Decreto-Lei n.º 56/2001, de l9 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado a Comunicação Social)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 41/VIII DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) O decreto-lei em apreço aprovou o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social. Este diploma consagra, na prática, a intenção de há muito afirmada pelo Governo de reduzir de forma drástica os apoios à comunicação social, designadamente à de âmbito regional. Como consequência inevitável desta política muitos destes órgãos de comunicação social, quantas vezes única expressão dos anseios e dificuldades de comunidades esquecidas, vêm gravemente comprometidas as condições de sobrevivência, designadamente através da escandalosa, gravosa e injusta alteração do regime do porte pago. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei: Palácio de São Bento, 16 de Março de 2001. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Miguel Macedo — Miguel Relvas — Luís Marques Guedes — Carlos Encarnação — David Justino — Mário Albuquerque — Armando Vieira — Vieira de Castro — Manuel Oliveira — mais uma assinatura ilegível. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 41/VIII DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Os Deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração à redacção do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social): «Artigo 6.º Condições específicas de acesso 1 — Podem beneficiar de uma comparticipação de 100% no custo das expedições postais para assinantes residentes no território nacional ou no estrangeiro as publicações periódicas: a) De informação geral desde que de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, com periodicidade não superior à semanal e o mínimo de um jornalista ou, tratando-se de diários, de dois jornalistas; b) De informação especializada na divulgação regular de temas do interesse específico dos deficientes, desde que pertencentes ou editadas por associações que os representem ou a eles se destinem e a respectiva periodicidade não seja superior à trimestral. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior devem os interessados possuir contabilidade organizada e comprovar a qualidade e a situação laboral dos jornalistas. 3 — O mesmo jornalista não pode concorrer para o preenchimento, por mais de uma publicação periódica, do número de profissionais exigido na alínea a) do n.º 1. 4 — As publicações a que alude o n.º 1 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições: a) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura; b) Ter uma tiragem média mínima de 500 exemplares ou, tratando-se de diários, de 5000 exemplares, nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura. 5 — Podem beneficiar de uma comparticipação de 90 ou 98% no custo das expedições postais para assinantes residentes, respectivamente, em território nacional ou estrangeiro, as publicações periódicas: a) De informação geral, desde que de âmbito regional ou destinadas às comunidades portuguesas no estrangeiro, quando não se integrem na previsão da alínea a) do n.º 1; b) De informação especializada em matéria científica e tecnológica desde que revistam manifesto interesse para a promoção da cultura científica e tecnológica; c) De informação especializada em matéria literária ou artística desde que assumam manifesto interesse cultural. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 6 — O enquadramento das publicações periódicas na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b) e c) do número anterior depende de parecer favorável dos serviços da administração que se ocupem das áreas da inserção social, da ciência e da cultura, respectivamente. 7 — As publicações a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ter periodicidade não superior à trimestral; b) Perfazer, no mínimo, seis meses de edição, na data de apresentação do requerimento de candidatura; c) Ter uma tiragem média por edição de 500 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura. 8 — As publicações a que alude a alínea c) do n.º 5 devem ainda reunir, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ter periodicidade não superior à mensal; b) Perfazer, no mínimo, seis de meses de edição na data de apresentação do requerimento de candidatura; c) Ter uma tiragem média mínima por edição de 3000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de, candidatura. 9 — Podem beneficiar de uma comparticipação de 75% no custo das expedições destinadas a assinantes residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa outras publicações periódicas informativas que reunam, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA cumulativamente, as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior. 10 — Podem beneficiar de uma comparticipação de 75%, no custo das expedições destinadas a assinantes residentes no território nacional, as publicações periódicas que constituam órgãos oficiais de confederações sindicais ou patronais, reconhecidas como parceiros sociais, integradas na Comissão Permanente da Concertação do Concelho Económico e Social desde que reunam, cumulativamente, as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 8. 11 — O disposto no número anterior aplica-se a uma única publicação periódica por confederação. 12 — O enquadramento das publicações periódicas no n.º 10 depende de parecer favorável do serviço de administração que se ocupa da área do trabalho. Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2001. Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Marques Guedes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 38/VIII DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 39/VIII DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 41/VIII DECRETO-LEI N.º 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL) Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 — O presente relatório enuncia as posições de voto relativamente às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 56/2001, de 19 de Fevereiro, que «Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social», apresentadas no âmbito das apreciações parlamentares n. os 38/VIII, do PCP, 39/VIII, do CDS-PP, e 41/VIII, do PSD. 2 — Na sequência da discussão havida na reunião realizada pela Comissão, no dia 9 de Maio de 2001, procedeu-se à discussão e votação das referidas propostas de alteração. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — Da discussão e subsequente votação resultou o seguinte: 4 — Submetida à votação, a proposta de alteração do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD. 5 — A proposta de alteração para o mesmo artigo apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. 6 — Os n.os 1, 2, 3, 4, 6, 7, 10 e 11 da proposta de alteração desse mesmo artigo 6.°, apresentada pelo PSD, foram igualmente rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. 7 — Os n. os 5, 8, 9 e 12 dessa mesma proposta de alteração foram também rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e as abstenções do PCP e do CDS-PP. 8 — A proposta de alteração do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo CDS-PP, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. 9 — De seguida, procedeu-se à votação da proposta de alteração do artigo 17.° do mesmo diploma, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP. 10 — A proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PSD, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP. 11 — Finalmente, o Sr. Deputado António Filipe fez uma correcção à proposta de eliminação dos artigo 47.° e 48.° do Decreto-Lei n.° 56/2001, apresentada pelo PCP, esclarecendo que o que se pretende eliminar são os artigos 46.° e 47.°. Depois desta correcção, a proposta foi submetida à votação, tendo sido rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de São Bento, 9 de Maio de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão. --- Publicação — DAR II série B — 24/03/2001 Sábado, 24 de Março de 2001 II Série-B - Número 22 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) S U M Á R I O Votos( n.os 136 a 138/VIII): N.º 136/VIII - De pesar pelas vítimas mortais e solidariedade com as demais vítimas do temporal no Norte do País (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE). N.º 137/VIII - De saudação pela celebração do Dia Internacional Contra a Discriminação Racial (apresentado pelo PS, PCP, BE, PSD, CDS-PP e Os Verdes). N.º 138/VIII - De congratulação pelo êxito do Sporting Clube de Espinho na Taça Europeia de Clubes de Topo (apresentado pelo PS). Interpelação n.º 9/VIII: Sobre um debate parlamentar acerca de política geral (apresentada pelo PSD). Apreciações parlamentares (n.os 40 e 41/VIII): N.º 40/VIII - Requerimento do PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. N.º 41/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro. Petição n.º 52/VIII (2.ª): Apresentada por Júlio Vitória da Silva e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas legislativas conducentes à criação do concelho de Fátima. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 2749-2762 — 07/04/2001 2749 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001   Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa João Eduardo Guimarães Moura de Sá João José da Silva Maçãs Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José António de Sousa e Silva José David Gomes Justino José de Almeida Cesário José Luís Campos Vieira de Castro José Manuel de Matos Correia José Miguel Gonçalves Miranda Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida Manuel Maria Moreira Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida Maria do Céu Baptista Ramos Maria Eduarda de Almeida Azevedo Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Pedro Manuel Cruz Roseta Pedro Miguel de Santana Lopes Partido Comunista Português (PCP): Ana Margarida Lopes Botelho António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares João António Gonçalves do Amaral Joaquim Manuel da Fonseca Matias José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Odete dos Santos Octávio Augusto Teixeira Vicente José Rosado Merendas Partido Popular (CDS-PP): António Herculano Gonçalves António José Carlos Pinho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Fernando Alves Moreno João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Miguel Nunes Anacoreta Correia Luís Pedro Mota Soares Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Narana Sinai Coissoró Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos consta da apreciação do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro (Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social) [apreciações parlamentares n.os 38/VIII (PCP), 39/VIII (CDS-PP) e 41/VIII (PSD)]. Srs. Deputados, antes de iniciarmos o debate, o Sr. Secretário vai anunciar um diploma que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de revisão constitucional n.º 2/VIII (PS), que baixou à 1.ª Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O PCP chamou à apreciação desta Assembleia o decreto-lei que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, e fê-lo fundamentalmente por discordar da opção constante deste diploma acerca do porte pago para a imprensa regional. E será exclusivamente neste ponto que vão incidir as propostas do PCP. Isto por uma razão fundamental: desde há seis anos - desde que o Partido Socialista chegou ao governo - que tem havido uma obsessão, da parte do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, para acabar com o regime do porte pago a 100% para a imprensa regional. O Sr. Secretário de Estado tentou fazê-lo no início da legislatura anterior, mas esta Assembleia obrigou-o, na medida em que o Governo estava em minoria, a alterar o diploma governamental, por forma a repor os 100% de comparticipação no porte pago para a imprensa regional. Contudo, nesta legislatura, mais uma vez, o Governo regressou a essa obsessão, o que é uma coisa estranha, porque não vemos o Governo «mexer uma palha», ou sequer «pestanejar», relativamente ao