Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Documento integral REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente PROPOSTA DE LEI N.º 61/XVII/1.ª Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais A Constituição da República Portuguesa e os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas consagram os princípios que regem a adaptação do sistema fiscal às especificidades regionais, assegurando a coerência entre o sistema fiscal do Estado e os regimes fiscais regionais e delimitando, de forma clara, o exercício do poder tributário próprio, em respeito pelos valores da legalidade, da igualdade entre regiões, da solidariedade nacional e da eficiência funcional. Ao longo das últimas décadas, a Região Autónoma da Madeira tem assumido um papel ativo, consistente e estruturante no apoio a um vasto conjunto de setores de inequívoco interesse público, designadamente nos domínios científico, cultural, ambiental, religioso, desportivo e social, assegurando condições de funcionamento, financiamento e crescimento que permitiram à Região afirmar níveis crescentes de qualificação, coesão e desenvolvimento. Todavia, a crescente diversidade, complexidade e especialização dos setores abrangidos por estas políticas públicas, bem como a sua natural evolução num contexto de maior exigência económica, social e institucional, evidenciam que a promoção sustentada do desenvolvimento regional não pode assentar exclusivamente na intervenção pública, através do Governo Regional ou dos municípios. Uma Região que se quer mais evoluída, mais qualificada e mais competitiva exige modelos de governação partilhada, capazes de mobilizar diferentes atores em torno de objetivos comuns. Neste sentido, o envolvimento da iniciativa privada surge não como substituição da ação pública, mas como um complemento responsável, traduzindo uma lógica de corresponsabilização cívica e territorial, em que empresas e cidadãos são chamados a participar ativamente na construção do interesse coletivo, reforçando a coesão social, a inovação e a sustentabilidade do desenvolvimento regional. É neste contexto que o mecenato assume particular relevância enquanto instrumento de política pública estruturante, vocacionado para complementar - e nunca substituir - a ação pública, através do contributo voluntário de empresas e cidadãos. Ao promover o envolvimento da iniciativa privada em áreas de reconhecido interesse público, o mecenato permite diversificar fontes de financiamento, reforçar a sustentabilidade das instituições e ampliar a sua capacidade de intervenção, inovação e resposta às necessidades sociais, culturais, científicas e ambientais da Região Autónoma da Madeira, afirmando um modelo de desenvolvimento mais participado, mais resiliente e alinhado com uma visão moderna e exigente de governação regional. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 2 Acresce que as Regiões Autónomas não dispõem, ainda, de instrumentos fiscais que lhes permitam, de forma autónoma, incentivar a iniciativa privada no apoio a atividades de interesse público, porquanto, mesmo quando os benefícios fiscais incidem exclusivamente sobre a receita regional, as Assembleias Legislativas não os podem adaptar às realidades locais. Tal limitação contraria o princípio da equidade fiscal, prejudica a competitividade das empresas e instituições insulares e reduz o alcance e mérito do próprio regime do mecenato. Neste quadro, a criação de um regime de mecenato especificamente adaptado às Regiões Autónomas, mediante a alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, surge como solução necessária e proporcional, permitindo que as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas disponham de competência própria para efeitos de majoração dos donativos concedidos a entidades regionais de natureza científica, cultural, ambiental, desportiva, religiosa ou social. Este ajustamento visa funcionar como estímulo efetivo ao mecenato nas entidades que, por se encontrarem sediadas em territórios insulares, enfrentam acrescidas dificuldades na captação de investimento e financiamento. A alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, confere às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas competência para majorar percentagens e valores dedutíveis, bem como os limites relativos ao volume de negócios ou serviços prestados, o que significa: - Melhorar a eficiência fiscal das empresas insulares, dinamizando a economia regional; - Apoiar entidades e projetos locais de reconhecido interesse e mérito públicos; - Potenciar maior envolvimento da iniciativa privada, como complemento à ação pública. Assim, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n. os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual e cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas que permita a majoração dos benefícios existentes, REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 3 potencie a eficiência fiscal das empresas insulares e dinamize a economia, bem como contribua para a criação de uma sinergia entre a economia social e a iniciativa privada regional. Artigo 2.º Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado o artigo 62.º-C ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 62.º-C Regime de mecenato para as Regiões Autónomas 1 - Quando os sujeitos passivos que atribuam os donativos, ou as entidades beneficiárias, tenham sede, estabelecimento, atividade ou domicílio fiscal nas Regiões Autónomas, as percentagens e valores que podem ser levados a custos, bem como os limites do volume de vendas ou dos serviços prestados podem ser majorados mediante decreto legislativo regional. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se sujeitos passivos os referidos na alínea a) do artigo 25.º e nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e entidades beneficiárias as referidas nas mencionadas alíneas do artigo 26.º» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 11 de fevereiro de 2026. A Presidente da Assembleia Legislativa __________________________________________ Rubina Maria Branco Leal Vargas Nota justificativa Sumário a publicar: Cria um regime de mecenato para as Regiões Autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete do Presidente 4 Objetivos: Alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, criando um regime de mecenato para as Regiões Autónomas que permita a majoração dos benefícios existentes, potencie a eficiência fiscal das empresas insulares e dinamize a economia, bem como contribua para a criação de uma sinergia entre a economia social e a iniciativa privada regional. Conexão legislativa: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual. Necessidade da forma da proposta: A presente iniciativa reveste a natureza de ato legislativo. Nestes termos, e de acordo com o disposto da alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o órgão competente para a sua aprovação é, exclusivamente, a Assembleia da República, a qual tem competência legislativa própria para o efeito. Impacto financeiro: O presente diploma não tem impacto no Orçamento do Estado.