Arquivo legislativo
Resolução da AR (Publicação DR)
Estado oficial
Aprovada
Apresentacao
03/05/1988
Votacao
03/05/1988
Resultado
Aprovado
Leitura contextual
Entrada
Proposta registada na legislatura
Admissão
Iniciativa admitida à apreciação
Comissão
Em análise de comissão
Debate
Apreciação legislativa e alterações
Votação
Votação em 03/05/1988
Publicação
Publicada no Diário da República
Votações
Votação registada
Aprovado
Aprovado
Leitura contextual
Texto integral indisponivel para esta proposta.