Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos

Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos Exposição de Motivos Desde que as Nações Unidas reconheceram a existência de alterações climáticas, nos anos 1970, as emissões mundiais de gases com efeito de estufa duplicaram. A melhoria da mobilidade, garantindo, designadamente, o acesso a transportes públicos acessíveis e de qualidade, é um vetor importante para o bem-estar das pessoas e para o progresso socioecológico. Em 2025, a nível nacional, a CP atingiu um recorde: transportou mais de 200 milhões de passageiros. No caso específico das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, o transporte coletivo registou também dados positivos: o Metro do Porto superou as 94,5 milhões de validações em 2025 e a Carris Metropolitana registou um novo máximo, 194 milhões de passageiros em 2025. A nível nacional, o transporte ferroviário registou um crescimento de 9,7%. A existência dos passes intermodais municipais e intermunicipais a custos controlados e a do passe ferroviário verde têm contribuído para promover o uso dos transportes coletivos. Apesar do crescimento do uso do transporte coletivo, apenas cerca de um décimo da população utiliza o transporte público diariamente para as suas deslocações principais. Em todas as regiões, o uso do automóvel próprio continua a ser predominante nas deslocações diárias. Mesmo nas regiões com mais transportes públicos, uma parte significativa da população, entre os 41% da AML e os 55% da AMP, ainda considera que não tem alternativas práticas ao carro. É necessário um maior investimento nos transportes coletivos, melhorando frotas, para evitar supressões, aumentando a frequência dos transportes, criando corredores bus para tornar os autocarros mais rápidos, desenvolvendo novas ligações por ferrovia ligeira, e criando soluções adaptadas aos territórios de baixa densidade. Esse investimento também deve ser feito do lado da redução do preço do transporte para os utilizadores, designadamente através do alargamento do direito aos transportes públicos gratuitos até aos 25 anos de idade, substituindo o passe sub23+TP pelo passe sub25+TP. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei cria o direito a transportes públicos gratuitos para jovens até 25 anos, como forma de apoiar os jovens e promover o bem-estar social e ambiental. Artigo 2.º Passe gratuito para jovens sub25+TP Para concretizar o direito aos transportes públicos gratuitos até aos 25 anos, o Governo procede à atualização dos programas de redução dos preços dos passes dos transportes coletivos de passageiros, sendo o atual passe sub23+TP substituído pelo passe sub25+TP. Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 17 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-32 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 O pedófilo mais procurado em todo o mundo, que, por sua vez, é português. Tínhamos hoje a oportunidade de meter este sentimento de impunidade no lixo da História, mas, mais uma vez, ficam do lado dos agressores, dos criminosos e dos violadores. Espero que tenham um peso na consciência! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, dispondo de 2 minutos. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que nos trouxe aqui hoje é se é possível ou não — hoje, em que estamos a falar —, com a legislação em vigor, que um abusador sexual de crianças exerça, depois de condenado, uma profissão que implique contacto com crianças, com menores. E a resposta, face à legislação hoje aplicável, é que isso é possível. Ora, é precisamente essa possibilidade que nos parece absolutamente inaceitável. Não só porque a mera possibilidade já nos perturba, mas também porque nós temos exemplos concretos — exemplos concretos! — de situações que aconteceram na prática, em que abusadores sexuais de crianças exerceram, depois de condenados, profissões de contacto com menores. É esse o problema que aqui nos trouxe e é esse o problema que a proposta legislativa da Iniciativa Liberal visava resolver. A isto respondeu, por exemplo, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, com a questão de «não somos julgadores». É evidente que não, mas também não podemos ser indiferentes, do ponto de vista da intervenção legislativa, aos problemas que nos chocam, às questões que nos chocam, e mais do que a nós, à nossa comunidade. Como é possível que um abusador sexual de crianças, face à lei em vigor — que tem sido aplicada, em alguns casos, no sentido de permitir que continue em funções depois de ser condenado —, como é que nós, como legisladores, podemos ficar indiferentes a esta matéria? É isto que está em discussão, é esta possibilidade que nós não queremos, foi esta solução que nós aqui apresentámos e continuaremos a lutar para que abusadores sexuais não trabalhem junto de menores. É esse o propósito da nossa proposta. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Termina, então, este ponto da nossa ordem de trabalhos. Antes de darmos início ao ponto seguinte, dou a conhecer à Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos, nas diversas galerias, alunos e professores do Colégio Nossa Senhora da Conceição, de Guimarães; um grupo de alunos e professores da Associação Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, de Almada; e um grupo de alunos e professores do Agrupamento de Escolas de Anadia. Aplausos gerais. Vamos então passar ao terceiro ponto da nossa agenda, logo que as Sr.as e os Srs. Deputados estejam sentados. Pausa. Pedia agora aos Srs. Deputados o favor de se sentarem para eu poder dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto para apresentar o respetivo diploma. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento os Concidadãos nas galerias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos passar à votação final do Projeto de Resolução n.º 867/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do passe de mobilidade nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre todas as votações alusivas aos crimes contra a autodeterminação sexual. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 573/XVII/1.ª (BE) — Passe de transportes gratuito para jovens até 25 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 701/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reduza em 25 % os preços dos passes de transportes públicos para fazer face ao agravamento dos preços de combustíveis causado pelas tensões geopolíticas no Médio Oriente. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 851/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de simplificação tarifária, integração da bilhética e a revisão dos mecanismos de financiamento aos serviços de transporte público de passageiros. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 852/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação do Sistema Nacional Único de Bilhética Integrada, com base na plataforma 1bilhete.pt, garantindo a interoperabilidade total dos transportes públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 855/XVII/1.ª (PAN) — Pela criação de um passe nacional multimodal.