Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023

Proposta de Resolução n.º 11/XVII A República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinaram o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023, por ocasião da XIII Cimeira Luso-Brasileira. O presente Acordo estabelece o enquadramento jurídico da concessão de equivalência de estudos em Portugal (ensino básico e secundário) e no Brasil (ensino fundamental e médio), tendo em vista promover uma adequada integração escolar de alunos portugueses e brasileiros para efeitos de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos de ensino da outra Parte. Vem assim concretizar o estipulado no artigo 38.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, publicada em Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de dezembro, e em vigor desde 5 de setembro de 2001, que convenciona que «também em acordo complementar será definido o regime de concessão de equivalência de estudos aos nacionais das Partes Contratantes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimentos de um desses países, para o efeito de transferência e de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos da outra Parte Contratante.» Com o presente instrumento, os dois Estados aprofundam a sua colaboração em matéria de ensino não superior, tema que se afigura premente dada a conjuntura dos últimos anos, em que se regista um assinalável crescimento do número de cidadãos brasileiros que procuram Portugal para estudar, podendo ainda oferecer um incentivo para que mais cidadãos portugueses o façam no Brasil. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para ratificação, o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de março de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Apreciação — DAR I série — 3-15 - 08/05/2026 8 DE MAIO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas para o público poder aceder às galerias. Eram 15 horas e 1 minuto. Pausa. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que está disponível, nos suportes institucionais da Assembleia da República, o conjunto de iniciativas que deram entrada desde a nossa reunião de ontem. O Sr. Presidente: — Vamos entrar na nossa ordem do dia. Cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação da Proposta de Resolução n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023. Dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para fazer a intervenção inicial. O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Emídio Sousa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023, estabelece o enquadramento jurídico de concessão de equivalência de estudos em Portugal, o ensino básico e o secundário, e no Brasil, ensino fundamental e médio, com o intuito de promover uma adequada integração escolar de nacionais das partes, para efeitos de prosseguimento de estudos dos estabelecimentos de ensino da outra parte. O acordo em apreço vem concretizar o estipulado no artigo 38.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, que estabelece que o regime de concessão de equivalências de estudos aos nacionais das partes que tenham tido aproveitamento escolar em estabelecimento de um desses países, para efeito de transferência e de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos da outra parte, é definido por um acordo complementar. A assinatura deste acordo contribui, assim, para o aprofundamento das relações entre Portugal e o Brasil, em matéria de educação não superior. Este é um tema que se afigura particularmente premente, dada a conjuntura dos últimos anos, em que se regista um assinalável crescimento do número de cidadãos brasileiros que procuram Portugal para estudar, podendo ainda oferecer um incentivo para que mais cidadãos portugueses o façam no Brasil. Este acordo resultou de negociações entre o Ministério da Educação da República Portuguesa e o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil, com a articulação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua I.P. e do Ministério das Relações Exteriores, do Brasil. A negociação entre as partes teve início em 2021, com o envio da primeira minuta do acordo por parte do Brasil, tendo Portugal apresentado a sua contraproposta nos meses seguintes. Dada a elevada complexidade de um acordo, um grupo de trabalho binacional foi constituído, para fixar uma versão final do texto, no âmbito da preparação da XIII Cimeira Luso-Brasileira, que decorreu a 22 de abril de 2023. Os dois lados sinalizaram este acordo como um instrumento que poderia vir a ser assinado nessa ocasião, o que acabou por se concretizar. --- Votação global — DAR I série — 67-68 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, não me registei, mas era para que a Mesa considerasse a minha presença. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Registado, obrigado. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 529/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 530/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo centenário da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 28/XVII/1.ª (PAR) — Composição da comissão eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 891/XVII/1.ª (PAR) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XVII/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra da IL, do L, do PCP e do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora fazer a votação global da Proposta de Resolução n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023.