Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 8/XVII/1.ª 1 O Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, visa contribuir de forma significativa para melhorar a parceria entre as Partes, bem como reforçar o papel da União Europeia na América do Sul, com base em valores universais partilhados, como a democracia e os direitos humanos. O presente Acordo eliminará, nomeadamente, a maior parte dos direitos aduaneiros, alargará o acesso aos contratos públicos, abrirá o mercado de serviços, proporcionará condições previsíveis aos investidores e ajudará a prevenir a cópia ilegal de inovações e de produtos tradicionais da União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares