Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 126/VIII SOBRE AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISCIPLINA DA ACTIVIDADE DE EXTRACÇÃO DE AREIAS EM MEIO HÍDRICO A correcta gestão de recursos hídricos passa por uma adequada política de planeamento. Esse planeamento deve assentar numa abordagem integrada territorialmente e pressupor o meio hídrico como um ecossistema sensível, que é forçoso preservar. Considerando que as várias utilizações do domínio hídrico, quer público quer privado, na sua grande diversidade, que vai desde as construções, à limpeza e desobstrução das linhas de água, passando pela extracção de inertes, têm de ser ponderadas e avaliadas; Considerando que esta avaliação se quer prévia e regular nos seus diferentes impactes, quer ambientais quer também na identificação e avaliação dos factores de risco para pessoas, equipamentos e bens; Considerando que a extracção de inertes, pelo modo como há anos se processa no nosso país, transformou, em muitos casos, esta actividade em explorações totalmente à margem da lei, com a total impunidade e demissão das entidades fiscalizadoras, sem licenciamentos autorizados, sem estudo dos múltiplos impactes dela resultantes para o ambiente, para a erosão e para a própria segurança; Considerando que é preciso disciplinar, urgentemente, toda a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, pôr cobro ao caos instalado e, sobretudo, fixar novas regras para o licenciamento; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Considerando que estas regras devem ter como pressupostos o estudo técnico, a avaliação prévia dos impactes, o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas, bem como a monitorização das diferentes zonas onde essa actividade se exerça; A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, no prazo de dois meses: — Elabore e remeta à Assembleia da República o recenseamento de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento de extracção de inertes. — Faculte à Assembleia da República a listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu parecer. — Disponibilize à Assembleia da República dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, locais inspeccionados, datas, regularidade com que essas acções ocorrem, infracções detectadas, sanções aplicadas e eventual suspensão de actividades, em casos de ilegalidade. — Informe a Assembleia da República sobre a data em que concedeu (ou renovou) autorizações de extracções de areias, bem como sobre o prazo pelo qual prorrogou, ou renovou, esse licenciamento. — Envie à Assembleia da República os estudos prévios que foram elaborados, desde 1996 inclusive, para fundamentar licenciamentos de extracção de areias e justificar os pareceres relativos a renovações, ou prorrogações, de licenças anteriormente concedidas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA — Remeta à Assembleia da República os resultados dos levantamentos batimétricos feitos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias. — Informe a Assembleia da República sobre os dados relativos à monitorização a que está a proceder em todas as explorações autorizadas nas diversas bacias hidrográficas e no litoral. Palácio de São Bento, 20 de Março de 2001. — As Deputadas de Os Verdes: Isabel Castro — Heloísa Apolónia. --- Publicação — DAR II série A — 1566-1567 — 24/03/2001 1566 | II Série A - Número 044 | 24 de Março de 2001   mentação, tendo nomeadamente em conta o estudo caracterizador feito pelo IGM. 4 - Proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas. 5 - Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio. 6 - Torne medidas para um correcto acondicionamento armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 7 - Submeta as comunidades locais a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos. 8 - Proceda à realização de um estudo epidemológico da radioactividade e das suas implicações na saúde pública e na qualidade do ambiente nomeadamente no distrito da Guarda, Viseu e Coimbra. 9 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro. 10 - Adopte medidas no âmbito do ordenamento do território com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Carlos Alberto Santos - Renato Sampaio - Miguel Ginestal - Isabel Zacarias - Santinho Pacheco. Proposta de aditamento ao texto de substituição apresentada pela Deputada de Os Verdes Isabel Castro Ao ponto 3, adita-se: "Defina um perímetro (...) proíba o pastoreio e o cultivo (...) IGM". Ao ponto 4, adita-se: "Proceda (...) contaminadas, delas dando conhecimento, para agir em conformidade, às autarquias locais, Direcção Regional do Ambiente, Direcção Regional de Saúde e Instituto Tecnológico e Nuclear. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - A Deputada de Os Verdes Isabel Castro. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 126/VIII SOBRE AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISCIPLINA DA ACTIVIDADE DE EXTRACÇÃO DE AREIAS EM MEIO HÍDRICO A correcta gestão de recursos hídricos passa por uma adequada política de planeamento. Esse planeamento deve assentar numa abordagem integrada territorialmente e pressupor o meio hídrico como um ecossistema sensível, que é forçoso preservar. Considerando que as várias utilizações do domínio hídrico, quer público quer privado, na sua grande diversidade, que vai desde as construções, à limpeza e desobstrução das linhas de água, passando pela extracção de inertes, têm de ser ponderadas e avaliadas; Considerando que esta avaliação se quer prévia e regular nos seus diferentes impactes, quer ambientais quer também na identificação e avaliação dos factores de risco para pessoas, equipamentos e bens; Considerando que a extracção de inertes, pelo modo como há anos se processa no nosso país, transformou, em muitos casos, esta actividade em explorações totalmente à margem da lei, com a total impunidade e demissão das entidades fiscalizadoras, sem licenciamentos autorizados, sem estudo dos múltiplos impactes dela resultantes para o ambiente, para a erosão e para a própria segurança; Considerando que é preciso disciplinar, urgentemente, toda a actividade dos areeiros, dar-lhe transparência, pôr cobro ao caos instalado e, sobretudo, fixar novas regras para o licenciamento; Considerando que estas regras devem ter como pressupostos o estudo técnico, a avaliação prévia dos impactes, o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas, bem como a monitorização das diferentes zonas onde essa actividade se exerça; A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, no prazo de dois meses: - Elabore e remeta à Assembleia da República o recenseamento de todos os locais, ao nível de cada bacia hidrográfica e do litoral, onde foi autorizado o licenciamento de extracção de inertes. - Faculte à Assembleia da República a listagem de todas as actividades de extracção licenciadas, o nome das empresas a quem essa autorização foi concedida e o conteúdo das respectivas licenças, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, bem como a indicação da entidade licenciadora e da entidade que emitiu parecer. - Disponibilize à Assembleia da República dados sobre todas as acções de fiscalização realizadas, que inclua a entidade por ela responsável, locais inspeccionados, datas, regularidade com que essas acções ocorrem, infracções detectadas, sanções aplicadas e eventual suspensão de actividades, em casos de ilegalidade. - Informe a Assembleia da República sobre a data em que concedeu (ou renovou) autorizações de extracções de areias, bem como sobre o prazo pelo qual prorrogou, ou renovou, esse licenciamento. - Envie à Assembleia da República os estudos prévios que foram elaborados, desde 1996 inclusive, para fundamentar licenciamentos de extracção de areias e justificar os pareceres relativos a renovações, ou prorrogações, de licenças anteriormente concedidas. - Remeta à Assembleia da República os resultados dos levantamentos batimétricos feitos nos leitos dos rios nos quais se processa extracção de areias. --- Apreciação — DAR I série — 3084-3096 — 04/05/2001 3084 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001   do desempenho dessas funções ou, então, passarem à reserva e pagarem uma indemnização. Damos essa escolha. Portanto, o projecto é livre, porque permite a escolha por parte dos militares, respeita-os, não lhes passa um atestado de menoridade e, de uma vez por todas, resolve a questão dramática, que tem acontecido ultimamente, da fraude à lei para passagens para outros sítios, que não podem ser aceites. Portanto, o nosso diploma cumpre esse objectivo. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Orador: - Nesse caso, terminei, Sr. Presidente. O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que utilize os 22 segundo de que disponho, com a patente de alferes… O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Alfares Henrique aqui tem uma diferença muito grande em relação ao militar João. E falo no militar João, porque sei que passou à reserva territorial sem ter passado alguma vez por uma unidade ou por um quartel. Eu estive 16 meses em Cavalaria, o que muito me honra. A circunstância é apenas esta: nós permitimos àquele militar que pretende largar a vida militar e prosseguir a vida política a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, porque a lógica desse militar é, de facto, prosseguir a sua actividade enquanto eleito. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E se não for eleito? O Orador: - O que o projecto de lei do PP propõe é que esse Deputado entre numa forma de vaivém,… O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não é verdade! O Orador: - … não diria vaivém espacial mas vaivém militar. E aqui é que está o erro. Enquanto nós permitimos a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, o PP dá azo a que haja militares políticos e políticos militares. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o dobro do seu tempo. Queira terminar. O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Eu gostava que V. Ex.ª, Sr. militar João Rebelo, colocasse essa questão a outros militares do seu partido, pois, porventura, não estariam de acordo consigo. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Para apresentar o projecto de resolução n.º 126/VIII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A extracção de areias no nosso país é, em geral, pouco controlada, caótica, exercida sem qualquer fiscalização, não sustentada por estudos de impacte ambiental, raramente pautada pelas únicas razões que legalmente a admitem - o desassoreamento. Quem o afirma não são só Os Verdes que, de há muito, alertam para a gravidade do problema e das suas previsíveis consequências. Quem o afirma, hoje, partilha desta nossa convicção, e confirma-a, são múltiplos testemunhos de insuspeitas entidades, de reputados técnicos, designadamente nos depoimentos constantes do relatório de inquérito às causas da tragédia ocorrida na ponte de Entre-os-Rios. Trata-se de dados que confirmam uma realidade em que, se é verdade que no país legal a extracção de areias, como intervenção de desassoreamento, é permitida, desde que obedeça a todo um vasto conjunto de pressupostos, minuciosamente definidos na lei desde 1994, também é verdade que neste país real nem tal extracção tem visado o fim único não proibido, o desassoreamento, tal como as condições prévias a que tal extracção está obrigada, por lei, estão longe de ser cumpridas. Um escândalo, que não é de agora. De há muito, é público e ciclicamente denunciado até pela própria imprensa que o tem investigado. Um escândalo a que não escapa nenhuma região do País. Um escândalo no rio Douro, decerto, assumindo agora tragicamente maior visibilidade, mas também, é bom lembrá-lo, no rio Tejo, no rio Lima, no rio Cávado, no rio Guadiana e um pouco por toda a parte, ao longo de todo o litoral, no Continente e nas Regiões Autónomas. Uma autêntica pilhagem de areias, que alguns designam como o «ouro branco», pilhagem essa da responsabilidade não só dos areeiros (e dos seus «cúmplices», que, por demissão das suas responsabilidades, a permitem), mas também da própria Administração Pública e dos institutos e entidades por si tutelados, concretamente as administrações portuárias, que, perante a apatia do Governo, não se furtaram, também elas, a fazer do comércio de areias uma fonte certa de receitas, como, aliás, anualmente, os seus relatórios e contas, do Minho ao Algarve, invariavelmente confirmam. --- Votação Deliberação — DAR I série — 3174-3174 — 11/05/2001 3174 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001   exclusivamente públicos ou de concessionários de serviços públicos». Resulta do exposto que a Liscount, S.A. é, sem margem para dúvidas, concessionária de um serviço público, pelo que existe incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e as de membro de um órgão de gestão daquela empresa. Assim e em conclusão, o parecer é o seguinte: 1. Existe incompatibilidade entre o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República e as de membro do Conselho de Gestão da sociedade Liscount - Operadores de Contentores, S.A.. 2. Deve o Deputado Machado Rodrigues ser notificado para cumprir o n.º 7 do artigo 21.º do Estatuto dos Deputados. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora entrar no período de votações, votando, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta proposta de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD. Este projecto de lei baixa igualmente à 3.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projecto de lei baixa também à 3.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Este projecto de lei baixa igualmente à 3.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. O projecto de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os verdes e do BE. Srs. Deputados, também este projecto de lei baixa à 3.ª Comissão. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes). Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projecto de resolução n.º 126/VIII. Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o CDS-PP, o PCP, Os Verdes e o BE e contra o PS. Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de resolução foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento. Passamos à votação do projecto de resolução n.º 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do texto relativo ao projecto de resolução n.º 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP. É a seguinte: Os pontos 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: 1. Até ao final do ano 2001 que Portugal esteja dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo (VTS - portuário); 2. Que o Orçamento do Estado para 2002 já contenha uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em