Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social

PROJECTO DE LEI N.º 7/VIII CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos 1 — A iniciativa de rever a Lei de Bases da Segurança Social corresponde a um imperativo nacional, contém um compromisso entre portugueses e corresponde, por um lado, a uma prioridade partidária e, por outro, a uma convocação do Governo às suas responsabilidades. O imperativo nacional é o da reforma do Estado-Providência, para o modernizar e salvaguardar, na clara perspectiva de que o imobilismo, nos sistemas sociais, é o maior aliado da sua decadência. Essa reforma do Estado-Providência não trata, apenas, de garantir a sua solvência. Deve procurar uma sociedade com maior responsabilidade, abrindo espaço e devolvendo recursos, para realização da justiça social. Sabemos que esta reforma é do interesse nacional. E por sabermos que o seu constante adiamento agrava as condições em que é possível e desejável fazê-la, decidimos avançar com este projecto. Está hoje assumido, na comunidade política, académica e técnica, o custo da não reforma: ou a segurança social é estruturalmente modificada agora, protegendo os direitos adquiridos e em formação, ou o sistema entrará em crescentes dificuldades financeiras, a ponto de ter de sacrificar os seus beneficiários para recuperar a sua viabilidade. Tem falhado, até agora, coragem política para fazer a reforma. Nós queremos ser a alavanca dessa coragem, necessária ao impulso reformador. E tivemos em atenção a necessidade de agir a tempo, de modo a garantir que se cumpra o compromisso entre gerações que está na base da segurança social. Consciente dessa responsabilidade, apresentamos esta lei de bases para que a reforma se faça, em nome da protecção dos direitos adquiridos e em formação, em nome da garantia do estatuto dos pensionistas, em nome das expectativas dos trabalhadores, em nome, finalmente na esperança, dos jovens. É o nosso compromisso. Esta iniciativa corresponde ao seguimento que damos às deliberações do nosso último Congresso. Aí se decidiu que «o PP, partido das grandes reformas, deverá ter a coragem de estudar e propor a revisão geral do sistema da segurança social, de acordo com os princípios da selectividade, favoráveis aos mais necessitados, e da racionalidade, para garantir a solvência do sistema no futuro». 2 — A presente proposta consagra um Sistema Nacional de Segurança Social, que compreende o sistema público e o sistema complementar. Separando com nitidez a função de gestão de poupanças, e a função de redistribuição social, ficam consignados, no quadro do sector público, respectivamente, um subsistema previdencial e um subsistema de solidariedade. Por sua vez, o sistema complementar que esta proposta incentiva, estimula e responsabiliza, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas opcionais. 3 — Definindo o quadro geral do Sistema Nacional de Segurança Social, o CDS- PP considerou importante acrescentar a lista dos seus princípios orientadores, respondendo a considerações de doutrina, mas também às lições da experiência na sua gestão. Assim, consagramos a equidade social, através da qual o Estado deverá tratar igualmente situações iguais e diferentemente, situações diferentes; e a correspondente diferencialidade social, que tanto pode efectuar-se na selectividade dos objectivos sociais, como na modulação das prestações, como, ainda, nas políticas de apoio diferencial às categorias profissionais e eventualidades sociais. Confirmamos a nossa adesão ao princípio da reinserção social, nos termos do qual as prestações estaduais devem subsidiar o esforço de integração na sociedade e não, apenas, a persistência dos factores de dependência; e, naturalmente, consideramos que o rumo das políticas sociais modernas, há-de encarar a coesão social como critério mais vasto de combate, não apenas à pobreza, mas também à variedade das situações de exclusão; e a subsidariedade social, a partir da qual o Estado reconhece que deve apoiar as iniciativas familiares, intermédias e particulares de solidariedade social. 4 — Este projecto contém um objectivo social: contribuir para fazer recuar a pobreza e a miséria de muitos portugueses idosos, elevando consistentemente as pensões mínimas e sociais. O princípio de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional, isento de contribuição foi tecnicamente estudado e contabilizado. A distinção entre carreiras contributivas mais ou menos longas, uma visão consequentemente equitativa da distribuição dos aumentos pelos vários grupos de pensionistas, o prazo dado para o cumprimento do objectivo, o crescimento da riqueza nacional que, naturalmente, se repercute no orçamento da segurança social, e a constituição de um Fundo Nacional de Solidariedade Social, cujas formas de financiamento estão previstas, asseguram a exequibilidade deste objectivo de justiça social. 5 — A flexibilidade da segurança social é outra prioridade do nosso projecto, permitindo oferecer maior liberdade de escolha às várias gerações que constituem o contrato social neste sector. Destacamos, a este propósito, a previsão da flexibilidade na idade de reforma, indo ao encontro da vontade real das pessoas; a admissão da flexibilidade nos próprios montantes da reforma, admitindo-se a progressividade, por escolha do beneficiário, em nome da consideração de que serão maiores as necessidades, quanto mais se acentuar o envelhecimento; e ainda, o caminho para a flexibilidade, na transição entre a condição de trabalhador activo e de reformado, estimulando as reformas parciais, em conjugação com políticas laborais de promoção do trabalho em tempo parcial. 6 — Em ordem a promover uma maior liberdade de escolha, o projecto estabelece um limite superior contributivo, deixando a respectiva concretização para a sede da negociação política e da lei em concreto. Mas o princípio do limite superior aplicado às contribuições, amanhã às próprias pensões, não só significa um considerável aumento do montante disponível, para cada trabalhador, no seu salário, como exonera o Estado do pagamento, futuro, de pensões exageradamente altas, em princípio afectas às famílias de maior rendimento. Deixamos ao livre arbítrio de cada família, a escolha do que fará, ou não fará, ao montante acima do limite superior contributivo; e é pressuposto desta previsão que, a prazo, o limite superior contributivo possa verticalizar-se, sendo para tal necessário que o rendimento médio dos portugueses se torne mais elevado, na medida em que, na actual situação dos salários mais baixos, qualquer margem orientada para a poupança, é usada para a satisfação das necessidades mais elementares do consumo. 7 — Qualquer reforma da segurança social tem de estar articulada com mudanças na política fiscal. Em sede deste projecto, como noutras que se considerem apropriadas, defendemos maior justiça fiscal, designadamente no que diz respeito à dedução à colecta dos incentivos aos regimes complementares . Estimula-se, assim, a sua procura, mas de molde a envolver os sectores sociais menos favorecidos, cujas taxas de IRS, por serem inferiores, convocam, no presente, deduções inferiores, e, portanto, pouco convidativas. O estímulo à procura de regimes complementares é, ainda, confirmado pela criação de um Fundo de Garantia das Pensões, através do qual se reforça a confiança e a sustentabilidade dos investimentos das famílias nos produtos dos sistemas complementares. 8 — Uma maior abertura do Sistema Nacional da Segurança Social aos regimes complementares implica, naturalmente, um reforço de supervisão prudencial e fiscalizadora do Estado. Nesse sentido, chamaremos a atenção para as normas que enquadram essa supervisão. São normas que permitem defender o consumidor face a velhas e novas, mas conhecidas, situações de abuso, discriminação, insegurança, não protecção dos direitos adquiridos, deficiente informação e até publicidade enganosa. A garantia da transparência do mercado é, naturalmente, uma relevante função do Estado. 9 — Consideramos, ainda, inovadora e socialmente importante, a circunstância de, neste projecto, ficar consignada a responsabilidade do Sistema Nacional da Segurança Social, face a novas eventualidades sociais, significantes pelo seu especial dramatismo. É o caso da incapacidade absoluta, como é o caso das situações de extrema dependência. Acresce, por fim, a possibilidade de estabelecer a diferencialidade nas prestações, de modo a cuidar preferencialmente das situações de maior necessidade, gravidade ou perdurabilidade, combatendo, ao mesmo tempo, no plano das causas e não só nas suas consequências, o fenómeno da fraude no sistema, naturalmente punitivo das famílias que cumprem a lei e das situações de efectiva carência. 10 — A prioridade que damos à reforma da Segurança Social não é, como se vê, meramente proclamatória. O projecto foi elaborado com a preocupação de não dificultar o consenso absolutamente necessário, entre a oposição e o Governo, para que a reforma, efectivamente, venha a ser uma realidade. Por isso mesmo, tivemos o cuidado de acolher, significativamente, vários princípios que constam das conclusões do chamado Livro Branco da Segurança Social, que consideramos base potencial desse consenso. Admitimos, naturalmente, melhorar o presente projecto, após audição dos órgãos de soberania, dos partidos políticos, parceiros sociais e demais agentes interessados na reforma que, para ser aceite, terá de ser mobilizadora. Sobre o projecto que hoje entregamos, uma certeza temos e disso nos orgulhamos. Elaborada com a orientação dos melhores técnicos do sector, contabilizada em todas as suas consequências e apresentando uma visão que é, simultaneamente, solidarista, onde a solidariedade é imperativa, e liberalizadora, onde a liberalização é necessária, o CDS-PP dá, assim, o impulso para que se concretize, nesta legislatura, a primeira reforma estrutural. 11 — Após uma longa discussão pública, favorecida pelo iniciativa do CDS-PP; após incontornável ascensão da questão das pensões a questão central do debate político, movimento de opinião que tem orgulho em patrocinar; após a expressão da vontade dos portugueses, que interpretamos como favorável à reforma, o CDS-PP decidiu actualizar e, no pontual, melhorar a sua proposta, que agora apresentamos. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei: Capítulo I Dos princípios fundamentais Artigo 1.º Disposição introdutória A presente lei define as bases em que assenta o sistema nacional de segurança social previsto na Constituição, bem como a acção social prosseguida pelas instituições de segurança social e pelas iniciativas particulares. Artigo 2.º Objectivos do sistema 1 — O sistema nacional de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego involuntário e de morte. 2 — O sistema nacional de segurança social protege as pessoas que se encontram em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência. 3 — O sistema nacional de segurança social protege ainda as famílias através da compensação de encargos familiares. 4 — A prossecução dos objectivos previstos nos números 2 e 3 do presente artigo terá em conta os princípios da equidade e da diferencialidade sociais. Artigo 3.º Espécies e natureza 1 — O sistema nacional de segurança social abrange o sistema público e o sistema complementar. 2 — O sistema público compreende o subsistema previdencial e o subsistema de solidariedade. 3 — O sistema complementar é concretizado através de regimes legais e contratuais e esquemas opcionais. Artigo 4.º Do direito à segurança social O direito à segurança social é efectivado pelo sistema nacional de segurança social e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e nesta lei. Artigo 5.º Princípios gerais da segurança social 1 — A segurança social obedece aos princípios da universalidade, da compensação social, da igualdade, da equidade social, da diferencialidade social, da solidariedade, da subsidariedade social, da reinserção social, da unidade, da eficácia, da descentralização, da garantia judiciária, da participação e da coesão social. 2 — A universalidade social pressupõe que todos têm acesso às prestações da segurança social nos termos definidos pela lei. 3 — A compensação social visa majorar prestações em função da ocorrência irreversível das eventualidades em caso de deficiência profunda, de incapacidade absoluta e definitiva, doença crónica e de morte. 4 — A igualdade consiste na eliminação de quaisquer discriminações, designadamente em razão do sexo ou da nacionalidade sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e reciprocidade. 5 — A equidade social traduz-se no tratamento igual de situações desiguais. 6 — A diferencialidade social traduz-se na modulação das prestações sociais de acordo com os rendimentos perdidos em função das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza social, laboral e demográfica. 7 — A solidariedade consiste na responsabilidade da comunidade nacional pela realização dos fins da segurança social e envolve o concurso do Estado no seu financiamento nos termos da presente lei. 8 — A subsidariedade social assenta no reconhecimento do papel essencial da pessoa humana, da família e dos corpos intermédios na prossecução dos objectivos da segurança social. 9 — A reinserção social significa o carácter activo e preventivo das prestações sociais, tendo em vista a dignificação humana dos cidadãos. 10 — A unidade pressupõe a articulação dos diferentes regimes públicos e privados com vista à sua harmonização e complementaridade. 11 — A eficácia traduz-se na concessão oportuna de prestações pecuniárias e em espécie, para adequada prevenção e reparação das eventualidades legalmente previstas e promoção de condições dignas de vida. 12 — A descentralização manifesta-se pela autonomia das instituições, tendo em vista uma maior aproximação às populações, no quadro das normas e orientações de âmbito nacional, bem como das funções de supervisão e fiscalização das autoridades públicas. 13 — A garantia judiciária confere aos interessados o acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações, em tempo útil. 14 — A participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema público e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento. 15 — A coesão social implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção de responsabilidades do sistema. Artigo 6.º Administração do sistema Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema público, bem como a fiscalização e a supervisão dos sistemas complementares. Artigo 7.º Fontes e financiamento A segurança social é financiada fundamentalmente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferências do Estado. Artigo 8.º Relação com sistemas estrangeiros O Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos portugueses e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelo sistema de segurança social desses países, bem como a conservação dos direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal. Capítulo II Do sistema público de segurança social Secção I Do subsistema previdencial Artigo 9º Objectivos O subsistema previdencial garante, assente num princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias ou em espécie substitutivas de rendimentos de trabalho perdidos nas eventualidades enumeradas no artigo 11º. Artigo 10.º Campo de aplicação pessoal 1 — São abrangidos obrigatoriamente no campo de aplicação do subsistema previdencial os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e os trabalhadores independentes. 2 — O subsistema previdencial pode ainda abranger, numa base facultativa, outras pessoas sem estatuto profissional. Artigo 11.º Campo de aplicação material 1 — O subsistema previdencial concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez, situações de dependência que obriguem a cuidados de longa duração, velhice, morte, encargos familiares e educativos e outros previstos na lei. 2 — A adopção produz, no domínio da segurança social, os efeitos do nascimento. 3 — A obrigatoriedade de inscrição em relação a alguma ou algumas das eventualidades referidas pode não ser aplicável a determinadas categorias de trabalhadores, sem prejuízo de os interessados requererem a sua inclusão nos casos e nas condições em que a lei o admita. Artigo 12.º Princípio da contributividade O subsistema previdencial deve ser fundamentalmente autofinanciado, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações. Artigo 13.º Inscrição obrigatória 1 — É obrigatória a inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores referidos no artigo 10.º e, quando se trate de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras. 2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no subsistema previdencial dos trabalhadores ao seu serviço. 3 — A obrigatoriedade de inscrição no subsistema previdencial não se aplica aos trabalhadores que se encontrem por período igual ou inferior ao determinado por lei a prestar serviço em Portugal, desde que se prove estarem abrangidos por um regime de segurança social de outro país, sem prejuízo do que esteja estabelecido nos instrumentos internacionais aplicáveis. 4 — A lei determina os casos em que a inscrição num regime de protecção social não compreendido no sistema público de segurança social pode dispensar a obrigatoriedade de inscrição. Artigo 14.º Ressalva de direitos adquiridos e em formação 1 — É aplicável ao subsistema previdencial o princípio da ressalva dos direitos adquiridos e em formação. 2 — Os beneficiários mantêm os direitos às prestações pecuniárias do subsistema previdencial ainda que transfiram a residência do território nacional, salvo o que estiver estabelecido em instrumentos internacionais aplicáveis. 3 — Os efeitos da inscrição não se extinguem pelo decurso do tempo. Artigo 15.º Contribuições 1 — Os beneficiários e, quando for caso disso, as respectivas entidades empregadoras, são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial. 2 — As contribuições são determinadas pela incidência dos valores percentuais fixados na lei sobre as remunerações ou equiparados até ao limite superior contributivo igualmente fixado na lei. 3 — O limite superior contributivo é indexado a um factor múltiplo do salário mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem. 4 — O limite superior contributivo pode evoluir para outras formas, designadamente através da adopção de fórmulas de incidência determinadas pelo fraccionamento contributivo das remunerações independentemente do seu valor. 5 — A lei determina o modo de protecção dos direitos adquiridos e em formação, em função do estabelecimento do limite superior contributivo, designadamente pela definição de limites de idade dos beneficiários a partir dos quais pode não ser aplicado aquele limite. 6 — O limite superior contributivo deve ser estabelecido tendo em conta o total de remunerações dos cônjuges. 7 — As contribuições dos trabalhadores por conta de outrem devem ser descontadas nas respectivas remunerações e pagas pela entidade empregadora juntamente com a contribuição própria. Artigo 16.º Idade de reforma por velhice 1 — A idade de reforma por velhice é fixada por lei. 2 — A idade de reforma por velhice só pode ser alterada aquando da discussão do Orçamento do Estado. 3 — A lei pode prever e regulamentar pensões de reforma por velhice, parciais, em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial e pensões progressivas quanto ao montante mensal das prestações. 4 — A lei pode prever e regulamentar a adopção de medidas de flexibilidade no que respeita à idade de reforma, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais. 5 — No caso da idade de reforma das mulheres a lei pode prever medidas de diferenciação positiva ajustadas à cumulação, enquanto activas, da actividade profissional e doméstica e de maternidade. Artigo 17.º Condições de atribuição das prestações 1 — As prestações do subsistema previdencial de segurança social, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei, podendo umas e outras ser adaptadas à diversidade das actividades profissionais e às particulariedades do seu exercício e ainda a outros factores que caracterizem a situação dos interessados. 2 — As prestações podem ser pecuniárias e em espécie. 3 — A atribuição das prestações depende por regra da inscrição e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou equivalente. 4 — O decurso do prazo estabelecido no número anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes efectuados no quadro de sistemas de segurança social internacionais aplicáveis. 5 — A falta de declaração ou a falta de pagamento de contribuições relativas aos períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável não prejudica o direito às prestações. Artigo 18.º Determinação dos montantes das prestações 1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações do subsistema previdencial, substitutivas dos rendimentos do trabalho reais ou presumidos, o nível desses rendimentos. 2 — A determinação dos montantes das prestações pode obedecer, igualmente, ao princípio da diferencialidade social, nomeadamente no respeitante à protecção em caso de desemprego, doença, invalidez e encargos familiares e educativos, tendo em conta, entre outros factores, o período contributivo, a duração da prestação, a maternidade e a paternidade, as despesas familiares e escolares, o grau e natureza da doença ou da incapacidade e a idade do beneficiário. 3 — A lei determina as condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos de trabalho. 4 — O cálculo das pensões de reforma por velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva. 5 — Serão previstas medidas legais que garantam uma taxa uniforme de substituição das pensões, calculada pela relação entre o valor líquido de impostos da primeira prestação e o valor igualmente líquido de impostos da última remuneração sujeita a contribuições, para situações de igual período contributivo. Artigo 19.º Outros limites de contribuições ou prestações A lei pode fixar limites específicos de contribuições ou prestações em articulação com o sistema complementar, designadamente no que diz respeito às eventualidades de doença e situações de dependência que obriguem a cuidados de longa duração. Artigo 20.º Revalorização da base de cálculo das prestações Os montantes dos salários e outros rendimentos de trabalho e de quaisquer valores que sirvam de base ao cálculo das pensões e de outras prestações pecuniárias devem ser actualizados de harmonia com os critérios estabelecidos em diploma legal. Artigo 21.º Assistência a filhos menores A lei determina as condições de compatibilização de redução do tempo de trabalho requeridas pelos pais para assistência a filhos menores, com a garantia de formação de direitos de atribuição de prestações referidas no artigo 11º, de maneira a garantir uma justa e harmoniosa conciliação entre as responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos beneficiários. Secção II Do subsistema de solidariedade Artigo 22.º Objectivos 1 — O subsistema de solidariedade destina-se a garantir, com base na solidariedade de toda a comunidade nacional, prestações sociais em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiar não incluídas no subsistema previdencial. 2 — O subsistema de solidariedade abrange também situações de compensação social ou económica resultantes de insuficiências contributivas ou prestativas do subsistema previdencial. 3 —O subsistema de solidariedade abrange ainda a cobertura da eventualidade de incapacidade definitiva e absoluta dos benefícios do subsistema previdencial, na parte necessária para cobrir a insuficiência da carreira contributiva dos mesmos em relação ao correspondente valor da pensão de invalidez, calculada com base numa carreira contributiva completa e, em relação às prestações de sobrevivência, em caso de viuvez e orfandade, na parte necessária para não ser inferior à pensão do subsistema de solidariedade. 4 — O subsistema de solidariedade inclui a majoração social em caso de prestações relacionadas com a deficiência profunda, nos termos a regulamentar. 5 — O subsistema de solidariedade abrange ainda uma prestação complementar das pensões para a aquisição de medicamentos em função da idade e capacidade económica dos pensionistas, nos termos a regulamentar. Artigo 23.º Campo de aplicação pessoal 1 — O subsistema de solidariedade abrange os cidadãos nacionais e pode ser extensivo, nas condições estabelecidas na lei, a refugiados, apátridas e estrangeiros com residência legalmente fixada em Portugal. 2 — O acesso às prestações obedece aos princípios da equidade e diferencialidade sociais e deve contribuir para promover a inserção social das pessoas e famílias atingidas. Artigo 24.º Campo de aplicação 1 — O subsistema de solidariedade concretiza-se através da atribuição de prestações pecuniárias ou em espécie. 2 — As prestações em espécie englobam, nomeadamente, a utilização de serviços e de equipamentos sociais. 3 — O subsistema de solidariedade pode ainda concretizar-se através de vales sociais consignados a determinadas despesas sociais, designadamente renda de casa, educação especial e custo da frequência de equipamentos sociais e medicamentos. Artigo 25.º Regimes incluídos 1 — O subsistema de solidariedade abrange o regime não contributivo, os regimes transitórios ou especiais de segurança social das actividades agrícolas e o rendimento mínimo garantido. 2 — O subsistema de solidariedade pode ainda incluir os encargos resultantes de isenção, redução ou bonificação de taxas contributivas e de antecipação da idade de reforma por motivo de medidas de apoio ao emprego ou de reconversão sectorial, bem como o complemento social de prestações do subsistema previdencial necessário para se garantirem os montantes mínimos previstos na lei. Artigo 26.º Condições de atribuição 1 — A atribuição das prestações do subsistema de solidariedade depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei. 2 — A concessão das prestações não depende de inscrição nem envolve o pagamento de contribuições, ficando dependente de condição de recursos, pessoal ou familiar. Artigo 27.º Uniformidade das prestações 1 — Os montantes das prestações pecuniárias do regime são uniformes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 — Os montantes das prestações familiares atribuídos nos termos do artigo 18.º são determinados de acordo com os critérios adoptados no subsistema previdencial de segurança social. 3 — Os quantitativos das pensões e do rendimento mínimo garantido podem ser reduzidos tendo em conta os rendimentos do interessado ou do seu agregado familiar. Secção III Disposições gerais e comuns Artigo 28.º Revisão das prestações pecuniárias 1 — As pensões do subsistema previdencial e do subsistema de solidariedade são anualmente revistas. 2 — O critério de actualização terá em conta o aumento do custo de vida e a evolução dos rendimentos do trabalho. 3 — Compete ao Estado promover a actualização das pensões mínimas tendo em vista a sua convergência com o valor estabelecido para o salário mínimo nacional nos termos do artigo 29.º. 4 — Os princípios estabelecidos nos números 1 e 2 do presente artigo são aplicados às demais prestações de montante fixo, nos termos da lei. Artigo 29.º Pensão mínima 1 — A lei estabelece anualmente o valor da pensão mínima, em caso de velhice ou invalidez, do subsistema previdencial, bem como a pensão do subsistema de solidariedade. 2 — A pensão do subsistema de solidariedade não pode ser inferior a 70% da pensão mínima do subsistema previdencial. 3 — A pensão mínima do subsistema previdencial deve convergir para o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única num prazo que não ultrapasse o ano de 2003. 4 — A bonificação social necessária para a convergência expressa no número anterior não se aplica às situações de carreira contributiva inferior a 15 anos, bem como no caso de acumulação com prestações semelhantes de outros regimes obrigatórios contributivos de que resulte um valor igual ou superior ao da pensão do subsistema previdencial. 5 — Em caso algum, a pensão atribuída no subsistema previdencial pode ser inferior à pensão do subsistema de solidariedade. 6 — Para o efeito do disposto no n.º 3 é criado o Fundo Nacional de Solidariedade por transferência de verbas do Orçamento do Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), de 15% das receitas de privatizações realizadas em cada ano e de outros recursos legalmente definidos. Artigo 30.º Prescrição das prestações O direito às prestações vencidas prescreve a favor das instituições devedoras no prazo de cinco anos. Artigo 31.º Concessão de prestações em espécie 1 — No caso de concorrência de prestações em espécie, concedidas pelas instituições de segurança social, com prestações pecuniárias equivalentes, estas podem ser integral ou parcialmente suspensas durante o período de concessão daquelas. 2 — Aos beneficiários é devida compensação pela falta da concessão de prestações em espécie a que tenham direito. 3 — Nos casos em que seja possível admitir em alternativa prestações pecuniárias ou prestações em espécie, cabe aos interessados escolher, de acordo com as condições regulamentares, a modalidade que julguem mais conveniente. 4 — A concessão de prestações em espécie pode ser feita directamente pelas instituições de segurança social ou através de outras entidades particulares sem fins lucrativos, cooperativas ou públicas, previamente convencionadas. 5 — As instituições de segurança social poderão, em termos a estabelecer na lei, subrogar-se ao credor para cumprimento de obrigação de alimentos exigível em conformidade com a lei civil. Artigo 32.º Acumulação de prestações pecuniárias 1 — Salvo disposição legal em contrário, não são cumuláveis entre si as prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido. 2 — A cumulação de prestações pecuniárias emergentes de diferentes eventualidades é regulada na lei, não podendo, em qualquer caso, resultar montante inferior ao da prestação mais elevada nem excesso sobre o valor total a indemnizar. 3 — Para efeitos de cumulação de prestações pecuniárias podem ser tomadas em conta prestações concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto nos instrumentos internacionais aplicáveis. Artigo 33.º Responsabilidade civil de terceiros No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam subrogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder. Artigo 34.º Deveres do Estado e dos beneficiários 1 — Compete ao Estado garantir a visibilidade dos benefícios, através da criação de um sistema de informação periódico e disponível relativo aos direitos adquiridos pelos beneficiários, designadamente em matéria de pensões. 2 — Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, obrigando-se designadamente a submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito. 3 — As falsas declarações constituem crime e serão punidas nos termos da lei. Capítulo III Da acção social Artigo 35.º Objectivos 1 — A acção social tem como objectivos fundamentais a prevenção e reparação de situações de carência, disfunção, exclusão ou vulnerabilidades sociais e a integração e promoção comunitárias. 2 — A acção social destina-se também a assegurar especial protecção aos grupos mais vulneráveis, nomeadamente crianças, jovens, deficientes e idosos, bem como a outras pessoas em situação de carência económica ou social ou sob o efeito de disfunção ou marginalização social, na medida em que estas situações não sejam ou não possam ser superadas através do subsistema de solidariedade. 3 — As modalidades de acção social devem ser selectivas, personalizadas e flexíveis. Artigo 36.º Princípios orientadores A acção social é prosseguida tendo em vista designadamente: a) A satisfação das necessidades básicas das pessoas e famílias mais carenciadas; b) A eliminação de sobreposições de actuação, bem como das assimetrias geográficas na implantação de serviços e equipamentos; c) A diversificação das prestações de acção social, de modo a permitir o adequado desenvolvimento das formas de apoio social directo às pessoas e famílias; d) A garantia de igualdade de tratamento dos potenciais beneficiários; e) A promoção da maternidade e paternidade responsáveis como valores humanos e sociais inalienáveis; f) O estímulo do voluntariado e das redes primárias de solidariedade; g) O fomento de uma eficaz articulação de entidades e meios com a prestação de serviços de saúde e assistência. Artigo 37.º Agentes de acção social 1 — A acção social é exercida por instituições públicas, autárquicas e privadas sem fins lucrativos. 2 — Estas instituições cooperam entre si na organização e aproveitamento dos recursos afectos à acção social . Artigo 38.º Voluntariado A lei garante a todos os cidadãos e promove a participação solidária em acções de voluntariado num quadro de liberdade e responsabilidade. Artigo 39.º Das instituições particulares 1 — Sem prejuízo da sua autonomia e identidade, as instituições particulares de solidariedade social são apoiadas pelo Estado, designadamente através do estabelecimento de acordos ou protocolos de cooperação institucional, prestativa e financeira. 2 — Com vista a salvaguardar os princípios orientadores definidos no artigo 36.º e a defender o interesse dos beneficiários e a boa e efectiva execução dos protocolos livremente assumidos, o Estado fiscaliza as instituições nos termos de diploma legal a aprovar após consulta prévia e obrigatória às respectivas federações e uniões. Artigo 40.º Das empresas 1 — O Estado estimula as empresas a desenvolver equipamentos e serviços de acção social, em particular no domínio do apoio à maternidade e infância e da melhor partilha entre as responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais trabalhadores. 2 — Este estímulo poderá concretizar-se pela via de incentivos ou bonificações de natureza fiscal e de canalização de recursos de fundos estruturais europeus. Artigo 41.º De outras entidades com fim lucrativo As entidades com fins lucrativos e as decorrentes do mercado social de emprego que mantenham equipamentos ou serviços destinados a satisfazer necessidades de apoio social, designadamente das crianças, dos jovens, dos deficientes e dos idosos, estão sujeitos a enquadramento legal e fiscalização das suas actividades nos termos a definir em diploma legal. Artigo 42.º Comparticipação dos interessados A utilização, por parte dos interessados dos serviços e dos equipamentos sociais, pode ficar sujeita ao pagamento de comparticipações, tendo em conta os seus rendimentos ou dos seus agregados familiares. Capítulo IV Das garantias e contencioso Artigo 43.º Reclamações e queixas 1 — Os interessados na concessão de prestações quer do sistema público de segurança social, quer da acção social podem apresentar queixas sempre que se considerem lesados nos seus direitos. 2 — As reclamações ou queixas são dirigidas à instituição a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo do direito de recurso e acção contenciosa, nos termos da presente lei e demais legislação aplicada. 3 — O processo para apreciar reclamações de queixas tem carácter de urgência. Artigo 44.º Tutela contenciosa 1 — Todo o interessado a quem seja negada a sua inscrição ou uma prestação devida no subsistema previdencial ou que por outra forma seja lesado por acto contrário à presente lei poderá recorrer para os tribunais administrativos a fim de obter defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. 2 — A tutela contenciosa a que se refere o número anterior exerce-se pelas formas e de acordo com as condições estabelecidas na lei geral. 3 — Os interessados a quem seja negada a inscrição no subsistema previdencial podem requerê-la, a título cautelar e mediante prova sumária dos respectivos requisitos, ao tribunal competente para julgar a validade da recusa. 4 — A lei determinará as situações de prevenção de carência para efeitos de apoio judiciário. Artigo 45.º Garantias da legalidade 1 — A falta de cumprimento das obrigações legais relativas à inscrição nos regimes de segurança social, bem como a inscrição fraudulenta, dá lugar à aplicação de coimas nos termos definidos na lei. 2 — Há igualmente lugar à aplicação de coimas nos casos de obtenção fraudulenta de prestações de segurança social. 3 — Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidades são revogáveis nos termos e nos prazos previstos pela lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações não continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo. 4 — A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior. Artigo 46.º Garantia do direito à informação A população em geral e, em especial, os beneficiários e as entidades empregadoras têm direito a informação adequada sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar. Artigo 47.º Garantia do sigilo 1 — Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à sua situação económico-financeira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei. 2 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação. Artigo 48.º Certificado da regularidade das situações 1 — Qualquer pessoa ou entidade sujeita a obrigações perante as instituições de segurança social pode requerer, em qualquer momento, que lhe seja passada declaração comprovativa do regular cumprimento dessas obrigações. 2 — Não sendo emitida, no prazo de 15 dias, a declaração prevista no número anterior, poderá o interessado pedir ao tribunal administrativo a correspondente intimação judicial, nos termos do processo de intimação para passagem de certidões, com as necessárias adaptações. Artigo 49.º Impenhorabilidade e intransmissibilidade das prestações 1 — As prestações devidas pelas instituições de segurança social são impenhoráveis e intransmissíveis. 2 — A impenhorabilidade das prestações não se aplica em processo de execução especial por alimentos, relativamente a prestações substitutivas de rendimento e até um terço do seu montante. Artigo 50.º Garantia de cumprimento das contribuições 1 — A falta de cumprimento das obrigações que incumbem às entidades empregadoras ou aos beneficiários e que se relacionam com o dever de contribuir para o financiamento do sistema público dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta nos termos estabelecidos na lei. 2 — A cobrança coerciva das contribuições para a segurança social é feita através do processo de execuções fiscais, cabendo aos respectivos tribunais a competência para conhecer as impugnações ou contestações suscitadas pelas entidades executadas. 3 — O desvio pelas entidades empregadoras das importâncias deduzidas nas retribuições a título de contribuições para o subsistema previdencial é punido, nos termos da legislação geral, como crime de abuso de confiança. Artigo 51.º Conflitos entre as instituições particulares e o sistema 1 — Os conflitos surgidos entre as instituições de segurança social e as instituições particulares de solidariedade social sobre a interpretação ou a execução de cláusulas constantes de acordos de cooperação, bem como os conflitos surgidos entre qualquer dessas instituições e os titulares de um interesse directo no cumprimento de tais cláusulas, são obrigatoriamente sujeitos a julgamento de comissões arbitrais, de cuja decisão cabe recurso para os tribunais administrativos. 2 — A composição e o funcionamento das comissões arbitrais prevista no número anterior são reguladas na lei. 3 — As instituições particulares de solidariedade social podem exercer todos os meios de tutela contenciosa junto dos tribunais administrativos, para defesa da sua autonomia contra as decisões das instituições de segurança social que violem ou excedam os poderes de tutela e de fiscalização previsto na lei. Capítulo V Do financiamento do sistema público Artigo 52.º Regime financeiro O regime financeiro do sistema público de segurança social é definido na lei e ajustar- se-á à evolução das condições económicas e sociais. Artigo 53.º Orçamento da segurança social 1 — O orçamento da segurança social é apresentado pelo Governo e votado na Assembleia da República como parte integrante do Orçamento do Estado. 2 — O orçamento da segurança social prevê a distribuição das receitas por subsistemas, eventualidades cobertas e acção social. Artigo 54.º Fontes de financiamento Constituem receitas do sistema público de segurança social: a) A taxa social única a pagar pelos trabalhadores equiparados; b) A taxa social única a pagar pelas entidades empregadoras; c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas; d) Os rendimentos do património próprio; e) O produto de comparticipações previstas na lei ou em regulamento; f) O produto de sanções pecuniárias; g) As transferências de fundos europeus e de organismos estrangeiros; h) As transferências do Fundo Nacional de Solidariedade; i) As transferências do FEFSS; j) Outras receitas de natureza fiscal legalmente previstas ou permitidas; k) O produto de heranças, legados e donativos. Artigo 55.º Financiamento do subsistema previdencial 1 — O subsistema previdencial é financiado pela taxa social única paga pelos trabalhadores e equiparados e respectivas entidades empregadoras. 2 — A taxa social única é fixada no orçamento da segurança social. 3 — O regime financeiro básico é o da repartição sem prejuízo do previsto no artigo 52.º e da capitalização parcial e gradual das responsabilidades assumidas. 4 — A fim de não penalizar excessivamente os custos laborais, as receitas previstas no n.º 1 podem ser parcialmente substituídas por contribuições que incidam sobre os outros factores de produção. Artigo 56.º Financiamento do subsistema de solidariedade O subsistema de solidariedade é financiado por transferências do Estado, não podendo, em caso algum, ser financiado pelas receitas provenientes da taxa social única. Artigo 57.º Financiamento da acção social 1 — A acção social é financiada fundamentalmente por transferências do Estado. 2 — O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam o sistema público de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para a acção social. Artigo 58.º Financiamento das despesas de administração e outras despesas comuns As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas pelas fontes de financiamento dos subsistemas e regimes por elas geridos e da acção social por elas exercida, proporcionalmente aos respectivos encargos. Artigo 59.º Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 — O FEFSS, criado pelo Decreto-Lei n.º 399/90, de 13 de Dezembro, tem como objectivo essencial contribuir para a estabilização financeira do sistema público da segurança social. 2 — O FEFSS dispõe de património próprio e é gerido com autonomia administrativa e financeira. 3 — A gestão financeira rege-se pelos princípios da prudência, diversificação de activos, segurança, rendimento e liquidez e é concretizada em regime de capitalização. Artigo 60.º Prescrição das contribuições da taxa social única As contribuições da taxa social única prescrevem no prazo de 10 anos. Capítulo VI Da organização e participação no sistema público Artigo 61.º Aparelho administrativo da segurança social 1 — O aparelho administrativo da segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições de segurança social. 2 — As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público e constituem o sector operacional do aparelho administrativo da segurança social. 3 — As instituições do sistema de segurança social estão sujeitas à tutela do Governo e a sua acção é coordenada pelos serviços competentes da administração directa do Estado. Artigo 62.º Isenções das instituições As instituições de segurança social gozam das isenções reconhecidas pela lei ao Estado. Artigo 63.º Participação a nível central 1 — A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema é assegurada pelo Conselho Nacional da Segurança Social. 2 — A lei determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Segurança Social. Artigo 64.º Participação nas instituições de segurança social São definidas por lei as formas de participação das instituições de segurança social, das associações sindicais, outras organizações representativas dos trabalhadores, associações representativas dos demais beneficiários, associações patronais, autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social e outras entidades interessadas no sistema. Capítulo VII Do sistema complementar Artigo 65.º Regimes 1 — O sistema complementar compreende regimes legais e contratuais e esquemas opcionais. 2 — Os regimes complementares legais visam a cobertura de eventualidades ou a atribuição de prestações em articulação com o sistema público de segurança social nos casos previstos na lei. 3 — Os regimes complementares contratuais visam a atribuição de prestações complementares do subsistema público previdencial na parte não coberta por este, designadamente incidindo sobre a parte das remunerações sobre as quais a lei determina que não há incidência de contribuições obrigatórias, bem como a protecção face a eventualidades não cobertas pelo sistema público previdencial. 4 — Os esquemas complementares opcionais visam o reforço da autoprotecção voluntária dos respectivos interessados. Artigo 66.º Natureza dos regimes complementares legais Os regimes legais assumem natureza obrigatória para as pessoas e eventualidades que a lei definir. Artigo 67.º Natureza dos regimes complementares contratuais Os regimes complementares contratuais podem assumir a forma de regimes convencionais e institucionais, ou resultar de adesão individual a regimes e natureza aberta. Artigo 68.º Natureza dos regimes complementares opcionais Os esquemas complementares opcionais são instituídos livremente nos termos da lei, assumindo designadamente a forma de seguros de vida, seguros de capitalização, de modalidades mútuas, de planos de poupança reforma e adesão individual a fundos de pensões. Artigo 69.º Administração Os regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas ou privadas, designadamente por mutualidades, empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras pessoas colectivas legalmente criadas para esse efeito. Artigo 70.º Regulamentação O sistema complementar é objecto de um quadro regulamentador específico que: a) Salvaguarde a protecção efectiva dos interessados nas prestações; b) Preveja uma articulação e harmonização com o subsistema público; c) Salvaguarde a equidade, a adequação e efectiva garantia das prestações; d) Estipule regras de supervisão prudencial e de controlo da solvência das entidades administradoras; e) Garanta padrões de transparência e clareza da informação prestada aos interessados, bem como da publicidade dos regimes; f) Respeite os direitos adquiridos e a informação e defina as demais regras gerais de vinculação; g) Garanta igualdade de tratamento fiscal entre os diferentes regimes complementares; h) Enuncie, com clareza e estabilidade, o quadro fiscal sobre as quotizações, prestações e património; i) Defina os incentivos fiscais ao seu desenvolvimento progressivo, em particular quanto às deduções no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que devem garantir igualdade de oportunidades independentemente do valor do rendimento colectável; j) Garanta a portabilidade e transmissibilidade das prestações; k) Garanta a não discriminação em função do sexo; l) Determine as regras de protecção jurídica dos direitos adquiridos e de informação, em caso de extinção da entidade contribuinte do regime ou do próprio regime. Artigo 71.º Financiamento 1 — O regime de financiamento do sistema complementar é obrigatoriamente o da capitalização, sendo as bases de incidência das quotizações e as taxas aplicáveis calculadas actuarialmente de acordo com as orientações das entidades de supervisão competentes. 2 — A lei determina as condições mínimas de financiamento, bem como as medidas a tomar no caso de excesso ou défice de financiamento. 3 — A lei estipula, igualmente, as responsabilidades fiduciárias e os capitais mínimos exigíveis das entidades administradoras. 4 — O Governo estabelecerá as regras a que deve obedecer a aplicação das quotizações e reservas matemáticas por responsabilidades assumidas, designadamente quanto à salvaguarda da prudência, segurança, diversificação, liquidez e rendimento dos activos. 5 — O Governo estabelecerá ainda as regras de diversificação prudencial dos activos, em particular no referente às normas relativas à posse de títulos emitidos ou empréstimos concedidos a empresas ou entidades que estejam entre si, ou com a entidade gestora, em relação de domínio ou de grupo. Artigo 72.º Fundos de pensões 1 — Os fundos de pensões são patrimónios autónomos do património das entidades promotoras e gestoras, exclusivamente afectos à realização de um ou mais planos de pensões. 2 — A constituição e funcionamento dos planos de pensões e fundos de pensões é objecto de diploma específico. 3 — Os compromissos assumidos por qualquer entidade que estabeleça planos de pensões devem ser financiados através de sistemas financeiros e actuariais de capitalização externos à própria entidade, que permitam estabelecer uma equivalência entre as quotizações e os benefícios futuros garantidos. 4 — As entidades administradoras devem designar o actuário responsável por cada fundo de pensões por elas gerido aquando da apresentação do requerimento para a constituição do mesmo. 5 — O plano técnico-actuarial e financeiro deve ser revisto, pelo menos, trienalmente. 6 — Em ordem a salvaguardar a transparência, é proibida a publicidade que quantifique resultados futuros baseados em estimativas da entidade administradora. Artigo 73.º Supervisão A supervisão prudencial e fiscalizadora do sistema complementar é exercida, nos termos da lei, pelo Instituto de Seguros de Portugal ou por entidade pública que o venha a substituir. Artigo 74.º Fundo de Garantia das Pensões No prazo máximo de três anos após a entrada em vigor desta lei, é criado o Fundo de Garantia das Pensões destinado a ressegurar o pagamento das prestações assumidas nos planos de pensões dos regimes complementares previdenciais, em caso de insolvência do Fundo, com contribuições ajustadas ao risco financeiro de cada entidade administradora. Capítulo VIII Disposições finais e transitórias Artigo 75.º Regimes da função pública 1 — Os regimes de protecção social da função pública mantêm-se até serem integrados, com o subsistema previdencial, num regime unitário. 2 — A integração prevista no número anterior pode ser feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis. Artigo 76.º Protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 — O Governo estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. 2 — Este regime deverá assegurar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social, designadamente no que diz respeito à determinação e actualização das prestações, à assistencia adequada aos sinistrados e aos necessários mecanismos de prevenção. 3 — A lei prevê a majoração de situações de grave e irreversível incapacidade, dependente de condição de recursos, bem como o modo do seu financiamento. 4 — No caso da eventualidade de acidentes de trabalho, a lei regulamenta igualmente a sua cobertura através do sistema complementar. Artigo 77.º Ressalva dos direitos adquiridos e em formação 1 — A regulamentação da presente lei não prejudicará o processo de formação das pensões em curso nem os quantitativos de pensões que resultam da aplicação de regulamentos anteriores em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência. 2 — O disposto no n.º 3 do artigo 45.º aplica-se às pensões em curso. Artigo 78.º Subsistência dos regimes de grupos fechados Subsistem os esquemas especiais geridos pelas instituições de segurança social que garantem direitos a grupos fechados de beneficiários, incluíndo as disposições sobre o seu financiamento. Artigo 79.º Regiões Autónomas A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social. Artigo 80.º Transferências para o Fundo Nacional de Solidariedade As transferências de verbas previstas no nº 6 do artigo 29.º deverão efectuar-se com a aprovação do Orçamento do Estado para 2000. Artigo 81.º Disposição revogatória É revogada a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Segurança Social. Artigo 82.º Regulamentação A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo máximo de 180 dias subsequentes à data da sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Narana Coissoró — Manuel Queiró — Basílio Horta — Rosado Fernandes — Ribeiro e Castro — António Pires de Lima — Telmo Correia — Luís Nobre Guedes — João Rebelo — Sílvio Cervan — António Pinho — José Meleiro Rodrigues — Anacoreta Correia — Celeste Cardona. Texto e despacho n.º 5/VIII, de admissibilidade do projecto de lei Admito o presente projecto de lei, com a seguinte anotação de natureza jurídico- constitucional: O artigo 296.º da Constituição estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer a «lei-quadro que regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974». Um desses princípios, com tradução na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, postula que as receitas das reprivatizações só possam ser utilizadas para «amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo». Creio poder ter-se, assim, por inconstitucional a previsão de afectação de «15% das receitas das privatizações realizadas em cada ano» ao Fundo Nacional de Solidariedade, tal como consta do artigo 29.º, n.º 6, do projecto de lei. À Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, logo que constituída ou à que lhe vier a suceder em razão da matéria. Promova-se a audição das assembleias legislativas regionais. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. ---/--- Relatório da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores A Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 10 de Janeiro de 2000, apreciou os projectos de lei n.os 7/VIII e 10/VIII relativos às bases do sistema de segurança social, a fim de emitir o parecer solicitado pelo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Capítulo I Enquadramento jurídico A apreciação dos presentes projectos de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade Os projectos em análise, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Popular e Partido Comunista Português, respectivamente, visam redefinir as bases em que assenta o Sistema Nacional de Segurança Social previsto na Constituição, bem corno a acção social prosseguido pelas instituições de segurança social e pelas iniciativas particulares. Feita a análise dos projectos dos partidos com apresentação parlamentar votaram da seguinte forma: - Projecto de lei n.º 7/VIII do Partido Popular: - Partido Socialista - Abstenção - Partido Social Democrata - Abstenção - Partido Popular - A favor - Partido Comunista Português - Abstenção. Projecto de Lei n.º 10/VIII do Partido Comunista Português: - Partido Socialista - Abstenção - Partido Social Democrata - Abstenção - Partido Popular - Abstenção - Partido Comunista Português - A favor. Ponta Delgada, 10 de Janeiro de 2000. — O Deputado Relator, João Santos — A Presidente em exercício, Maria de Fátima Sousa. Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade. ___________/__________ COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL PROJECTO DE LEI N.º 7/VIII (CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL) Introdução O Governo e os partidos da oposição fizeram entrega na Assembleia da República da proposta de lei e dos projectos de lei visando alterar a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, denominada Lei de Bases da Segurança Social. Retoma-se, assim, nesta Legislatura, um debate que preencheu parte dos trabalhos da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na VII Legislatura. Apesar de aprovados na generalidade os vários diplomas e de ouvida a opinião de diversas entidades e personalidades em sede de Comissão, os trabalhos não foram concluídos. Volta, assim, a Assembleia da República a debater um conjunto de diplomas que pretende rever a actual Lei de Bases da Segurança Social, instrumento considerado fundamental no processo da chamada «Reforma da Segurança Social». Está, pois, na ordem do dia, em Portugal tal como na União Europeia, a questão da reforma de segurança social. Com efeito, se é verdade que o modelo de protecção social que se desenvolveu na Europa tem constituído inegavelmente um factor de progresso, de estabilidade e coesão social, não é menos verdade que os países europeus consideram necessário proceder à reavaliação deste modelo por razões que têm a ver com diversos factores como sejam: as mudanças tecnológicas, as novas formas de organização do trabalho, a moderação do crescimento económico e as mutações demográficas. O debate que se vem desenvolvendo desde 1993 pretende que a reforma da segurança social se faça mantendo os níveis de protecção social existente e que o seu financiamento seja favorável ao emprego. Refira-se que no documento da Presidência da União Europeia de Janeiro de 2000, intitulado «Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social para uma Europa de Inovação e do Conhecimento» manifesta-se, mais uma vez, a preocupação dos governos europeus pela pressão sentida sobre o sistema de protecção social, em particular as pensões, decorrente do envelhecimento da população, dos novos riscos no mercado de trabalho e de novas formas de família. Pretende-se, mesmo, lançar um processo de cooperação ao nível europeu para a modernização dos sistemas de protecção social em que o Grupo de Alto Nível, a formalizar, deverá eleger como prioridade a avaliação da sustentabilidade a prazo dos vários sistemas e o combate à exclusão e a promoção da inclusão social. Mas a sustentabilidade dos sistemas de protecção social passa fundamentalmente pelo aumento da taxa de emprego da população europeia, que se apresenta a um nível baixo se comparada com a taxa de emprego nos Estados Unidos e no Japão. Portugal, apesar das especificidades próprias do sistema - o sistema português está financeiramente equilibrado, o baixo nível de protecção e o facto de o financiamento assentar directa ou indirectamente nos rendimentos do trabalho -, partilha naturalmente das preocupações que sobre esta matéria atravessam a sociedade europeia. Já em Janeiro de 1993 o Governo de então tomou medidas no sentido de melhorar o equilíbrio financeiro, através da introdução do IVA social, da uniformização da idade de reforma - 65 anos - e alterando mesmo o método de cálculo das pensões, sendo ainda de referir que já havia criado o Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social. Também as várias organizações políticas, sindicais e empresariais foram promovendo, ao longo do tempo, iniciativas diversas para debate e aprofundamento das questões ligadas à reforma da segurança social. No nosso país o debate começa verdadeiramente com a apresentação, em 1996, na Assembleia da República de um diagnóstico sobre a situação da segurança social e com a nomeação da Comissão do Livro Branco da Segurança Social, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/96, de 9 de Março, com o objectivo, entre outros, de «recomendar ao Governo, sob forma genérica, as medidas de médio e longo prazo que obtenham mais consenso na Comissão e entre parceiros envolvidos no processo e que apresentem viabilidade política no âmbito do Programa do Governo». O trabalho elaborado pela Comissão provocou um amplo debate na sociedade portuguesa e as suas conclusões estiveram na base dos «princípios fundamentais a introduzir na segurança social» e plasmados no documento apresentado pelo XIII Governo Constitucional e previsto no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º127-B/97, de 20 de Dezembro. Aí se refere que os princípios a considerar são o princípio da universalidade, da protecção com diferenciação positiva, o princípio da solidariedade, o da complementaridade, o do primado da responsabilidade pública e o da sustentabilidade. Refira-se que algumas conclusões do Livro Branco, e consideradas no âmbito da mesma Comissão como consensuais, foram já adoptadas: a flexibilidade de idade de reforma, o reforço do Fundo de Capitalização Financeira, a selectividade na atribuição das prestações e o rendimento mínimo garantido. Existe consenso na necessidade de desenvolver medidas que ampliem a eficiência, que reforcem a equidade e que garantam a sustentabilidade de um sistema de segurança social que comporta cerca de 6 milhões e meio de beneficiários, dos quais cerca de 4 milhões estão em actividade e mais de 2 milhões e 400 000 são pensionistas. Há que garantir a sustentabilidade, equacionando novas formas de financiamento (via fiscal? Contributiva? Ou de capitalização?), e assegurar a responsabilidade do Estado no financiamento dos regimes não contributivos e acção social, já que as contribuições sociais, embora crescendo a um ritmo regular, têm, no entanto, crescido a um ritmo inferior aos das prestações sociais, pelo que «a conjugação do efeito demográfico com a maturação do sistema fazem com que o excedente actualmente gerado pelo regime geral desapareça entre 2005/2010». Há mesmo quem suscite a possibilidade de o Orçamento do Estado compensar, gradualmente, a segurança social dos montantes resultantes de anos de incumprimento da actual lei de bases. Finalmente, há que garantir a melhoria do sistema de informação aos utentes do sistema e aprofundar a participação dos representantes dos beneficiários e entidades com interesses no sector, no(s) órgão(s) que acompanham a gestão da segurança social. Refira-se, ainda, que no documento apresentado pelo Governo aos parceiros sociais em Janeiro/2000, denominado «Proposta de Metodologia e de Acordos a Celebrar», se refere a vontade na convergência real para os níveis de protecção social da União Europeia, ao mesmo tempo que defende a competitividade das empresas e a sustentabilidade do sistema de segurança social. Naquele documento é referido, ainda, o desejo de continuar a reforma gradual do esquema de benefícios e aprofundar a reforma institucional para tornar o sistema mais eficaz. Tudo isto sem deixar de considerar que «o debate da proposta de lei do Governo, bem como dos projectos apresentados pelos grupos parlamentares dos partidos da oposição, possui um carácter determinante das futuras evoluções legislativas em matéria de segurança social». Assim, vejamos: Da proposta de lei n.º 2/VIII, do Governo I - Princípios orientadores A proposta de lei n.º 2/VIII, apresentada pelo XIV Governo Constitucional, beneficia do debate parlamentar que teve lugar no decorrer da última legislatura e assume os termos da proposta então apresentada na Comissão Parlamentar e que pretendia consensualizar os vários projectos de lei apresentados, então, pelos diversos grupos parlamentares. Consagra os dois objectivos estratégicos da reforma: reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. Considerado pelo proponente como mais um passo no processo de reforma de segurança social, define como princípios fundamentais do sistema: a universalidade, a igualdade, a inserção social, a diferenciação positiva, a solidariedade e o primado da responsabilidade pública. II - Estrutura O diploma consagra um sistema de solidariedade e de segurança social com três grandes ramos de protecção (subsistemas):  Subsistema de Protecção Social de Cidadania;  Subsistema de Protecção à Família;  Subsistema Previdencial. a) O Subsistema de Protecção Social de Cidadania evidencia o direito à segurança social como um direito do cidadão e de garantia dos mínimos vitais. Este subsistema abrange a generalidade dos cidadãos, nomeadamente aqueles que se encontrem em situação de carência, disfunção e marginalização social. Este subsistema de protecção social integra dois regimes:  Regime de solidariedade, ao abrigo do qual são concedidas as prestações pecuniárias de rendimento mínimo garantido, pensões sociais e os complementos sociais, sempre que as prestações substitutivas de rendimentos da actividade profissional se mostrem inferiores a determinados valores legalmente estabelecidos e contempla a instituição de um complemento social variável em função da carreira contributiva e da idade e a Acção Social que tem por objectivos «promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e da família e o desenvolvimento comunitário». b) O Subsistema de Protecção à Família tem por objectivo garantir a compensação de encargos familiares acrescidos, nomeadamente quando ocorram as seguintes eventualidades: encargos familiares, deficiência e dependência. Os montantes das prestações pecuniárias a atribuir são estabelecidas em função dos rendimentos dos agregados familiares, podendo ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar e de outros factores. c) O Subsistema Previdencial tem como objectivo essencial o de assegurar a equidade e justiça social, através do reforço de medidas redistributivas e tendentes ao aumento da solidariedade interprofissional e intergeracional. O diploma prevê um quadro legal caracterizado pela flexibilidade da idade de reforma, medida essencial para a promoção do emprego - o alargamento do período relevante para a determinação do respectivo valor e a diferenciação positiva das taxas de substituição, a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos. A proposta de lei consagra ainda e como medida essencial para a formação do emprego, e tendo em vista desonerar o factor de produção de trabalho relativamente a outros, a possibilidade de o valor das contribuições a pagar pelas entidades empregadoras ser apurada em função de bases distintas das remunerações. As taxas contributivas poderão variar em razão das entidades, contribuintes, das actividades económicas, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas conjunturais de emprego. O diploma prevê ainda a possibilidade de ser introduzido um limite de incidência contributivo, com um respeito pelos direitos adquiridos e em formação e pelo princípio da solidariedade. III - Montante das prestações O elemento fundamental para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos da actividade profissional é o valor das remunerações registadas, a duração da carreira contributiva, a idade do beneficiário, os recursos económicos dos agregados familiares e o grau de incapacidade ou encargos familiares. No caso de pensões de invalidez e de velhice os mínimos legais são fixados como referência e até ao limite do valor da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores, deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, tendo em conta a idade dos pensionistas e as carreiras contributivas. As pensões que não atinjam os valores mínimos são acrescidas do complemento social. IV - Financiamento O financiamento do sistema obedece aos princípios da diversificação das fontes de financiamento e de adequação selectiva. A proposta de lei prevê que o financiamento das medidas resultantes da aplicação do princípio da diferenciação positiva se faça, gradualmente através de uma contribuição de solidariedade, baseada em receita fiscal. O regime de solidariedade é financiado em exclusivo por transferência do Orçamento do Estado, as prestações familiares, bem como as prestações de forte componente redistributiva, têm um financiamento tripartido, através de cotizações dos trabalhadores, contribuições de entidades empregadoras e da contribuição de solidariedade. As prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional são financiadas de forma bipartida, através de cotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras e as despesas de administração e outras despesas são financiadas através das fontes correspondentes ao regime de solidariedade, à acção social, à protecção à família, bem como aos regimes de segurança social, na proporção dos respectivos encargos. V - Capitalização pública de estabilização O diploma prevê a aplicação num fundo de reserva gerido em regime de capitalização, uma parcela de dois a quatro pontos percentuais das cotizações da responsabilidade dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas com pensões, por um período de dois anos. VI - Estrutura orgânica A estrutura orgânica do sistema compreende serviços integrados na administração directa do Estado e instituições de segurança social - de âmbito nacional ou outro -, que são pessoas colectivas de direito público. VII - Regimes complementares Os regimes complementares são reconhecidos como instrumento significativo de protecção e solidariedade social, estimulados pelo Estado, através de incentivos considerados adequados. A gestão dos regimes complementares, colectivos ou singulares, pode ser feita por entidades do sector cooperativo e social e privado. VIII - Regimes da função pública A proposta de lei prevê que os regimes de protecção social deverão ser regulamentados por forma a convergir com os regimes de segurança social. IX - Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social O Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social é o órgão de participação e definição da política do sistema. A proposta de lei remete para legislação posterior a composição e atribuições e competências deste órgão. Do projecto de lei n.º 7/VIII, do CDS-PP I - Princípios orientadores O projecto de lei, na sua exposição de motivos, considera a iniciativa de rever a lei de bases de segurança social um imperativo nacional, reformando o Estado Providência para o modernizar e salvaguardar, já que o seu adiamento pode vir a criar dificuldades financeiras atingindo os beneficiários do sistema. A reforma proposta é feita com protecção de direitos adquiridos e em formação. Consagra este projecto de lei um sistema nacional de segurança social, compreendendo o sistema público e o sistema complementar. O diploma estabelece como princípios fundamentais a equidade social, a diferencialidade social, a reinserção social, a subsidariedade e o princípio de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional, isento de contribuição. II - Estrutura O sistema de segurança social previsto na iniciativa do CDS-PP abrange o sistema público, o qual integra o subsistema previdencial, o sistema de solidariedade e a acção social. 1 - Do sistema previdencial O sistema previdencial tem por base o princípio da solidariedade e garante prestações pecuniárias ou em espécie, substitutivas de rendimentos de trabalho, nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, invalidez e velhice. Os beneficiários e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir para o financiamento do subsistema previdencial, até ao limite superior contributivo fixado na lei. A iniciativa do CDS-PP prevê também um limite superior a aplicar às pensões O projecto de lei deixa ao livre arbítrio dos beneficiários a escolha do que fará ou não fará, ao montante acima do limite superior contributivo. A idade de reforma por velhice é fixada por lei e só pode ser alterada aquando da discussão do Orçamento do Estado, sendo que para as mulheres se admite que a lei possa prever medidas de diferenciação positiva. Considera ainda, como critério fundamental para a determinação do montante das prestações do sistema previdencial, substitutivas dos rendimentos do trabalho reais ou presumidos, o nível desses rendimentos, bem como obedece ao princípio da diferencialidade social. Para o cálculo das pensões de velhice o diploma considera que devem ser tidos em conta os rendimentos de trabalho revalorizados de toda a carreira contributiva. 2 - Do sistema de solidariedade Abrange o regime não contributivo, os regimes transitórios ou especiais de segurança social das actividades agrícolas e o rendimento mínimo garantido, e destina-se a garantir, com base na solidariedade de toda a comunidade nacional, prestações sociais em situações de comprovada necessidade pessoal ou familiares não incluídas no subsistema previdencial. Abrange ainda situações de compensação social ou económica resultantes de insuficiências contributivas e prestações complementares das pensões para a aquisição de medicamentos em função da idade e capacidade dos pensionistas. 3 - Da acção social O diploma consagra como objectivos fundamentais da acção social a prevenção e reparação de situações de carência, disfunção, exclusão ou vulnerabilidades sociais e a integração e formação comunitárias e é exercida por instituições públicas, autárquicas e privadas sem fins lucrativos. III - Pensão mínima O valor da pensão mínima dos subsistemas previdencial e de solidariedade é estabelecido anualmente, sendo que a pensão do subsistema de solidariedade não pode ser inferior a 70 % do subsistema previdencial. No caso da pensão mínima do subsistema previdencial, entende-se que deve haver convergência com o montante da remuneração mínima líquida da taxa social única, num prazo que não ultrapasse o ano de 2003. Tal será assegurado pelo Fundo Nacional de Solidariedade por transferências de verbas do Orçamento do Estado, do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e de 15 % das receitas de privatizações realizadas em cada ano. IV - Financiamento O orçamento da segurança social prevê a distribuição de receitas por subsistemas, eventualidades cobertas e acção social. O subsistema previdencial é financiado pela taxa social única paga pelos trabalhadores e equiparados e respectivas entidades empregadoras. O sistema de solidariedade é financiado por transferência do Estado e as despesas de administração são suportadas pelas fontes de financiamento dos subsistemas e regimes por eles geridos e de acção social proporcionalmente aos respectivos encargos. O regime de financiamento do sistema complementar é obrigatoriamente o de capitalização. V - Da organização O aparelho administrativo da segurança social compõe-se de serviços integrados na administração directa do Estado e de instituições da Segurança Social que são pessoas colectivas de direito público. VI - Do sistema complementar O diploma consagra uma maior abertura do sistema nacional de segurança social aos regimes complementares, o que implica um reforço de supervisão e fiscalização do Estado. Defendendo um regime de segurança social articulada com mudanças na política fiscal, o sistema complementar compreende regimes legais e contratuais e esquemas opcionais. Os regimes complementares podem ser administrados por entidades públicas ou privadas, designadamente por mutualidades, empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões ou outras pessoas colectivas legalmente criadas para efeito. VII - Regimes da função pública Mantêm-se os regimes de protecção social da função pública até serem integrados, com o regime previdencial, num regime unitário. VIII - Acidentes de trabalho e doenças profissionais O projecto de lei consagra que o Governo estabelecerá o regime jurídico de protecção obrigatório em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, em articulação com o sistema público de segurança social, devendo a lei no caso dos acidentes de trabalho regulamentar a sua cobertura através do sistema complementar. IX - Conselho Nacional de Segurança Social A participação no processo de definição política, objectivos e prioridades do sistema é assegurado pelo Conselho Nacional da Segurança Social. São definidas por lei as atribuições, competência e composição do Conselho Nacional de Segurança Social, bem como as formas de participação das instituições da segurança social e das organizações representativas dos beneficiários, contribuintes e outras entidades com interesses no sector. Do projecto de lei n.º 10/VIII, do PCP I - Princípios orientadores No seu preâmbulo o projecto de lei considera que o seu sistema público de segurança social representa um instrumento insubstituível de solidariedade, de justiça social, mas também de integração e de participação na doença, invalidez, velhice, viuvez e orfanato, bem como no desemprego e outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho. Assume a justiça social como objectivo e, simultaneamente, como condição de desenvolvimento. Assenta em três linhas fundamentais: a garantia dos direitos adquiridos e em formação, a criação de condições para a melhoria das prestações sociais e o reforço do financiamento do sistema público de segurança social. Estabelece igualmente o primado do sistema público de segurança social, o desenvolvimento de um regime complementar, no âmbito do sistema público, de subscrição voluntária e com a garantia de participação maioritária dos beneficiários e contribuintes no Conselho Nacional da Segurança Social. II - Estrutura O sistema público de segurança social compreende os regimes, a acção social e as instituições de segurança social. Obedece aos princípios da universalidade, de unidade, da igualdade, da eficácia, de conservação dos direitos adquiridos e em formação, de descentralização, de informação, de garantia judiciária, de solidariedade e de participação. O projecto de lei considera que os regimes de segurança social são o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, o regime geral dos trabalhadores independentes, o regime de seguro social voluntário, o regime não contributivo e o regime complementar. 1 - Do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem Abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do seu vínculo laboral. Os beneficiários e as entidades empregadoras são obrigadas a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, admitindo o projecto de lei que sobre as entidades empregadoras cujo volume de negócios ultrapasse um valor a fixar por lei incidirá uma contribuição anual para o sistema de segurança social. 2 - Do regime geral dos trabalhadores independentes Este regime abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores que exerçam actividade profissional por conta própria. Os contribuintes/beneficiários são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes, sendo que as contribuições mensais deverão ser suficientes para cobrir as prestações atribuídas. III - Montante das prestações Constitui critério fundamental para a determinação dos montantes das prestações substitutivas de trabalho do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, o nível desses rendimentos e o período de contribuição. Fixa o princípio que para efeito de cálculo das pensões deve ser adoptada, progressivamente, toda a carreira contributiva para os beneficiários e contribuintes que ainda não entraram no período considerado no cálculo de pensão. As pensões de velhice e invalidez do regime geral não poderão ser inferiores a um valor mínimo determinado de acordo com a carreira contributiva, de modo a fazer corresponder a uma carreira contributiva completa o valor líquido do salário mínimo nacional. IV - Do regime não contributivo O diploma considera o regime não contributivo como um investimento que visa assegurar direitos básicos de cidadania, designadamente através da concessão de recursos mínimos que garantam a satisfação das necessidades vitais aos indivíduos e seus agregados familiares em situação de insuficiência de recursos. Integram o regime não contributivo, entre outros, os regimes especial e transitório dos trabalhadores rurais, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima. V - Do regime complementar O sistema público de segurança social desenvolverá um regime de prestações complementares das atribuídas nos outros regimes contributivos de segurança social, de prestações definidas e subscrição voluntária. O regime financeiro é o da capitalização. VI - Da acção social A acção social constitui um direito básico de todos os cidadãos e têm como objectivos fundamentais a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária, sendo desenvolvida pelas instituições da segurança social. VII - Do financiamento A gestão financeira do sistema público da segurança social é feita de forma a autonomizar os meios financeiros de cada um dos regimes de segurança social e de acção social. Assim, o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é financiado pelas contribuições das entidades empregadoras, sendo o seu regime financeiro o da repartição. O financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e o regime financeiro é o de repartição. O regime do seguro social voluntário é financiado pelas contribuições e o regime financeiro é o de repartição. O regime não contributivo, a acção social e as despesas de administração são financiadas por transferências do Orçamento do Estado. VIII - Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, visando contribuir para a estabilização financeira do sistema. IX - Dívida do Estado O diploma consagra que, no prazo máximo de um ano a contar da publicação da lei, o Estado estabelecerá um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social. X - Protecção nos acidentes de trabalho O projecto de lei consagra que no prazo de um ano será publicada legislação que estabelecerá o processo de integração de protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social. XI - Conselho Nacional de Segurança Social O Conselho Nacional de Segurança Social assegura a nível central a participação no processo de definição de objectivos e prioridades do sistema público de segurança social. A lei determinará a composição, atribuições e competências daquele Conselho - a representação das organizações de contribuintes e beneficiários deverá ser maioritária - e, bem assim, a forma de participação na gestão das instituições da segurança social dos representantes das associações sindicais e outras entidades representativas dos beneficiários. Do projecto de lei n.º 24/VIII, do PSD I - Princípios orientadores O projecto de lei, na exposição de motivos, considera que a reforma dos sistemas nacionais de segurança social constitui, hoje em dia, uma prioridade na «agenda dos governos». Os sistemas de reformas estão a ser reformuladas no sentido de introduzir mecanismos de reforço da vertente capitalização para as pensões dos regimes contributivos. Assim, e no entender do grupo parlamentar proponente, o que se pretende é assegurar não só a sustentabilidade do orçamento da segurança social mas também dar a possibilidade aos futuros pensionistas de aumentarem o valor da sua pensão mantendo o mesmo esforço financeiro. Ao Governo caberá decidir qual a parcela limite das contribuições obrigatórias que aceita que venham a ser transferidas para a nova vertente do regime de capitalização proposto neste diploma, sendo que aos beneficiários do sistema de segurança social é dada a possibilidade de se manterem no actual regime ou participarem na nova modalidade em que a pensão obrigatória é assegurada em duas vertentes: uma em repartição e outra em capitalização. Aos trabalhadores e suas entidades empregadoras caberá decidir, num sistema de concorrência, a gestão financeira dos recursos de entre todas as sociedades gestoras de fundos de pensões, quer de natureza pública quer de natureza privada, mutualista ou outra. Estas constituirão um Fundo de Garantia de Pensões, que indemnizarão os beneficiários dos direitos adquiridos ou em formação em caso de insolvência de sociedade gestora. Ao Estado é destinado um papel de garante de última instância, na eventualidade do esgotamento de recursos do Fundo, cabendo-lhe assegurar o pagamento das responsabilidades até ao valor correspondente à taxa actual do regime de repartição. O esquema de atribuição proposto poderá, em condições a fixar por lei, ser alargado a qualquer trabalhador do regime de independentes ou a qualquer trabalhador que seja equiparado a trabalhador por conta de outrem. Para além da reforma do subsistema previdencial, o diploma prevê que o Estado deve assumir um novo papel no sistema de segurança social que integre as prestações de segurança social que são financiadas pelo Estado, sugerindo-se a convergência gradual das pensões mínimas para o valor do salário mínimo nacional, de forma gradual. No campo da acção social o diploma propõe um reforço de contratualização do Estado com as IPSS e com as autarquias locais, numa lógica de subsidariedade. II - Estrutura O sistema, cuja gestão compete ao sector público, engloba o subsistema previdencial e o subsistema de solidariedade social. O primeiro compreende o regime de pensões, bem como os regimes de protecção social substitutivos dos rendimentos dos rendimentos de actividade profissional, sendo financiado por contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras. O segundo compreende todos os regimes prestacionais não contributivos e o conjunto de serviços de acção social. Ambos têm como princípios gerais a universalidade, a igualdade, a equidade horizontal e vertical, a reinserção social, a solidariedade e a diferencialidade social, o primado de responsabilidade pública, a complementaridade, a unidade e a integração, a eficácia, a descentralização e a desconcentração, a informação, a garantia judiciária, a participação e a coesão social e intergeracional. III - Montantes das pensões e das prestações O diploma considera que a lei fixará o mínimo mensal de pensão de velhice, tendo em atenção o valor da remuneração mínima mensal garantida por lei à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. As pensões que não atinjam o valor mínimo, serão acrescidas de um complemento de pensão proporcional à duração das respectivas carreiras contributivas, no âmbito do regime especial do subsistema de solidariedade social. No caso das prestações, a determinação do seu montante tem a ver com o valor das remunerações registadas. IV - Acção social O objectivo do regime de acção social é o de assegurar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos e familiares, promover a prevenção e erradicar a pobreza, disfunções, marginalização e exclusão social, em especial dos grupos mais vulneráveis. A acção social realiza-se através de prestações directas aos beneficiários, de natureza pecuniária ou em espécie. V - Financiamento do sistema O regime de financiamento do sistema constante do projecto de lei prevê a separação dos subsistemas e das fontes de financiamento. Assim, o subsistema previdencial será financiado fundamentalmente pela taxa social única, o subsistema de solidariedade social e a acção social serão financiados por transferência do Estado. A gestão dos planos e fundos de pensões colocados sobre gestão pública é remetida ao Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social. VI - Estrutura orgânica do sistema público A estrutura orgânica do sistema público de segurança social integra serviços e instituições de segurança social, os quais podem ter âmbito nacional ou outros. VII - Conselho Nacional de Segurança Social O Conselho Nacional de Segurança Social é, no entender dos proponentes do diploma, obrigatoriamente ouvido na definição da política, objectivos e prioridades. Também a sua composição, bem como atribuições e competências, serão fixadas em lei própria. Participam no sistema outras entidades, como sejam empresas seguradoras, sociedades gestoras de fundos de pensões, associações sindicais, autarquias locais, associações patronais e IPSS. Estas entidades podem participar na gestão dos regimes do subsistema previdencial - excepto na vertente de repartição do regime geral -, bem como na gestão dos regimes dos subsistemas de solidariedade social. Do projecto de lei n.º 116/VIII, do BE I - Princípios orientadores O projecto considera a revitalização do sistema de segurança social uma peça fundamental para a construção de uma Europa coesa e desenvolvida. Apresenta como justificação o facto de o Estado Providência entre nós ser incipiente se comparado com os países da União Europeia e ainda pelo facto de a parte do PIB dedicado às pensões e outras prestações da segurança social ser uma das mais baixas da Europa. Embora considere desejável a valorização das carreiras contributivas completas, o diploma entende que deve haver um esforço de solidariedade intergeracional e social no sentido de privilegiar cidadãos, que por diversas razões, foram excluídos do sistema de segurança social. Assim, e para além de propor a equiparação das pensões mínimas ao valor líquido do salário mínimo nacional, o projecto de lei entende que deve ser valorizada a taxa de formação das pensões mais degradadas. Nesse contexto, rejeita as propostas de plafonamento das contribuições, ao mesmo tempo que assume o reforço da componente pública do sistema em articulação com a área privada não lucrativa, considerando ainda indispensável uma reforma fiscal que permita dar maior equidade ao sistema. Para reforço do financiamento da segurança social o diploma considera que o Estado deve assumir a dívida compreendida entre 1974 e 1997, por incumprimento da lei de bases da segurança social, e alterar o modelo de contribuição das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, mas também sobre uma ponderação do Valor Acrescentado Bruto. O diploma considera ainda a existência de uma contribuição de solidariedade decorrente das grandes fortunas e os capitais transaccionados em bolsa, a formação de um fundo em regime de capitalização, gerido pelo Fundo de Estabilização Financeira de Segurança Social e a criação do Fundo de Solidariedade/Emprego para responder solidariamente à situação dos trabalhadores reformados precocemente, na sequência de processos de reestruturação empresarial. Finalmente, o projecto de lei prevê a criação de um Regime Universal das Prestações Familiares para compensação de encargos familiares, abrangendo todos os cidadãos, independentemente da sua história contributiva. II - Estrutura O sistema público de segurança social compreende os regimes, a acção social e as instituições de segurança social, tendo como princípios fundamentais a universalidade, a igualdade, a unidade, a solidariedade, a eficácia, a preservação dos direitos adquiridos e em formação, bem como a descentralização, a participação, a informação e a garantia judiciária. Os regimes da segurança social integram o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, o regime dos trabalhadores independentes, o regime de segurança social voluntário, o regime não contributivo, o regime complementar e o regime universal das pensões familiares. III - Do financiamento A gestão financeira do sistema público de segurança social é feita de forma a autonomizar os meios financeiros de cada um dos regimes da segurança social e da acção social. No que diz respeito à dívida o Estado, o diploma prevê que no prazo de seis meses o Governo deverá proceder ao apuramento da dívida. IV - Organização e participação As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público que podem ter âmbito nacional ou regional. O diploma prevê que a participação no processo da definição da política, de objectivos, prioridades e orientações para a gestão do sistema público de segurança social é assegurado pelo Conselho Nacional da Segurança Social, que, na sua composição, deverá garantir a participação maioritária dos representantes das organizações dos contribuintes/beneficiários. Discussão pública Nos termos constitucionais, legais e regulamentais aplicáveis a proposta de lei n.º 2/VIII, do Governo, e os projectos de lei n.os 7/VIII, do CDS-PP, 10/VIII, do PCP, 24/VIII, do PSD, e 116/VIII, do BE, foram remetidos para discussão pública junto de entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores, cujo resultado abaixo se descrimina: — A proposta de lei n.º 2/VIII, do Governo, teve 57 pareceres (Anexo 1), de duas confederações sindicais, oito uniões sindicais, sete federações sindicais, 36 sindicatos, duas comissões sindicais, uma comissão de trabalhadores e uma confederação; — O projecto de lei n.º 7/VIII, do CDS-PP, teve 68 pareceres (Anexo 2), de duas confederações sindicais, sete uniões sindicais, quatro federações sindicais, duas comissões intersindicais, 35 sindicatos, 10 comissões sindicais, um delegado sindical, seis comissões de trabalhadores e uma confederação; — O projecto de lei n.º 10/VIII, do PCP, teve 61 pareceres (Anexo 3), de duas confederações sindicais, sete uniões sindicais, cinco federações sindicais, duas comissões intersindicais, 36 sindicatos, três comissões sindicais, um delegado sindical, quatro comissões de trabalhadores e uma confederação; — O projecto de lei n.º 24/VIII, do PSD, teve 57 pareceres (Anexo 4), de duas confederações sindicais, oito uniões sindicais, sete federações sindicais, 36 sindicatos, duas comissões sindicais, uma comissão de trabalhadores e uma confederação. Face ao exposto, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte Parecer A proposta de lei n.º 2/VIII e os projectos de lei n.os 7/VIII, 10/VIII, 24/VIII e 116/VIII reúnem, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, as condições para serem discutidos na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de Março de 2000. O Deputado Relator, Afonso Lobão. Nota: — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP. Anexos Anexo 1 Pareceres recebidos à proposta de lei n.º 2/VIII Confederações sindicais: — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; — União Geral de Trabalhadores. Uniões sindicais: — União dos Sindicatos de Lisboa; — União dos Sindicatos de Coimbra; — União dos Sindicatos de Castelo Branco; — União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre; — União dos Sindicatos do Distrito de Leiria; — União dos Sindicatos de Aveiro; — União dos Sindicatos de Setúbal; — União dos Sindicatos do Distrito de Beja. FFeeddeerraaççõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras e Mármores e Materiais de Construção; — Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal; — Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal; — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; — Federação Intersindical da Metalurgia, Metalomecânica, Minas, Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás; — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos; — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços. SSiinnddiiccaattooss:: — Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica e Metalomecânica do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares do Sul e Regiões Autónomas; — Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Santarém; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Sul e Ilhas; — Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário; — Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa; — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Mármores e Afins do Distrito de Coimbra; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores; — Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto; — Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; — Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, Madeiras, Cerâmica, Cimentos e Similares do Distrito de Castelo Branco; — Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa; — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; — Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas; — Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro; — Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás do Centro, Sul e Ilhas; — Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual; — Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses. CCoommiissssõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Comissão Sindical da Sumolis; — Comissão Sindical da Centralcer. CCoommiissssõõeess ddee ttrraabbaallhhaaddoorreess:: — Comissão de Trabalhadores da Centralcer. Outros: — Confederação da Indústria Portuguesa. Anexo 2 Pareceres recebidos ao projecto de lei n.º 7/VIII Confederações sindicais: — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; — União Geral de Trabalhadores. Uniões sindicais: — União dos Sindicatos de Coimbra; — União dos Sindicatos do Algarve; — União dos Sindicatos de Lisboa; — União dos Sindicatos do Distrito de Évora; — União dos Sindicatos do Distrito de Braga; — União dos Sindicatos de Aveiro; — União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre. FFeeddeerraaççõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás; — Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção; — Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção; — Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. CCoommiissssõõeess iinntteerrssiinnddiiccaaiiss:: — Comissão Intersindical da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços; — Comissão Intersindical da Gestnave Serviços Ind. SSiinnddiiccaattooss:: — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro; — Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra; — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa; — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca; — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores, Madeiras e Materiais de Construção do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Santarém; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Sul e Ilhas; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Local de Évora; — Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; — Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; — Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda; — Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto; — Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto; — Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações; — Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Coimbra e Leiria. CCoommiissssõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Comissão Sindical da Lusosider - Aços Planos; — Comissão Sindical da Arjal - Indústrias Metalúrgicas; — Comissão Sindical da Lemauto; — Comissão Sindical da Laffitte Cork Portugal; — Comissão Sindical da Granorte; — Comissão Sindical da Empresa Industrial de Paços de Brandão; — Comissão Sindical da Corticeira Amorim - Indústria; — Comissão Sindical da Amorim & Irmãos II; — Comissão Sindical da Amorim & Irmãos; — Comissão Sindical da Amorim Industrial Solutions. DDeelleeggaaddooss ssiinnddiiccaaiiss:: — Delegados Sindicais da Lisnave. CCoommiissssõõeess ddee ttrraabbaallhhaaddoorreess:: — Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços; — Comissão de Trabalhadores da Lusosider - Aços Planos; — Comissão de Trabalhadores da Gestnave Serviços Ind.; — Comissão de Trabalhadores da Amorim Revestimentos - Unidade Industrial da Lourosa; — Comissão de Trabalhadores da Amorim Revestimentos; — Comissão de Trabalhadores da Sociedade Corticeira Robinson Bros. OOuuttrrooss:: — Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos. Anexo 3 Pareceres recebidos ao projecto de lei n.º 10/VIII Confederações sindicais: — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; — União Geral de Trabalhadores. UUnniiõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — União dos Sindicatos de Coimbra; — União dos Sindicatos do Algarve; — União dos Sindicatos de Lisboa; — União dos Sindicatos do Distrito de Évora; — União dos Sindicatos do Distrito de Braga; — União dos Sindicatos de Aveiro; — União dos Sindicatos do Distrito de Portalegre. FFeeddeerraaççõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás; — Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção; — Federação Nacional dos Sindicatos da Construção, Madeiras, Mármores e Materiais de Construção; — Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal; — Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços. CCoommiissssõõeess iinntteerrssiinnddiiccaaiiss:: — Comissão Intersindical da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços; — Comissão Intersindical da Gestnave Serviços Ind. SSiinnddiiccaattooss:: — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Metalurgia e Metalomecânica do Distrito de Viana do Castelo; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares da Região Centro; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro; — Sindicato dos Operários da Indústria de Calçado, Malas e Afins dos Distritos de Aveiro e Coimbra; — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; — Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica do Distrito de Lisboa; — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca; — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local; — Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores, Madeiras e Materiais de Construção do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional de Santarém; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa - Direcção Regional do Sul e Ilhas; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal - Delegação Local de Évora; — Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações e Comunicação Audiovisual; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; — Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas; — Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos; — Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção e Madeiras de Aveiro; — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda; Sindicato dos Trabalhadores de Calçado, Malas, Componentes, Formas e Ofícios Afins do Distrito do Porto; — Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro; — Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos; — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas do Norte; — Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário, Tinturarias e Lavandarias do Distrito do Porto; — Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações; — Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre; — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas dos Distritos de Coimbra e Leiria. CCoommiissssõõeess ssiinnddiiccaaiiss:: — Comissão Sindical da Lusosider - Aços Planos; — Comissão Sindical da Arjal - Indústrias Metalúrgicas; — Comissão Sindical da Lemauto. DDeelleeggaaddooss ssiinnddiiccaaiiss:: — Delegados Sindicais da Lisnave. CCoommiissssõõeess ddee ttrraabbaallhhaaddoorreess:: — Comissão de Trabalhadores da Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços; — Comissão de Trabalhadores da Lusosider - Aços Planos; — Comissão de Trabalhadores da Gestnave Serviços Ind.; — Comissão de Trabalhadores da Sociedade Corticeira Robinson Bros. OOuuttrrooss:: Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos. Anexo 4 --- Publicação — DAR II série A — 14-24 — 13/11/1999 0014 | II Série A - Número 003 | 13 de Novembro de 1999   PROJECTO DE LEI N.º 7/VIII CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos 1 - A iniciativa de rever a Lei de Bases da Segurança Social corresponde a um imperativo nacional, contém um compromisso entre portugueses e corresponde, por um lado, a uma prioridade partidária e, por outro, a uma convocação do Governo às suas responsabilidades. O imperativo nacional é o da reforma do Estado-Providência, para o modernizar e salvaguardar, na clara perspectiva de que o imobilismo, nos sistemas sociais, é o maior aliado da sua decadência. Essa reforma do Estado-Providência não trata, apenas, de garantir a sua solvência. Deve procurar uma sociedade com maior responsabilidade, abrindo espaço e devolvendo recursos, para realização da justiça social. Sabemos que esta reforma é do interesse nacional. E por sabermos que o seu constante adiamento agrava as condições em que é possível e desejável fazê-la, decidimos avançar com este projecto. Está hoje assumido, na comunidade política, académica e técnica, o custo da não reforma: ou a segurança social é estruturalmente modificada agora, protegendo os direitos adquiridos e em formação, ou o sistema entrará em crescentes dificuldades financeiras, a ponto de ter de sacrificar os seus beneficiários para recuperar a sua viabilidade. Tem falhado, até agora, coragem política para fazer a reforma. Nós queremos ser a alavanca dessa coragem, necessária ao impulso reformador. E tivemos em atenção a necessidade de agir a tempo, de modo a garantir que se cumpra o compromisso entre gerações que está na base da segurança social. Consciente dessa responsabilidade, apresentamos esta lei de bases para que a reforma se faça, em nome da protecção dos direitos adquiridos e em formação, em nome da garantia do estatuto dos pensionistas, em nome das expectativas dos trabalhadores, em nome, finalmente na esperança, dos jovens. É o nosso compromisso. Esta iniciativa corresponde ao seguimento que damos às deliberações do nosso último Congresso. Aí se decidiu que "o PP, partido das grandes reformas, deverá ter a coragem de estudar e propor a revisão geral do sistema da segurança social, de acordo com os princípios da selectividade, favoráveis aos mais necessitados, e da racionalidade, para garantir a solvência do sistema no futuro". 2 - A presente proposta consagra um Sistema Nacional de Segurança Social, que compreende o sistema público e o sistema complementar. Separando com nitidez a função de gestão de poupanças, e a função de redistribuição social, ficam consignados, no quadro do sector público, respectivamente, um subsistema previdencial e um subsistema de solidariedade. Por sua vez, o sistema complementar que esta proposta incentiva, estimula e responsabiliza, será concretizado através de regimes legais, contratuais e esquemas opcionais. 3 - Definindo o quadro geral do Sistema Nacional de Segurança Social, o CDS-PP considerou importante acrescentar a lista dos seus princípios orientadores, respondendo a considerações de doutrina, mas também às lições da experiência na sua gestão. Assim, consagramos a equidade social, através da qual o Estado deverá tratar igualmente situações iguais e diferentemente, situações diferentes; e a correspondente diferencialidade social, que tanto pode efectuar-se na selectividade dos objectivos sociais, como na modulação das prestações, como, ainda, nas políticas de apoio diferencial às categorias profissionais e eventualidades sociais. Confirmamos a nossa adesão ao princípio da reinserção social, nos termos do qual as prestações estaduais devem subsidiar o esforço de integração na sociedade e não, apenas, a persistência dos factores de dependência; e, naturalmente, consideramos que o rumo das políticas sociais modernas, há-de encarar a coesão social como critério mais vasto de combate, não apenas à pobreza, mas também à variedade das situações de exclusão; e a subsidariedade social, a partir da qual o Estado reconhece que deve apoiar as iniciativas familiares, intermédias e particulares de solidariedade social. 4 - Este projecto contém um objectivo social: contribuir para fazer recuar a pobreza e a miséria de muitos portugueses idosos, elevando consistentemente as pensões mínimas e sociais. O princípio de convergência da pensão mínima com o salário mínimo nacional, isento de contribuição foi tecnicamente estudado e contabilizado. A distinção entre carreiras contributivas mais ou menos longas, uma visão consequentemente equitativa da distribuição dos aumentos pelos vários grupos de pensionistas, o prazo dado para o cumprimento do objectivo, o crescimento da riqueza nacional que, naturalmente, se repercute no orçamento da segurança social, e a constituição de um Fundo Nacional de Solidariedade Social, cujas formas de financiamento estão previstas, asseguram a exequibilidade deste objectivo de justiça social. 5 - A flexibilidade da segurança social é outra prioridade do nosso projecto, permitindo oferecer maior liberdade de escolha às várias gerações que constituem o contrato social neste sector. Destacamos, a este propósito, a previsão da flexibilidade na idade de reforma, indo ao encontro da vontade real das pessoas; a admissão da flexibilidade nos próprios montantes da reforma, admitindo-se a progressividade, por escolha do beneficiário, em nome da consideração de que serão maiores as necessidades, quanto mais se acentuar o envelhecimento; e ainda, o caminho para a flexibilidade, na transição entre a condição de trabalhador activo e de reformado, estimulando as reformas parciais, em conjugação com políticas laborais de promoção do trabalho em tempo parcial. 6 - Em ordem a promover uma maior liberdade de escolha, o projecto estabelece um limite superior contributivo, deixando a respectiva concretização para a sede da negociação política e da lei em concreto. Mas o princípio do limite superior aplicado às contribuições, amanhã às próprias pensões, não só significa um considerável aumento do montante disponível, para cada trabalhador, no seu salário, como exonera o Estado do pagamento, futuro, de pensões exageradamente altas, em princípio afectas às famílias de maior rendimento. Deixamos ao livre arbítrio de cada família, a escolha do que fará, ou não fará, ao montante acima do limite superior contributivo; e é pressuposto desta previsão que, a prazo, o limite superior contributivo possa verticalizar-se, sendo para tal necessário que o rendimento médio dos portugueses se torne mais elevado, na medida em que, na actual situação dos salários mais baixos, qualquer margem orientada para a poupança, é usada para a satisfação das necessidades mais elementares do consumo. 7 - Qualquer reforma da segurança social tem de estar articulada com mudanças na política fiscal. Em sede deste projecto, como noutras que se considerem apropriadas, defendemos maior justiça fiscal, designadamente --- Despacho admissibilidade PAR — DAR II série A — 13/11/1999 Sábado, 13 de Novembro de 1999 II Série-A - Número 3 VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) S U M Á R I O Projectos de lei (n.os 7 a 9/VIII): N.º 7/VIII - Cria as bases do sistema nacional de segurança social (apresentado pelo CDS-PP): - Texto e despacho n.º 5/VIII de admissibilidade. N.º 8/VIII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928 (apresentado pelo CDS-PP). N.º 9/VIII - Revoga as leis da regionalização (apresentado pelo CDS-PP): - Texto e despacho n.º 6/VIII de admissibilidade. Projecto de resolução n.º 2/VIII: Altera o artigo 36.º do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). Projecto de deliberação n.º 3/VIII: Constituição e composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). --- Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR) — DAR II série A — 284-284 — 31/01/2000 0284 | II Série A - Número 016 | 31 de Janeiro de 2000   PROJECTO DE LEI N.º 7/VIII (CRIA AS BASES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL) PROJECTO DE LEI N.º 10/VIII (LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL ) Relatório da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores A Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Ponta Delgada, no dia 10 de Janeiro de 2000, apreciou os projectos de lei n.os 7/VIII e 10/VIII relativos às bases do sistema de segurança social, a fim de emitir o parecer solicitado pelo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, Capítulo I Enquadramento jurídico A apreciação dos presentes projectos de lei exerce-se no âmbito do direito de audição previsto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea i) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade Os projectos em análise, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Partido Popular e Partido Comunista Português, respectivamente, visam redefinir as bases em que assenta o Sistema Nacional de Segurança Social previsto na Constituição, bem corno a acção social prosseguido pelas instituições de segurança social e pelas iniciativas particulares. Feita a análise dos projectos dos partidos com apresentação parlamentar votaram da seguinte forma: - Projecto de lei n.º 7/VIII do Partido Popular: - Partido Socialista - Abstenção - Partido Social Democrata - Abstenção - Partido Popular - A favor - Partido Comunista Português - Abstenção. Projecto de Lei n.º 10/VIII do Partido Comunista Português: - Partido Socialista - Abstenção - Partido Social Democrata - Abstenção - Partido Popular - Abstenção - Partido Comunista Português - A favor. Ponta Delgada, 10 de Janeiro de 2000. - O Deputado Relator, João Santos - A Presidente em exercício, Maria de Fátima Sousa. Nota. - O presente relatório foi aprovado por unanimidade. PROJECTO DE LEI N.º 18/VIII (ESTATUTO DO MECENATO PARA A VIDA) Relatório e parecer da Comissão da Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família Relatório I - Objecto da iniciativa Entende o Partido Popular (CDS-PP) que esta iniciativa legislativa, ao estabelecer o Mecenato para a Vida, vai propiciar as condições para o combate ao aborto pela via da eliminação de factores de risco e pela via do combate directo às causas de natureza familiar, social e psicológica que levam muitas mulheres a recorrer a esse meio a fim de resolverem os seus problemas. Com o presente projecto de lei visa o Partido Popular (CDS-PP) criar um regime especial de benefício fiscal para todos quantos entendam contribuir financeiramente para o apoio às iniciativas privadas de solidariedade social cujo objectivo seja, por um lado, o de proporcionar o acolhimento, apoio, aconselhamento e encaminhamento de mães adolescentes, de mulheres grávidas e de mães trabalhadoras cuja situação económica, familiar ou profissional dificultam o pleno exercício do direito a uma maternidade bem sucedida e, por outro lado, o de fornecer o mesmo tipo de apoio a crianças nascidas em situação de risco ou vítimas de abandono. Para dar cumprimento a este objectivo, o projecto de lei em apreço propõe incluir a autonomização fiscal do Mecenato para a Vida no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março. II - Corpo Normativo O projecto de lei n.º 18/VIII apresenta o seu articulado em três artigos, dos quais destacamos a alteração dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo. Artigo 1.º: Aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 2.º do Estatuto do Mecenato (Mecenato Social). O artigo 2.º do Estatuto do Mecenato define: - as entidades elegíveis para a consideração dos donativos como custos ou perdas do exercício até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados por valor correspondente a 130%; - discriminação das medidas às quais se aplica a majoração da percentagem acima mencionada para 140%; - a não aplicação do limite previsto no n.º 1 (8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados) aos donativos que se destinem à realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social. O projecto de lei n.º 18/VIII adita um novo número a este artigo que define as actividades específicas para os donativos serem levados a custos em valor correspondente a 150% do respectivo total. Acrescenta ainda que estes donativos serão considerados sempre de superior interesse social para os fins previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Mecenato, não se aplicando, em consequência, o limite previsto no n.º 1 do artigo 1.º - 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados. Artigo 2.º: Alteração da redacção das alíneas a) e b) do artigo 5.º do Estatuto do Mecenato (Dedução em IRS por virtude do mecenato). O artigo 5.º do Estatuto do Mecenato estabelece os valores e limites em que os donativos atribuídos por pessoas singulares às entidades elegíveis para o Mecenato Social, Cultural, Ambiental, Científico ou Tecnológico, Desportivo e Educacional, são dedutíveis à colecta de IRS. Com esta alteração, o projecto de lei n.º 18/VIII estabelece o seguinte: - os donativos no âmbito do Mecenato Social destinados a custear as medidas propostas no --- Discussão generalidade — DAR I série — 1919-1952 — 30/03/2000 30 DE MARÇO DE 2000 --- Votação na generalidade — DAR I série — 1978-1978 — 31/03/2000 I SÉRIE–NÚMERO 48 --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 3465-3465 — 07/07/2000 7 DE JULHO DE 2000 --- Votação final global — DAR I série — 3466-3466 — 07/07/2000 I SÉRIE–NÚMERO 87