Proposta de Resolução 54: Aprovar, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cuba para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, e respectivo Protocolo, assinados em Havana em 30 de Outubro de 2000 | LegisMotion