Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos Exposição de Motivos Desde que as Nações Unidas reconheceram a existência de alterações climáticas, nos anos 1970, as emissões mundiais de gases com efeito de estufa duplicaram. A melhoria da mobilidade, garantindo, designadamente, o acesso a transportes públicos acessíveis e de qualidade, é um vetor importante para o bem-estar das pessoas e para o progresso socioecológico. Em 2025, a nível nacional, a CP atingiu um recorde: transportou mais de 200 milhões de passageiros. No caso específico das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, o transporte coletivo registou também dados positivos: o Metro do Porto superou as 94,5 milhões de validações em 2025 e a Carris Metropolitana registou um novo máximo, 194 milhões de passageiros em 2025. A nível nacional, o transporte ferroviário registou um crescimento de 9,7%1. A existência dos passes intermodais municipais e intermunicipais a custos controlados e a do passe ferroviário verde têm contribuído para promover o uso dos transportes coletivos. Apesar do crescimento do uso do transporte coletivo, apenas cerca de um décimo da população utiliza o transporte público diariamente para as suas deslocações principais. Em todas as regiões, o uso do automóvel próprio continua a ser predominante nas deslocações diárias. Mesmo nas regiões com mais transportes públicos, uma parte 1 Ministério das Infraestruturas / CP, Jan 2026; Metro do Porto, Jan 2026; Carris Metropolitana, Jan 2026; INE, Março 2026. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 significativa da população, entre os 41% da AML e os 55% da AMP, ainda considera que não tem alternativas práticas ao carro2. É necessário um maior investimento nos transportes coletivos, melhorando frotas, para evitar supressões, aumentando a frequência dos transportes, criando corredores bus para tornar os autocarros mais rápidos, desenvolvendo novas ligações por ferrovia ligeira, e criando soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade. Esse investimento também deve ser feito do lado da redução do preço do transporte para os utilizadores, designadamente através do alargamento do direito aos transportes públicos gratuitos até aos 25 anos de idade, substituindo o passe sub23+TP pelo passe sub25+TP. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei cria o direito a transportes públicos gratuitos para jovens até 25 anos, como forma de apoiar os jovens e promover o bem-estar social e ambiental. Artigo 2.º Passe gratuito para jovens sub25+TP Para concretizar o direito aos transportes públicos gratuitos até aos 25 anos, o Governo procede à atualização dos programas de redução dos preços dos passes dos transportes coletivos de passageiros, sendo o atual passe sub23+TP substituído pelo passe sub25+TP. Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2026. 2 Eurostat/INE, Março 2026; Inquérito da DECO PROteste, Maio 2025. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo