Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV)

Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 27/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de abril de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º - A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 5 do artigo 128.º -A do Regimento , apreciar com urgência a Proposta de Lei n.º 72/XVII/1.ª (GOV) - Revoga a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e aprova a nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)