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Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª
Pelo Combate Célere Eficaz às Ocupações Ilegais de Imóveis
O direito de propriedade é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito e da ordem
constitucional portuguesa. De acordo com o artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa
(CRP), “a todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte,
nos termos da Constituição ”. Este direito, embora consagrad o no capítulo referente aos direitos e
deveres económicos, sociais e culturais, tem natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias,
conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional, beneficiando, assim, de uma
proteção reforçada.
Por sua vez, o Código Penal português criminaliza a ocupação ilegítima da propriedade alheia,
através dos crimes de introdução em lugar vedado ao público (artigo 191.º) e usurpação de coisa
imóvel (artigo 215.º). Quando praticados em flagrante delito, estes a tos devem originar processos
criminais sumários, previstos no Código de Processo Penal, com a desocupação imediata do imóvel
e responsabilização penal dos infratores.
A morosidade da justiça e a ausência de uma resposta eficaz do Estado fomentam a perceção de
impunidade, incentivando ocupações ilegais. Este cenário é insustentável e corrói a confiança nas
instituições democráticas.
Assim, é urgente garantir:
A expulsão imediata dos ocupantes ilegais, sempre que se verifique flagrante delito, com a
intervenção pronta das forças de segurança e processo sumário subsequente;
A revisão urgente dos mecanismos legais de despejo, nomeadamente o procedimento
especial de despejo, para os tornar mais céleres e eficazes;
O reforço dos meios humanos e materiais dos tribu nais cíveis e criminais, para assegurar a
rápida tramitação destes processos;
A coordenação estreita entre órgãos de polícia criminal e Ministério Público, garantindo
atuação imediata e eficaz em casos de ocupação ilegal;
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP , ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Adote medidas legislativas urgentes para acelerar o despejo de ocupantes ilegais, incluindo
a consagração de mecanismos de expulsão imediata em casos de flagrante delito;
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Reforce os meios da Justiça e da Administração Interna, para assegurar uma resposta eficaz,
célere e proporcional à gravidade da violação do direito de propriedade;
Promova campanhas de sensibilizaç ão que dissuadam práticas ilegais e restabeleçam a
confiança dos cidadãos no Estado de Direito Democrático.
Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP ,
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
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