Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 26/XVII/1.ª Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura Considerando que a p articipação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais é assegurada por delegações parlamentares , cuja composição é fixada pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º, a sua composição é fixada por deliberação, aprovada pelo Plenário, com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar. Considerando que esta solução, já adotada n a legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e a o abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1- As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura têm a seguinte composição: a) Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD b) Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP- NATO): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 CH, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD c) Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD d) Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos 1 CH, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS e) Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD f) Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 PS, 1º Vice-Presidente 3 CH, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH g) Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos 1 PSD, Presidente 2 CH, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PSD h) União Interparlamentar (UIP): Efetivos 1 CH, Presidente 2 PSD, 1º Vice-Presidente 3 PS, 2º Vice-Presidente 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD 8 PSD Suplentes 1 PSD 2 CH 3 PS 4 PSD 5 CH 6 PS 7 PSD 8 PSD 2- Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto nos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. 3- No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 26/XVII/1.ª Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVII Legislatura Considerando que a participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais é assegurada por delegações parlamentares, cuja composição é fixada pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º, a sua composição é fixada por deliberação, aprovada pelo Plenário, com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar. Considerando que esta solução, já adotada na legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: As delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura têm a seguinte composição: Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP): Efetivos PS, Presidente PSD, 1º Vice-Presidente CH, 2º Vice-Presidente PSD CH PSD Suplentes PSD CH PS PSD CH PSD PS Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (AP-NATO): Efetivos PSD, Presidente CH, 1º Vice-Presidente PS, 2º Vice-Presidente PSD CH PS PSD Suplentes PSD CH PS PSD CH PS PSD Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE): Efetivos PSD, Presidente PS, 1º Vice-Presidente CH, 2º Vice-Presidente PSD CH PSD Suplentes PSD CH PS PSD CH PSD PS Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM): Efetivos CH, Presidente PSD, 1º Vice-Presidente PS, 2º Vice-Presidente Suplentes PSD CH PS Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE): Efetivos PS, Presidente PSD, 1º Vice-Presidente CH, 2º Vice-Presidente PSD CH PS PSD Suplentes PSD CH PS PSD CH PS PSD Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM): Efetivos PSD, Presidente PS, 1º Vice-Presidente CH, 2º Vice-Presidente PSD CH Suplentes PSD CH PS PSD CH Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA): Efetivos PSD, Presidente CH, 1º Vice-Presidente PS, 2º Vice-Presidente PSD CH PSD PS Suplentes PSD CH PS PSD CH PSD União Interparlamentar (UIP): Efetivos CH, Presidente PSD, 1º Vice-Presidente PS, 2º Vice-Presidente PSD CH PS PSD PSD Suplentes PSD CH PS PSD CH PS PSD PSD Sem prejuízo da composição da Delegação à AP-CPLP referida na alínea a) no número anterior, para efeitos de participação em sessões plenárias a respetiva presidência é assegurada pelo Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto nos Estatuto e Regimento daquela Assembleia Parlamentar. No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Votação Deliberação — DAR I série — 67-67 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, não me registei, mas era para que a Mesa considerasse a minha presença. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Registado, obrigado. Passamos à votação do Projeto de Voto n.º 529/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo Dia Mundial da Língua Portuguesa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Voto n.º 530/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelo centenário da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o Projeto de Deliberação n.º 28/XVII/1.ª (PAR) — Composição da comissão eventual para a resiliência nacional, prevenção de catástrofes naturais e acompanhamento do Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 891/XVII/1.ª (PAR) — Participação da Assembleia da República em organizações parlamentares internacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções da IL, do L, do PCP e do BE. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XVII/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVII Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do CDS-PP, do PAN e do JPP e os votos contra da IL, do L, do PCP e do BE. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos agora fazer a votação global da Proposta de Resolução n.º 11/XVII/1.ª (GOV) — Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023.