Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Lei n.º 67/XVII Exposição de motivos Em face do aumento extraordinário do preço dos combustíveis decorrente do impacto da crise geopolítica e militar no Médio Oriente nos preços do petróleo e dos seus derivados, num quadro de elevada incerteza, com consequente impacto social e económico para as famílias e as empresas, o Governo decidiu aplicar um desconto temporário e extraordinário do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), quando o aumento de preço exceda, face à semana de 2 a 6 de março, um valor de 10 cêntimos na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário, correspondendo à devolução da receita fiscal adicional de imposto sobre valor acrescentado, através de uma redução temporária das taxas unitárias do ISP aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário. De forma a permitir a existência de margem suficiente para continuar a aplicar este mecanismo, mostra-se conveniente reduzir temporária e excecionalmente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP , assegurando os limites estabelecidos pela legislação europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração temporária e excecional dos limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos nos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código dos IEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 Artigo 2.º Alteração dos limites mínimos das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Os limites mínimos das taxas unitárias do ISP , determinados nos termos dos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC, relativos à gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 12 41 a 2710 12 49, e ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 43 a 2710 19 48 e 2710 20 11 a 2710 20 19, são fixados em € 199,89 e € 156,66, respetivamente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis todas as disposições legais e regulamentares relativas aos intervalos de valores das taxas unitárias do ISP referentes aos artigos 92.º, 94.º e 95.º do Código dos IEC. Artigo 3.º Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2026. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de abril de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Assuntos Parlamentares