Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025

Documento integral PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 Proposta de Resolução n.º 14/XVII A República da Croácia aderiu à União Europeia, em 1 de julho de 2013, após a assinatura do respetivo Tratado de Adesão, em 9 de dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a República da Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional, como o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2006, e que entrou em vigor em 19 de março de 2018. O referido Acordo com o Reino de Marrocos foi o primeiro acordo geral de transporte aéreo assinado com um parceiro da União Europeia fora da Europa. Este Acordo é uma componente importante da política externa da União Europeia em matéria de aviação e faz parte da família de acordos euro-mediterrânicos relativos aos serviços aéreos que a União Europeia assinou. Este Protocolo permitirá que a República da Croácia usufrua em igualdade de circunstâncias dos benefícios de que usufruem atualmente os outros Estados-Membros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 Aprovar o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de março de 2026 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Ministro dos Assuntos Parlamentares