Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 29/XVII/1.ª Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas Comissões Parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte: 1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 24 de julho, nos termos referidos nos números seguintes. 2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 17 de julho, inclusive. 3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares permanentes até ao dia 17 de julho e, entre os dias 20 e 24 de julho, apenas para a fixação de redações finais, para escrutínio urgente de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados. 4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para quaisquer matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados. 5 – As Comissões Parlamentares de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., e aos Negócios dos Incêndios Rurais podem prosseguir os seus trabalhos até ao dia 24 de julho. 6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 8 de setembro, inclusive. Palácio de São Bento, 20 de maio de 2026 O Presidente da Assembleia da República, (José Pedro Aguiar-Branco)