Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e da política de anexação de facto da Cisjordânia Ocupada

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 492/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene a construção da estrada segregada na Área E1 e da política de anexação de facto da Cisjordânia Ocupada Exposição de motivos O Governo do Estado de Israel vai iniciar a construção de uma estrada na designada Área E1, situada a leste de Jerusalém, um projeto que terá consequências irreversíveis para a integridade territorial de um futuro Estado da Palestina. Esta infraestrutura, orçamentada em cerca de 84 milhões de euros provenientes de impostos palestinianos retidos por Israel, será de uso exclusivo para cidadãos israelitas, impedindo a circulação de veículos com matrícula palestiniana e forçando a população local a utilizar túneis para atravessar o seu próprio território. A concretização desta via não é um ato isolado, mas sim um passo deliberado para consolidar a ocupação, como admitido abertamente pelo Ministro das Finanças, Bezalel Smotrich, que descreveu o projeto como "um prego no caixão" da ideia de um Estado palestiniano. A construção desta estrada implicará um grave custo humanitário, tendo já sido emitidas 43 ordens de demolição em comunidades que se encontram na rota do projeto. No total, são 18 as povoações palestinianas afetadas, com uma população superior a 4000 pessoas, que enfrentam agora a ameaça de expulsão e o isolamento em enclaves cercados por colonatos. Esta política de expansão, que em 2025 atingiu um número recorde de concursos para habitações em colonatos, é considerada ilegal ao abrigo do direito internacional por Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 diversas instâncias, incluindo o Tribunal Internacional de Justiça das Nações Unidas. Organizações de direitos humanos, como a Peace Now , alertam que a criação destas infraestruturas aponta para uma realidade de Estado único regido por um sistema de apartheid. Perante este cenário, a comunidade internacional tem manifestado uma oposição firme. As Nações Unidas, através do seu Secretário-Geral, têm reiterado que a expansão de colonatos e infraestruturas associadas na Cisjordânia constitui uma violação flagrante do direito internacional e um obstáculo intransponível à paz. Recentemente, a ONU denunciou também o envolvimento de empresas estrangeiras, incluindo a portuguesa Steconfer, na manutenção de redes de transporte ferroviário que servem colonatos em Jerusalém Oriental, reforçando a necessidade de uma vigilância sobre os fluxos económicos em zonas ocupadas. Por sua vez, a Comissão Europeia tem instado Israel a suspender estas ações, sublinhando que a política de colonatos compromete a viabilidade da solução de dois estados e a segurança regional. A União Europeia mantém a posição de que não reconhecerá quaisquer alterações às fronteiras anteriores a 1967 que não sejam acordadas pelas partes. Assim, torna-se imperativo que Portugal, em linha com os princípios da sua política externa e o respeito pela Carta das Nações Unidas, tome uma posição clara de condenação deste avanço infraestrutural que cimenta a divisão da Cisjordânia e desrespeita os direitos fundamentais da população palestiniana. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Condene formalmente a construção da estrada exclusiva para israelitas na Área E1, exigindo a Israel a suspensão imediata de um projeto que promove a anexação de facto da Cisjordânia; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 2. Exerça diligências diplomáticas, no quadro da União Europeia e das Nações Unidas, para que sejam aplicadas medidas que desincentivem a expansão contínua de colonatos e a demolição de estruturas palestinianas; 3. Garanta o cumprimento das normas internacionais por parte de empresas nacionais, monitorizando o envolvimento de entidades portuguesas em projetos de infraestruturas em territórios considerados ocupados pelo direito internacional; 4. Reitere o apoio de Portugal à Solução de Dois Estados, baseada nas fronteiras de 1967, como a única via para uma paz justa e duradoura no Médio Oriente. Palácio de S. Bento, 14 de janeiro de 2026, O Deputado, Fabian Figueiredo