Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª Exposição de Motivos O XXV Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.º  98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece um quadro normativo de alcance e versatilidade setorial assinaláveis, apto a responder, com maior celeridade e eficácia, às carências que se venham a verificar, em decorrência de incêndios rurais, o qual pode ser adaptado e utilizado em função das necessidades específicas. Este quadro normativo divide-se pelas seguintes áreas temáticas, complementares e articuláveis entre si, e sem prejuízo da competência de cada área governativa: (i) pessoas; (ii) habitação; (iii) atividades económicas; (iv) agricultura; (v) ambiente, conservação da natureza e florestas; e (vi) infraestruturas e equipamentos. Às medidas aprovadas pelo referido decreto-lei, pretende-se ainda acrescentar outras que, pela sua natureza, carecem de ser submetidas à aprovação pela Assembleia da República. Em complemento às medidas de apoio já aprovadas pelo Governo, por meio do referido decreto-lei, a presente proposta de lei prevê, por um lado, a dispensa da autorização prevista para concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo entre as autarquias locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., que visem a atribuição e gestão dos apoios a conceder ao abrigo do acima mencionado decreto-lei. Por outro lado, a isenção de Imposto sobre Valor Acrescentado sobre as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução. Por último, a presente proposta de lei qualifica como urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, os atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação pública previsto no mencionado decreto-lei e, assim, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto São aditados os artigos 15.º-A, 29.º-A e 37.º-A ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 15.º-A Isenção temporária de Imposto sobre Valor Acrescentado Estão isentas de IVA, no prazo de seis meses contados desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, efetuadas a sujeitos passivos que exerçam uma atividade de produção agrícola e tenham residência ou domicílio fiscal nas zonas abrangidas. As operações referidas no número anterior não prejudicam o direito à dedução nos termos do artigo 20.º do Código do IVA. Artigo 29.º-A Auxílio financeiro e celebração de contratos ou protocolos entre municípios e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. Excetua-se da autorização prevista no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo entre as autarquias locais e as CCDR, I. P., que visem a atribuição e gestão dos apoios que sejam concedidos ao abrigo do presente decreto-lei. O disposto no número anterior aplica-se durante os três meses contados desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º. Artigo 37.º-A Qualificação como urgência imperiosa Os atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação pública previsto no presente decreto-lei, qualificam-se como de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2025. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro da Economia e da Coesão Territorial O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Discussão generalidade — DAR I série — 64-76 - 19/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 18 Pausa. Vamos, então, entrar no quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) —Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais e dos Projetos de Lei n.os 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) e 182/XVII/1.ª (L) — Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo, bem como dos Projetos de Resolução n.os 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários e 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios. Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, para a intervenção inicial. Tem 7 minutos. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios ocorridos a partir de 26 de julho foram objeto de diversas medidas de apoio decididas pelo Governo. Antes disso, logo a 1 de agosto, o Governo foi para o terreno para tomar contacto com os problemas, com as populações e, sobretudo, com os respetivos autarcas. A 7 de agosto, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um conjunto de soluções, que vieram depois a ser adotadas definitivamente no Conselho de Ministros de 21 de agosto. Uma semana depois, a 28 de agosto, aprovámos a delimitação geográfica e temporal das zonas afetadas pelos incêndios e que iam merecer os apoios estabelecidos no Conselho de Ministros anterior. Isto foi no Conselho de Ministros de 28 de agosto, quinta-feira. A 29 de agosto, sexta-feira, o Ministério das Finanças transferiu para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) o montante necessário para satisfazer as necessidades. Quero dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que não conheço transferência tão diligente da parte do Ministério das Finanças, porque demorou apenas um dia a transferir a dotação aprovada em Conselho de Ministros. E no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira seguinte, foram pagos os primeiros apoios aos agricultores afetados pelos incêndios. Até hoje, chegaram cerca de 3400 pedidos de apoio da parte de agricultores afetados e, como eu disse, desde essa segunda-feira — creio que 1 de setembro —, começaram a ser pagos os apoios e estão a ser pagos regularmente. Creio que é devido um ponto de situação, perante a Assembleia da República, sobre os apoios às vítimas dos incêndios ocorridos em 2024. Queria dizer à Câmara que foram apoiados 5075 agricultores, o que representa 99,4 % dos pedidos de apoio considerados elegíveis. No que respeita à habitação, recebemos 129 candidaturas, e há três casas de primeira habitação que estão em processo de avaliação. Três em 129. No que respeita a empresas, foram recebidas 50 candidaturas para renovação e apoio financeiro às empresas e, destas 50 candidaturas, há três empresas com seguro que estão por apoiar. Isto além, naturalmente, dos casos de empresas ou requerentes particulares a quem foram pedidos esclarecimentos complementares e cujas respostas aguardamos. Queria dizer, Sr. Presidente, que esta diligência com que os apoios foram concedidos ou prestados tem um mérito particular da parte das câmaras municipais, que foram inexcedíveis na colaboração com o Governo para identificar e quantificar os prejuízos causados. A proposta de lei que hoje trazemos aqui ao Parlamento, à semelhança do que aconteceu no ano anterior, acrescenta medidas às que foram tomadas pelo Conselho de Ministros que, pela sua natureza, carecem de aprovação pela Assembleia da República. É o caso da isenção do IVA nas doações de alimentos para animais — e felizmente houve muita gente que tomou a iniciativa de fazer estas doações —; é o caso da dispensa de autorização ministerial para contratos de financiamento das CCDR com as câmaras municipais, que, por via de regra, precisam de apoio do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais e, por esta forma, fica dispensada esta intervenção ministerial; e, finalmente, a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas para --- Votação na generalidade — DAR I série — 76-76 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. Esta proposta de lei que votámos baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS, do L e do PCP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra da IL, do L e do PCP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Seguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico da cibersegurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do CH, da IL e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que acabámos de fazer, que tem a ver com os apoios dos incêndios, como foram as três votações, pedíamos que a dispensa da redação final e do prazo de reclamações fosse aprovada por todos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à --- Votação na especialidade — DAR I série — 76-76 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. Esta proposta de lei que votámos baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS, do L e do PCP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra da IL, do L e do PCP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Seguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico da cibersegurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do CH, da IL e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que acabámos de fazer, que tem a ver com os apoios dos incêndios, como foram as três votações, pedíamos que a dispensa da redação final e do prazo de reclamações fosse aprovada por todos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à --- Votação final global — DAR I série — 76-76 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. Esta proposta de lei que votámos baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS, do L e do PCP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra da IL, do L e do PCP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Seguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico da cibersegurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do CH, da IL e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que acabámos de fazer, que tem a ver com os apoios dos incêndios, como foram as três votações, pedíamos que a dispensa da redação final e do prazo de reclamações fosse aprovada por todos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à --- Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR — DAR I série — 76-77 - 20/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 19 Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do PS, do L, do PAN e do JPP. Esta proposta de lei que votámos baixa à 5.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do PS, do L e do PCP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra da IL, do L e do PCP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre estas duas últimas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado. Seguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 204/XVII/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico da cibersegurança. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 25/XVII/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais). Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do CH, da IL e do PCP e as abstenções do PS, do L e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do BE. O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra. Faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que acabámos de fazer, que tem a ver com os apoios dos incêndios, como foram as três votações, pedíamos que a dispensa da redação final e do prazo de reclamações fosse aprovada por todos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à