Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 1/XVII/1.ª Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Considerando que o início da XVII Legislatura ocorre em data próxima do final do período normal de funcionamento da Assembleia da República, que decorre de 15 de setembro a 15 de junho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, para possibilitar o agendamento de reuniões do Plenário e das Comissões Parlamentares, é proposto o seguinte: “A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 25 de julho de 2025, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 18 de julho de 2025, inclusive. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares permanentes até ao dia 17 de julho de 2025 e, entre os dias 18 e 25 de julho de 2025, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio urgente de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 5 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 9 de setembro de 2025, inclusive.” Palácio de São Bento, 3 de junho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA EM EXCERCÍCIO José Pedro Aguiar-Branco