Aprova as Decisões n.º 1/2022, de 21 de junho de 2022, n.º 1/ 2023, de 30 de junho de 2023, e n.º 2/2023, de 25 de outubro de 2023, do Comité de Embaixadores ACP-EU

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Resolução n.º 7/XVII/1.ª Os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram em Cotonou, a 23 de junho de 2000, um acordo de parceria que visou o estabelecimento de relações de cooperação, desenvolvimento económico, cultural e social dos Estados ACP, contribuindo para a paz, segurança e promoção de um contexto político estável e democrático. O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Parceria ACP-UE) entrou em vigor a 1 de abril de 2003 e caducaria automaticamente em 29 de fevereiro de 2020. As negociações de um novo acordo de parceria não foram concluídas antes de 29 de fevereiro de 2020. Assim, para evitar um vazio jurídico e salvaguardar a previsibilidade do relacionamento com os Estados ACP, considerou-se necessária a adoção de novas medidas transitórias que prorrogassem a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE. Com a adoção da Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 17 de dezembro de 2019, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 81/2020, de 22 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2020, de 22 de outubro, prorrogou-se a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 95.º, até dezembro de 2020. Posteriormente, em conformidade com a Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, aprovada pela da Resolução da Assembleia da República n.º 245/2021, de 16 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2021, de 16 de agosto, e com a Decisão n.º 3/2021 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 26 de novembro de 2021, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023, de 26 de dezembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 127/2023, de 26 de dezembro, prorrogou-se a vigência do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 de 2021 e 30 de junho de 2022, respetivamente. Considerando que não foi possível garantir a entrada em vigor do novo acordo de parceria até 31 de dezembro de 2023, adotaram-se três novas medidas transitórias consecutivas com vista à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 31 de dezembro de 2023. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo 1.º Aprovar a Decisão n.º 1/2022 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 21 de junho de 2022, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-EU , de 17 de dezembro de 2019, do Comité de Embaixadores ACP-UE de 17 de dezembro de 2019, que adota novas medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Estados ACP) Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (ACP-UE), , até 30 de junho de 2023, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação, a título provisório, do novo Acordo entre a União Europeia e os Estados ACP, consoante o que ocorra primeiro, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.º Aprovar a Decisão n.º 1/2023 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de junho de 2023, que altera a Decisão n.º 3/2019 , do Comité de Embaixadores ACP-UE de 17 de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 dezembro de 2019 que adota novas medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, , até 31 de outubro de 2023, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação, a título provisório, do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorra primeiro, cujo texto, na versão autenticada na em língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 3.º Aprovar a Decisão n.º 2/2023, do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 25 de outubro de 2023, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE de 17 de dezembro de 2019 que adota novas medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE que adota novas medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, até 31 de dezembro de 2023, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ou até à aplicação, a título provisório, do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorra primeiro, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2025 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares