Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE IDENTIFIQUE E MOBILIZE OS FOGOS DEVOLUTOS E DISPONÍVEIS PARA HABITAÇÃO É incontestável a severidade da crise habitacional que Portugal atravessa, estando tanto os resultados como as causas devidamente documentadas. Os dados mais recentes apontam que Portugal tem atualmente a pior relação entre rendimentos e preços da habitação, ou acessibilidade habitacional, sendo o caso que mais piorou no universo dos países da OCDE. Em particular, entre 2017 e 2024, o valor mediano dos novos contratos de arrendamento aumentou 82%, enquanto o crescimento salarial foi de 34%. A taxa de privação severa das condições de habitação, indicador que regista a ocupação de espaços sem vocação habitacional ou sem as condições desejáveis para a ocupação residencial, atingiu, em 2024, os 4,9%. A escalada dos preços do imobiliário no mercado privado ocorre enquanto a oferta pública é manifestamente insuficiente. Segundo os dados do INE para 2021, 3% do total de alojamentos são detidos pelo Estado ou pelas Autarquias. Isto é bem abaixo da média da OCDE e da União Europeia, 7,1% e 8%, respetivamente. Esta escassez é simultânea à larga escala de imóveis devolutos e dos que necessitam de reparação. Segundo a Lei de Bases da Habitação (Lei n.º 83/2019, 3 de setembro), a habitação que se encontre injustificada e continuadamente, durante o prazo definido na lei, sem uso habitacional efetivo, por motivo imputável ao proprietário, é considerada devoluta. Os dados mais recentes dos Censos de 2021 registam a existência de 723.215 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ fogos devolutos. Uma das soluções para responder ao problema da habitação passa, por isso, pela utilização destas casas vazias, particularmente notório em Lisboa e Porto. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Identifique os prédios ou frações autónomas devolutas, bem como prédios em ruínas e terrenos para construção; 2 - Crie um regime especial de mobilização de fogos devolutos há mais de 5 anos, os quais deverão ser inscritos numa bolsa de arrendamento gerida pela respetiva Câmara Municipal. Assembleia da República, 4 de julho de 2025. A Deputadas do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua