Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª Exposição de Motivos O XXV Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei n.º  98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece um quadro normativo de alcance e versatilidade setorial assinaláveis, apto a responder, com maior celeridade e eficácia, às carências que se venham a verificar, em decorrência de incêndios rurais, o qual pode ser adaptado e utilizado em função das necessidades específicas. Este quadro normativo divide-se pelas seguintes áreas temáticas, complementares e articuláveis entre si, e sem prejuízo da competência de cada área governativa: (i) pessoas; (ii) habitação; (iii) atividades económicas; (iv) agricultura; (v) ambiente, conservação da natureza e florestas; e (vi) infraestruturas e equipamentos. Às medidas aprovadas pelo referido decreto-lei, pretende-se ainda acrescentar outras que, pela sua natureza, carecem de ser submetidas à aprovação pela Assembleia da República. Em complemento às medidas de apoio já aprovadas pelo Governo, por meio do referido decreto-lei, a presente proposta de lei prevê, por um lado, a dispensa da autorização prevista para concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo entre as autarquias locais e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., que visem a atribuição e gestão dos apoios a conceder ao abrigo do acima mencionado decreto-lei. Por outro lado, a isenção de Imposto sobre Valor Acrescentado sobre as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução. Por último, a presente proposta de lei qualifica como urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, os atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação pública previsto no mencionado decreto-lei e, assim, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto São aditados os artigos 15.º-A, 29.º-A e 37.º-A ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 15.º-A Isenção temporária de Imposto sobre Valor Acrescentado Estão isentas de IVA, no prazo de seis meses contados desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, as transmissões a título gratuito de produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução, efetuadas a sujeitos passivos que exerçam uma atividade de produção agrícola e tenham residência ou domicílio fiscal nas zonas abrangidas. As operações referidas no número anterior não prejudicam o direito à dedução nos termos do artigo 20.º do Código do IVA. Artigo 29.º-A Auxílio financeiro e celebração de contratos ou protocolos entre municípios e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. Excetua-se da autorização prevista no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo entre as autarquias locais e as CCDR, I. P., que visem a atribuição e gestão dos apoios que sejam concedidos ao abrigo do presente decreto-lei. O disposto no número anterior aplica-se durante os três meses contados desde o início do período temporal fixado na resolução do Conselho de Ministros a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º. Artigo 37.º-A Qualificação como urgência imperiosa Os atos e contratos celebrados ao abrigo do regime excecional de contratação pública previsto no presente decreto-lei, qualificam-se como de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, isentando-os de visto prévio do Tribunal de Contas.» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2025. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro da Economia e da Coesão Territorial O Ministro dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 7-9 - 26/08/2025 Debates Parlamentares Assembleia da República Catálogos Gerais Debates Parlamentares Contactos Verificação do navegador Esta página precisa de JavaScript e de cookies. 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