Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1079/XVII/1.ª (PAR) Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, solicitou, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, conjugado com o n.º 2 do artigo 49.º do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do prazo de funcionamento desta Comissão, entre os dias 19 de junho e 7 de setembro de 2026, em virtude da necessidade de aguardar a receção de documentação previamente solicitada, bem como de proceder à convocação para a audição de depoentes. Assim, apresento à Assembleia da República o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a contagem do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, entre os dias 19 de junho e 7 de setembro de 2026.» Palácio de São Bento, 18 de junho de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco --- Votação Deliberação — DAR I série — 50-50 - 20/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 105 Os Srs. Deputados Rodrigo Alves Taxa, do CH, Rui Tavares, do L, Carlos Barbosa, Francisco Gomes e Eliseu Neves, do CH, Rui Rocha, da IL, Jorge Pinto, Patrícia Gonçalves, Isabel Mendes Lopes e Paulo Muacho, do L, e Germana Rocha, do PSD, indicaram à Mesa que não se conseguiram registar. Pausa. A Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Chega, também não se conseguiu registar. Pausa. Terminada a verificação do quórum, estão registados 198 Sr.as e Srs. Deputados, que, julgo, é igual ao número que tínhamos antes. Portanto, estamos em condições de proceder às votações, para as quais pedia a atenção das Sr.as e Srs. Deputados. Começamos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 620/XVII/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação pelo centenário da Santa Casa da Misericórdia da Murtosa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 622/XVII/1.ª (apresentado pelo PAR) — De congratulação pelos resultados da delegação portuguesa no Campeonato Europeu de Canoagem. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1069/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Miami. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1079/XVII/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, sobre a proposta de lei do Governo do pacote laboral, que se vai votar agora de seguida, como consta do guião, ainda está a decorrer o seu processo de apreciação pública, que, aliás, decorre até ao dia 2 de julho. É um processo que está previsto na legislação e, portanto, o entendimento que temos é o de que a Assembleia da República deve, obrigatoriamente, respeitar este processo. A apreciação pública não é um faz de conta; tem de ser, de facto, para levar a sério os contributos dos trabalhadores e das organizações representativas dos trabalhadores. Protestos do PSD e da IL. Vozes do PSD e da IL: — Especialidade!