Sobre a baixa das tarifas de electricidade.

0011 | II Série A - Número 002 | 06 de Novembro de 1999   Artigo 3.º Efeitos 1 - Quem vive em união de facto tem direito a: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (Actual alínea f); f) (Actual alínea g); g) (Actual alínea h). 2 - Quando as pessoas que vivem em união de facto sejam de sexo diferente podem adoptar, nos termos previstos para os cônjuges no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adopção por pessoas não casadas." Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1999. A Deputada de Os Verdes, Isabel Castro. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1/VIII SOBRE A BAIXA DAS TARIFAS DE ELECTRICIDADE Em 1 de Outubro de 1998, através da aprovação da Resolução n.º 47/98, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República, por decisão maioritária dos seus Deputados, entendeu recomendar ao Governo a baixa nominal das tarifas de electricidade em 15%. Mais recomendando que nessa baixa de tarifas fossem tidos em particular atenção os preços suportados pelos consumidores domésticos. Em 15 de Dezembro de 1998 foram publicadas as novas tarifas de electricidade para vigorarem no ano de 1999, contemplando uma redução média nacional das tarifas de apenas 6% (sendo de 10% para o segmento industrial e de 4,7% para os consumidores domésticos). As razões que levaram a maioria da Assembleia da República a votar aquela resolução permanecem actuais: os preços da energia eléctrica continuam excessivamente elevados para os consumidores nacionais e a redução significativa dessas tarifas não põe em causa o equilíbrio económico e financeiro da EDP, a sua capacidade de investimento no âmbito da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e a remuneração adequada dos capitais próprios. De facto, apesar do aumento de custos de produção derivado da fraca pluviosidade ocorrida e do consequente recurso acrescido à produção em centrais térmicas, os resultados líquidos da EDP no primeiro semestre de 1999 ascenderam a 50 milhões de contos, o que aponta para um resultado líquido anual da ordem dos 90 a 100 milhões de contos (tendo sido de 104,8 milhões de contos em 1998), o que mostra que havia campo para que as tarifas eléctricas em 1999 tivessem baixado na ordem dos 15%, como a Assembleia da República recomendou, e que continua a haver ampla margem para uma redução significativa das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000. A redução das tarifas de electricidade continua a ser social e economicamente justificada e é económica e financeiramente suportável pela EDP. E, sendo certo que a redução das tarifas deve ter em conta a "protecção dos consumidores mais expostos à concorrência externa", tal objectivo não pode conduzir a que os consumidores domésticos, as famílias portuguesas continuem a ser tratados como parentes menores, como sucedeu, designadamente, nos três últimos anos. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte resolução: "A Assembleia da República recomenda ao Governo que, pelos meios adequados, intervenha atempadamente no sentido da concretização de uma baixa nominal de 10% em termos médios das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000, beneficiando, em particular, os consumidores domésticos." Assembleia da República, 26 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - João Amaral - Lino de Carvalho - Bernardino Soares - António Filipe - Agostinho Lopes - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Vicente Merendas - José Gonçalves Novo - Natália Filipe - Odete Santos. PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/VIII ADOPTA MEDIDAS TENDENTES À MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À SUA CREDIBILIZAÇÃO A crise do sistema político é um dado incontornável. Um fenómeno extremamente complexo cujos sinais, mais ou menos visíveis, se somam no quotidiano de forma indisfarçável. Sinais traduzidos no crescente desinteresse e afastamento dos cidadãos da participação na vida pública, no divórcio face à política e na atitude de descrédito em relação aos que nela se envolvem. Sinais a que acresce a cada vez menor confiança dos cidadãos nas instituições, instituições essas também elas descredibilizadas, cada vez mais questionadas pela opinião pública na sua utilidade, no seu modo de funcionamento, alheado da realidade, burocrático, não raro paralisante. Uma realidade inquietante que, em poucos anos, no nosso país, transformou a abstenção naquilo a que alguns chamam "o maior partido português", uma realidade para Os Verdes que não se compadece com respostas lineares, nem soluções únicas que têm confinado a discussão do problema ao sistema de representação, e invariavelmente conduzido a sua solução à milagrosa alteração do sistema eleitoral. É assim que Os Verdes, embora admitindo que eventualmente as respostas também passem por aí, entendem que o problema é mais complexo, radica em causas profundas, sendo preciso explorar múltiplas vias e adoptar gradualmente medidas alternativas. Medidas inovadoras, mais expeditas e, é nossa convicção, de maior eficácia, apesar da sua aparente simplicidade, para tornar o Parlamento mais credibilizado, mais operativo, mais transparente, em suma mais próximo dos cidadãos e mais capaz de corresponder às suas necessidades, em razão dos quais existe. Assim, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projecto de deliberação: Considerando que no quadro das suas competências constitucionais é responsabilidade da Assembleia da República

I Série – Número 7 Sexta-feira, 12 de Novembro de 1999 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República Ordem do dia. – Foi aprovado o projecto de resolução n.º 2/VIII – Altera o artigo 36.º do Regimento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP, PCP, Os Verdes e BE) e o projecto de deliberação n.º 3/VIII – Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (PAR). Procedeu-se ao debate do projecto de resolução n.º 1/VIII – Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Penedos (PS), Hugo Velosa (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes). Foi apreciada a petição n.º 132/VII (3.ª), apresentada pelo Movimento pela Maternidade, solicitando a inclusão de um serviço de obstetrícia bloco de partos no novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Aires de Carvalho (PS), Lucília Ferra (PSD), Luís Fazenda (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rosado Fernandes (CDS-PP). Foi também apreciada a petição n.º 133/VII (3.ª), apresentada pelo Movimento por uma nova Faculdade de Arquitectura, apelando para a gravidade da actual situação da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa. Intervieram os Srs. Deputados Manuel Ricardo de Almeida (PSD) – que também respondeu a um pedido de defesa da honra da Sr.ª Deputada Helena Roseta (PS) –, Luísa Mesquita (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Manuel Queiró (CDS-PP).

19 DE NOVEMBRO DE 1999 315 mento político, os votos de saudação. É que isso obrigar-nos-ia a votar votos de saudação individualizados relativamente àqueles 80 Deputados e Deputadas que, presentes nesta Sala, na primeira hora desta Legislatura, foram, depois, cumprir funções insignes na República ou relativamente as tantas nomeações — muitas mais!, alguns milhares! — que cada governo faz e em que este Governo é pródigo, como outros anteriores. Creio que a Dra Teresa Lago não merece um voto deste tipo. Assim, em declaração de voto a este respeito, sublinharei o respeito que tenho por ela, conhecendo-a como cientista de renome a nível nacional e internacional, e que nós, Bloco de Esquerda, cremos que se trata de uma boa escolha que é prestigiante para o projecto Porto — Capital Europeia da Cultura 2001 e que augura um esforço devotado no sentido de fazer cumprir os seus objectivos Creio, no entanto, que o voto não o faz e penso que fazermos uma votação em contravotação em relação à de ontem tem uma leitura política que se esgota muito rapidamente, tal como rapidamente se desvanece o interesse deste debate que, como compreendem, não dura sequer até ao Telejornal de hoje à noite. Diz-se que uma rosa tem a frescura de um dia Este debate tem uma frescura muito mais limitada do que a de uma rosa. Pergunto-vos, Sr.ªs e Srs. Deputados, se é preferível o laudatório que se desvanece imediatamente ou, pelo contrário, recusarmo-nos a utilizar os nomes de pessoas ilustres — o Dr Santos Silva ou a Doutora Teresa Lago — como armas de arremesso político entre bancadas por razões que nada têm a ver com o conteúdo das suas intervenções. Por respeito para com essas pessoas, creio que deveríamos resgatar o precedente e o método de apresentar votos sobre estas questões. O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.° 6/VIII — De saudação pela nomeação da Prof.ª Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S A, que já foi lido Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Eram 18 horas e 10 minutos. ORDEM DO DIA O Sr. Presidente — Srs Deputados, vamos proceder às votações regimentais Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n ° 1/VIII — Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.° 116/VII — Aprova, para ratificação, a Conven- ção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE. Srs Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n° 117/VII — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.° 137/VII — Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pêlos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar a admissão, pela Mesa, do projecto de resolução n.° 4/VIII — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (PSD). O Sr. Secretário (Artur Penedos). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.° 4/VIII foi aceite pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo proferido o seguinte despacho «Admiti o presente projecto de resolução, sem prejuízo, logo com ressalva, da competência do Presidente da Assembleia da República prevista no artigo 6.° da Lei n.° S/93, de l de Março.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento, esta competência do Presidente é um pouco providencial, uma vez que há algumas dúvidas sobre a composição da Comissão, mas como vamos discutir este problema na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em qualquer caso, estaria sempre ressalvada a competência de o Presidente poder fixar a composição das comissões de inquérito. Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos passar à votação? O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr Presidente, então, se me der licença, farei uma pequena intervenção, em nome da bancada do PS, pemitindo-me corrigir V. Exª de que não se trata de uma comissão de inquérito, mas sim de uma comissão de acompanhamento. V. Exª referiu-se a uma comissão de inquérito, mas trata-se de uma comissão de acompanhamento.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1/VIII SOBRE A BAIXA DAS TARIFAS DE ELECTRICIDADE Em 1 de Outubro de 1998, através da aprovação da Resolução n.º 47/98, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República, por decisão maioritária dos seus Deputados, entendeu recomendar ao Governo a baixa nominal das tarifas de electricidade em 15%. Mais recomendando que nessa baixa de tarifas fossem tidos em particular atenção os preços suportados pelos consumidores domésticos. Em 15 de Dezembro de 1998 foram publicadas as novas tarifas de electricidade para vigorarem no ano de 1999, contemplando uma redução média nacional das tarifas de apenas 6% (sendo de 10% para o segmento industrial e de 4,7% para os consumidores domésticos). As razões que levaram a maioria da Assembleia da República a votar aquela resolução permanecem actuais: os preços da energia eléctrica continuam excessivamente elevados para os consumidores nacionais e a redução significativa dessas tarifas não põe em causa o equilíbrio económico e financeiro da EDP, a sua capacidade de investimento no âmbito da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e a remuneração adequada dos capitais próprios. De facto, apesar do aumento de custos de produção derivado da fraca pluviosidade ocorrida e do consequente recurso acrescido à produção em centrais térmicas, os resultados líquidos da EDP no primeiro semestre de 1999 ascenderam a 50 milhões de contos, o que aponta para um resultado líquido anual da ordem dos 90 a 100 milhões de contos (tendo sido de 104,8 milhões de contos em 1998), o que mostra que havia campo para que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA as tarifas eléctricas em 1999 tivessem baixado na ordem dos 15%, como a Assembleia da República recomendou, e que continua a haver ampla margem para uma redução significativa das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000. A redução das tarifas de electricidade continua a ser social e economicamente justificada e é económica e financeiramente suportável pela EDP. E, sendo certo que a redução das tarifas deve ter em conta a «protecção dos consumidores mais expostos à concorrência externa», tal objectivo não pode conduzir a que os consumidores domésticos, as famílias portuguesas continuem a ser tratados como parentes menores, como sucedeu, designadamente, nos três últimos anos. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a seguinte resolução: «A Assembleia da República recomenda ao Governo que, pelos meios adequados, intervenha atempadamente no sentido da concretização de uma baixa nominal de 10% em termos médios das tarifas de electricidade a vigorarem no ano 2000, beneficiando, em particular, os consumidores domésticos.» Assembleia da República, 26 de Outubro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — João Amaral — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — António Filipe — Agostinho Lopes — Luísa Mesquita — Joaquim Matias — Vicente Merendas — José Gonçalves Novo — Natália Filipe — Odete Santos.