Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"

Documento integral 1 Apreciação Parlamentar n.º 13/XVII/1.ª Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo. O Fundo de Contragarantia Mútuo é um fundo público integrado no sistema de caucionamento mútuo, criado pelo Decreto -Lei n.º 229/98. A sua função é contragarantir as Sociedades de Garantia Mútua(SGM) que, por sua vez, prestam garantias a favor de empresas junto do sistema bancário 1. O Fundo n ão concede crédito nem subsídios; assum e parte do risco das garantias emitidas pelas SGM, assegurando a sua solvabilidade e capacidade de intervenção, tendo por objetivo facilitar o acesso ao financiamento, sobretudo por parte das pequenas e médias empresas, através de um mecanismo de partilha de risco que constitui um passivo contingente do Estado. O Decreto -Lei n.º 31 -A/2026 não altera a natureza nem o modelo estrutural do Fundo de Contragarantia Mútuo, mas introduz duas modificações relevantes no contexto das Linhas de Apoio à Reconstrução as sociadas à situação de calamidade. Em primeiro lugar, permite que as garantias abranjam micro, pequenas, médias e também grandes empresas, alargando o âmbito subjetivo típico do sistema. Em segundo lugar, determina que os montantes garantidos ao abrigo deste regime não são considerados para efeitos dos limites previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 229/98. A apreciação parlamentar não incide sobre a finalidade do diploma. Apoiar empresas e entidades afetadas por calamidade é um objetivo legítimo e desejável. O ponto relevante é orçamental e institucional. O fundo é um veículo de risco público: as garantias que emite são passivos contingentes do Estado. Ao determinar que os montantes garantidos ao abrigo do novo artigo 2.º-A não sejam considerados para efeitos dos limites previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 229/98, sem fixar um teto quantitativo específico no próprio diploma nem apresentar estimativa do impacto potencial, amplia-se a exposição financeira do Estado sem previsão de mecanismo adicional de controlo ou reporte reforçado. 1 https://www.bpfomento.pt/pt/institucional/fundos-sob-gestao/fundo-de-contragarantia-mutuo/ 2 A questão essencial é , na essência, institucional e financeira: qual o volume máximo de garantias que se prevê emitir ao abrigo do novo artigo 2.º -A, qual a taxa de risco estimada, qual o impacto projetado em cenário adverso e que obrigações de reporte periódico serão impostas para assegurar escrutínio parlamentar efetivo? Tendo o legislador determinado que estes montantes não sejam considerados para efeitos dos limites previstos nos n. ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 229/98, impõe-se a clarificação do enquadramento quantitativo aplicável a este regime excecional e dos mecanismos de fiscalização associados. É nesse plano — sustentabilidade financeira, limites quantitativos e responsabilidade perante a Assembleia — que a apreciação parlamentar deve incidir , mediante a introdução de mecanismos de delimitação quantitativa e de reporte periódico à Assem bleia da República relativamente às garantias emitidas ao abrigo do novo artigo 2.º -A, assegurando que a exclusão prevista quanto aos limites dos n .ºs 4 e 5 do artigo 2.º seja acompanhada de enquadramento financeiro claro, transparência adequada e efetivo escrutínio parlamentar. Assim, nos termos e com os fundamentos acima descritos, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 189.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, abaixo assinados, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro , que a ltera o Decreto -Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 5 de fevereiro de 2026. Palácio de S. Bento, 3 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,