Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura

Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 26/XVII/1.ª Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura Considerando que a p articipação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais é assegurada por delegações parlamentares , cuja composição é fixada pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º, a sua composição é fixada por deliberação, aprovada pelo Plenário, com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar. Considerando que esta solução, já adotada n a legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e a o abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1- As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura têm a seguinte composição: 2 a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP- NATO): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 CH, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD 3 c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos 1 CH, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 4 5 CH 6 PS 7 PSD f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 CH, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos 1 CH, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 5 CH 6 PS 7 PSD 8 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD 8 PSD 2- Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto nos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. 3- No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco