Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023

O Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, visa contribuir de forma significativa para melhorar a parceria entre as Partes, bem como reforçar o papel da União Europeia na América do Sul, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos. O presente Acordo eliminará, nomeadamente, a maior parte dos direitos aduaneiros, alargará o acesso aos contratos públicos, abrirá o mercado de serviços, proporcionará condições previsíveis aos investidores e ajudará a prevenir a cópia ilegal de inovações e de produtos tradicionais da União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Votação global — DAR I série — 64-64 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. (De acordo com o disposto nos artigos 156.º e 157.º do RAR) O Sr. Hugo Soares (PSD): — É só para o ano! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Para o ano é melhor que nada! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, vamos prosseguir para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 276/XVII/1.ª (CH) — Programa nacional de reabilitação e eficiência energética dos edifícios escolares, com garantia de conforto térmico, qualidade do ar e eficiência energética. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar, relativamente à última votação, que o PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com certeza. Está anotado, Sr.ª Deputada, muito obrigado. Na próxima segunda-feira, temos a tomada de posse do Sr. Presidente da República, às 9 horas da manhã, bastante cedo, quase de madrugada! Bom fim de semana, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 41 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Resolução n.º 8/XVII/1.ª: O Livre considera que o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e o Chile pode representar uma oportunidade para reforçar as relações políticas e económicas entre as duas regiões. No entanto, este acordo deve promover o comércio justo e a transição ecológica, assim como a cooperação em matéria de direitos humanos e laborais. O Livre expressa preocupações quanto ao potencial impacto do acordo na proteção do meio ambiente e nos direitos dos povos originários, sobretudo no que toca à exploração de recursos minerais, garantindo que não favorece práticas extrativistas insustentáveis nem debilita as normas sociais e ambientais que a União Europeia defende, bem como os direitos dos trabalhadores europeus, pelo que o Livre considera que Portugal deve defender a renegociação do acordo nas instâncias próprias. O Grupo Parlamentar do Livre. ———