Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 420/VIII ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa. Abrangendo hoje vastas áreas da produção é muitas vezes responsável pelo assegurar das funcionalidades fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança de pessoas e bens, os transportes públicos e de mercadorias são apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o trabalho nocturno e de turnos é significativo. Pretende-se assumir uma atitude positiva perante esta realidade social dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho – em primeiro lugar – sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta lei procura, pois, incorporar o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real devendo privilegiar o contacto da comunidade onde se insere. O próprio conhecimento científico é disso resultante. Os estudos que têm sido prosseguidos por vários professores universitários – em consequência e ligação com outros estudos a nível mundial – têm tido como base de investigação as próprias empresas e os sistemas que asseguram a funcionalidade da sociedade. Estes estudos científicos são, também por isso, de grande valor. Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado o nome das instituições, universidades ou empresas onde laboram, relevando também o nome de Portugal no panorama científico internacional. Se a ciência parte da vida, à vida deve retornar. Como o seu retorno à vida não é neutral e abstracto importa, pois, aquilatar de como o conhecimento científico se pode materializar positivamente em lei, ou seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saudável. Importa introduzir factores de prevenção e diminuição dos factores de risco para a saúde. Importa proteger a saúde psico-social dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum. O número de trabalhadores e trabalhadoras em regime de trabalho nocturno e de turnos ganha nova valoração se tivermos em conta os efeitos da intolerância àqueles regimes de trabalho: perturbações do sono, gastro-intestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, mais cedo ou mais tarde, de forma pesada sobre os graus de absentismo nas empresas, na estrutura e encargos a suportar pela segurança social. Há, então, que prevenir. Estudos recentes mostram a crescente presença de mulheres nestes regimes de trabalho. Sob a coordenação da socióloga Heloísa Perista foi elaborado um estudo, publicado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mostrando que o trabalho aos domingos é desempenhado por 43,2% das mulheres e a sua preponderância na agricultura, produção animal, silvicultura, comércio, hotelaria, restauração e sectores da saúde e acção social. A fragilidade da rede de apoio social e serviços de proximidade acentua o conhecido problema das mulheres terem as chamadas jornadas múltiplas de trabalho. Assim importa compreender a necessidade da motivação social para a introdução de factores de equilíbrio na partilha das tarefas na família, e até na sociedade, e orientações positivas que a lei deve favorecer. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O trabalho por turnos coloca problemas de higiene e segurança no trabalho, ergonómicos e do âmbito da sociologia das organizações, de tal modo importantes que merecem o estatuto de «quadro clínico» nas classificações oficiais de doenças como sejam os casos da ICSD-97, da ICD-10 e da DSM – IV (foro psiquiátrico). As primeiras da Organização Mundial de Saúde (OMS) e a última pertencente à classificação norte-americana. O próprio Conselho das Comunidades Europeias emitiu, em 1993, uma directiva em que recomenda os Estados membros a assegurarem «que os trabalhadores nocturnos e em turnos tenham direito a uma avaliação da saúde grátis antes de começarem a trabalhar e posteriormente a intervalos regulares (...) (segundo) o princípio geral de adaptar o trabalho ao trabalhador». A contradição entre a ritmicidade do funcionamento humano e a organização de trabalho por turnos traduz-se numa alteração da saúde, que não ocorre a curto termo. Efectivamente, os efeitos do trabalho por turnos, ou nocturno, nem sempre são imediatos, manifestando-se alguns deles a médio ou longo prazo. Actualmente os seus efeitos sobre a saúde, que são mais conhecidos e mais claramente postos em evidência, situam-se nos planos das funções biológicas e psicológicas. Segundo diferentes autores, particularmente QUEINNEC e col. (1992), estes efeitos resultam da dessincronização dos horários de sono e das refeições. Ao nível das perturbações das funções biológicas temos a considerar as perturbações gastro-intestinais, as úlceras gástricas ou duodenais, as dispepsias e as perturbações intestinais, assim como as perturbações da regulação neuro-endócrina e as doenças cárdio-vasculares (LILLE e col., 1972; DEMARET FIALAIRE, 1873; CARPENTIER e CAZAMIAN, 1977; ANGERSBACH, 1980 in QUEINNEC e col. 1992). Entre as perturbações de natureza nervosa, destacam-se as cefaleias, vertigens, astenia matinal, angústia, agressividade, irritabilidade, hipersensibilidade (particularmente ao ruído), depressão, dificuldades de atenção, assim como as perturbações do sono, do pensamento e de carácter social (HADENGUE,1962; SCHMIDTKE, 1969; TAYLOR; 1969; AKERSTEDT, TORSVAL e THEOREL, 1976; CAZAMIAN e col., 1976 in QUEINNEC e col. 1992). As perturbações do sono são geralmente de natureza qualitativa e quantitativa, verificando-se também que o poder de recuperação proporcionado pelo sono é menor quando se faz o turno da noite ( LILLE e col., 1972, FORET, 1976 in QUEINNEC e col. 1992). Segundo CAZAMIAN (1997), o envelhecimento do trabalhador que tem um horário sujeito a rotações favorece a passagem da fadiga mental profissional a uma situação crónica, que resulta precisamente da qualidade da recuperação durante o sono. Além disso, as pessoas que trabalham por turnos apresentam um índice de maior absentismo por doença e maior número de consultas médicas do que outros trabalhadores (ANGERSBACH, 1980; REVERENTI, 1982 in BRUNSTEIN e ANDLAUER, 1988). Parece, pois, que, ao longo dos anos, não se verifica uma habituação ao trabalho por turnos, mas, pelo contrário, uma intolerância orgânica progressivamente crescente. Estudos relativos a acidentes de trabalho concluem que a frequência dos acidentes decresce no trabalho nocturno, ao passo que o nível de gravidade aumenta. Com efeito, verifica-se uma correlação entre o nível elevado de actividade e a elevada taxa de frequência de acidentes, assim como entre um nível baixo de vigilância e a elevada taxa de gravidade. Isto permite compreender o significado psicofisiológico da frequência e do nível de gravidade dos acidentes. Importa vigiar periodicamente a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos, ou nocturnos, não hesitando em transferi-los para o trabalho diurno nos casos em que os factores de risco assumam valores preocupantes. Não menos importante é a necessidade da existência de profissionais preparados para as novas realidades. Os médicos de saúde ocupacional, psicólogos do trabalho e gestores de recursos humanos devem ter uma formação no domínio da cronobiologia. Assim, assumem grande importância os horários adaptados. Como os vários ritmos biológicos se modificam mais depressa no sentido horário do que no sentido anti- horário, as rotações anti-horárias no trabalho por turnos são contra indicadas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em função das horas em que ocorrem os picos dos ritmos biológicos (acrofases), há pessoas mais eficientes de manhã (cotovias) e pessoas mais eficientes ao fim do dia (mochos). Esta dimensão (tipo diurno) é um factor preditor da adaptação ao trabalho por turnos. No domínio da organização de trabalho sugere-se a adopção de escalas de rotação rápida de turnos que possibilitem uma menor perturbação dos ritmos circadianos e uma acumulação de sono diminuída. Uma maior sincronização com a vida social permite que os contactos sociais possam ser mais regulares, melhorando a vida na família e na sociedade. Rotações por diferentes turnos obriga a adaptações a diferentes ritmos biológicos e consequentes problemas de saúde, cria dessincronizações de diálogo, comunicação e participação na vida da empresa e sindical, dificultando também o diálogo, o convívio familiar e social. Assume, assim, uma grande importância a organização de horários e escalas de turnos, valorizando a participação dos trabalhadores e trabalhadoras, devendo formar-se para o efeito uma Comissão Paritária que organizará e acordará entre as entidades empregadoras e os trabalhadores os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas. Cerca de 75% dos trabalhadores e trabalhadoras por turnos, têm alterações na vida familiar e no relacionamento com os filhos. Um quarto das mulheres destes trabalhadores referem a deterioração da vida conjugal. Muitos lamentam ainda a perda de amigos e, principalmente, quando são jovens sofrem com o abandono da vida social. O trabalho por turnos afecta negativamente a vida familiar e empobrece as relações sociais e de amizade. Tudo isto demonstra a importância de diminuir o horário de trabalho semanal destes trabalhadores. A idade e a antiguidade em trabalho nocturno constituem factores fortemente agravantes, sendo o envelhecimento precoce uma das consequências dos trabalhadores em regime de turnos. O trabalho em regime nocturno e em turnos é seguramente o mais penoso e desgastante de todos os regimes de trabalho. Esse reconhecimento tem sido pouco assumido, pelo que se impunha assumir ao nível legislativo, medidas de prevenção, regulamentação de prestação de trabalho e de redução da idade da reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social. Justifica-se, assim, que, face ao carácter excepcional da antecipação da idade da reforma destes trabalhadores, não sejam sujeitos à aplicação do factor de redução previsto no artigo n.º 38-A do Decreto-Lei n.º 329, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 9/99. O financiamento dos encargos resultantes do regime especial criado pelo presente diploma será suportado pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social. O presente projecto de lei, realce-se, contou com os preciosos contributos e colaboração científica, técnica e médica dos Professores Carlos Fernandes da Silva, Isabel Soares da Silva, Jorge Silvério e Paulo Nossa do Instituto de Psicologia da Universidade do Minho, Prof. Brandão Moniz e Dr. José Sampaio da Universidade Nova de Lisboa, Prof. Luís Graça da Escola Nacional de Saúde Pública, dos juristas Dr. António Ferrreira e Dr.ª Alexandra Justino, dos médicos Dr. Mário Durval e Dr. José Luís Cândido, dos Técnicos de Segurança no Trabalho Pedro Pimentel e Fernando Gaspar, de trabalhadores de turnos de diversas empresas, nomeadamente, do Banco de Portugal, EDP Distribuição, PEGOP, AutoEuropa e CPPE. Assim sendo, a Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) dos artigos n.º 161 da Constituição da República, o seguinte: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Índice Capítulo I – Condições gerais de aplicação Artigo 1.º – Objecto Artigo 2.º – Âmbito de Aplicação Artigo 3 .º– Condições de laboração de regimes de trabalho Capítulo II – Trabalho por turnos Artigo 4.º – Definições Artigo 5.º – Organização do trabalho em regime de turnos Artigo 6.º – Organização de horários e escalas de turnos Artigo 7.º – Entrada em vigor de horários e escalas de turnos Artigo 8.º – Período de trabalho Artigo 9.º – Trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório Artigo 10.º – Prestação de trabalho fora da sequência de turnos ou escala de turnos Artigo 11.º – Compensação Artigo 12.º – Valor do subsídio do trabalho por turnos Artigo 13.º – Reconversão ou requalificação dos trabalhadores ou trabalhadoras de turnos Capítulo III – Trabalho nocturno Artigo 14.º – Definições Artigo 15.º – Organização dos postos e horários de trabalho Artigo 16.º – Compensações Artigo 17.º – Valor do subsídio de trabalho nocturno Artigo 18.º – Reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos Capítulo IV – Trabalho em regime de folgas rotativas Artigo 19.º - Definições Artigo 20.º - Modalidades Artigo 21.º - Organização do trabalho em regime de folgas rotativas Artigo 22.º - Compensação Artigo 23.º - Reconversão ou requalificação dos trabalhadores em folgas rotativas Artigo 24.º - Valor do subsídio por folgas rotativas Capítulo V – Enquadramento social, segurança e saúde no trabalho Artigo 25.º – Organização da segurança e saúde no trabalho Artigo 26.º – Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores Artigo 27.º - Trabalhador-Estudante Artigo 28.º - Apoio social Artigo 29.º - Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos Capítulo VI – Regime especial de reforma e antiguidade Artigo 30.º - Antiguidade Artigo 31.º - Regime especial de reforma Artigo 32.º - Condições de atribuição Artigo 33.º - Cálculo da pensão estatutária Artigo 34.º - Financiamento Artigo 35.º - Disposição revogatória Artigo 36.º - Entrada em vigor Capítulo I Condições gerais de aplicação Artigo 1.º Objecto O presente diploma estabelece o regime jurídico da prestação de trabalho em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 2.º Âmbito de aplicação O disposto no presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores e trabalhadoras a laborar em regime nocturno, em turnos ou em folgas rotativas sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, nomeadamente o consagrado em convenção, acordo de empresa ou acordo colectivo de trabalho. Artigo 3.º Condições de laboração de regimes de trabalho 1 — O trabalho em regime nocturno, em turnos ou folgas rotativas só é autorizado desde que a entidade empregadora comprove devidamente a sua necessidade, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no trabalho, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação do ministério da tutela. 2 — O início da prática do regime nocturno, turnos ou folgas rotativas carece do prévio acordo informado e escrito do trabalhador, obrigatoriamente precedido de: a) Informação dos serviços de higiene e segurança da entidade empregadora, a prestar pelo médico de saúde ocupacional, quanto às consequências para a saúde e bem- estar do trabalhador; b) Informação, da responsabilidade da entidade empregadora ou seu representante, quanto às questões de ordem jurídico-laborais ligadas ao trabalho de turnos, nomeadamente as constantes da presente Lei. Capítulo II Trabalho por turnos Artigo 4.º Definições 1 — Entende-se «trabalho por turnos» qualquer modo de organização do trabalho em que os trabalhadores ocupem sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas. 2 — Entende-se por «trabalhador de turnos» qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. 3 — Entende-se por «horário de trabalho por turnos» a sucessão programada de trabalho para um conjunto de trabalhadores que assegura um dado posto de trabalho e do qual constam as escalas de turnos de cada trabalhador, ao longo do ano ou período de vigência do respectivo horário. 4 — Entende-se por «escala de turnos» o horário programado para cada trabalhador. 5 — Entende-se por «horário programado» a rotação pelos diferentes turnos, os dias de folga e de férias e os períodos normais diurnos adequados a cada instalação. 6 — Entende-se por «sobreposição de turno» a situação em que trabalhadores de equipas diferentes ocupam, por coincidência da rotação de turno, o mesmo turno em instalação ou tarefa semelhante. 7 — Entende-se por «regime de turnos de laboração contínua com folgas rotativas», quando a laboração contínua de um posto de trabalho é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos, assim como a rotação dos dias de descanso semanal. 8 — Entende-se por «regime de turnos de laboração contínua com folgas fixas», quando a laboração continua dum posto de trabalho é assegurada pelos trabalhadores ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos e a interrupção nos dias de descanso semanal para folga aos sábados e domingos. 9 — Entende-se por «regime de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas», quando a laboração descontínua de um posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos, oito horas e é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a rotação pelos diferentes turnos, assim como a rotação dos dias de descanso semanal. 10 — Entende-se por «regime de turnos de laboração descontínua com folgas fixas», quando a laboração descontínua dum posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos, oito horas e é assegurada pelos trabalhadores afectos a esse posto, sendo obrigatória a sua rotação pelos diferentes turnos e a interrupção nos dias de descanso semanal para folga aos sábados e domingos. Artigo 5.º Organização do trabalho em regime de turnos 1 — As entidades empregadoras definem, para cada tipo de instalação, os postos de trabalho e respectivas funções a desempenhar para os regimes de trabalho por turnos rotativos. 2 — Organizam-se turnos rotativos sempre que, de forma continuada, seja necessário, para além do período compreendido entre as 7 horas e as 20 horas, manter a laboração, assegurar a vigilância de instalações ou obter melhor aproveitamento de equipamentos de elevado custo. 3 — O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno e de três turnos, com folgas fixas ou rotativas, será reduzido progressivamente para as 34 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, em redução mínima anual de duas horas. 4 — O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de dois turnos e folgas rotativas será reduzido progressivamente para as 35 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, em redução inicial mínima anual de duas horas. 5 — Os horários destes regimes, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene e Segurança na empresa, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos. 6 — As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento em regime de turnos a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Artigo 6.º Organização de horários e escalas de turnos 1 — Os horários e escalas de turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas, são organizados e acordados entre as entidades empregadoras e os trabalhadores devendo formar-se para o efeito uma Comissão Paritária. 2 — Da Comissão Paritária farão parte dois elementos da entidade empregadora e dois elementos eleitos directamente pelos trabalhadores envolvidos. 3 — Em caso de inexistência de acordo, quanto ao que estabelece o n.º 1 deste artigo, a Comissão Paritária recorrerá à participação de um novo elemento, de comum acordo entre as partes, representante de instituição académica e científica nas área de psicologia, com preferência de pessoa com formação na área da cronobiologia, sociologia das organizações e do trabalho. 4 — Os horários e escalas de turnos de laboração contínua obedecem às seguintes condições: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA a) São organizados na base de cinco trabalhadores, no mínimo, por posto de trabalho ou função profissional; b) Fixam um máximo de quatro dias consecutivos de trabalho por cada sequência de dias de trabalho, ao fim da qual o trabalhador tem direito a 35 horas de descanso; c) Fixam pelo menos 16 horas de descanso entre dois dias consecutivos de trabalho na mesma sequência de dias de trabalho; d) Fixam o mínimo de dois dias completos de descanso ou de 64 horas de descanso após o turno nocturno ou sequência de dias consecutivos de trabalho nocturno; e) Fixam três fins de semana completos como descanso semanal, no período máximo de seis semanas, excepto no período de férias, de 15 de Junho a 15 de Setembro, em que poderá ser de dois fins de semana em seis semanas; f) Fixa a sobreposição de turno nos períodos normais diurnos entre segunda-feira e sexta-feira; g) São organizados com base num horário médio semanal de 34 horas em cada seis semanas; h) No período de seis semanas todos os trabalhadores abrangidos pela escala deverão contabilizar idênticos tempos de trabalho, tempos de descanso e ocupações de turno; i) No período de vigência do horário, a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º, todos os trabalhadores abrangidos pela escala deverão contabilizar os mesmos dias nas diferentes ocupações de turno, o mesmo número de dias e fins de semana em descanso, assim como idêntico número de dias trabalhados em feriados. Este princípio de equidade deve estar presente na elaboração do horário ao longo de toda a sua vigência; j) Interditam a rendição ou mudança de turnos no período compreendido entre as 1 e as 7 horas; k) As entidades empregadoras poderão ter trabalhadores que, estando em regime normal e diurno, assegurem tarefas e funções para todos os dias da semana integradas na escala de turnos; l) As alíneas b), c) e f) do número anterior aplicam-se igualmente aos horários de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas. 3 — Os horário de turnos de laboração descontínua são organizados com base num mínimo de quatro trabalhadores por posto de trabalho ou função profissional. 4 — No período máximo de quatro semanas todos os trabalhadores abrangidos pela escala de dois turnos deverão contabilizar idênticos tempos de trabalho, tempos de descanso e ocupações de turno. 5 — Sem incidência pecuniária para as entidades empregadoras, são permitidas: a) Trocas de turnos ou folgas, por acordo entre trabalhadores da mesma função, devendo ser comunicadas logo que possível à hierarquia respectiva; b) Troca de férias ou períodos de férias, por acordo entre trabalhadores da mesma função, desde que comunicadas à hierarquia respectiva, com antecedência mínima de 15 dias. 6 — Os horários de turnos de laboração descontínua com folgas fixas, para descanso semanal ao sábado e domingo, terão o máximo de cinco dias de trabalho seguidos. 7 — Os trabalhadores sujeitos a este regime cuja actividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não devem prestá-la por mais de oito horas num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno. 8 — Em instalações situadas em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos, as entidades empregadoras asseguram o transporte dos trabalhadores em regime de turnos, dos locais e a horas previamente estabelecidas, para os locais de trabalho e vice-versa. Desde que o trabalhador o aceite, podem as entidades empregadoras assegurar apenas o pagamento do valor fixado por taxi ao km, em transporte próprio do trabalhador, salvaguardando a situação mais favorável prevista em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 7.º Entrada em vigor de horários e escalas de turnos 1 — Tendo em conta o disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 3.º da presente lei, as propostas de horários, contendo as escalas de turnos, a relação actualizada dos trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e sua localização, são afixadas nos locais de trabalho e enviadas às estruturas representativas dos trabalhadores no prazo de 45 dias antes da sua entrada em vigor; 2 — As escalas referidas no número anterior têm um período de vigência compreendido entre 1 de Maio e 30 de Abril do ano seguinte; Artigo 8.º Período de trabalho 1 — Em cômputo anual, no período de 1 de Maio a 30 de Abril, o número de horas de trabalho dos trabalhadores de turnos nunca poderá ser superior ao número de horas de trabalho dos trabalhadores de regime normal; 2 — O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores, faz parte do seu período normal de trabalho mas é pago como trabalho suplementar em dia de descanso obrigatório e confere direito a um dia de descanso de gozo obrigatório; 3 — Os trabalhadores têm o direito de optar por gozar o dia de descanso referido no número anterior num dos 45 dias subsequentes ou em qualquer data posterior ou podendo ainda ser acumulado com as férias até ao máximo de 8 dias; 4 — Sem prejuízo do direito de opção, os dias de descanso a que se referem os n. os 2 e 3 do presente artigo e os n. os 4, 5 e 6 do artigo 9.º são fixados por acordo entre o trabalhador ou trabalhadora e a entidade empregadora, nunca podendo a esta marcá-los previamente em escala; 5 — O período de trabalho, em qualquer turno, não pode exceder oito horas consecutivas, incluindo-se nestas um intervalo para repouso e, ou, refeição nunca inferior a 45 minutos, o qual é para todos os efeitos considerado como tempo de serviço; 6 — O intervalo a que se refere o número anterior será aplicado de modo a que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo; 7 — Durante o período para repouso e, ou, refeição referido no n.º 6, o trabalhador poderá abandonar o posto de trabalho, desde que fique assegurado o serviço a seu cargo por um trabalhador ou uma trabalhadora que esteja no seu período de trabalho; 8 — Os trabalhadores em regime de turnos só podem abandonar o seu posto de trabalho depois de substituídos. Porém, em caso de não se verificar a substituição prevista, a hierarquia local deverá providenciar para que a substituição do trabalhador se faça no período máximo de duas horas ou imediatamente em casos de força maior; Artigo 9.º Trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório 1 — Sempre que um trabalhador de turnos preste trabalho suplementar não deve retomar o serviço no horário que por escala lhe competiria, sem que tenham decorrido um período de descanso mínimo de 12 horas desde o final da prestação do trabalho suplementar; 2 — O trabalho suplementar em antecipação não pode ter duração superior a quatro horas, sendo: a) Pago como trabalho suplementar, para substituir outros trabalhadores de turnos em falta na escala de turno anterior, cessando quando o trabalhador que antecipou entrar na sua escala de turno; b) Pago como trabalho suplementar, incluindo o trabalho efectuado na sua escala de turno, sempre que o trabalhador de turnos antecipe sem ser para substituir outros trabalhadores de turnos em falta na escala de turno anterior; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — A nenhum trabalhador de turnos pode ser exigido o prolongamento de turno, sem ser para substituir outros trabalhadores em falta no turno seguinte. Se este prolongamento se realizar após o período nocturno de trabalho todas as horas serão pagas como horas nocturnas; 4 — O trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores de turnos dá direito a um tempo de descanso suplementar de 25% por cada hora de trabalho suplementar prestado; 5 — O descanso compensatório, adquirido nas condições do número anterior, só pode ser gozado quando o somatório do referido descanso parcelar for igual a oito horas para turnos de oito horas ou de seis para turnos de seis horas; 6 — O descanso compensatório referido nos números anteriores obedecem às regras previstas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.º; Artigo 10.º Prestação de trabalho fora da sequência de turnos ou escala de turnos 1 — A prestação de trabalho, por necessidade de serviço, fora da sequência de turnos ou escala de turnos do trabalhador deve, sempre que possível, ser antecedida e precedida de um descanso mínimo de dois dias, ou 64 horas, verificando-se igual período de descanso quando o trabalhador ou trabalhadora retomar a sua sequência de ocupação ou escala de turnos; 2 — Quando tal não for possível, as horas de serviço prestadas dentro dos referidos períodos do número anterior serão pagas como trabalho suplementar em dia de descanso obrigatórios; 3 — A nenhum trabalhador pode ser exigido que, no do período de 1 de Maio a 30 de Abril, tenha que trabalhar fora da sua escala de turnos mais de 30 dias seguidos ou 45 interpolados; 4 — No período referido no número anterior, nenhum trabalhador pode, por alterações na escala de turnos, gozar um número de folgas diferente do que lhe era assegurado na escala inicial; 5 — O trabalho suplementar realizado em antecipação ou prolongamento de turno não é considerado como mudança de turno ou escala; Artigo 11.º Compensação 1 — Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por três ou quatro turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho; 2 — Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho por dois turnos adquirem o direito ao incremento progressivo de meio dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho; 3 — Para o disposto nos n. os 1 e 2 do presente artigo considera-se que os trabalhadores de turnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que, por acordo entre as partes, podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos; 4 — Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho por turnos têm direito a um subsídio de trabalho por turnos com periodicidade mensal; 5 — O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para regime diurno a solicitação da entidade empregadora assim como ao abrigo do n.º 3 do artigo 26.º. 6 — Sem prejuízo do disposto nos n. os 7 e 8 do presente artigo, os trabalhadores que deixem de praticar o regime de turnos continuam a receber o respectivo subsídio, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que: a) A passagem a regime normal seja imposta pela empresa e os trabalhadores tenham estado em regime de turnos mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados; b) A passagem a regime normal se verificar a pedido do trabalhador depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos; c) Tenham sido reconvertidos ou requalificados por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional; d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para o regime de turnos; 7 — A absorção do subsídio de turnos, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir: a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c); b) 15% nos casos previstos na alínea d). 8 — Os trabalhadores que laborem em regime de turnos, quando cessar este regime, mantêm como remuneração: a) 40% do respectivo subsídio quando tenham estado 15 anos seguidos ou 20 interpolados naquele regime; b) 50% do respectivo subsídio quando tenham estado 20 anos seguidos ou 25 interpolados naquele regime; c) 70% do respectivo subsídio quando tenham estado 25 anos seguidos, 30 anos interpolados naquele regime; d) Os trabalhadores que atinjam os 50 anos de idade, laborando em regime de turnos, têm direito ao disposto nas alíneas anteriores a), b) e c), consoante o caso, com um acréscimo de 10%. 9 — Não se considera suspensão da prestação de trabalho em regime de turnos a frequência de acções de formação de interesse para a empresa, baixa por doença ou acidente de trabalho, férias, faltas justificadas e obrigações legais; 10 — Para efeitos do disposto no n.º 4, considera-se os aumentos de remuneração base resultantes da alteração global da tabela salarial e do preenchimento de posto de trabalho de nível de qualificação ou categoria superior; 11 — As horas do trabalho prestado entre as 20h e as 7h são pagas com base no valor da remuneração horária do trabalhador acrescido de 25%. Estes valores acrescem ao subsídio de turno e restantes remunerações; 12 — Nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal será pago um valor igual à média mensal das horas nocturnas efectuadas no ano anterior; Artigo 12.º Valor do subsídio do trabalho por turnos 1 — Regime de três ou quatro turnos com folgas rotativas - 30% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 60% do valor do salário mínimo nacional; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — Regime de três ou quatro turnos com folgas fixas ao Sábado e ao Domingo - 25% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional; 3 — Regime de dois turnos com folgas rotativas – 15% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 40% do valor do salário mínimo nacional; 4 — Regime de dois turnos com folgas fixas ao sábado e domingo – 10% do salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora, com o valor mínimo de 35% do valor do salário mínimo nacional; 5 — Para o disposto neste artigo o salário médio dos trabalhadores é o valor da média salarial encontrada entre todos os grupos salariais dos trabalhadores sujeitos ao regime de turnos nessa mesma entidade empregadora; Artigo 13.º Reconversão ou requalificação dos trabalhadores ou trabalhadoras de turnos 1 — Quando solicitado pelos trabalhadores em regime de turnos, as entidades empregadoras obrigam-se a atribuir-lhes, no prazo máximo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior, com horário diurno, desde que os interessados tenham, ao seu serviço, prestado mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos; 2 — Qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de turnos, pela Medicina do Trabalho, passará imediatamente ao regime normal de trabalho, não podendo daí resultar qualquer prejuízo para o trabalhador; 3 — Da decisão da Medicina do Trabalho que se pronuncie acerca da reconversão ou requalificação do trabalhador pode este interpor recurso para a entidade empregadora, que promoverá a repetição do exame por uma junta médica de que fará parte um médico contratado pelo trabalhador se este assim o desejar, sendo o honorário do médico por conta da parte cuja posição não seja confirmada; 4 — Para aplicação do disposto nos n.os 1 e 2, as entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador optar pelo que mais lhe convier; 5 — O trabalhador que passe a regime normal de trabalho por motivo de doença poderá voltar a trabalhar em regime de turnos, desde que o solicite e tenha parecer favorável da Medicina do Trabalho; 6 — Se o parecer for desfavorável, o trabalhador pode recorrer, nos termos do n.º 3 deste artigo; Capítulo III Trabalho nocturno Artigo 14.º Definições 1 — Considera-se «trabalho em horário nocturno» o trabalho prestado no período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte; 2 — Considera-se «regime de trabalho nocturno» o trabalho prestado em horário nocturno; 3 — Considera-se também como «trabalho em horário nocturno» todo o trabalho extraordinário prestado depois das 7 horas, desde que em prolongamento de um período de trabalho predominantemente nocturno; Artigo 15.º Organização dos postos e horários de trabalho 1 — As entidades empregadoras definem, para cada tipo de instalação, os postos de trabalho e respectivas funções desempenhadas para o regime de trabalho nocturno; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — A prestação de trabalho extraordinário dos trabalhadores que laboram em regime nocturno, dentro do período de trabalho nocturno não pode exceder as 7 horas semanais, não contando para o efeito os dias de descanso semanal, de descanso semanal complementar e os dias de feriados; 3 — O horário semanal de trabalho para os trabalhadores em regime de trabalho nocturno será reduzido progressivamente para as 34 horas semanais até ao dia 1 de Janeiro de 2005, com redução mínima anual de duas horas; 4 — Os trabalhadores sujeitos a este regime cuja actividade implique riscos especiais, tensão física ou mental significativa, não devem prestá-la por mais de oito horas num período de 24 horas em que executem trabalho nocturno; 5 — Os horários dos regimes referidos no presente artigo, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos; 6 — As entidades empregadoras ficam obrigadas a requerer o parecer previsto no número anterior com a antecedência mínima de 15 dias face à data de entrada em vigor do horário. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de solicitação de autorização de funcionamento de trabalho nocturno a entregar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade; 7 — São proibidos horários que estabeleçam ou prevejam mais de nove horas diárias de trabalho; Artigo 16.º Compensações 1 — Os trabalhadores que laborem em regime de trabalho nocturno adquirem o direito ao incremento progressivo de um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime. Este direito é acumulado aos dias de férias previstos na lei, ou em caso de situação mais favorável, ao previsto em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho; 2 — Para o disposto no número anterior considera-se que os trabalhadores nocturnos têm sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano que podem ser gozadas de forma repartida. No gozo repartido das férias deve existir sempre um período mínimo de 14 dias seguidos; 3 — Os trabalhadores que laboram em regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho nocturno mensal a incluir no seu salário base; 4 — O subsídio a que se refere o número anterior é devido ao abrigo do n.º 3 do artigo 26.º e igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa; 5 — Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do presente artigo, os trabalhadores que deixem de praticar o regime nocturno continuam a receber o respectivo subsídio, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que: a) A passagem a horário diurno seja imposta pela entidade empregadora e os trabalhadores tenham estado em regime nocturno mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados; b) A passagem a horário diurno seja feita a pedido do trabalhador se verificar, depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados em regime nocturno; c) Tenham sido reconvertidos por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para o regime de trabalho nocturno; 6 — A absorção do subsídio de trabalho nocturno, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir: a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c); b) 15% nos casos previstos na alínea d); 7 — Os trabalhadores que pratiquem o regime de trabalho nocturno quando cessar aquele regime, mantêm como remuneração: a) 12,5% do respectivo subsídio quando tenham estado 15 anos seguidos ou 20 interpolados naquele regime; b) 25% do respectivo subsídio quando tenham estado 20 anos seguidos ou 25 interpolados naquele regime; c) 50% do respectivo subsídio quando tenham estado 25 anos seguidos, 30 anos interpolados naquele regime; d) Os trabalhadores que atinjam os 50 anos de idade, laborando em regime de trabalho nocturno, têm direito ao disposto nas alíneas anteriores a), b) e c), com um acréscimo de 10%; Artigo 17.º Valor do subsídio de trabalho nocturno 1 — Os trabalhadores que laborem no regime de trabalho nocturno têm direito a um subsídio de trabalho nocturno no valor de 25% do salário médio dos trabalhadores ou trabalhadoras da entidade empregadora, com o valor mínimo de 50% do valor do salário mínimo nacional; 2 — Os trabalhadores que laborando em regime de trabalho nocturno tenham pelo menos um dia de descanso como folga rotativa têm ainda direito a um acréscimo de 25% ao valor do subsídio de trabalho nocturno; Artigo 18.º Reconversão ou requalificação dos trabalhadores nocturnos 1 — Quando solicitado pelos trabalhadores em regime de trabalho nocturno, as entidades empregadoras obrigam-se a atribuir-lhes, no prazo máximo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior, com horário diurno, desde que os interessados tenham, ao seu serviço, prestado mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime nocturno; 2 — Qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de trabalho nocturno, pela Medicina do Trabalho, por razões imputadas ao exercício deste regime, passará imediatamente ao regime diurno de trabalho, sem qualquer prejuízo para o trabalhador ou trabalhadora; 3 — Da decisão da Medicina do Trabalho que se pronuncie acerca da reconversão do trabalhador ou trabalhadora, pode este interpor recurso para a entidade empregadora, que promoverá a repetição do exame por uma junta médica de que fará parte um médico contratado pelo trabalhador se este assim o desejar, sendo os respectivos honorários de conta da parte cuja posição não seja confirmada; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — As entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador a que se referem os n.os 1 e 2 os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador ou trabalhadora optar pelo que mais lhe convier; 5 — O trabalhador que passe a regime diurno de trabalho por motivo de doença poderá voltar a trabalhar em regime nocturno, desde que o solicite e tenha parecer favorável da Medicina do Trabalho; 6 — Se o parecer for desfavorável, o trabalhador pode recorrer, nos termos do n.º 3 deste artigo; Capítulo IV Trabalho em regime de folgas rotativas Artigo 19.º Definições Entende-se por regime de «trabalho em folgas rotativas» aquele em que os trabalhadores trocam periodicamente os seus dias de descanso semanais de forma a que no período acordado pelos trabalhadores envolvidos, nunca superior a um ano, todos gozem o mesmos dias de descanso, incluindo os sábados e domingos; Artigo 20.º Modalidades O regime de folgas rotativas reveste as seguintes modalidades: 1.ª Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada quatro semanas; 2.ª Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada três semanas; 3.ª Modalidade - Trabalho organizado de forma que o trabalhador preste serviço a um Sábado e a um Domingo em cada duas semanas; Artigo 21.º Organização do trabalho em regime de folgas rotativas 1 — Os horários dos regimes de trabalho por folgas rotativas, para cada serviço, terão em atenção os interesses dos trabalhadores envolvidos em cada local de trabalho, ouvida a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde na empresa, a Comissão Sindical ou Intersindical, e obtido o acordo escrito, em parecer, da Comissão de Trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos; 2 — Sem incidência pecuniária para as entidades empregadoras, são permitidas trocas de serviços ou folgas por acordo entre trabalhadores da mesma função sujeitos a este regime, desde que sejam comunicadas previamente à hierarquia; 3 — Em instalações situadas em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos, as empresas asseguram o transporte dos trabalhadores em regime de folgas rotativas, dos locais e as horas previamente estabelecidas, para os locais de trabalho e vice-versa. Desde que o trabalhador o aceite podem as empresas assegurar apenas o pagamento ao Km com base no valor do Km em táxi, em transporte próprio do trabalhador, salvaguardando a situação mais favorável prevista em acordo de empresa, acordo colectivo de trabalho ou contrato colectivo de trabalho vertical; Artigo 22.º Compensação 1 — A prática do regime de folgas rotativas é compensada pela atribuição de um subsidio mensal, a incluir no seu salário base; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O subsídio a que se refere o número anterior é devido igualmente no subsídio de férias e de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança temporária para horário normal a solicitação da entidade empregadora; 3 — Os trabalhadores que passem a regime de horário normal continuam a receber o subsídio de folgas rotativas como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração, desde que: a) A passagem a horário normal seja imposta pela entidade empregadora e os trabalhadores tenham estado em regime de folgas rotativas mais de cinco anos seguidos ou oito interpolados; b) A passagem a horário normal se verificar a pedido do trabalhador depois de 10 anos seguidos ou 13 interpolados em regime de folgas rotativas; c) Tenham sido reconvertidos por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional; d) Tenham sido declarados, pela Medicina do Trabalho, inaptos para este regime; 4 — A absorção do subsídio de folgas rotativas, nos casos previstos no número anterior, não pode ser superior às seguintes percentagens da diferença das remunerações base que os trabalhadores auferiam e passam a auferir; a) 20% nos casos previstos nas alíneas a), b) e c); b) 15% nos casos previstos na alínea d); 5 — O trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores faz parte do seu período de trabalho, é pago como trabalho suplementar em dia feriado e confere direito a um dia de descanso; 6 — Os trabalhadores têm o direito de optar por gozar o dia de descanso referido no número anterior num dos 45 dias subsequentes, ou em qualquer data posterior, podendo, neste caso, ser acumulado com as férias até ao máximo de oito dias; 7 — Sem prejuízo do direito de opção, os dias de descanso a que se referem os n. os 5 e 6 são fixados por acordo entre o trabalhador e a empresa, nunca podendo a empresa marcá-los previamente em escala; 8 — No caso da opção prevista na segunda parte do n.º 5 do presente artigo, os dias de descanso são obrigatoriamente gozados durante o ano a que se reportam ou até ao fim do 1.º trimestre do ano sub-sequente; Artigo 23.º Reconversão ou requalificação dos trabalhadores em folgas rotativas 1 — Os trabalhadores que prestem a sua actividade em regime de folgas rotativas durante 10 anos seguidos ou 13 interpolados e pretendam passar a regime de horário normal, requerê-lo-ão por escrito, obrigando-se as entidades empregadoras a retirá-los deste regime no prazo máximo de seis meses a contar da data da recepção do pedido; 2 — As entidades empregadoras indicarão a cada trabalhador a que se refere o n.º 1 os postos de trabalho disponíveis, podendo o trabalhador optar pelo que mais lhe convier; Artigo 24.º Valor do subsídio por folgas rotativas Os trabalhadores que laborem no regime de trabalho por folgas rotativas têm direito a um subsídio mensal num valor percentual sobre o salário médio dos trabalhadores da entidade empregadora e com o valor mínimo sobre o valor do salário mínimo nacional nas seguintes modalidades e percentagens: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.ª Modalidade - 6% do salário médio, com o valor mínimo de 15% do salário mínimo nacional; 2.ª Modalidade - 8% do salário médio, com o valor mínimo de 20% do salário mínimo nacional; 3.ª Modalidade - 10% do salário médio, com o valor mínimo de 25% do salário mínimo nacional; Capítulo V Enquadramento social, segurança e saúde no trabalho Artigo 25.º Organização da segurança e saúde no trabalho 1 — A entidade empregadora deve organizar ao nível da empresa as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, de acordo com o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março, e da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, de forma que os trabalhadores nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem; 2 — A entidade empregadora deve assegurar ao nível da empresa que os meios de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores ou trabalhadoras nocturnos, dos turnos e folgas rotativas sejam equivalentemente aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e se encontrem disponíveis a qualquer momento; 3 — A entidade empregadora deve ainda, de forma coordenada com a organização prevista no n.º 1, contratar outras entidades e, ou, serviços externos de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro. Artigo 26.º Saúde ocupacional e protecção dos trabalhadores 1 — É proibido o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 50 anos, com excepção das profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 55 anos; 2 — Para a aplicação do disposto do número anterior os trabalhadores passam ao regime diurno normal de trabalho no primeiro dia útil seguinte ao dia em que celebram os 50 anos; 3 — As trabalhadoras grávidas, que laborem por turnos ou trabalho nocturno, fazendo prova por declaração médica, passarão ao regime normal e diurno de trabalho pelo período de 365 dias, sendo 180 antes da data presumível do parto; 4 — Não é permitida a prática de trabalho em regime nocturno, de turnos e em parte ou todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores laborando em trabalho a tempo parcial e temporário; 5 — As entidades empregadoras deverão assegurar que: a) Os trabalhadores a incluir em turnos ou em trabalho nocturno deverão previamente ser submetidos a exames médicos; b) Os trabalhadores em regime de turnos e de trabalho nocturno devem ser submetidos, pelo menos uma vez por ano a um exame médico rigoroso, gratuito e sigiloso, destinado a avaliar o seu estado de saúde; c) Quando, por convenção colectiva, seja consagrada a existência de trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, os trabalhadores abrangidos por estas funções e trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno terão que fazer os exames médicos, a que se refere a alínea anterior, no mínimo duas vezes por ano; d) Para o disposto na alínea b) do n.º 4 deste artigo o médico de Medicina no Trabalho deve mandar proceder aos exames médicos que julgue necessários, devendo ser realizados obrigatoriamente exames e consultas médicas nas áreas gastro-intestinal, sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica e ortopédica; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e) Os trabalhadores abrangidos por funções e trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar, que trabalhem por turnos ou em trabalho nocturno, terão que fazer os exames médicos, a que se refere a anterior alínea b) acrescidos de todos os que de algum modo possam actuar como preventivos de doença profissional ou deterioração do seu estado de saúde; f) As observações e acompanhamento clínico a todos os níveis e em todas as especialidade recomendáveis a estes regimes de trabalho serão anotados em fichas próprias, sujeitas ao segredo profissional e que, com o acordo escrito do trabalhador, serão a todo o tempo facultadas aos médicos da autoridade de saúde e do IDICT; 6 — Deverá ainda ser implementado um programa de orientação psicológica e social, abrangendo os indivíduos em turnos ou em trabalho nocturno e extensivo ao seu agregado; 7 — A responsabilidade de implementação do programa referido no número anterior, cabe à entidade empregadora contratando para a direcção científica instituto, departamento ou laboratório de psicologia de escola superior pública; 8 — Os familiares devem ser motivados a visitar, pelo menos uma vez por ano, o local de trabalho nocturno e em turnos, para melhorar a sociabilização destes regimes de trabalho, exceptuando-se os locais de acesso restrito; 9 — A reconversão profissional dos trabalhadores de turnos e nocturnos, por motivos de saúde, será de harmonia com o parecer médico, segundo o estipulado na presente lei ou, em caso mais favorável, na forma consagrada em convenção colectiva; 10 — A entidade empregadora obriga-se ainda a organizar os cuidados primários de saúde, higiene e segurança no trabalho de acordo com as normais legais em vigor; 11 — As demais coberturas de regime de prevenção domiciliária e hospitalar, cobertura de riscos inerentes de deslocações, de seguro e outros, serão regulados pela convenção colectiva ou por acordo de empresa; 12 — Em qualquer turno as entidades empregadoras asseguram refeições quentes, em instalações próprias para tomada de refeição, sob orientação do serviço de medicina ocupacional da entidade empregadora e a direcção de um nutricionista, ou na falta destes, com recurso a empresa contratada e licenciada para o efeito; 13 — Nos locais de trabalho nocturno e de turnos existirá, de acordo com o n.º 6 do artigo 7.º uma sala própria para repouso ou descanso; 14 — As entidades empregadoras assegurarão a todos os trabalhadores destes regimes a formação em curso de primeiros socorros e posterior reciclagem anual, a prestar pelos serviços de medicina ocupacional da entidade empregadora ou entidade por si contratada e credenciada para o efeito; 15 — As entidades empregadoras deverão tomar medidas apropriadas para evitar que, particularmente durante a noite, os trabalhadores nocturnos e de turnos - estejam a laborar sozinhos. Estes trabalhadores devem possuir meios de contacto rápidos e fiáveis; Artigo 27.º Trabalhador-Estudante 1 — As entidades empregadoras devem providenciar para que aos trabalhadores ou trabalhadoras nocturnos e de turnos sejam garantidas iguais condições de acesso aos direitos consignados na Lei do Trabalhador-Estudante; 2 — Aos trabalhadores-estudantes por turnos e nocturnos são conferidos além dos direitos e regalias consignados na lei, os direitos e regalias consignados em legislação ou regulamentação de trabalho mais favorável. 3 — Para todos os efeitos, consideram-se trabalhadores-estudantes por turnos e nocturnos todos os trabalhadores de turnos que frequentem qualquer nível de ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, realização de mestrados ou doutoramentos, em instituição pública, particular ou cooperativa; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — O período normal de trabalho diário de um trabalhador-estudantes por turnos e nocturno não pode ser superior a oito horas por dia, incluído o trabalho suplementar, nos dias em que o trabalhador vai assistir a aulas; 5 — A entidade empregadora providencia para que os trabalhadores por turnos e nocturnos sejam dispensados até 32 horas mensais, quando o seu horário de trabalho coincida com o horário escolar, sendo a gestão desse tempo feita no interesse do trabalhador; 6 — O trabalhador-estudante por turnos e nocturno tem direito a ausentar-se do trabalho, sem perda de remuneração ou de qualquer outra regalia, para prestação de provas de avaliação, nos seguintes termos: a) Um dia nos dias de prestação de cada prova de avaliação; b) Dois dias de preparação, sendo um o imediatamente anterior; c) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias de preparação serão tantos, quantas as provas de avaliação a efectuar, conforme a alínea anterior; d) Os dias de ausência referidos nas alíneas b) e c) não podem exceder um máximo de oito dias por disciplina; 7 — Considerem-se justificados os períodos de ausência dos trabalhadores na medida restrita dos tempos necessários para deslocação nos dias de prestação de provas; Artigo 28.º Apoio social 1 — Por proposta da maioria dos trabalhadores envolvidos ou por proposta da Comissão de Trabalhadores, os empregadores terão que acordar com esta, ou na sua falta com o sindicato maioritário ou com os trabalhadores envolvidos, a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores de turnos, nocturnos ou em folgas rotativas; 2 — Quando numa dada entidade empregadora ou serviço ou serviço ambos os cônjuges trabalharem em turnos rotativos deve a empresa, após pedido destes, tentar proceder à uniformização dos respectivos horários de turnos por forma a serem coincidentes; 3 — O trabalhador que labore em regime de turnos pode, em caso de separação conjugal e guarda de filhos, solicitar a saída deste regime de trabalho, tendo a empresa três meses para colocar o trabalhador em regime de trabalho normal e diurno. Artigo 29.º Cria a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos 1 — No espaço de seis meses o Governo criará a Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos (CPEAST) no âmbito do Instituto de Desenvolvimento e Investigação das Condições de Trabalho, que lhe dará suporte financeiro e logístico; 2 — A CPEAST tem, entre outros, por fim aprofundar e apoiar os estudos e investigações relacionados com o trabalho por turnos e nocturno, concretizando os objectivos emanados do artigo 17.º da Lei n.º 7/95, de 29 de Março, bem como zelar pelo cumprimento da presente lei; 3 — A CPEAST deverá procurar mediar conflitos de trabalho relacionadas com matérias de turnos e trabalho nocturno, em particular nos âmbitos da saúde, psicobiológicos, organizacionais e sociológicos. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 — A CPEAST deverá promover a realização de conferências, seminários, acções de formação, publicação de livros e edições, fomento e apoio de estudos, investigações e teses que melhorem o conhecimento público nas matérias e da forma que melhor entender; 5 — O CPEAST terá obrigatoriamente na sua composição um representante do IDICT, dois representantes de cada Central Sindical, um representante da cada uma das Confederações Patronais representadas no Conselho Permanente de Concertação Social, e um representante de cada uma das áreas de cronobiologia, ergonomia, medicina no trabalho, sociologia do trabalho, gestão de recursos humanos e psicologia designados por instituições académicas e científicas; 6 — A presença dos representantes referida no número anterior far-se-á através protocolo a estabelecer entre o IDICT e as respectivas instituições; Capítulo VI Regime especial de reforma e antiguidade Artigo 30.º Antiguidade 1 — O trabalho em regime nocturno e de turnos de laboração contínua com folgas rotativas é ainda compensado através da bonificação da contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de quatro meses por cada ano nesse regime; 2 — O trabalho de turnos de laboração contínua e com interrupção nos dias de descanso semanal, sábado e domingo, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de três meses por cada ano nesse regime; 3 — O trabalho em regime de turnos de laboração descontínua, quando a laboração descontínua de um posto de trabalho permite um período diário fixo de interrupção de, pelo menos oito horas, é ainda compensado através da bonificação de antiguidade de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de dois meses por cada ano nesse regime; 4 — O trabalho em regime e horário normal, mas com folgas rotativas, é ainda compensado através da bonificação de contagem de antiguidade para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de um mês por cada ano nesse regime; Artigo 31.º Regime especial de reforma Os trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, têm acesso a um regime especial de acesso à pensão especial e extraordinária no âmbito do regime geral da segurança social, nos termos definidos nos artigos seguintes; Artigo 32.º Condições de atribuição Aos trabalhadores em regime de trabalho nocturno, em turnos e em folgas rotativas, é reconhecido o direito a uma pensão especial e extraordinária desde que reunam cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Tenham idade igual ou superior a 55 anos de idade; b) Cumpram o prazo de garantia previsto para o acesso a pensão por velhice do regime geral de segurança social; c) Tenham pelo menos 10 anos seguidos ou 13 interpolados de laboração acumulados, numa ou em mais entidades empregadoras, nestes regimes de trabalho; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 33.º Cálculo da pensão estatutária Para o efeito do cálculo de pensão estatutária não haverá lugar, no âmbito do presente diploma, à aplicação do factor de redução previstos no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro; Artigo 34.º Financiamento O financiamento dos encargos resultantes do regime previsto no presente diploma são suportados em partes iguais pelo orçamento da segurança social e pelo Orçamento do Estado; Artigo 35.º Disposição revogatória São revogados: Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 Outubro, artigo 27.º; Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 Março; Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, artigo 6.º alínea 2, artigo 20.º alíneas b) e e), artigo 21.º alíneas 1, 3, 4 e 9; Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 Setembro, artigos 28.º, 30.º e 31.º; (artigos do capítulo VI deste Decreto-Lei) e a Portaria n.º 472/73, de 11 Julho; Lei n.º 21/96, de 23 de Julho, artigo 10.º; Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro, artigos 4.º, 6.º, 7.º e 12.º; Lei 4/84, 5 de Abril, artigo 22.º, n.º 1 alínea a), alterado pela Lei n.º 17/95, de 4 de Junho, e Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto; Despacho Normativo n.º 182/77, de 30 de Junho; São revogadas todas as disposições em contrário; Artigo 36.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 3 de Abril de 2001. — Os Deputados do BE: Luís Fazenda — Fernando Rosas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 420/VIII (ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL) Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório I – Nota prévia O projecto de lei n.º 420/VIII, que «Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social», da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República o projecto de lei vertente baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com vista à realização da competente consulta pública junto das organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e para emissão do respectivo relatório e parecer. II – Da motivação e do objecto De acordo com os autores do projecto de lei vertente «o trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa», havendo a necessidade de «(...) assumir uma atitude positiva perante esta realidade social dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho (...) sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras». E avançam que o projecto de lei que apresentam contém «(...) o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real devendo privilegiar o contacto da comunidade onde se insere» importando, «proteger a saúde psico-social dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum». A justificar o seu projecto de diploma, referem, igualmente, que o trabalho em regime de turnos e nocturno terá uma nova valoração se atendermos às suas consequências para a saúde dos trabalhadores, designadamente, ao nível de «(...) perturbações do sono, gastro-intestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce». Com o projecto de lei n.º 420/VIII, visa o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estabelecer um novo regime jurídico aplicável à prestação de trabalho em regime nocturno, em turnos ou folgas rotativas. O projecto de lei vertente, composto por 36 artigos subdivide-se em seis capítulos que abordam, designadamente, as condições gerais de aplicação; o trabalho por turnos; o trabalho nocturno; o trabalho em folgas rotativas; o enquadramento social, segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos, dos turnos e folgas rotativas e, ainda, um regime especial de reforma antecipada aplicável a estes trabalhadores. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Entre os aspectos mais relevantes do projecto de lei n.º 420/VIII, destacam-se os seguintes: a) Do capítulo I (Condições gerais de aplicação) – Consagra um novo regime aplicável a todos os trabalhadores e trabalhadoras a laborar em regime nocturno, em turnos e folgas rotativas, sem prejuízo da aplicação de regimes mais favoráveis, designadamente consagrados em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; – Estabelece como condições para a autorização do trabalho em regime nocturno, por turnos ou folgas rotativas: a) a comprovação da sua necessidade pela entidade empregadora; b) a audição da comissão de higiene, segurança e saúde no trabalho e da comissão sindical ou intersindical e; c) o acordo da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos, devendo o respectivo parecer acompanhar o pedido de aprovação a apresentar junto do Ministério da tutela. – Faz depender o início da prática do trabalho em regime nocturno, por turnos ou folgas rotativas de prévio acordo informado e escrito do trabalhador, obrigatoriamente precedido de informação do serviço de higiene e segurança da entidade empregadora e de informação da responsabilidade da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laboral. b) Capítulo II (trabalho por turnos) – Estabelece os conceitos atinentes ao trabalho por turnos, horário de trabalho por turnos, escala de turnos, regime de turnos de laboração contínua com folgas rotativas e fixas e regime de turnos de laboração descontínua com folgas rotativas e fixas. – Remete para as entidades empregadoras a definição dos postos de trabalho e respectivas funções a desempenhar para os regimes de trabalho por turnos. – Os turnos rotativos são organizados, sempre que de forma continuada, seja necessário, para além do período compreendido entre as 7 horas e as 20 horas, manter a laboração, assegurar a vigilância das instalações ou a obtenção de melhor aproveitamento de equipamentos de elevado custo. – Prevê a redução progressiva, até ao dia 1 de Janeiro de 2005, do horário semanal de trabalho dos trabalhadores por turnos, nos seguintes moldes: no caso de três turnos, com folgas fixas ou rotativas, o trabalho semanal será reduzido para as 34 horas semanais, com uma redução mínima anual de duas horas anuais ; no caso de dois turnos e folgas rotativas, o trabalho semanal será reduzido para as 35 horas com uma redução inicial mínima anual de duas horas. – Na fixação dos horários destes regimes, os interesses dos trabalhadores deverão estar presentes, verificando-se a necessidade de audição da comissão de higiene, segurança e saúde, da comissão sindical ou intersindical e a obtenção de acordo escrito, em parecer, da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos. – A organização dos horários e escalas dos turnos de laboração contínua, com folgas rotativas ou fixas, é acordada entre a entidade empregadora e os trabalhadores, devendo, para o efeito, ser constituída uma Comissão Paritária, sem prejuízo do projecto de diploma em análise estabelecer ab initio um vasto conjunto de condições a que devem obedecer os horários e escalas de turnos de laboração contínua e descontínua, designadamente, quanto ao número mínimo de trabalhadores por posto de trabalho, o máximo de dias consecutivos de trabalho, o tempo de descanso diário e semanal. Prevê, ainda, que na falta de acordo na organização dos horários, a Comissão Paritária recorrerá à participação de um representante de instituição académica e científica nas áreas da psicologia, com preferência de pessoa com formação no domínio da cronobiologia, sociologia das organizações e do trabalho. – Consagra a possibilidade de trocas de turnos, folgas, férias ou períodos de férias, por acordo entre trabalhadores da mesma função, desde que comunicadas à hierarquia respectiva. – Para efeitos de entrada em vigor dos horários e escalas de turnos, estabelece que as propostas de horários, contendo as escalas de turnos, a relação actualizada dos ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA trabalhadores abrangidos, função ou serviço que desempenham e sua localização, devem ser afixados e remetidos às estruturas representativas dos trabalhadores, no prazo de 45 dias antes da sua entrada em vigor. – Estabelece os princípios atinentes à duração do período de trabalho em regime de turnos, cujo número de horas de trabalho, em cômputo anual, nunca poderá ser superior ao número de horas de trabalho dos trabalhadores de regime normal. Por outro lado, o trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir ao trabalhador, faz parte do seu período normal de trabalho, mas é pago como trabalho suplementar e confere direito a um dia de descanso obrigatório a gozar pelo trabalhador em qualquer data posterior ou em acumulação com o período de férias até ao máximo de oito dias. – Estabelece regras relativas ao trabalho suplementar, descanso mínimo e compensatório, conferindo aos trabalhadores o direito a um tempo de descanso suplementar de 25% por cada hora de trabalho suplementar prestado, a gozar pelo trabalhador quando o seu somatório for igual a 8 horas para turnos de 8 horas e 6 para turnos de 6 horas. – Reconhece aos trabalhadores de turnos o direito a um incremento nas férias de um dia ou meio dia por cada ano de trabalho prestado conforme se trate de trabalho por três/quatro turnos ou por dois turnos, a acumular aos dias de férias previstos na lei, tendo sempre direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias por ano. – Confere o direito a um subsídio de trabalho por turnos de periodicidade mensal, devido igualmente no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa por doença ou acidente de trabalho, ou em períodos de mudança transitória para o regime diurno a solicitação da entidade empregadora. – O montante do subsídio de turno depende do regime de turnos praticado, sendo de: a) 30% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 60% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de três ou quatro turnos com folgas rotativas; b) 25% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de três ou quatro turnos com folgas fixas; c) 15% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 40% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de dois turnos com folgas rotativas; d) 10% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 35% do salário mínimo nacional, tratando-se de regime de dois turnos com folgas fixas ao sábado e domingo. – Estabelece, ainda, que as horas de trabalho prestadas entre as 20h e as 7h são pagas com base no valor da remuneração horária do trabalhador acrescido de 25%, valor esse que acresce ao subsídio de turno e demais remunerações. – Prevê que nas situações em que o trabalhador deixe de praticar o regime de turnos, continuará, com determinados condicionalismos, a receber o subsídio de turno, como remuneração remanescente, até ser absorvido por futuros aumentos da remuneração. – Consagra princípios aplicáveis à reconversão ou requalificação dos trabalhadores de turnos, ficando a entidade empregadora obrigada: a) a atribuir aos trabalhadores que tenham mais de 10 anos seguidos ou 13 interpolados de trabalho em regime de turnos, a seu pedido, no prazo de seis meses, funções de nível e qualificação não inferior em horário diurno; b) a passar imediatamente ao regime normal de trabalho qualquer trabalhador que for considerado inapto para o regime de turnos pela Medicina do Trabalho. c) Capítulo III (trabalho nocturno) – Estabelece princípios atinentes à organização dos postos e horários de trabalho nocturno, reservando para a entidade empregadora a definição dos postos de trabalho e respectivas funções. – Os horários de trabalho nocturno terão de ter em consideração os interesses dos trabalhadores, exigindo-se audição da comissão de higiene, segurança e saúde, a comissão sindical ou intersindical e obtenção de acordo escrito, em parecer da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores envolvidos. Este parecer, acompanhado da declaração de consentimento individual dos trabalhadores abrangidos, deverá instruir o requerimento de autorização de funcionamento de trabalho nocturno a apresentar ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – A prestação de trabalho suplementar dentro do período nocturno não pode exceder as 7 horas semanais e o horário semanal será progressivamente reduzido para as 34 horas até ao dia 1 de Janeiro de 2005, com uma redução mínima anual de duas horas. Por último, são proibidos os horários que estabeleçam ou prevejam mais de nove horas diárias de trabalho. – Confere aos trabalhadores nocturnos compensações ao nível das férias (um dia de férias suplementar por cada ano de trabalho neste regime, tendo sempre direito a um mínimo dia 25 dias úteis de férias) e o direito a um subsídio de trabalho nocturno mensal a incluir no seu salário base, cujo montante é de 25% do salário médio praticado na empresa, com o valor mínimo de 50% do salário mínimo nacional. Os trabalhadores nocturnos que tenham pelo menos um dia de descanso como folga rotativa têm ainda direito a um acréscimo de 25% ao valor do subsídio de trabalho nocturno. O direito a este subsídio mantém-se, com determinados condicionalismos e limitações, quando o trabalhador deixe de praticar o regime nocturno. – Consagra regras aplicáveis à reconversão e requalificação dos trabalhadores nocturnos em moldes idênticos aos previstos para os trabalhadores por turnos. d) Capítulo IV (trabalho em regime de folgas rotativas) – Estabelece os princípios aplicáveis à organização do trabalho em regime de folgas rotativas, exigindo que os horários tenham em conta os interesses dos trabalhadores, ouvida a comissão de higiene, segurança e saúde, a comissão sindical ou intersindical e obtido o acordo escrito, em parecer da comissão de trabalhadores e dos trabalhadores abrangidos. – Permite aos trabalhadores da mesma função trocarem entre si serviços ou folgas, desde que previamente o comuniquem às hierarquias. – Estabelece que o trabalho prestado em dia feriado, que por escala competir aos trabalhadores faz parte do seu período de trabalho, é pago como trabalho suplementar em dia feriado, conferindo o direito a um dia de descanso a gozar em qualquer data posterior, podendo ser acumulado com as férias até ao máximo de oito dias. – Confere, ainda, aos trabalhadores a laborar em regime de folgas rotativas os seguintes direitos: a) a transporte (directamente prestado pela empresa, táxi ou ao Km) quando as instalações da empresa se situem em locais afastados de aglomerados urbanos e não cobertos adequadamente pela rede de transportes públicos; b) a um subsídio mensal a incluir no salário base, cujo montante é de 6%, 8% e 10% do salário médio, com o valor mínimo de 15%, 20% e 25% do salário mínimo nacional, consoante o trabalhador preste serviço a um sábado e a um domingo em cada quatro, três ou duas semanas, respectivamente. Os trabalhadores que passem ao regime de horário normal continuam, dentro de certos condicionalismos e limites, a receber o subsídio de folgas rotativas, como remuneração remanescente, até o mesmo ser absorvido por futuros aumentos de remuneração. e) Capítulo V (enquadramento social, segurança e de saúde no trabalho) – Estabelece o dever de a entidade empregadora organizar actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho nos termos da legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março, e da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto) de modo a que os trabalhadores nocturnos, turnos e folgas rotativas beneficiem de um nível de protecção adequado à natureza do trabalho que exercem. – Consagra para as entidades empregadoras a obrigação de organizarem cuidados primários de saúde, higiene e segurança no trabalho, remetendo para negociação colectiva as demais coberturas de prevenção domiciliária e hospitalar, riscos inerentes a deslocações, de seguro e outros. – Proíbe o trabalho nocturno e por turnos a menores de 16 anos e a maiores de 50 anos, excepto nas profissões que laborem em regime exclusivamente nocturno em que o limite é de 55 anos. – Estabelece a passagem ao trabalho normal e diurno, mediante declaração médica, das trabalhadoras grávidas que laborem por turnos ou trabalho nocturno. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Proíbe o trabalho nocturno e por turnos em parte ou em todo o período das 20h às 7h, a trabalhadores em tempo parcial e em trabalho temporário. – Estabelece a obrigação de os trabalhadores nocturnos e por turnos realizarem exames médicos prévios, gratuitos e sigilosos, pelo menos uma vez por ano ou, pelo menos, duas vezes por ano, quando por convenção colectiva seja consagrada a existência de trabalho penoso, perigoso, em risco, desgastante ou designação similar. – Obriga as entidades empregadoras a implementarem um programa de orientação psicológica e social, relativamente aos trabalhadores nocturnos e por turnos, contratando para o efeito instituto, departamento ou laboratório de psicologia de escola superior pública. – Estabelece que os familiares dos trabalhadores devem ser motivados a visitar os locais de trabalho nocturno e em turnos, com vista a melhorar a sociabilidade destes regimes de trabalho. – Consagra que as entidades empregadoras devem assegurar refeições quentes, em instalações adequadas, sob a orientação do serviço de medicina ocupacional e a direcção de um nutricionista, ou na sua falta, com recurso a empresa contratada e licenciada para o efeito. – Estabelece que as entidades empregadoras devem assegurar aos trabalhadores cursos de primeiros socorros e posterior reciclagem anual. – Estabelece que os empregadores, mediante proposta dos trabalhadores envolvidos ou da comissão de trabalhadores, terão de acordar com esta ou na sua falta com o sindicato maioritário ou com os trabalhadores envolvidos, a criação, usufruto ou adequação de serviço de infantário às necessidades dos trabalhadores nocturnos e por turnos. – Estabelece a criação pelo Governo, no prazo de seis meses, de uma comissão denominada «Comissão Permanente de Estudos e Avaliação de Sistemas de Turnos», com vista a aprofundar e apoiar estudos e investigações neste domínio. f) Capítulo VI (regime especial de reforma e antiguidade – Estabelece um sistema especial de bonificação do trabalho prestado em regime de turnos e nocturno, para efeitos de antecipação da idade de reforma, na proporção de quatro meses por cada ano nesse regime. – Consagra um regime especial de antecipação da idade de reforma para os trabalhadores nocturnos e por turnos, sem aplicação do factor de redução da pensão previsto no artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro, desde que reúnam comulativamente os seguintes requisitos: a) idade igual ou superior a 55 anos; cumprimento do prazo de garantia previsto para o acesso a pensão por velhice do regime geral de segurança social; c) tenham pelo menos 10 anos seguidos ou 13 interpolados de laboração acumulados. – Estabelece que os encargos financeiros resultantes deste regime são suportados em partes iguais pelo Orçamento da Segurança Social e pelo Orçamento do Estado. III – Dos antecedentes parlamentares O projecto de lei n.º 420/VIII, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, constitui, do ponto de vista das soluções normativas que espelha, uma iniciativa inovadora. Na VII Legislatura apenas foi discutida, na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, que procedeu a uma «revisão do conceito de trabalho nocturno, no sentido de permitir que as convenções colectivas reduzam até sete horas a actual duração do período de trabalho nocturno de onze horas», a apreciação parlamentar n.º 92/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, os votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. IV – Do quadro constitucional ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Constituição da República Portuguesa estabelece no seu artigo n.º 59.º, n.º 1, alínea b), o direito dos trabalhadores «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal (...)». Por seu lado, a alínea c) do n.º 1, da citada disposição constitucional, consagra o direito «à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança», e a alínea d) o direito «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas». V – Do enquadramento legal O regime jurídico do trabalho nocturno e do trabalho por turnos encontra-se disperso no ordenamento jurídico-laboral português, constando de vários diplomas legais. Assim: O Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, que estabelece o regime geral de duração do trabalho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março, constitui a base legal do regime jurídico do trabalho por turnos e do trabalho nocturno. Nos termos do artigo 11.º do citado diploma legal, compete às entidades empregadoras a fixação dos horários de trabalho do pessoal ao seu serviço, dentro dos condicionalismos legais e com respeito pelos critérios especiais de organização dos horários de trabalho fixados no artigo 12.º do mesmo diploma. O período de funcionamento dos estabelecimentos industriais ou período de laboração, como é denominado, é normalmente fixado entre as sete e as vinte horas, podendo, contudo, mediante requerimento da entidade empregadora dirigido ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, ser obtida autorização para laboração contínua (cfr. artigo 26.º). O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, estabelece as regras aplicáveis ao trabalho organizado em regime de turnos. Assim, sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, a referida disposição legal estabelece que deverão ser organizados turnos de pessoal diferente (n.º 1), devendo os mesmos, na medida do possível ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores (n.º 2). Por outro lado, a mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso semanal e a duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho (n. os 3 e 4). De referir, ainda, que os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhos que não possam ser interrompidos, devem ser organizados de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja assegurado, pelo menos, um dia de descanso em cada semana de calendário, sem prejuízo do período excedente de descanso a que o trabalhador tenha direito (n.º 5). Por ultimo, o artigo 28.º, n.º 2, do diploma legal vertente, estabelece expressamente como formalidade do trabalho por turnos o registo em separado do pessoal incluído em cada turno. Cumpre, ainda, fazer uma referência ao Despacho Normativo n.º 187/77, de 16 de Setembro, e ao Despacho de 3 de Abril de 1978, relativos, respectivamente ao subsídio de turno e ao horário de trabalho com turnos. O Despacho Normativo n.º 187/77, de 16 de Setembro, veio clarificar as situações em que é devido ao trabalhador o subsídio de turno. Nos termos do citado diploma, apenas têm direito ao subsídio de turno os trabalhadores que cumulativamente prestem serviço em regime de turnos rotativos e com um número de variantes de horário de trabalho semanal igual ou superior ao número de turnos a que se refere o subsídio de turno considerado. Ficam excluídos do subsídio de turno os trabalhadores que prestem serviço nos indevidamente chamados turnos fixos, sem prejuízo de retribuição especial devida pelo trabalho nocturno efectivamente prestado. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O Despacho de 3 de Abril de 1978 veio, por seu lado, estabelecer normas atinentes à laboração contínua, fazendo depender de aprovação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade o regime de laboração contínua e os horários de trabalho por turnos. Já o regime jurídico aplicável ao trabalho nocturno, encontra-se previsto no artigo 29.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 96/99, de 23 de Março. Para efeitos do citado diploma (artigo 29.º) considera-se trabalho nocturno o trabalho prestado num período com a duração mínima de sete horas e máxima de onze, compreendendo o intervalo entre as zero e as cinco horas. O período de trabalho nocturno é estabelecido por convenção colectiva e na sua ausência, considera-se como período de trabalho nocturno o compreendido entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. O artigo 30.º estabelece como retribuição pela prestação de trabalho nocturno o equivalente a 25% da retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia. Os artigos 31.º a 33.º estabelecem regras especiais aplicáveis ao trabalho nocturno das mulheres e dos menores. Por último, o artigo 30.º assume importância relevante, porquanto estabelece a exigência de submeter previamente os trabalhadores em turnos que prestem trabalho nocturno contínua ou alternadamente a exame médico anual, sem prejuízo de as convenções colectivas imporem a obrigatoriedade de exames mais frequentes, devendo as observações clínicas ser anotadas em fichas próprias, que a todo o tempo serão facultadas aos inspectores do trabalho. O regime jurídico do trabalho por turnos e do trabalho nocturno deve igualmente ser analisado à luz da Lei n.º 73/98, de 10 de Novembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. A referida lei estabelece normas atinentes aos conceitos de trabalho nocturno, trabalhador nocturno, trabalho por turnos e trabalhadores por turnos (artigo 2.º); à duração do trabalho nocturno (artigo 7.º); à protecção dos trabalhadores nocturnos no que respeita a exames médicos (artigo 8.º); às garantias relativas ao trabalho em período nocturno (artigo 9.º) e à protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos e por turnos (artigo 10.º). No que respeita às trabalhadoras grávidas, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n. os 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, 18/98, de 28 de Abril, 142/99, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 9 de Maio, sobre protecção da maternidade e paternidade, dispensa-as em determinadas circunstâncias expressamente previstas de prestarem trabalho nocturno (artigo 22.º). É, pois, este o regime jurídico vigente aplicável ao trabalho prestado em regime de turnos e nocturno e que o projecto de lei n.º 420/VIII pretende revogar e aprovar um novo quadro legal para o trabalho por turnos, nocturno e folgas rotativas. Por último, importa, ainda, fazer uma breve referência ao sistema de protecção social, nomeadamente no que respeita à concessão da pensão por velhice, prevista e regulada através do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 9/99, de 8 de Janeiro, e 437/99, de 29 de Outubro. De acordo com a citada legislação (Cfr. artigos 23.º e 38.º-A), a antecipação da idade de pensão por velhice pode ocorrer nas situações em que o beneficiário tenha pelo menos 55 anos de idade e que, à data em que perfaça esta idade, tenha completado 30 anos civis de registo de remunerações para efeito do cálculo da pensão, aplicando-se um factor de redução ao valor da pensão. O projecto de lei n.º 420/VIII, prevê para os trabalhadores em regime de turnos e nocturnos um desvio a este regime, consagrando um sistema especial de reforma e bonificação, nomeadamente sem a aplicação do factor de redução da pensão previsto no referido artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de Janeiro. Por último, importa sublinhar, neste contexto, que muito em breve serão apresentadas para posterior apreciação na CPCS as propostas elaboradas pela Comissão Técnica constituída ao abrigo do Acordo de Concertação Estratégica, com o objectivo de proceder ao levantamento, análise e sistematização da legislação laboral e que deverão igualmente merecer a devida atenção por parte da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VI – Da discussão pública Terminado o período de consulta pública que decorreu entre 2 e 31 de Maio de 2001, foram recebidos na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, 43 pareceres, de uma confederação sindical, de uma confederação patronal, de cinco uniões sindicais, de quatro federações sindicais, de 28 sindicatos, de duas comissões sindicais e de duas comissões de trabalhadores (lista anexa). VII – Parecer da Comissão A Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer: a) O projecto de lei n.º 420/VIII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que «estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social» reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão no Plenário, agendada para o próximo dia 20 de Junho de 2001. Palácio de São Bento, 4 de Junho de 2001. — O Deputado Relator, Barbosa de Oliveira — O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. Anexo Pareceres Confederações patronais – Confederação da Indústria Portuguesa Confederações sindicais –Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Uniões sindicais – União dos Sindicatos de Setúbal – União dos Sindicatos de Coimbra – União dos Sindicatos de Lisboa – União dos Sindicatos de Torres Vedras – União dos Sindicatos de Leiria Federações sindicais – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços – Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção – Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sindicatos – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica dos distritos de Coimbra e Leiria – Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco – Sindicato dos Metalúrgicos de Lisboa, Santarém e Castelo Branco - Direcção Regional de Torres Vedras – Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do distrito de Coimbra – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional do Norte – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Centro – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Sul e Ilhas – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Santarém – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Delegação Regional de Aveiro – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Lisboa – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Regional de Coimbra – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro – Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Aveiro – Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas – Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual – Sindicato Têxtil e Vestuário do Minho e Trás-os-Montes – Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte – Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas – Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local – Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos distritos de Aveiro e Coimbra – Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte – Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos distritos de Aveiro e Coimbra Comissões sindicais – Comissão Sindical dos Metalúrgicos da Nacital – Comissão Sindical da Engster e Frismag Comissões de trabalhadores – Comissão de Trabalhadores da Engster e Frismag – Comissão de Trabalhadores da Fundição Dois Portos --- Publicação — DAR II série A — 1665-1675 — 07/04/2001 1665 | II Série A - Número 048 | 07 de Abril de 2001   e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) (...) m) (...) n) (...) o) (...) p) (...) q) (...) r) (...) s) (...) t) (...) u) (...) v) (...) x) Dois representantes das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas Confederações respectivas; z) [Anterior alínea x).] aa) [Anterior alínea z).] bb) [Anterior alínea aa).] 2 - (...) 3 - (...) 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) Artigo 4.º (Designação dos membros) 1 - Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a bb) do n.º 1 do artigo anterior. 2 - Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q), u), v) e x) do n.º 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se, por carta, aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos, solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho. 3 - Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r), s), t), z) e aa) do n.º 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4 - (...) 5 - (...) 6 - (...) 7 - (...)" Artigo 3.º A presente Lei entra imediatamente em vigor. Palácio de São Bento, 2 de Abril de 2001. - As Deputadas de Os Verdes, Isabel Castro - Heloísa Apolónia. PROJECTO DE LEI N.º 420/VIII ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REGIME NOCTURNO, DE TURNOS E EM FOLGAS ROTATIVAS, BEM COMO A REDUÇÃO DA IDADE DE REFORMA COM BONIFICAÇÃO NOS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O trabalho por turnos e em regime nocturno, em Portugal, abrange actualmente cerca de 15,6% da população activa. Abrangendo hoje vastas áreas da produção é muitas vezes responsável pelo assegurar das funcionalidades fundamentais da sociedade. A produção, transporte e distribuição de energia, o sistema de saúde, a distribuição de água e alimentos, as telecomunicações, a segurança de pessoas e bens, os transportes públicos e de mercadorias são apenas alguns exemplos de sectores de actividade onde o trabalho nocturno e de turnos é significativo. Pretende-se assumir uma atitude positiva perante esta realidade social dotando-a de instrumentos que, assegurando os serviços e produções normais das diferentes organizações, pretendem diminuir as consequências nefastas deste tipo de trabalho - em primeiro lugar - sobre a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras. Esta lei procura, pois, incorporar o que de mais avançado existe no conhecimento científico, na perspectiva de que o conhecimento não pode ficar isolado da vida real devendo privilegiar o contacto da comunidade onde se insere. O próprio conhecimento científico é disso resultante. Os estudos que têm sido prosseguidos por vários professores universitários - em consequência e ligação com outros estudos a nível mundial - têm tido como base de investigação as próprias empresas e os sistemas que asseguram a funcionalidade da sociedade. Estes estudos científicos são, também por isso, de grande valor. Os técnicos que a eles se têm dedicado têm prestigiado o nome das instituições, universidades ou empresas onde laboram, relevando também o nome de Portugal no panorama científico internacional. Se a ciência parte da vida, à vida deve retornar. Como o seu retorno à vida não é neutral e abstracto importa, pois, aquilatar de como o conhecimento científico se pode materializar positivamente em lei, ou seja, em benefício de uma sociedade mais equilibrada e saudável. Importa introduzir factores de prevenção e diminuição dos factores de risco para a saúde. Importa proteger a saúde psico-social dos trabalhadores, equilibrar relações laborais na perspectiva de que um melhor ambiente de trabalho fomenta e melhora a produção e a responsabilização comum. O número de trabalhadores e trabalhadoras em regime de trabalho nocturno e de turnos ganha nova valoração se tivermos em conta os efeitos da intolerância àqueles regimes de trabalho: perturbações do sono, gastro-intestinais, cardiovasculares, do humor, fadiga crónica, problemas metabólicos, sociais e familiares, acidentes de trabalho por vezes mortais e catastróficos, absentismo, diminuição da capacidade laboral e envelhecimento precoce. Estes factores influirão, mais cedo ou mais tarde, de forma pesada sobre os graus de absentismo nas empresas, na estrutura e encargos a suportar pela segurança social. Há, então, que prevenir. Estudos recentes mostram a crescente presença de mulheres nestes regimes de trabalho. Sob a coordenação da socióloga Heloísa Perista foi elaborado um estudo, publicado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, mostrando que o trabalho aos domingos é desempenhado por 43,2% --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/06/2001 Quinta-feira, 21 de Junho de 2001 I Série — Número 98 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos Secretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 Secretário de Estado do Trabalho e Formação (António Dornelas minutos. Cysneiros), os Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Odete Santos Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Arménio Santos (PSD), Ricardo n.o 47/VIII. Gonçalves e Gonçalo Almeida Velho (PS), Telmo Correia (CDS- Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.º 420/VIII — PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Strecht Ribeiro (PS) e Fernan-Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de do Rosas (BE). turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. reforma com bonificação nos anos de contribuição para a seguran-ça social (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr.