Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abasteci-mento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.”

Documento integral 1 Apreciação Parlamentar n.º 11/XVII-1.ª Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abasteci mento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.” Exposição de motivos Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas. ”, o Governo reforçou a posição das Águas de Santo André, S.A. (AdSA) enquanto operador único do sistema de abastecimento de água, saneamento e resíduos de Santo André. Ou seja, a AdSA mantém a concessão em regime de exclusividade, e o diploma em apreciação garante-lhe a captação, tratamento e fornecimento de água, bem como a recolha e tratamento de efluentes, pelo prazo de 30 anos. De acordo com o disposto no artigo 6.º -A, aditado ao Decreto -Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, o abastecimento de água para con sumo público é uma das atividades compreendidas na concessão, portanto, a cargo da AdSA, atividade essa que está sujeita a regulação pela ERSAR. No entanto, isso não desresponsabiliza a AdSA de controlar os parâmetros de qualidade da água fornecida, como d ecorre da alínea d) do n.º 2 do referido artigo 6.º -A. No entender dos signatários, contudo, é ainda necessário estabelecer inequivocamente que é à concessionária que incumbe assegurar o 2 cumprimento de todas as obrigações legais associadas à garantia da qu alidade da água para abastecimento, designadamente, perante as autoridades competentes. Por outro lado, não encontramos no diploma em apreciação qualquer regra que explicite claramente quais as obrigações da AdSA, no que respeita à garantia da responsabilidade civil extracontratual decorrente da exploração das atividades concessionadas, tal como é exigido pela Base XXIX, constante no Anexo I ao Decreto-lei n.º 96/2014, de 25 de junho, que “Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.” Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162 .º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4º, nº 1 alínea h) e 189º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo -assinados, do Grupo Parlamentar do C HEGA, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 52/2026, de 16 de fevereiro, que “Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abasteci mento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clarificando o estatuto de operador único e determinando a atribuição dos títulos de utilização do domínio hídrico inerentes à concessão das atividades prosseguidas.” Palácio de S. Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados,