Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro

1618 | II Série A - Número 046 | 31 de Março de 2001   Artigo 6.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no trigésimo dia após a publicação. Assembleia da República, 28 de Março de 2001. - Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Bernardino Soares - Joaquim Matias - Vicente Merendas - Agostinho Lopes - Lino de carvalho. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 99/VIII (RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIOACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 105/VIII (ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA) Texto de substituição apresentado pelas Deputadas Ana Manso do PSD e Isabel Castro de Os Verdes A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é preocupante. Uma questão que coloca sérios problemas ambientais, não só ao nível dos impactes paisagísticos mas também dos ecossistemas afectados, de modo diverso, em função das características inerentes à fonte poluidora, e ao tipo da exploração existente anteriormente. É neste contexto que assume particular gravidade a situação das minas de urânio do complexo da Urgeiriça, da exploração da Empresa Nacional de Urânio (ENU). Minas essas, de minérios radioactivos de particular perigosidade, cujo gradual abandono, falta de segurança na zona envolvente, tipo de tratamento químico utilizado na separação do minério, características dos resíduos resultantes desta operação, aliados à manutenção de grandes stocks de urânio, coloca acrescidos problemas ambientais de contaminação de solos e de águas, com impactes perigosos, particularmente relevantes para a saúde das comunidades que vivem na área envolvente. De facto, vários estudos epidemiológicos e experimentais, realizados ao nível internacional, têm vindo a demonstrar estes efeitos nocivos e danos irreparáveis, existindo fortes suspeitas de uma relação de casualidade entre a exposição radioactiva e química e a elevada incidência de tumores. Esta é, pois, uma situação de elevado risco para a qual as autoridades responsáveis têm vindo, de há muito, a ser alertadas, e que independentemente do plano de recuperação e reabilitação anunciado pelo Governo, a executar no médio prazo, para algumas áreas, concretamente para as minas da Cunha Baixa, reclama a adopção de um plano de emergência mais vasto, que permita, nas áreas dos três distritos abrangidos pelo complexo, ou seja, Coimbra, Guarda e Viseu, e respectivas minas, garantir condições imediatas de segurança e de minimização de riscos. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo: 1 Que delimite cada uma das minas de urânio abandonadas do complexo da Empresa Nacional de Urânio ENU, nos distritos de Coimbra, da Guarda e de Viseu e proceda à sua identificação, sinalização e vedação. 2 Que em função do estudo caracterizador feito pelo Instituto Geológico e Mineiro (IGM), defina um perímetro de protecção dentro do qual seja proibido o pastoreio e o cultivo de produtos destinados à alimentação. 3 Que proceda à monitorização da qualidade das águas subterrâneas na zona envolvente à exploração mineira, bem como dos solos das áreas mais contaminadas, e dela dê conhecimento, para agirem em conformidade, às autarquias, à Direcção Regional do Ambiente, à Direcção Regional de Saúde e ao Instituto Tecnológico e Nuclear. 4 Que tome medidas para um correcto acondicionamento e armazenamento de todo o minério de urânio e produtos derivados. 5 Que adopte medidas no âmbito do ordenamento do território, em todos os concelho abrangidos, com vista a prevenir ocupações humanas em zonas de radiações. 6 Que submeta as comunidades locais nos três distritos a vigilância epidemiológica activa para garantir uma minimização de riscos, tendo em conta a radioactividade e a poluição química. Palácio de São Bento, 23 de Março de 2001. - As Deputadas: Ana Manso (PSD) - Isabel Castro (Os Verdes). Proposta de aditamento ao texto de substituição, apresentada pelo PS 1 - Garanta o melhor aproveitamento do Know-how e do equipamento especializado existente na Empresa Nacional de Urânio. 2 - Contribua para assegurar uma correcta situação social dos actuais trabalhadores da ENU, que deverão ser apoiados social e profissionalmente, em qualquer quadro futuro. Os Deputados do PS: Joel Hasse Ferreira - Miguel Ginestal - Renato Sampaio - Carlos Santos - Manuel dos Santos - João Sobral - Santinho Pacheco. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 128/VIII POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos - Considerando que uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas nas comunidades lusas não é uma despesa, é um investimento necessário para o presente e para o futuro da relação de Portugal com a nossa diáspora e também para o próprio desenvolvimento do País; - Considerando que, segundo as estimativas oficiais, são mais de quatro milhões e meio os portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo; - Considerando que a língua portuguesa é a terceira língua mais falada na Europa; - Considerando que o Instituto Camões tem por objectivo promover a cultura e a língua portuguesas no mundo;

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2734 | I Série - Número 69 | 06 de Abril de 2001   Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem votação na generalidade, pelo período de 45 dias, do projecto de lei n.º 147/VIII - Assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Assim sendo, Srs. Deputados, está prejudicada a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 147/VIII. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, dos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP. Mais uma vez, Srs. Deputados, está prejudicada a votação dos projectos de resolução n.os 110 e 128/VIII. Srs. Deputados, se concordarem, podemos votar a proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta Contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE, que acabámos de discutir. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar a proposta de lei n.º 64/VIII. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 64/VIII baixa à 1.ª Comissão. Importa, agora, votar três pareceres da Comissão de Ética. Peço ao Sr. Secretário que dê conta dos referidos pareceres e, entretanto, solicito ao Sr. Deputado Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, uma vez que vou ter de me ausentar, em virtude de uma reunião que tenho agendada. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato da Sr.ª Deputada Natália Filipe, do PCP, cessando Alexandrino Saldanha, em 8 de Abril corrente, inclusive, estabelecendo que é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça favor de dar conta do parecer seguinte. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Mealhada, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Marqueiro, do PS, a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no âmbito do processo n.º 28/01, que corre termos naquele Tribunal. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr. Secretário, faça favor de prosseguir. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Golegã, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do processo n.º 21/00, que corre termos naquele Tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 30 de Abril de 2001, pelas 10 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminadas as votações que importava realizar, vamos prosseguir o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas. O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia é hoje convocada a reflectir sobre políticas sociais. As políticas de apoio à família são o terreno de um debate que vive, hoje, momentos distintos em diferentes países da Europa. Como ponto de partida, começaria por salientar que, nesse panorama de diferenças, os países nórdicos, onde o

4112 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001   Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objecções, vamos passar à votação do parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, processo n.º 246/99.2TALLE - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a ser constituído como arguido e a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Pausa. Não havendo objecções, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Eram 18 horas e 40 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais. Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.º 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE. O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º do texto de substituição que altera o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate. Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado. Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 128/VIII POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO Exposição de motivos – Considerando que uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e da cultura portuguesas nas comunidades lusas não é uma despesa, é um investimento necessário para o presente e para o futuro da relação de Portugal com a nossa diáspora e também para o próprio desenvolvimento do País; – Considerando que, segundo as estimativas oficiais, são mais de quatro milhões e meio os portugueses e luso-descendentes espalhados pelo mundo; – Considerando que a língua portuguesa é a terceira língua mais falada na Europa; – Considerando que o Instituto Camões tem por objectivo promover a cultura e a língua portuguesas no mundo; – Considerando que, actualmente, a situação do ensino da língua portuguesa no estrangeiro é determinada, no fundamental, pelos interesses e necessidades dos países estrangeiros que acolhem os portugueses e com uma insuficiente intervenção do Estado português; – Considerando que o ensino e a difusão da língua e da cultura portuguesas deve muito ao enorme empenhamento e trabalho das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo; – Considerando que as verbas previstas nos diversos Ministérios – Educação, Negócios Estrangeiros e Cultura – são manifestamente insuficientes, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo a criação de um programa de expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro que passe: a) Por um investimento financeiro maior para vencer a grave situação de carência existente, apontando nomeadamente para a expansão da rede do ensino, o aumento de professores e em mais e melhores meios pedagógicos; b) Pela divulgação na RTPi e RDPi, enquanto serviço público, de programas de qualidade que contribuam e sejam um estímulo para a aprendizagem da língua e cultura portuguesas; c) Pela utilização da RTPi e RDPi para a divulgação e programação de cursos de língua e cultura portuguesas; d) Pelo apoio e incentivo às várias formas de cursos existentes no estrangeiro, que entretanto já deram provas positivas, quer seja nos regimes integrados ou paralelos quer seja por entidades privadas ou de iniciativa do movimento associativo; e) Por uma intervenção persistente junto dos governos onde existam importantes comunidades portuguesas, de forma a conseguir a efectiva integração do ensino da língua portuguesa no ensino oficial desses países; f) Pela elaboração de manuais escolares e outro material pedagógico-didáctico que tenham em conta a especificidade deste ensino; g) Pela elaboração de programas de acções de formação de professores que tenham em conta a especificidade deste ensino; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA h) Pelo reconhecimento oficial da existência das comissões/conselhos de pais, que desempenham um papel relevante na organização dos cursos de língua portuguesa; i) Pela colocação por concurso dos coordenadores do ensino no estrangeiro; j) Por uma verdadeira articulação entre os vários ministérios nesta área (Ministério da Educação, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério da Cultura), de forma a melhor rentabilizar os meios materiais e humanos em benefício da promoção da língua e cultura portuguesas; k) Pela regulamentação imediata do regime jurídico que está previsto no Decreto-Lei n.º 13/98, de 24 de Janeiro; l) Pela elaboração de um «Livro Branco» sobre o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro e que, para o efeito, sejam ouvidos os vários intervenientes: Conselho das Comunidades, estruturas sindicais dos professores, comissões/conselhos de pais e encarregados de educação e movimento associativo das comunidades portuguesas. Assembleia da República, 28 de Março de 2001. — Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita — Rodeia Machado.