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Representação Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XVII/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE IDENTIFIQUE E MOBILIZE OS FOGOS
DEVOLUTOS E DISPONÍVEIS PARA HABITAÇÃO
É incontestável a severidade da crise habitacional que Portugal atravessa, estando tanto
os resultados como as causas devidamente documentadas.
Os dados mais recentes apontam que Portugal tem atualmente a pior relação entre
rendimentos e preços da habitação, ou acessibilidade habitacional, sendo o caso que mais
piorou no universo dos países da OCDE. Em particular, entre 2017 e 2024, o valor
mediano dos novos contratos de arrendamento aumentou 82%, enquanto o crescimento
salarial foi de 34%.
A taxa de privação severa das condições de habitação, indicador que regista a ocupação
de espaços sem vocação habitacional ou sem as condições desejáveis para a ocupação
residencial, atingiu, em 2024, os 4,9%.
A escalada dos preços do imobiliário no mercado privado ocorre enquanto a oferta
pública é manifestamente insuficiente. Segundo os dados do INE para 2021, 3% do total
de alojamentos são detidos pelo Estado ou pelas Autarquias. Isto é bem abaixo da média
da OCDE e da União Europeia, 7,1% e 8%, respetivamente.
Esta escassez é simultânea à larga escala de imóveis devolutos e dos que necessitam de
reparação. Segundo a Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, 3 de setembro), a
habitação que se encontre injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na
lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada
devoluta. Os dados mais recentes dos Censos de 2021 registam a existência de 723.215
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fogos devolutos. Uma das soluções para responder ao problema da habitação passa, por
isso, pela utilização destas casas vazias, particularmente notório em Lisboa e Porto.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 - Identifique os prédios ou frações autónomas devolutas, bem como prédios em ruínas
e terrenos para construção;
2 - Crie um regime especial de mobilização de fogos devolutos há mais de 5 anos, os quais
deverão ser inscritos numa bolsa de arrendamento gerida pela respetiva Câmara
Municipal.
Assembleia da República, 4 de julho de 2025.
A Deputadas do Bloco de Esquerda,
Mariana Mortágua
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