Recomenda ao Governo que promova a criação de uma Rede de Cuidados Primários de Médicos Veterinários

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 516/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova a criação de uma Rede de Cuidados Primários de Médicos Veterinários Exposição de Motivos Em 2021, os Centros de Recolha Oficiais (CRO) registaram a entrada de 43 603 animais errantes, e, no ano seguinte, foram recolhidos 41 994 animais nas ruas ou entregues aos centros.1 Em 2023, os CRO receberam mais de 45 000 animais2, e, em 2024, o número de entradas foi de 42 718 animais abandonados. Estes valores n ão incluem os muitos animais acolhidos por associações de proteção animal nem os que permanecem nas ruas devido à limitada capacidade de acolhimento. 3 Entre os pedidos de apoio recebidos encontram-se famílias que enfrentaram despejos ou atravessam dificuldades económicas significativas, o que, infelizmente, impede muitas pessoas de garantir a melhor saúde e bem-estar aos seus animais de companhia.41 Mas o número de animais recolhidos pelos centros de recolha municipais não revela a verdadeira dimensão do problema, pois nem todos os municípios possuem canis, muitos estão superlotados e apenas recolhem os casos mais urgentes, enquanto os animais recolhidos por associações ou por indivíduos não são contabilizados. 5 Contudo, em 2022, estimava-se a existência de mais de 37 240 animais a cargo deassociações zoófilas em Portugal.6 O primeiro Censo Nacional de Animais Errantes (2023) revelou que havia nas ruas mais de 830 mil gatos e mais de 100 mil cães. Por outro lado, entre 2019 e 2022, foram 1 https://portocanal.sapo.pt/noticia/339275 2 https://sicnoticias.pt/pais/2024-08-16-video-foram-recolhidos-das-ruas-mais-de-45-mil-animais-em- 2023-c6d11e80 3 https://sustentix.sapo.pt/animalife-lanca-campanha-sobre-o-abandono-de-animais-em-2024-os-centros- oficiais-recolheram-42-718-animais/ 41 https://portocanal.sapo.pt/noticia/339275 5 https://www.theportugalnews.com/news/2023-12-01/stray-animals-on-the-agenda/83776 6 https://portocanal.sapo.pt/noticia/334797 2 reportados pela GNR 4.640 atropelamentos, sendo de 4. 443 cães e 197 gatos. 7 Muitos destes animais vivem nas ruas sem acesso a cuidados de saúde, alimentação adequada ou abrigo, estando expostos à fome, a doenças, a maus-tratos e a condições de vida que encurtam significativamente a sua longevidade. 8 Esta rea lidade relaciona -se também com a situação das famílias e associações que cuidam destes animais. Desde janeiro de 2023, registou-se um aumento substancial dos pedidos de ajuda social- animal, relacionado com aumento generalizado dos preços, encontrando -se i nscritas em programas de apoio, famílias em situação de pobreza extrema. 9 Nesse ano, a Animalife, que luta contra o abandono animal, recebeu mais de 9.143 pedidos de apoio, um número alarmante que evidencia a vulnerabilidade económica e social das famílias e dos seus animais. Por outro lado, pelo seu programa de apoio, essa associação assistiu 660 entidades de proteção animal, que cuidavam de 81.459 animais, ao fornecer mais de 646 kg de ração.105 A Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril “regulamenta a criaçã o de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes”. O referido diploma prevê, outrossim, que apó s determinação das necessidades existentes, se institua um programa, o qual será dotado de meios financeiros e mecanismos de apoio, destinado a operacionalizar a execução da construção, adaptação ou redimensionamento dos centros de recolha, e que envolva a administração autárquica, de forma a assegurar a criação da rede de centros de recolha para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.”11 Entretanto, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) lançou o Cheque Veteri nário - Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária Para Animais de Companhia em Risco 7 https://rr.pt/noticia/pais/2024/05/03/portugal-tem-quase-um-milhao-de-animais-na-rua-ao- abandono/376880/ 8 https://www.worldanimalday.org.uk/saving-strays-the-work-of-our-new-ambassador-in-portugal/ 9 https://portocanal.sapo.pt/noticia/334797 105 https://executivedigest.sapo.pt/numero-alarmante-mais-de-nove-mil-familias-com-animais-pediram- ajuda-em-2023/ 11 https://www.pgdlisboa.pt/home.php 3 (PNASVACR). O Cheque Veterinário é um programa que cria uma rede de cuidados primários médico-veterinários para animais em risco, através do Plano de Cuidados de Saúde Veterinária (PCSV). O programa fornece aos municípios e juntas de freguesia os instrumentos necessários para cumprir a legislação em vigor e depende da participação dos médicos veterinários, que aderem com os seus Centros de Atendimento Médico - Veterinário (CAMVs) para prestar os cuidados veterinários previstos.12 Criado em 2017, o cheque cobre cuidados de saúde como a esterilização, vacinação e desparasitação13 e, desde 2020 e até setembro de 2025, as autarquias portuguesas já investiram mais de 2,3 milhões de euros em serviços médico -veterinários destinados a animais abandonados ou de famílias em situação de vulnerabilidade, no âmbito do programa. Destaca-se que a rede Vet Solidário, que apoia o Cheque Veterinário, inclui atualmente cerca de 400 centros méd ico-veterinários em Portugal e envolve 41 autarquias na prestação de cuidados a animais de companhia em situação de vulnerabilidade.14 No Orçamento do Estado para 2026, o Governo prevê a utilização de 14,5 milhões de euros pela administração local e associ ações zoófilas, com o objetivo de apoiar os Centros de Recolha Oficiais (CRO), assim como associações, bem como financiar serviços veterinários e a alimentação de animais e promover campanhas de esterilização. O orçamento prevê ainda a implementação de pro gramas nacionais de adoção, desacorrentamento e socorro animal, garantindo cuidados médico -veterinários a animais de famílias carenciadas, pessoas sem -abrigo ou idosos com dificuldades de locomoção, assim como a existência de hospitais de campanha e meios de socorro animal em emergências.15 Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar 12 https://www.omv.pt/publicacoes/noticias/programa-cheque-veterinario 13 https://www.regiaodeleiria.pt/2021/07/cheque-veterinario-ja-permitiu-tratar-mais-de-5-500-animais/ 14 https://www.semanariofelgueiras.pt/2025/10/13/felgueiras-destaca-se-no-investimento-em-cuidados- veterinarios-para-familias-carenciadas/ 15https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=kvTDlUOmNnmmQ%252fhsjKZxFz7sWzF1zZi n19pmLnGN2FmbeASAp1rWQmJ%252fZJ0jlu%252bbHJW3bnNcMn2fmQZ0WjIld7ilh%252fm86xJm BGHnR8VpnlAW4z%252fIiWpNmVasd3mO8hWepg2KlhNFuyuJSbVZA8s03KxMBpSDa3zR1Qywp mfEopr24OUrXnrO5Vh6IGKsi%252b6QWhyrw%252fszVG6CBWswA7aeADyasTm3D6ZEr7P5Ayk8 wnMejNHlQoYn1c0PMwyUpa0%252batqk2ywYFwR8lVSJPOAFUivT224UCToRQkWJwCjNDeVO6 uxsFIPHUYo9FMEFJlGvvcp1I3fa4I37DTL4N5Dgv%252bKKZgfEvpQ%252bR5AL lMxF5CU%253d& fich=0f178a0d-22ee-4241-9cc8-ec0be5f97373.docx&Inline=true 4 do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 - Estabeleça uma rede de cuidados médico -veterinários, aproveitando os equipamentos municipais já existentes e assegurando financiamento contínuo aos municípios, destinado à manutenção ou criação de infraestruturas e à contratação de pessoal qualificado. 2 - Complementar a rede prevista no número que antecede com o Programa Nacional de Apoio à Saúde Ve terinária para Animais de Companhia em Risco, mediante a utilização do “cheque -veterinário”, possibilitando o acesso a centros privados de atendimento médico-veterinário. 3 - Realize um diagnóstico municipal que identifique o número de animais em risco, em colaboração estreita com associações e Centros de Recolha Oficiais (CRO), e atualize o relatório publicado em setembro de 2017 pela DGAL e DGAV sobre o levantamento dos centros de recolha oficial e as respetivas necessidades. Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2026 Os deputados do grupo parlamentar do CHEGA,