Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 9/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 10 de julho de 2025, relativamente à Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos -, cabe ao Presidente, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência, fazendo-o nos termos requeridos. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, declarar a urgência da Proposta de Lei n.º 10/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos, nos seguintes termos: a) Votação na generalidade, especialidade e votação final global, na reunião plenária em que seja discutida. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)