Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 127/VIII CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE CASTELO DE PAIVA E PENAFIEL Considerando o trágico acidente ocorrido na ponte sobre o Rio Douro no passado dia 4 de Março, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da ponte Hintze Ribeiro; 2 — Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas; 3 — Considera-se prioritário o financiamento das despesas relativas a: a) Protecção e apoio social de crianças e idosos; b) Cuidados de saúde; c) Apoio psicológico nas escolas; d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos; e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros; f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente. 4 — A criação de uma linha de crédito com juro bonificado para apoio aos agentes económicos dos concelhos envolvidos que demonstrem prejuízos, lucros cessantes ou encargos adicionais decorrentes da queda da ponte. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5 — A tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento das seguintes obras: a) Travessia provisória do Rio Douro, entre Castelo de Paiva e Entre-os- Rios; b) Construção da nova ponte e respectivos acessos; c) Construção do troço Pedorido/Cruz da Carreira, na EN 222; d) Construção do IC 35; e) Beneficiação da EN 224 entre Sobrado e Entre-os-Rios; f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire. Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. — Os Deputados: António Capucho (PSD) — Castro de Almeida (PSD) — Manuel Moreira (PSD) — Cruz Silva (PSD) — Manuel Oliveira (PSD) — Francisco de Assis (PS) — Luís Fazenda (BE) — Armando Vieira (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Isabel Castro (Os Verdes) — Luís Marques Mendes (PSD) — Basílio Horta (CDS-PP) — António Pinho (CDS-PP). --- Votação Deliberação — DAR I série — 2490-2490 — 23/03/2001 2490 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001 Importa mesmo sublinhar que o humanismo na ordem penal, que nos destinguiu a nível internacional, contrasta com a prática real de um sistema judicial português altamente deficitário em matéria de direitos humanos, desde o escandaloso abuso da prisão preventiva ao recorde europeu na duração efectiva das penas de prisão! Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos que reflictam nisto: que melhor ajuda poderia esta Assembleia dar à escalada demagógica do extremismo securitário por parte da direita portuguesa e europeia do que vir a aceitar politicamente o princípio da justiça da prisão perpétua? O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora das votações. Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, com votos contra do PS e abstenções do BE e da Deputada do PS Helena Roseta. Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 127/VIII -Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto na Sala D. Maria - e tenho a informação que cerca de metade dos Deputados ainda não o fizeram - que, quando saírem, não deixem de o exercer. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 12.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no processo n.º 738/98 - 1.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do segundo parecer da Comissão de Ética. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Chaves (PSD) a depor, como testemunha, por escrito, no âmbito de processo n.º 6476/92 - 3.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos continuar o debate relativo à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII e 122/VIII. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta. O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria constitucional, o CDS-PP tem uma história de coerência e de coragem. Numa altura em que era difícil dizer não à Constituição, o CDS-PP, em obediência aos princípios, fez uso da liberdade que a própria Constituição consignava e votou contra o texto original. E votámos contra esse texto não pela democracia e pela liberdade que ele abriu aos portugueses mas pelas incoerências que ele continha no aspecto económico. O futuro veio a dar-nos razão, ou seja, as diversas revisões que entretanto foram introduzidas vieram a repor a lógica constitucional e a exequibilidade do próprio regime constitucional. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem! O Orador: - Como VV. Ex.as se lembram, não foram poucos os governos que juraram cumprir a Constituição, e, creio, nenhum deles a conseguiu cumprir na sua integralidade! Portanto, estamos à vontade para falar nisto. Não somos daqueles que, tendo votado a favor, depois viram na Constituição a fonte de todos os males. Mas nem por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP entende que se devem facilitar as revisões extraordinárias da Constituição. A certeza e a dignidade que o próprio texto constitucional deve ter - as quais, enfim, pouco se compatibilizam com a pequena atenção que as intervenções sobre esta matéria estão a ter -… Vozes do CDS-PP: - Muito bem! O Orador: - … obrigam a que a revisão extraordinária seja feita com especial prudência e, tal como o nome indica, em condições verdadeiramente extraordinárias. --- Publicação — DAR II série A — 1567-1567 — 24/03/2001 1567 | II Série A - Número 044 | 24 de Março de 2001   - Informe a Assembleia da República sobre os dados relativos à monitorização a que está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias hidrográficas e no litoral. Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. - As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 127/VIII CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE CASTELO DE PAIVA E PENAFIEL Considerando o trágico acidente ocorrido na ponte sobre o Rio Douro no passado dia 4 de Março, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 - A criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel, destinado a fazer face às despesas, encargos e prejuízos decorrentes da queda da ponte Hintze Ribeiro; 2 - Que o programa a criar seja mobilizado, a fundo perdido, mediante a apresentação de projectos por parte das autarquias locais envolvidas; 3 - Considera-se prioritário o financiamento das despesas relativas a: a) Protecção e apoio social de crianças e idosos; b) Cuidados de saúde; c) Apoio psicológico nas escolas; d) Beneficiação, alargamento e reparação de estradas e caminhos; e) Infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros; f) Apoio jurídico às famílias das vítimas do acidente. 4 - A criação de uma linha de crédito com juro bonificado para apoio aos agentes económicos dos concelhos envolvidos que demonstrem prejuízos, lucros cessantes ou encargos adicionais decorrentes da queda da ponte. 5 - A tomada de decisão imediata, com carácter de prioridade absoluta, quanto ao lançamento das seguintes obras: a) Travessia provisória do Rio Douro, entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios; b) Construção da nova ponte e respectivos acessos; c) Construção do troço Pedorido/Cruz da Carreira, na EN 222; d) Construção do IC 35; e) Beneficiação da EN 224 entre Sobrado e Entre-os-Rios; f) Beneficiação da EN 221-1 entre Cruz da Carreira e Greire. Palácio de São Bento, 14 de Março de 2001. - Os Deputados: António Capucho (PSD) - Castro de Almeida (PSD) - Manuel Moreira (PSD) - Cruz Silva (PSD) - Manuel Oliveira (PSD) - Francisco de Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - Armando Vieira (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Luís Marques Mendes (PSD) - Basílio Horta (CDS-PP) - António Pinho (CDS-PP). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.