Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 25/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 8 de abril de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV) - Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da Repúblic a o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, declarar a urgência da Proposta de Lei n.º 67/XVII/1.ª (GOV) - Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos seguintes termos: a) Dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final; b) Dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões, constantes do decreto da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco