Recomenda ao Governo que retome o programa de apoio à aquisição de geradores para rádios locais, garantindo a sua operacionalidade em situações de emergência nacional

Projeto de Resolução n.º 233/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que retome o programa de apoio à aquisição de geradores para rádios locais, garantindo a sua operacionalidade em situações de emergência nacional Exposição de motivos A rádio continua a ser, em pleno século XXI, um dos meios de comunicação mais fiáveis e resilientes em situações de emergência. A sua capacidade de operar com infraestruturas relativamente simples e a sua ampla cobertura territorial tornam-na essencial em contextos de catástrofe natural, falha energética ou colapso das redes digitais. Conforme sublinhado pela “Public Media Alliance “, por ocasião do Dia Mundial da Rádio, a rádio permanece o meio mais acessível e imediato para a difusão de informação crítica, especialmente em regiões remotas ou entre populações em situação de vulnerabilidade. Em países de todo o mundo, incluindo Portugal, a rádio tem provado ser um elo vital entre as autoridades e os cidadãos, assegurando o acesso a conselhos de proteção, atualizações logísticas e alertas públicos em tempo real, mesmo quando outros canais de comunicação estão comprometidos. A sua importância estratégica em cenários de crise justifica plenamente o reconhecimento institucional e o apoio continuado por parte do Estado, incluindo no reforço da sua capacidade técnica e na formalização da sua integração nos sistemas nacionais de Proteção Civil. O apagão elétrico que afetou todo o território continental no passado dia 28 de abril de 2025 veio evidenciar uma grave falha estrutural na capacidade de resposta das rádios locais em situações de emergência nacional. É importante ressaltar que somente as grandes estações nacionais conseguiram manter as suas emissões graças à existência de geradores próprios, assegurando a difusão de informações úteis, conselhos de segurança e atualizações sobre a evolução da situação. Na verdade, a esmagadora maioria das rádios locais, que não possuem sistemas de alimentação autónoma, foi lamentavelmente forçada, em virtude daquela falha de energia elétrica, ao silêncio, deixando milhares de cidadãos, particularmente em zonas do interior, sem acesso a informação essencial nesta situação de emergência. Recorde-se que, em 1999, o Estado reconheceu o papel estratégico das rádios locais na Proteção Civil e, em articulação com a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), e iniciou um programa de apoio à aquisição de geradores. Este programa, infelizmente, foi descontinuado em 2000 e nunca chegou a ser retomado, apesar das insistentes solicitações do setor. Em finais de 2022, chegou a ser esboçado um novo protocolo com a Secretaria de Estado da Proteção Civil mas, lamentavelmente, não chegou a ser formalizado. Ora, a Lei de Bases da Proteção Civil reconhece expressamente que a informação e sensibilização das populações fazem parte integrante da missão da Proteção Civil. Será de notar que o próprio Presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), José Manuel Moura, reconheceu publicamente que o apagão elétrico de 28 de abril de 2025 expôs de forma evidente a importância da articulação com as rádios. Embora tenha admitido que “uma lição foi aprendida”, não assumiu qualquer compromisso quanto à criação de uma frequência própria para situações de emergência, que existe noutros países, tendo sublinhado, no entanto, que “as rádios têm um papel fundamental” e manifestado abertura à sua inclusão nos planos de emergência, afirmando: “Agora sim, com toda a certeza, as rádios vão fazer parte da nossa ligação”. Neste contexto, as rádios locais devem ser dotadas de meios técnicos que garantam a sua continuidade operacional mesmo em cenários adversos, passando a dispor de sistemas de alimentação autónomos. A falha recente demonstrou amplamente que a ausência de apoio público às rádios locais compromete seriamente a coesão territorial, a segurança e a própria missão do Estado de proteger e informar os seus cidadãos. Impõe-se, por isso, como tem sido defendido pela Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR), a retoma urgente do programa de comparticipação na aquisição de geradores, assegurando que nenhuma rádio local volta a ser silenciada por falência energética. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Proceda, com caráter de urgência, à reativação de um programa público de apoio à aquisição de geradores para as rádios locais, com comparticipação adequada e regras claras de acesso. 2 – Reconheça o papel estratégico das rádios locais no sistema de Proteção Civil, adotando medidas que assegurem a sua resiliência e funcionalidade em contextos de emergência. 3 – Promova, em articulação com a Associação Portuguesa de Radiodifusão, um plano de capacitação técnica e logística que permita dotar estas estações dos meios necessários à sua operação autónoma em caso de falência da rede elétrica nacional. 4 – Reforce a articulação entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e as rádios locais e nacionais, assegurando a sua integração nos planos de emergência e de comunicação de risco, designadamente através da criação de protocolos formais de cooperação, da identificação prévia das estações aptas a assegurar emissões em situações de crise, e da definição de mecanismos de ativação rápida em contextos de calamidade. 5 – Estabeleça disposições específicas que garantam a proteção e o funcionamento continuado das rádios locais durante estados de exceção ou de emergência. Palácio de S. Bento, 20 de Agosto de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos --- Publicação — DAR I série — 5-6 - 23/01/2026 23 DE JANEIRO DE 2026 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado António Mendonça Mendes está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Era para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Com que objetivo, Sr. Deputado? O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Com o objetivo de distribuição de um documento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os fundamentos da democracia representativa liberal… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Liberal?… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … são legislar sobre impostos. E eu gostaria, Sr. Presidente, de distribuir um documento que produzimos, com base no trabalho dos serviços da Assembleia da República, que mostra que, nos últimos 30 anos,… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. … o número de autorizações legislativas que foram dadas neste Parlamento… O orador exibiu o documento que mencionou. … é quase tanto como o número de autorizações legislativas que este Governo já teve da Assembleia da República. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São legítimas, estão na Constituição! O Sr. Presidente: — Será distribuído o documento, Sr. Deputado. Muito obrigado. O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — E, Sr. Presidente, se me permitir, apenas para terminar, para concluir, todas e todos os Srs. Deputados devem decidir… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … se querem ou não anular o poder legislativo… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … da Assembleia da República. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tem de cortar o microfone! O Sr. PedroPinto (CH): — Quando é com a direita, corta o microfone; com a esquerda, já não!