Composição da Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 28/XVII/1.ª (PAR) Composição da Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência A Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026, de 9 de abril, aprovou a constituição de uma Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR). Considerando que, nos termos do n.º 5 da referida resolução, a composição da Comissão é determinada pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com a representatividade parlamentar, e que, nos termos do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, a mesma é fixada por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, apresento o seguinte projeto de deliberação: «A Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes a 29 de abril de 2026, delibera, nos termos do n.º 5 da Resolução da Assembleia da República n.º 68/2026, de 9 de abril, e do n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, que a Comissão Eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR) é composta por 27 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Membros Suplentes (n.º máximo) PSD CH PS IL L PCP CDS-PP BE PAN JPP - - - Presidência – PS 1.ª Vice-Presidência – CH 2.ª Vice-Presidência – PSD» Palácio de São Bento, 5 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar Branco) --- Votação Deliberação — DAR I série — 67-67 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, não me registei, mas era para que a Mesa considerasse a minha presença. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Registado, obrigado. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 529/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 530/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo centenário da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 28/XVII/1.ª (PAR) — Composição da comissão eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 891/XVII/1.ª (PAR) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XVII/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra da IL, do L, do PCP e do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora fazer a votação global da Proposta de Resolução n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023.