Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica

Projeto de Lei n.º 298/XVII/1.ª Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica Exposição de Motivos Caraterização da Povoação de Vila Viçosa A povoação de Vila Viçosa, também conhecida como “Princesa do Alentejo”, “Vila Museu” e “Vila Ducal”, é uma referência incontornável no nosso património histórico, político, arquitetónico, cultural e religioso. Foi um importante burgo medieval com relevância económica, política e militar de nível nacional, que evoluiu gradualmente para uma vila de traços renascentistas e maneiristas, com influências barrocas. Trata-se de uma localidade rica em diversos elementos arquitetónicos, edifícios nobres e religiosos, datáveis do séc. XV ao séc. XVIII. Razões que fundamentaram em 2021 a apresentação da candidatura à sua classificação como Património Mundial pela UNESCO. A designação "Callipole", que lhe foi atribuída por André de Resende no séc. XVI, está associada a acontecimentos de grande relevância na história política e cultural do nosso país, reflexo que se evidência nas tradições e cultura local, na gastronomia, no património edificado e na identidade calipolense, que justificam o seu reconhecimento internacional. Entre 1217 e 1267, o seu território esteve sob administração da Ordem de Avis, mas o processo de repovoamento esteve comprometido por alguns anos, devido à inexistência de uma edificação defensiva. No ano de 1270, o Rei D. Afonso III concede a primeira carta foral à povoação de Vila Viçosa, elevando-a à categoria de “Concelho Perfeito”, permitindo com essa classificação o seu gradual desenvolvimento. Esta decisão enquadra-se na política régia adotada no período posterior ao Tratado de Badajoz, uma vez que o chamado "Vale Viçoso", rico em recursos hídricos, assumia um valor estratégico na linha de fronteira portuguesa. No reinado de D. Dinis, Vila Viçosa era ainda um pequeno aglomerado populacional, apesar da construção do seu castelo ter trazido à povoação a segurança necessária ao seu crescente desenvolvimento urbano. Num momento determinante para a sua história, o 2.º Duque de Bragança, D. Fernando, decide estabelecer a sede da Casa de Bragança em Vila Viçosa, povoação à qual essa casa nobre passou a estar fortemente ligada. Essa ligação consolida-se definitivamente em 1501, com o início da construção do Paço Ducal na Horta do Reguengo, onde D. Jaime, 4º Duque de Bragança, viria a estabelecer a sua residência, nesse edifício majestático que reflete artisticamente a forte influência renascentista da época. Com a instalação permanente da Casa de Bragança, acorreram a Vila Viçosa numerosas famílias nobres, que impulsionaram o seu desenvolvimento e o seu crescimento urbano, seguindo um planeamento organizado de inspiração italiana. O crescente dinamismo da povoação é evidenciado pela atribuição do Foral Novo em 1512 pelo Rei D. Manuel I, que classificou Vila Viçosa como um dos “lugares principaes” do Reino. A partir de então, Vila Viçosa consolidou-se e afirmou-se definitivamente como sede da Casa Ducal, sendo o Paço Ducal de Vila Viçosa considerado a primeira Casa do Reino. O ano de 1640 marca uma viragem na história do nosso país e no percurso histórico de Vila Viçosa. Na sequência da Restauração da Independência de Portugal, a Casa da Bragança ascende ao Trono, com D. João, 8º Duque de Bragança, a ser proclamado Rei D. João IV. A partir de então, a povoação de Vila Viçosa passa a ser local de residência da Família Real Portuguesa, e não apenas a sede do Ducado da Casa de Bragança. O ano de 1646 marca mais um momento histórico para Vila Viçosa. O Rei D. João IV decide entregar simbolicamente a Coroa de Portugal a Nossa Senhora da Conceição, imagem venerada no Santuário de Vila Viçosa, momento a partir do qual, mais nenhum monarca em Portugal usou esse símbolo da autoridade régia. Na mesma ocasião, consagrou-a também como Padroeira de Portugal. Vila Viçosa assumiu desde então um papel central no culto mariano em Portugal, assumindo o seu Santuário dimensão internacional, sendo ainda hoje um relevante ponto de peregrinação religiosa católica. A povoação de Vila Viçosa constitui-se assim como testemunha do nosso percurso histórico, nela confluindo e afirmando-se o nosso património histórico, político, arquitetónico, cultural e religioso. Situação Geográfica A povoação de Vila Viçosa é um dos concelhos do distrito de Évora, que integra a NUT II da Região do Alentejo, delimitada a norte e a este pelo concelho de Elvas, a sul pelo concelho do Alandroal e a noroeste pelo concelho de Borba. O concelho possui uma área de aproximadamente 194,86 km², dividido administrativamente em quatro freguesias, Bencatel, Nossa Senhora da Conceição / São Bartolomeu, Pardais e Ciladas. Com cerca de 7.565 habitantes, Vila Viçosa apresenta uma densidade populacional de 38,8 habitantes por km², valor superior ao registado na Região do Alentejo e na Sub-Região do Alentejo Central, com 22,1 habitantes/km² e 20,4 habitantes/km², respetivamente. Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais A povoação de Vila Viçosa está servida por diversas infraestruturas sociais, educativas, recreativas, culturais e desportivas. Estabelecimentos de Ensino Segundo os dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no concelho de Vila Viçosa existem 11 estabelecimentos de ensino, dos quais 10 pertencem à rede pública e um à rede privada (Santa Casa de Misericórdia de Vila Viçosa). Os 10 estabelecimento de ensino público integram o Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa e incluem os seguintes níveis de ensino: Pré-escolar; 1.º, 2.º e 3.ºs ciclos do Ensino Básico; Ensino Vocacional; Ensino Secundário; Ensino Profissional. As escolas do concelho assistem uma população escolar que abrange um raio de aproximadamente 30km, incluindo alunos provenientes dos concelhos de Alandroal, Borba e, de forma pontual, Redondo e Estremoz. Equipamentos Desportivos e de Lazer Atualmente, o concelho de Vila Viçosa conta com 13 equipamentos desportivos como campos de futebol, polidesportivos, piscinas municipais, entre outros. Estes espaços têm sido progressivamente colocados em funcionamento e disponibilizados à população em geral, promovendo o acesso à prática desportiva e ao lazer: Sede do Concelho – Complexo Desportivo Dr. João Figueiredo, um polidesportivo, três campos de ténis, um campo de basquete e o complexo de piscinas (cobertas e descobertas); Bencatel – Campo de Futebol Pereira Bom, um polidesportivo e um mini-campo de jogos; Pardais – Campo de futebol e um polidesportivo; Ciladas/São Romão – Campo de futebol Engenheiro Gonçalves e o polidesportivo Salvador Bajanca. Equipamentos Culturais Relativamente aos equipamentos culturais, destacam-se os seguintes: Cineteatro Florbela Espanca; Museu-Biblioteca da Casa de Bragança – Andar Nobre, Tesouro, Coleção Azul e Branco, Carruagens, Caça e Arqueologia (Castelo); Museus Municipais – Museu do Mármore, Museu Agrícola e Etnográfico, Casa – Museu Bento de Jesus Caraça e Museu do Estanho; Museu de Arte Sacra – Arquidiocese de Évora; Coleção Visitável da Antiga Farmácia Monte; Arquivo Histórico Municipal; Casa da Cultura de Bencatel; Pavilhão Multiusos de São Romão. Turismo Nos últimos anos verificou-se um aumento significativo do número de estabelecimentos de alojamento turístico no concelho de Vila Viçosa. Predomina ainda o turismo em espaço rural e de habitação, mas o concelho conta já com quatro unidades hoteleiras: Pousada Convento de Vila Viçosa Solar dos Mascarenhas Hotel Marmóris Hotel Calipo Património cultural No que respeita ao património cultural e religioso de Vila Viçosa, importa destacar o Santuário da Padroeira de Portugal, com a imagem histórica da Imaculada Conceição, doada por Nuno Álvares Pereira no século XIV. Foi neste local que se ergueu o primeiro templo consagrado ao culto da Imaculada Conceição em toda a Península Ibérica, conferindo-lhe um valor simbólico no contexto religioso nacional. Do mesmo modo, o Palácio dos Duques de Bragança representa um notável exemplo da arquitetura civil do renascimento português. Este monumento nacional incorpora o Museu-Biblioteca da Casa de Bragança, cuja coleção reúne peças de valor inestimável, representativas da evolução das artes decorativas em Portugal, e cuja missão assenta na preservação do legado da família real portuguesa. Adicionalmente, o Arquivo Histórico da Casa de Bragança, instalado no Paço do Bispo, é considerado o mais rico arquivo particular do país, constituído por códices, maços e documentos avulsos, num total de cerca de 200.000 peças. O Pelourinho quinhentista, junto à torre albarrã, as fontes, cruzeiros e capelas, a gastronomia, o artesanato e as festividades tradicionais, que vão desde a Semana Santa até à Festa dos Capuchos, são de grande relevância cultural em Vila Viçosa. De destacar ainda, a Tapada Real, espaço de rara beleza natural, onde se revela toda a magia da paisagem alentejana, num dos mais inspiradores cenários da região. Atividades Económicas Relativamente às atividades económicas, de acordo com os dados disponíveis, referentes a 2019, indicam a existência de 899 empresas instaladas no concelho, com 2.277 pessoas ao serviço. Entre 2015 e 2019, registou-se um aumento de aproximadamente 6,77% relativo ao número de empresas instaladas, acompanhado por um aumento de 5,71% de pessoas ao serviço dessas empresas. No que diz respeito à distribuição setorial, os dados revelam o predomínio do setor terciário, que representa 72,41% das empresas, seguido pelo setor secundário com 16,13%, e pelo setor primário, que corresponde a 11,46%. Destaca-se, igualmente a existência de um parque industrial, que tem vindo a acolher empresas de diferentes setores de atividade, contribuindo para a diversificação económica local. Transportes A povoação de Vila Viçosa dispõe de uma rede viária interna em processo de requalificação, nomeadamente as Estradas Nacional 255 e 254. A cerca de 10km do centro da localidade é possível aceder à autoestrada A6, que assegura a ligação aos principais centros urbanos nacionais, nomeadamente a Lisboa, bem como à vizinha Espanha. Em termos de ligações ferroviárias, destacam-se duas conexões importantes, em Évora e Elvas. Ao nível de transportes aéreos, destaca-se o aeroporto de Badajoz, situado a apenas 40km. A rodoviária do Alentejo e a TPAC asseguram ligações de autocarro a Lisboa, Montemor-o-Novo, Estremoz, Évora e Elvas. A TPAC é também responsável pelo transporte escolar de alunos do Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa, oriundos de localidades como São Romão, Bencatel, Pardais, Alandroal e Borba. Enquadramento jurídico: O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro, encontrando-se nos requisitos previstos no artigo 5.º da referida na lei, a possibilidade de reconhecimento da povoação de Vila Viçosa como Vila Histórica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PPD/PSD - Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar CDS-PP abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reconhece a povoação de Vila Viçosa, como Vila Histórica. Artigo 2.º Reconhecimento da Titularidade de Vila Histórica A povoação de Vila Viçosa, inserida na freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, no concelho de Vila Viçosa, é reconhecida como Vila Histórica. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 As/Os Deputadas/os, Hugo Lopes Soares Francisco Figueira Dulcineia Catarina Moura Andreia Neto Almiro Moreira Marco Claudino Olga Freire Carlos Silva Santiago José Lago Gonçalves Joana Seabra Alberto Machado Bárbara do Amaral Correia Fernando Queiroga Francisco Pimentel Germana Rocha Gonçalo Dinis Capitão Hernâni Dias Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Admissão — Nota de Admissiblidade - 03/12/2025 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Projeto de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 298/XVII/1.ª Proponente(s): Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD), e do Partido Popular (CDS-PP) Título: «Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica» A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão da Reforma do Estado e do Poder Local (13.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 28 de novembro de 2025. A Assessora Parlamentar Lurdes Sauane Divisão de Apoio ao Plenário