Arquivo legislativo
Resolução (Publicação DAR)
Estado oficial
Aprovada
Apresentacao
18/10/1990
Votacao
18/10/1990
Resultado
Aprovado
Leitura contextual
Entrada
Proposta registada na legislatura
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 18/10/1990
Publicação
Publicada no Diário da República
Votações
Votação Deliberação
Aprovado
Aprovado / unânime
| Partido | Voto | Deputados |
|---|---|---|
PSD | A Favor | N/D |
PS | A Favor | N/D |
PCP | A Favor | N/D |
PRD | A Favor | N/D |
CDS | A Favor | N/D |
PEV | A Favor | N/D |
Carlos Macedo | A Favor | 1 |
Helena Roseta |
Leitura contextual
Texto integral indisponivel para esta proposta.
| A Favor |
| 1 |
Raul Castro | A Favor | 1 |
Carlos Macedo (Indep) | Ausencias | N/D |
Helena Roseta (Indep) | Ausencias | N/D |
Raul Castro (Indep) | Ausencias | N/D |