Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro

Exposição de Motivos O Programa do XXV Governo Constitucional assume o objetivo de aprofundar a descentralização e promover uma política de coesão que qualifique cada território e assegure a sua integração nas dinâmicas da economia e da sociedade. Este processo passa, também, por aperfeiçoar o sistema de transferência de competências específicas, atribuindo-as àqueles que, em primeira linha, melhor estejam habilitados a identificar, compreender e, assim, decidir, sobre as especificidades de cada território. Nessa medida, no que respeita às declarações de utilidade pública de expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes que sejam de iniciativa da administração local autárquica, considera-se que as competências decisórias e a responsabilidade por estes procedimentos deverão ser tomadas pelo órgão deliberativo dos municípios. As assembleias municipais já se encontram dotadas de competências para a declaração de utilidade pública das expropriações no âmbito da concretização dos planos de urbanização ou planos de pormenor, e nas situações abrangidas pelo regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social e no Plano de Recuperação e Resiliência, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. Cumpre assim alargar o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne às expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica. Ao transferir esta competência para as assembleias municipais, promove-se a proximidade entre a decisão e as necessidades locais, conferindo maior autonomia, escrutínio e agilidade ao processo. Esta medida é, portanto, coerente com o compromisso da descentralização de competências e possibilita um melhor alinhamento das políticas públicas com as realidades locais, promovendo soluções mais adaptadas às especificidades de cada território e o reforço do poder local. Por último, a proposta contribui para uma política de coesão territorial mais qualificada, permitindo às autarquias locais uma maior integração nas dinâmicas económicas e sociais, assegurando simultaneamente a sua capacidade de responder às necessidades das comunidades que representam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à quinta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no sentido de permitir que a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, assim como da constituição de servidões administrativas, seja da competência das assembleias municipais dos territórios onde se localiza o bem a expropriar. Artigo 2.º Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de dotar os eleitos locais das competências necessárias para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão que lhe permita estabelecer as regras da competência para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fica autorizado a proceder à alteração ao artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, através da qual se determina que a declaração de utilidade pública é emitida por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Código. Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro da Economia e da Coesão territorial O Ministro dos Assuntos Parlamentares Decreto-lei Autorizado O Programa do XXV Governo Constitucional assume o objetivo de aprofundar a descentralização e promover uma política de coesão que qualifique cada território e assegure a sua integração nas dinâmicas da economia e da sociedade. Este processo passa, também, por aperfeiçoar o sistema de transferência de competências específicas, atribuindo-as àqueles que, em primeira linha, melhor estejam habilitados a identificar, compreender e, assim, decidir, sobre as especificidades de cada território. Nessa medida, no que respeita às declarações de utilidade pública de expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes que sejam de iniciativa municipal, considera-se que as competências decisórias e a responsabilidade por estes procedimentos deverão ser tomadas pelo órgão deliberativo dos municípios. As assembleias municipais já se encontram dotadas de competências para a declaração de utilidade pública das expropriações no âmbito da concretização dos planos de urbanização ou planos de pormenor, e nas situações abrangidas pelo regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social e no Plano de Recuperação e Resiliência, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. Cumpre assim alargar o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne às expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica. Ao transferir esta competência para as assembleias municipais, promove-se a proximidade entre a decisão e as necessidades locais, conferindo maior autonomia, escrutínio e agilidade ao processo. Esta medida é, portanto, coerente com o compromisso da descentralização de competências e possibilita um melhor alinhamento das políticas públicas com as realidades locais, promovendo soluções mais adaptadas às especificidades de cada território e o reforço do poder local. Por último, a proposta contribui para uma política de coesão territorial mais qualificada, permitindo às autarquias locais uma maior integração nas dinâmicas económicas e sociais, assegurando simultaneamente a sua capacidade de responder às necessidades das comunidades que representam. [Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.] Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], de […], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no sentido de permitir que a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica seja da competência das assembleias municipais dos territórios onde se localiza o bem a expropriar. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro O artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, passa ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Competência para a declaração de utilidade pública […]. A competência para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica é da respetiva assembleia municipal. Nos casos de iniciativa da administração local autárquica em que a expropriação se sobreponha aos limites geográficos de dois ou mais municípios, a declaração de utilidade pública exige a deliberação das respetivas assembleias municipais. A deliberação da assembleia municipal prevista nos n.ºs 2 e 3 deve ser tomada por maioria dos membros em efetividade de funções. [Anterior n.º 4]. [Anterior n.º 5]. [Anterior n.º 6]» --- Documento integral Exposição de Motivos O Programa do XXV Governo Constitucional assume o objetivo de aprofundar a descentralização e promover uma política de coesão que qualifique cada território e assegure a sua integração nas dinâmicas da economia e da sociedade. Este processo passa, também, por aperfeiçoar o sistema de transferência de competências específicas, atribuindo-as àqueles que, em primeira linha, melhor estejam habilitados a identificar, compreender e, assim, decidir, sobre as especificidades de cada território. Nessa medida, no que respeita às declarações de utilidade pública de expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes que sejam de iniciativa da administração local autárquica, considera-se que as competências decisórias e a responsabilidade por estes procedimentos deverão ser tomadas pelo órgão deliberativo dos municípios. As assembleias municipais já se encontram dotadas de competências para a declaração de utilidade pública das expropriações no âmbito da concretização dos planos de urbanização ou planos de pormenor, e nas situações abrangidas pelo regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social e no Plano de Recuperação e Resiliência, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. Cumpre assim alargar o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne às expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica. Ao transferir esta competência para as assembleias municipais, promove-se a proximidade entre a decisão e as necessidades locais, conferindo maior autonomia, escrutínio e agilidade ao processo. Esta medida é, portanto, coerente com o compromisso da descentralização de competências e possibilita um melhor alinhamento das políticas públicas com as realidades locais, promovendo soluções mais adaptadas às especificidades de cada território e o reforço do poder local. Por último, a proposta contribui para uma política de coesão territorial mais qualificada, permitindo às autarquias locais uma maior integração nas dinâmicas económicas e sociais, assegurando simultaneamente a sua capacidade de responder às necessidades das comunidades que representam. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei concede ao Governo a autorização legislativa para proceder à quinta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no sentido de permitir que a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, assim como da constituição de servidões administrativas, seja da competência das assembleias municipais dos territórios onde se localiza o bem a expropriar. Artigo 2.º Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de dotar os eleitos locais das competências necessárias para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão que lhe permita estabelecer as regras da competência para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fica autorizado a proceder à alteração ao artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, através da qual se determina que a declaração de utilidade pública é emitida por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Código. Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de janeiro de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro da Economia e da Coesão territorial O Ministro dos Assuntos Parlamentares Decreto-lei Autorizado O Programa do XXV Governo Constitucional assume o objetivo de aprofundar a descentralização e promover uma política de coesão que qualifique cada território e assegure a sua integração nas dinâmicas da economia e da sociedade. Este processo passa, também, por aperfeiçoar o sistema de transferência de competências específicas, atribuindo-as àqueles que, em primeira linha, melhor estejam habilitados a identificar, compreender e, assim, decidir, sobre as especificidades de cada território. Nessa medida, no que respeita às declarações de utilidade pública de expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes que sejam de iniciativa municipal, considera-se que as competências decisórias e a responsabilidade por estes procedimentos deverão ser tomadas pelo órgão deliberativo dos municípios. As assembleias municipais já se encontram dotadas de competências para a declaração de utilidade pública das expropriações no âmbito da concretização dos planos de urbanização ou planos de pormenor, e nas situações abrangidas pelo regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social e no Plano de Recuperação e Resiliência, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 5/2023, de 20 de janeiro. Cumpre assim alargar o âmbito das competências das assembleias municipais no que concerne às expropriações que sejam de iniciativa da administração local autárquica. Ao transferir esta competência para as assembleias municipais, promove-se a proximidade entre a decisão e as necessidades locais, conferindo maior autonomia, escrutínio e agilidade ao processo. Esta medida é, portanto, coerente com o compromisso da descentralização de competências e possibilita um melhor alinhamento das políticas públicas com as realidades locais, promovendo soluções mais adaptadas às especificidades de cada território e o reforço do poder local. Por último, a proposta contribui para uma política de coesão territorial mais qualificada, permitindo às autarquias locais uma maior integração nas dinâmicas económicas e sociais, assegurando simultaneamente a sua capacidade de responder às necessidades das comunidades que representam. [Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.] Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º […], de […], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede à quinta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no sentido de permitir que a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica seja da competência das assembleias municipais dos territórios onde se localiza o bem a expropriar. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro O artigo 14.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, passa ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Competência para a declaração de utilidade pública […]. A competência para a declaração de utilidade pública das expropriações da iniciativa da administração local autárquica é da respetiva assembleia municipal. Nos casos de iniciativa da administração local autárquica em que a expropriação se sobreponha aos limites geográficos de dois ou mais municípios, a declaração de utilidade pública exige a deliberação das respetivas assembleias municipais. A deliberação da assembleia municipal prevista nos n.ºs 2 e 3 deve ser tomada por maioria dos membros em efetividade de funções. [Anterior n.º 4]. [Anterior n.º 5]. [Anterior n.º 6]» --- Admissão — Nota de admissibilidade - 13/02/2026 NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Prevista no n.º 2 do artigo 125.º do Regimento (RAR), para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e no n.º 3 do artigo 125.º do RAR] Forma da iniciativa: Proposta de Lei Número/Legislatura/Sessão legislativa: 58/XVII/1.ª Proponente(s): Governo (GOV) Título: «Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro» A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? Não parece justificar-se A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Economia e Coesão Territorial (6.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República, designadamente os previstos nos artigos 171.º e 172.º. A proposta de lei vem acompanhada do projeto de decreto-lei autorizado. Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2026 A Assessora Parlamentar, Patrícia Pires Divisão de Apoio ao Plenário --- Discussão generalidade — DAR I série — 32-46 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 A Sr.ª Ministra da Cultura, Juventude e Desporto: — Chamo a atenção para isto porque é perfeitamente possível termos uma melhor lei, um melhor regime de mecenato sem colocar em causa a harmonia do próprio sistema fiscal. Portanto, em primeiro lugar, a proposta que o Governo apresenta cria e melhora os incentivos fiscais para que mais empresas possam contribuir para a cultura em Portugal. Em segundo lugar, confere mais estabilidade para as entidades da cultura em Portugal. Em terceiro lugar, cria, inova com o título de iniciativa cultural e alarga aquelas que são as atividades passivas de receberem mecenato cultural, simplifica procedimentos e garante a transparência. Srs. Deputados, creio que estão criadas as condições para que brevemente possamos ter o melhor regime de mecenato que sirva melhor a cultura e, dessa forma, sirva melhor o País. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos ao ponto 5 dos nossos trabalhos de hoje, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, para fazer a apresentação desta proposta, lembraria, pela última vez, que estão quase a encerrar as votações para a eleição do Sr. Secretário da Mesa. Sr. Ministro, faça favor de tomar a palavra, para fazer a apresentação. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV), que hoje discutimos, visa conceder ao Governo autorização legislativa para proceder à quinta alteração ao Código das Expropriações, no sentido de atribuir aos municípios, designadamente às assembleias municipais, a competência para declarar a utilidade pública das expropriações de bens imóveis e direitos a estes inerentes que sejam da iniciativa da administração local autárquica. Estamos perante uma medida simples na sua formulação, mas estrutural no seu significado político e institucional. O Programa do XV Governo Constitucional assume, de forma clara, o aprofundamento da descentralização e o reforço da coesão territorial, não como mero slogan, mas sim como clara opção de governação, pois entendemos a descentralização como um meio idóneo de confiar o poder de decisão a quem está mais capacitado para conhecer os efeitos concretos das decisões administrativas, que serão precipitados sobre a realidade local e as respetivas populações. Hoje, quando um município pretende promover uma expropriação, no âmbito das suas competências próprias, a Declaração de Utilidade Pública não é, regra geral, tomada pelo seu órgão deliberativo, pois as assembleias municipais só têm competência para declarar a utilidade pública para efeitos de concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, bem como em certos regimes especiais, como o Plano de Estabilização Económica e Social e o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência). A descentralização que agora defendemos é a transferência do poder de decisão, que cabe agora ao Governo, para o âmbito do município, acompanhada da responsabilidade política perante os cidadãos, alargando essa competência a todas as expropriações de iniciativa municipal. Sejamos claros, não se cria um regime verdadeiramente novo, não se fragilizam garantias nem as lógicas de fiscalização, não se altera o núcleo essencial do direito da propriedade. Aquilo que estamos a alterar prende-se com a descentralização da sede de decisão governamental para os municípios, quando a iniciativa expropriativa é municipal. Fazemo-lo reforçando três dimensões fundamentais. Primeiro, a legitimidade democrática. As autarquias locais são as entidades que, entre nós, melhor representam os territórios e os interesses públicos locais das populações. Recordando a lição de um dos nossos mais iminentes cultores do direito local, o Prof. António Cândido de Oliveira, as assembleias municipais, apesar de constituírem um espaço onde melhor se expressa a pluralidade política de cada território, não têm tido, no elenco das suas competências, uma expressão que corresponda à sua relevância democrática. Esta proposta constitui também um passo para superar esse estado de coisas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 - 07/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 64 O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, creio que esta votação foi muito confusa, pelo que solicito a repetição da mesma. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se fizerem menos barulho é menos confuso! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A pedido do Bloco de Esquerda, vamos repetir a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XVII/1.ª (IL) — Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL e do CDS-PP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PSD, do CH, do PS, do PAN e do JPP. Continua a ser aprovado por um voto, mas está aprovado. O projeto de lei baixa à 5.ª Comissão. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos a votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª… Burburinho na Sala. Srs. Deputados, nunca mais saímos daqui. Risos. O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Muito bem dito, Sr. Presidente! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Portanto, peço silêncio. Senão, quem tem comboios para apanhar é capaz de os perder! Vamos então proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e da IL e as abstenções do L e do BE. A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão. Risos de Deputados do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a gozar com quem?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com a Edite Estrela era pior, pá! Está calado! O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Mas o que é isto?! O Sr. Pedro Vaz (PS): — Mas alguém está a falar contigo?! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nós ouvimos! --- Votação final global — DAR I série — 57-57 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, da IL, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria uma clarificação: esta votação na especialidade é a assunção das votações na comissão. Certo? O Sr. Presidente: — Sim, Sr.ª Deputada. Está referido no guião de votações. Vamos proceder à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 206/XVII/1ª (PS) — Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável e determina o deferimento tácito do licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP, os votos contra do CH e da IL e a abstenção do PAN. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, relativo aos Projetos de Resolução n.os 483/XVII/1.ª (PSD), 767/XVII/1.ª (CH), 768/XVII/1.ª (IL), 772/XVII/1.ª (CDS-PP), 790/XVII/1.ª (PAN), 804/XVII/1.ª (L), 807/XVII/1.ª (PS) e 808/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas — Reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Informação de redação final - 04/05/2026 INFORMAÇÃO N.º 26 / DAPLEN / 2026 5 de maio de 2026 Redação final da Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV) Considerando o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República e na alínea k) do artigo 9.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, junto se anexa o texto final da Proposta de Lei n.º 58/XVII/1.ª (GOV), aprovada em votação final global a 24 de abril de 2026, para fixação da redação final pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local. No texto do diploma foram incluídos elementos formais e algumas sugestões de redação final, encontrando-se todas realçadas, a amarelo, no projeto de decreto da Assembleia da República, das quais destacamos as seguintes: ARTIGO 2.º DO PROJETO DE DECRETO N.ºs 1 e 2 Sugere-se a fusão entre o n.º 1 e o n.º 2 do artigo 2.º, dado que ambas as normas repetem o inciso «competência(s) necessária(s) para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica.» Redação do texto aprovado Redação sugerida A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de dotar os eleitos locais das competências necessárias para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes, e o de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão que lhe permita estabelecer as regras da competência para a emissão da declaração de utilidade pública no que se refere ao procedimento de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior tem como sentido e extensão atribuir aos eleitos locais a competência para a emissão da declaração de utilidade pública, estabelecendo as respetivas regras nos procedimentos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. N.ºs 3 e 4 Por razões de clareza, propõe-se a simplificação da redação das duas normas. Redação do texto aprovado Redação sugerida Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fica autorizado a proceder à alteração ao artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, através da qual se determina que a declaração de utilidade pública é emitida por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Código. A autorização legislativa deve ainda assegurar que o regime a aprovar garante a clareza e operacionalidade dos procedimentos, designadamente no que respeita: (…) 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fica autorizado a proceder à alteração ao artigo 14.º do Código das Expropriações, determinando que a declaração de utilidade pública é emitida por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Código. 3 - O regime a aprovar deve assegurar a clareza e operacionalidade dos procedimentos, designadamente no que respeita: (…) ARTIGO 3.º DO PROJETO DE DECRETO Sugere-se o aditamento do artigo 3.º, relativo à duração da autorização legislativa, dado que constava da proposta inicial, e, por lapso, foi eliminado no texto final submetido a votação final global. Redação sugerida Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. À consideração da comissão competente. A assessora parlamentar, Daniela Horta Monteiro --- Envio à Comissão para fixação da Redação final — Projeto de Decreto - 04/05/2026 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º /XVII Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, no sentido de permitir que a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, assim bem como da constituição de servidões administrativas, seja da competência das assembleias municipais dos territórios onde se localiza o bem a expropriar, assegurando a articulação entre os órgãos municipais e a operacionalidade dos respetivos procedimentos. Artigo 2.º Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior tem como sentido e extensão atribuir aos eleitos locais a competência para a emissão da declaração de utilidade pública, estabelecendo as respetivas as regras, nos procedimentos de expropriação de bens imóveis e direitos a eles inerentes e de constituição de servidões administrativas que sejam da iniciativa da administração local autárquica. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo fica autorizado a proceder à alteração ao artigo 14.º do Código das Expropriações, determinando que a declaração de utilidade pública é emitida por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão, valendo esse ato como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do referido Código. 3 - O regime a aprovar deve assegurar a clareza e operacionalidade dos procedimentos, designadamente no que respeita: a) Ao alcance das competências das assembleias municipais, incluindo os poderes instrumentais associados; b) À articulação entre os órgãos municipais, em especial entre o órgão deliberativo e o órgão executivo, em coerência com o regime jurídico das autarquias locais; c) À definição de mecanismos de articulação e decisão nas situações que envolvam mais do que um município; d) À adequação das obrigações de comunicação ao membro do Governo responsável pela área da administração local, devendo estas assumir natureza meramente informativa. Artigo 3.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 24 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)