Proposta em foco
Recomenda ao Governo a criação do Programa Nacional para a Prevenção dos Maus Tratos na Infância
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Estado oficial
Em entrada
Apresentacao
02/01/2026
Votacao
Nao mapeada
Resultado
Pendente
Analise assistida
Resumo por IA
Linha temporal
Progressão legislativa
Entrada
Proposta registada na legislature
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação agendada
Publicação
Publicada no Diário da República
Texto consolidado
Leitura de publicação
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