Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros

Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 Projeto de Resolução n.º 305/ XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional dos Bombeiros Exposição de motivos A proteção civil em Portugal tem enfrentado desafios crescentes nas últimas décadas, agravados por diversos motivos, entre eles a expansão de áreas florestais, a maior frequência e intensidade de incêndios florestais e, também, por lacunas estruturais institucionalmente reconhecidas. Os incêndios de 2017 foram um momento de viragem: revelaram a fragilidade do sistema perante catástrofes de grande escala, tanto em termos de coordenação como de recursos, tanto humanos como materiais. Dados recentes da Eurosta t1 indicam que, em 2024, Portugal contava com 12.800 bombeiros profissionais, o que representa cerca de 0,25% do emprego total do País, sendo que o investimento do Estado nos serviços de proteção contra incêndios correspondeu também a aproximadamente 0,3% da despesa governamental — uma das mais baixas taxas entre os países da União Europeia. Paralelamente, há alertas recentes da Liga dos Bombeiros e da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a necessidade de profissionalização dos meios de reação, de articulação eficiente entre entidades, de capacidade de resposta rápida e homogénea em todas as regiões, bem como sobre a exigência de equipamentos adequados e de carreiras claras no setor. Face a este quadro, torna -se clara a necessidade de uma reorganização estrutural do setor operacional de bombeiros, — com melhorias de modelo de governação, de repartição territorial de meios, valorização profissional, e financiamento sustentável -, como, aliás, se encontra previsto no programa do XXV Governo Constitucional. Esta proposta para avaliar a possibilidade da criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros visa instituir um instrumento executivo/plano estratégico autónomo, dotado de mandato claro, recursos técnicos e poderes decisórios, para delinear, coordenar, monitorizar e executar reformas profundas no setor, de modo a responder eficazmente aos desafios atuais. 1 Firefighting in the EU: 390 600 professionals in 2024 - News articles - Eurostat Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa | gabinete@cds.parlamento.pt | (+351) 213 917 587 O objectivo da criação de uma Unidade de Missão é, justamente, preparar a reorganização estrutural deste setor, como, por exemplo: modernizando funções, estrutura e competências, ajustando -as à realidade climática, territorial e demográfica de Portugal; assegurar a profissionalização com critérios de qualificação, recrutamento e carreiras devidamente definidos; entre outros. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reorganização Estrutural do Setor Operacional de Bombeiros. Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2025 Os Deputados, Paulo Núncio João Pinho de Almeida