Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 32/XVII/1.ª (PAR) Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 1 de junho de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, em simultâneo, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV). Palácio de São Bento, 1 de junho de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 32/XVII/1.ª (PAR) Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 2 de junho de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) - Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, que a apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) ocorra no prazo máximo de 10 dias. Palácio de São Bento, 2 de junho de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)