Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)

Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 21/XVII/1.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA) Considerando o pedido de urgência formulado pela A ssembleia Legislativa d a Região Autónoma dos Açores, relativamente à Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA) - Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º -A do Regimento, submeter à votação um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 5 do artigo 128.º -A do Regimento , apreciar com urgência a Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA). Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)