Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional

Documento integral Projeto de Lei n.º 153 /XVII/1.ª Estende a Gratuitidade dos Transportes Públicos aos Antigos Combatentes em Todo o Território Nacional Exposição de motivos O Passe de Antigo Combatente é uma modalidade tarifária que confere isenção do pagamento do título mensal ou do título de utilização por 30 dias consecutivos, intermodal ou monomodal, vigentes nos serviços de transporte público de passageiros da Área Metro politana ou Comunidade Intermunicipal do Concelho de residência habitual do beneficiário. Para o CHEGA, esta limitação na gratuitidade para os Antigos Combatentes é redutora e injusta. Os Antigos Combatentes, que serviram Portugal com abnegação e coragem e m diversos teatros de operações, com enorme sacrifício pessoal, enfrentam hoje grandes constrangimentos financeiros que limitam gravemente a sua mobilidade e acesso a serviços essenciais. Auferindo, na sua grande maioria, pensões de muito baixo valor e encontrando-se já em idade avançada, estes concidadãos necessitam frequentemente de longas e regulares deslocações para consultas médicas especializadas, tratamentos de saúde específicos ou outras necessidades que se localizam fora das suas áreas de residência habitual. A atual limitação do transporte gratuito às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais do concelho de residência cria uma barreira económica injustificável para quem dedicou os melhores anos da sua vida ao serviço da Pátria. Esta situa ção revela-se particularmente gravosa para os Antigos Combatentes residentes em concelhos do interior, onde a oferta de transportes públicos é já de si limitada e onde o acesso a cuidados de saúde especializados implica deslocações a centros urbanos distantes. A dignidade e o reconhecimento devidos aos Antigos Combatentes exigem que o Estado garanta condições de mobilidade adequadas, independentemente do local de residência. O direito à mobilidade constitui um elemento fundamental para o exercício pleno da cidadania e para o acesso efetivo aos direitos sociais, nomeadamente no domínio da saúde. A extensão da gratuitidade dos transportes públicos a todo o território nacional para os Antigos Combatentes representa um ato de justiça social e um reconhecimento concreto dos sacrifícios por eles realizados. Esta medida contribuirá para a redução das desigualdades territoriais e para a garantia de que todos os Antigos Combatentes, independentemente do seu local de residência, possam usufruir plenamente dos direitos que lhes são reconhecidos. Importa ainda sublinhar que esta extensão do direito ao transporte gratuito se enquadra numa política mais ampla de dignificação dos Antigos Combatentes, sendo uma resposta concreta às suas necessidades quotidianas e uma forma de materializar o reconhecimento da Nação pelos serviços prestados. Neste contexto, o presente diploma visa alargar o âmbito territorial do direito ao transporte público gratuito para os Antigos Combatentes, eliminando as atuais limitações geográficas e gara ntindo que este benefício seja verdadeiramente universal e efetivo em todo o território nacional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à segunda alteração à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que aprova o Estatuto do Antigo Combatente, estendendo o direito ao transporte público gratuito a todo o território nacional. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto É alterado o artigo 17.º do Anexo I da Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.º Gratuitidade dos transportes públicos O Governo, em articulação com as autoridades de transportes competentes, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade dos transportes públicos, em todo o território nacional, independentemente da morada habitual, para todos os Antigos Combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.º, bem como para a viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufruam dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.º e 8.º do presente Estatuto.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 1 de agosto de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Nuno Simões de Melo - Bernardo Pessanha - Sandra Ribeiro - Raul Melo