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Representação Parlamentar
Projeto de Resolução nº 345/XVII/1ª
Por uma justa progressão na Administração Pública
Exposição de motivos
O Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
(SIADAP) devido ao estabelecimento de quotas de avaliação, tem funcionado como um
mecanismo de contenção salarial. Este modelo coloca, por isso, em causa o
reconhecimento e a progressão na carreira dos trabalhadores e trabalhadoras da
Administração Pública. Esta situação foi agravada por um longo congelamento das
progressões.
Infelizmente, os prejuízos causados pelo congelamento das carreiras da função pública
entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31
de dezembro de 2017 nunca serão totalmente reparados. Desde logo, os trabalhadores
entretanto aposentados não são afetados pelos mecanismos criados, como o acelerador
de carreiras (Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto) e as devoluções de tempo de
serviço aos professores (Decretos-Lei números 36/2019, 65/2019 e 48-B/2024). Mesmo
para os abrangidos por estes mecanismos, a compensação nunca repara os anos sem
progressão e os correspondentes danos ao nível da remuneração, com prejuízo para os
trabalhadores e para os seus agregados familiares.
A devolução do tempo de serviço dos professores, fruto da sua longa luta, coloca uma
fasquia mais alta à correção do congelamento das carreiras. O acelerador de carreiras
desenhado antes da reposição total do tempo de serviço dos professores deverá, por este
motivo, ser atualizado.
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Crie um mecanismo que promova a recuperação nas carreiras, cuja alteração de
posicionamento remuneratório decorra de pontos obtidos no Sistema Integrado de
Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) ou similares, dos
períodos de congelamento entre 2005-2007 e 2011-2017.
Assembleia da República, 10 de outubro de 2025
A Deputada do Bloco de Esquerda,
Andreia Galvão
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