Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 8/VIII ALTERA A LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA O DECRETO N.º 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928 Exposição de motivos O tema das touradas com touros de morte agita ciclicamente a sociedade portuguesa, nomeadamente nas épocas em que, prevalecendo enraizadas tradições locais, se realizam nalgumas localidades eventos com essas características. Tem sido, nomeadamente, o caso das festas de Barrancos. O caso tem sido objecto de exploração mediática e de especulação crescentes, procurando pôr-se em causa ora o respeito de tradições enraizadas na cultura popular de algumas regiões do País ora o respeito devido pela legalidade vigente. Vista e analisada a questão, há que reconhecer que é o ordenamento jurídico aplicável a esta matéria que está totalmente desajustado. E cumpre, nessa medida, revê-lo no mais breve prazo por forma a evitar novas situações de lamentável confrontação que põem em crise o prestígio e o respeito devido ao Estado de direito. Já na legislatura anterior o CDS-Partido Popular suscitou já a apreciação parlamentar da questão através do projecto de lei n.º 648/VII, que visava corrigir os manifestos desajustamentos da legislação em vigor e, assim, prevenir a reedição dos incidentes que haviam sido objecto de ampla exploração no Verão de 1998. Infelizmente, as outras bancadas ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA parlamentares não souberam - ou não quiseram - agir a tempo. As maiores gravidade e densidade de incidentes semelhantes, reeditados de modo lamentável no Verão de 1999, comprovam não só a indispensabilidade da iniciativa do CDS-PP mas também o acerto das medidas preconizadas. É mister, nesse sentido, reapresentar o projecto de lei e saber tramitá-lo com brevidade no âmbito parlamentar, por forma a prevenir a repetição e o agravamento dos incidentes já no próximo ano 2000. No quadro deste debate tem sido comum ouvir defender-se o ponto de vista de que haveria de criar-se legislação adequada ao denominado «caso de Barrancos». No entender do CDS-Partido Popular não é assim - qualquer criação de uma lei de excepção para Barrancos seria sempre uma má solução, tanto no plano político como no do sistema jurídico. Assim, a resposta ao problema há-de encontrar-se sempre, desejavelmente, no quadro de regras gerais, ponderando equilibradamente todos os valores em presença. E não parece difícil fazê-lo. É o que se pretende com esta iniciativa legislativa do CDS-Partido Popular. Em primeiro lugar, o carácter excessivo da criminalização dos touros de morte. É matéria constante de lei avulsa - a última das quais de 1928 - e em termos manifestamente desajustados da apropriada ponderação de valores jurídico-penais. Na verdade, tenha-se a respeito das touradas com touros de morte a sensibilidade e a opinião que se tiver, o seu tratamento criminal soa a evidente anacronismo - isto é, qualificar de acto criminoso a morte de um touro inserido em espectáculo taurino e tratar como criminosos os seus agentes constitui previsão notoriamente exagerada e desproporcionada. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA De resto, cabe observar, pela análise detida da legislação antiga de 1928, em questão e do respectivo enquadramento histórico, que o bem cuja ofensa foi objecto de criminalização naqueles termos não foi notoriamente o da vida do touro, mas apenas o da autoridade do Estado que se sentia directamente tocada, afrontada e lesada. Ora, não parece que, hoje em dia, se tenham em Portugal as mesmas concepções de «autoridade do Estado» que eram próprias do Estado Novo imediatamente a seguir ao 28 de Maio de 1926. Por isso, a primeira medida indispensável é a da despenalização da matéria, inserindo-a antes no quadro do direito contra-ordenacional, que é a sua sede adequada. Na verdade, do que se trata é de um eventual ilícito cometido em espectáculo público, razão por que o respectivo quadro sancionatório deve ser incluído no regime das autorizações requeridas e das respectivas violações. Em segundo lugar, cabe manter a regra geral de proibição dos touros de morte e da sorte de varas, práticas que, na verdade, chocam com os sentimentos da generalidade da população do País e não integram sequer as específicas tradições tauromáticas portuguesas. Em terceiro lugar, cabe reconhecer, todavia, que há circunstâncias em que assim não é e em que, por conseguinte, autorizações excepcionais poderão ser concedidas. E prevêem-se duas circunstâncias de justificação possível: uma, a da prevalência de tradições locais específicas, enraizadas na respectiva cultura popular; outra, a da eventual inclusão em festivais taurinos ocasionais (por exemplo, um festival de touros luso-espanhol) e cuja realização, incluindo touros de morte, não contenda, por seu turno, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA com os sentimentos dominantes na população do lugar e com a respectiva opinião pública local. O regime para que se aponta é, por isso, o de que, sem prejuízo da competência genérica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais quanto ao processo de autorização de todos os espectáculos taurinos, a eventual autorização excepcional para que especificamente possam incluir touros de morte e sorte de varas caiba em exclusivo à câmara municipal do lugar de que se trata. Com efeito, além de este regime ser o único que é coerente com as perspectivas de descentralização municipalista que em geral se sustentam, são as câmaras municipais as entidades que estão em melhor posição, seja para aferir da autenticidade e relevância das tradições locais de que se trate seja para assegurar que, aquando de festivais ocasionais, estes não irão contender ao invés com os sentimentos locais predominantes. Ou seja, este é o regime jurídico que, dando resposta também ao problema de Barrancos, o faz na verdade num quadro normativo geral, como importa, em vez de se enveredar por soluções de excepção, que representam sempre ou quadros de privilégio e desigualdade ou fracturas nocivas na unidade do ordenamento jurídico nacional. E faz-se também aquilo que, afinal, é estrita missão do direito sempre que, como é o caso, não estão em causa nem bens e valores jurídicos fundamentais, nem quaisquer atendíveis razões de Estado; proibir e reprimir aquilo que efectivamente é objecto de censura social; mas, exactamente por isso, não o fazer quando tal censura social, no espaço comunitário que releva, não existe. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Os artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 1.º Medidas gerais de protecção 1 — São proibidas todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os actos consistentes em, sem necessidade ou sem adequada justificação legal, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal. 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) Artigo 3.º Outras autorizações 1 — (...) 2 — É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espectáculo nos termos gerais e nos estabelecidos pelos regulamentos próprios. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 3 — São proibidas em todo o território nacional, salvo os casos excepcionais cujo regime se fixa nos números seguintes, as touradas com touros de morte, bem como o acto de provocar a morte do touro na arena e a sorte de varas. 4 — As touradas com touros de morte e as que incluam a realização da sorte de varas podem ser excepcionalmente autorizadas nos casos em que sejam de atender tradições locais relevantes, como expressão de cultura popular, ou quando se integrem em festivais taurinos ocasionais e não ofendam os sentimentos dominantes entre as populações dos locais onde esteja prevista a realização de tais espectáculos. 5 — Sem prejuízo do regime geral de autorização do espectáculo taurino pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, é da competência exclusiva da câmara municipal da área do lugar onde está prevista a realização do espectáculo, verificar, sob requerimento dos respectivos promotores, a ocorrência de algum dos requisitos mencionados no número anterior e conceder ou recusar a respectiva autorização excepcional. 6 — O requerimento para a autorização excepcional prevista nos n.os 4 e 5 anteriores deve ser apresentado à câmara municipal competente com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para a realização da tourada de que se trate. 7 — Da decisão da câmara municipal sobre os requerimentos para a autorização excepcional prevista nos números anteriores não cabe recurso para a Inspecção-Geral das Actividades Culturais. 8 — As infracções ao disposto nos números anteriores constituem contra-ordenação punível nos termos das leis e regulamentos aplicáveis, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA pertencendo à Inspecção-Geral das Actividades Culturais a competência para a instrução do respectivo processo e aplicação da coima que couber.» Artigo 2.º É revogado o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928. Artigo 3.º Sem prejuízo da vigência das normas da presente lei directamente aplicáveis, o Governo, no prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor deste diploma, procederá à regulamentação necessária à sua boa execução, devendo introduzir, nomeadamente, os ajustamentos adequados no regulamento do espectáculo tauromáquico, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro, bem como no Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto. Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS- Partido Popular: José Ribeiro e Castro — Telmo Correia — Rosado Fernandes — António Pires de Lima. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relatório A - Introdução O projecto de lei referido em epígrafe, da autoria do CDS-Partido Popular, foi admitido em 8 de Novembro de 1999 e visa, segundo os autores, alterar a lei de protecção dos animais (Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro) e revogar o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril. Esta questão foi objecto de apreciação parlamentar na legislatura anterior através do projecto de lei n.º 648/VII apresentado pelo mesmo partido. B - Dos motivos É justificada a apresentação do projecto visto «o tema das touradas com touros de morte agitar ciclicamente a sociedade portuguesa». O chamado «caso de Barrancos» tem sido objecto de especulação e exploração mediática crescentes dado estar em confronto o respeito pela lei em vigor ou o respeito pelas tradições enraizadas em algumas regiões. Reconhece-se que o ordenamento jurídico aplicável a esta matéria está desajustado. Assim, pelo prestígio e respeito que o Estado de direito merece, é urgente rever o referido ordenamento jurídico. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No entender dos autores a criação de uma lei de excepção para Barrancos é uma má solução, tanto numa perspectiva política como numa perspectiva jurídica. Há que realçar também: 1 — O carácter excessivo e desproporcionado da civilização dos touros de morte. 2 — O enquadramento histórico da legislação de 1928 assenta numa concepção de «autoridade do Estado» próprio do Estado Novo, hoje perfeitamente desajustada. Assim, é indispensável a despenalização da matéria, manter a regra geral de proibição dos touros de morte e da sorte de varas a permitir autorizações excepcionais. Os autores prevêem duas circunstâncias de justificação possíveis: 1 — Prevalência de tradições locais específicas, enraizadas na respectiva cultura popular. 2 — Eventual inclusão em festivais taurinos ocasionais desde que não colida com a opinião pública local. O regime aponta para uma competência genérica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, cabendo as excepções às câmaras municipais. C - Enquadramento legal O projecto é apresentado nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.º do Regimento da Assembleia da República, cumprindo formalmente os requisitos constantes do artigo 137.º do referido Regimento. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA D - Análise do diploma O artigo 1.º altera os artigos 1.º e 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro. Os pontos 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 3.º fixam o regime dos casos excepcionais à proibição genérica constante do ponto 3 do referido artigo. É de realçar que da decisão da câmara municipal sobre os requerimentos não cabe recurso para a Inspecção-Geral das Actividades Culturais. O artigo 2.º revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928. O artigo 3.º fixa os prazos para regulamentação e ajustamentos. Parecer Face ao exposto, afigura-se que a presente iniciativa legislativa, respeitando as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, está em condições de subir a Plenário para discussão e votação. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. — O Presidente da Comissão, António Martinho — O Deputado Relator, Gavino Paixão. Nota:— O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório Introdução Os projectos de lei objecto do presente relatório, apresentados, respectivamente, por Deputados do CDS-PP, do PCP, do PS e do BE, têm como denominador comum a proposta de alteração do Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928, do Ministério do Interior, que estabeleceu a proibição absoluta das touradas com touros de morte em todo o território nacional. A motivação de todas as iniciativas legislativas, não obstante adoptarem técnicas e âmbitos de aplicação diversos, radica no propósito de resolver ou, num dos casos, adiar o problema suscitado em torno da conformidade legal das touradas que se realizam anualmente na localidade de Barrancos aquando das «Festas de Agosto». Antecedentes Os antecedentes das iniciativas legislativas em apreço remontam à VII Legislatura - na medida em que nenhum dos projectos de lei objecto do presente relatório propõe a eliminação do regime geral de proibição dos touros de morte, não se considera como antecedente o projecto de lei n.º 344/IV, apresentado por Deputados do PSD, do PS, do PRD e do CDS, que visava autorizar expressamente as corridas de touros de morte. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Em 9 de Dezembro de 1998, perante uma providência cautelar que no mês de Agosto desse ano visara impedir a consumação das touradas «à espanhola» que há mais de um século se realizam em Barrancos por ocasião das festas de Nossa Senhora da Conceição, a «Comissão de Defesa das Tradições Barranquenhas» dirigiu-se à Assembleia da República, através de uma petição subscrita por 5000 cidadãos, solicitando: a) A aprovação de uma excepção na lei de projecção e defesa dos animais que «legalize» juridicamente a realização das touradas à «espanhola» em Barrancos nos dias 29, 30 e 31 de Agosto de cada ano ou, a título excepcional, noutras datas, desde que estas correspondam à realização das festas em honra de Nossa Senhora da Conceição, padroeira do concelho de Barrancos; b) O reconhecimento da especificidade das tradições de Barrancos, enquanto elemento da diversidade e multiplicidade da realidade cultural, histórica e geográfica de Portugal, um dos países mais antigos da Europa e do mundo; c) A criação de um gabinete governamental que estude, divulgue, valorize e defenda as diversas manifestações de carácter minoritário e tradicional no nosso país, enquanto fórmula de protecção e salvaguarda dessas realidades perante a cada vez maior uniformização e descaracterização local e regional das nossas populações. Na sequência desta iniciativa dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram, em 9 de Dezembro de 1998, o projecto de lei n.º 591/VII, visando abrir uma excepção à proibição dos touros de morte ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA prevista no Decreto n.º 15 355, por forma a evitar qualquer desconformidade da tradição barranquenha com a legislação em vigor. No dia seguinte, em 10 de Dezembro de 1998, vários Deputados do PS apresentaram o projecto de lei n.º 592/VII, propondo um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte e a revogação do Decreto n.º 15 355. Finalmente, em 19 de Março de 1999, um Deputado do CDS-PP propôs uma alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, sobre protecção dos animais, bem como a revogação do decreto já referido. Todas as iniciativas legislativas foram objecto de debate, na generalidade, entre 4 e 5 de Maio de 1999, tendo baixado, sem votação, à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para nova apreciação. No final da VII Legislatura o processo legislativo não se encontrava concluído, tendo caducado nos termos constitucionais. Os projectos de lei agora apresentados retomam literalmente as iniciativas debatidas na passada legislatura, pelo que o seu conteúdo será adiante analisado. Enquadramento legal O Decreto n.º 15 355, do Ministério do Interior, publicado em 14 de Abril de 1928, determinou a proibição absoluta das touradas com touros de morte em todo o território nacional e estabeleceu o regime sancionatório para a violação dessa determinação - depreende-se do preâmbulo do citado decreto que a proibição das touradas com touros de morte já decorria da Portaria n.º 2700, de 6 de Abril de 1921, só que a inexistência de «sanções pesadas» não punha cobro aos «abusos cometidos». ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assim, em caso de violação o decreto determina para o proprietário dos touros a sua perda em favor da assistência pública; para o empresário uma multa de 50 mil réis, sucessivamente agravada em caso de reincidência, culminando com o encerramento da praça à 3.ª reincidência; para o matador prisão correccional até três anos, agravada com multa nunca inferior a 10 mil réis, e proibição de trabalhar em praças portuguesas. Quanto às demais touradas, o respectivo regime legal consta do Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto, que sujeitou a realização de espectáculos tauromáquicos à superintendência da Direcção-Geral dos Espectáculos e dos Direitos de Autor (DGEDA), e do Decreto Regulamentar n.º 62/91, de 29 de Novembro, que aprovou o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico. Análise dos projectos de lei O projecto de lei n.º 8/VIII, do CDS-PP, considera, na respectiva nota preambular, que «o tema das touradas com touros de morte agita ciclicamente a sociedade portuguesa, nomeadamente nas épocas em que, prevalecendo enraizadas tradições locais, se realizam nalgumas localidades eventos com essas características». Reconhece ter sido esse o caso de Barrancos. Porém, no entender deste partido, a solução para o denominado «caso de Barrancos» não deve passar pela criação de qualquer «lei de excepção», mas «no quadro de regras gerais, ponderando equilibradamente todos os valores em presença». Assim, o projecto de lei n.º 8/VIII assenta em três princípios fundamentais: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — A despenalização das touradas com touros de morte, remetendo essa matéria para o quadro do direito contra-ordenacional. Segundo os proponentes, «qualificar de acto criminoso a morte de um touro inserido em espectáculo taurino e tratar como criminosos os seus agentes constitui previsão notoriamente exagerada e desproporcionada». 2 — A manutenção da proibição dos touros de morte e da sorte de varas como regra geral. 3 — A possibilidade de autorização excepcional de touradas com touros de morte ou sorte de varas nos casos em que sejam de atender tradições locais relevantes, como expressão de cultura popular, ou quando se integrem em festivais taurinos ocasionais e não ofendam os sentimentos dominantes entre as populações dos locais onde esteja prevista a realização de tais espectáculos. A competência exclusiva para a verificação da ocorrência dos requisitos mencionados, e para recusar ou conceder a autorização excepcional, é atribuída à câmara municipal da área do lugar onde está prevista a realização do espectáculo, mediante requerimento dos respectivos promotores. A técnica legislativa utilizada pelos proponentes consiste em propor a inclusão das regras acima referidas como aditamento à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), acompanhada de uma norma de revogação expressa do Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928. Acontece, porém, que não é proposto nenhum regime sancionatório concreto para a violação do disposto na lei, sendo essa matéria remetida para «leis e regulamentos aplicáveis». O projecto de lei n.º 26/VIII, do PCP, assume o propósito exclusivo de abrir uma excepção à proibição das touradas com touros de morte por ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA forma a arredar qualquer obstáculo legal à realização das touradas que, apesar do Decreto n.º 15 355, sempre, e ininterruptamente, se realizaram em Barrancos por ocasião das «festas de Agosto». Assim, o PCP não põe em causa a criminalização das touradas com touros de morte, mas considera atendível, para efeitos de afastamento dessa regra, a existência de uma tradição local absolutamente comprovada, invocando como exemplo a seguir a redacção que foi dada ao artigo 521-1 do Code Penal francês pela Lei n.º 94-653, de 29 de Julho de 1994, segundo a qual as normas relativas às sevícias ou actos de crueldade para com os animais «não são aplicáveis às corridas de touros desde que uma tradição local ininterrupta possa ser invocada» (tradução do relator) - redacção original - Les dispositions du présent article ne sont pas applicables aux courses de taureaux lorsqu'une tradition locale ininterrompue peut être invoquée. O projecto de lei n.º 26/VIII propõe, então, unicamente que o Decreto n.º 15 355 não seja aplicável quando se verifique tradição local, que se tenha mantido desde 14 de Abril de 1928, data da publicação daquele decreto, considerando, desde logo, por via legal, que a tradição local se verifica no caso das touradas realizadas em Barrancos por ocasião da Festa Anual de Agosto. O projecto de lei n.º 29/VIII, do PS, invoca o protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão, assinado em 2 de Outubro de 1997, relativo à protecção e bem estar dos animais, que considera relevantes na matéria «simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional». Consideram, assim, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA os proponentes ser «perfeitamente defensável a adopção de um quadro legislativo respeitador do direito internacional e europeu em matéria de direitos dos animais, sem, contudo, repudiar e proibir de forma taxativa as tradições nacionais anuais de carácter secular e contínuo que, com o decurso do tempo e por serem prática reiterada aceite pela população, se converteram em costume.» Assim, o projecto de lei n.º 29/VIII adopta, como princípio geral, a proibição dos touros de morte, exceptuando as lides decorrentes de uma tradição local, ancestral e ininterrupta nos dias em que o evento histórico anual se realize. Da nota preambular consta uma referência à forma como a jurisprudência francesa tem vindo a densificar os conceitos a que se recorre, nos seguintes termos: Tradição local - «uma tradição que persiste num conjunto demográfico determinado por uma cultura comum, os mesmos hábitos, as mesmas aspirações e afinidades e uma mesma forma de sentir as coisas e de se entusiasmar por elas com as mesmas representações colectivas e mentalidades.» Costume ancestral e ininterrupto - «quando transmitido de geração em geração formado por uma prática contínua e não de factos isolados e mais ou menos intermitentes». A técnica adoptada pelos proponentes reside na substituição integral do Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928, por um novo regime sancionatório das touradas com touros de morte. Assim, ressalvada a excepção já aludida, pune-se a violação da proibição das touradas com touros de morte com pena de prisão até três anos ou pena de multa fixada entre os 10 000$ e 100 000$ diários. Para além disso, determinam-se os ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA responsáveis pelas práticas legalmente punidas (artigo 2.º), as penas acessórias aplicáveis (artigos 3.º a 6.º), o encerramento temporário ou definitivo dos recintos utilizados (artigos 7.º e 8.º) e a publicidade das decisões (artigo 10.º). O projecto de lei n.º 41/VIII, do BE, parte da consideração de que não deve ser anulada a proibição de touradas de morte em nenhum caso no País, devendo ser instituído um regime transitório para o caso de Barrancos. Assim, substitui o regime sancionatório previsto no Decreto n.º 15 355 pela aplicação de pena de prisão até três anos e multa até 5000 contos a quem, com intenção de matar o touro, praticar actos que violem a proibição absoluta das touradas com touros de morte. Porém, tal proibição fica suspensa pelo prazo de cinco anos «no caso único da tourada que decorre na festa tradicional de Barrancos». Consideram os proponentes que «deste modo, são criadas as condições para se iniciar um processo de discussão e de concertação com a autarquia e com a população local no sentido de garantir que, no prazo máximo de cinco anos, a lei seja aplicada sem excepções». Nada se propõe quanto à forma que deverá assumir tal processo de concertação, sendo certo, porém, que, independentemente dos seus resultados concretos, a moratória cessa automaticamente passados que sejam cinco anos sobre a sua entrada em vigor. Nestes termos,. a atentas as considerações expostas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Parecer O projecto de lei n.º 8/VIII, do CDS-PP, que altera a Lei n.º 92 195, de 12 de Setembro (Lei da protecção dos animais), e revoga o Decreto n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928; o projecto de lei n.º 26/VIII, do PCP, de alteração do Decreto n.º 15 355; o projecto de lei n.º 29/VIII, do PS, que aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928), e o projecto de lei n.º 41/VIII, do BE, que altera o Decreto n.º 15 355 (Proibição dos touros de morte em Portugal), estão em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. — O Presidente da Comissão, Jorge Lacão — O Deputado Relator, António Filipe Nota:— O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do Sr. Presidente da Comissão. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Declaração de voto apresentada pelo PSD Há um aspecto de natureza jurídico-constitucional que tem de ser equacionado e relativamente ao qual o relatório é omisso. Três dos presentes projectos de lei (n. os 26 29 e 41/VIII) suscitam uma questão inédita que coloca dúvidas de conformidade à Constituição da República Portuguesa. Pela sua aplicação passará a haver comportamentos que são tipificados como crime consoante ocorram em partes diferentes do território nacional. Na verdade, tratando-se a prisão-privação da liberdade de um direito fundamental da nossa Constituição, não se percebe como é que as regras da sua aplicação podem ser diferentes por razões de territorialidade. Este problema não se coloca no caso do projecto de lei n.º 8/VIII, uma vez que a opção aqui é pela cominação contra-ordenacional dos comportamentos violentos, plano em que nada obsta a tratamentos diferenciados em regiões diferentes. Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Miguel Macedo — Guilherme Silva — mais uma assinatura ilegível. ---/--- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Proposta de aditamento apresentada pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia Ao artigo 3.º da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, é acrescentado um n.º 9, com a seguinte redacção: «9 — A autorização excepcional a conceder nos termos do n.º 4 do presente artigo deve ser sempre fundamentada na verificação da existência de tradição secular e de hábitos de ordem local relacionados com a tauromaquia, sólida e continuadamente enraizados nos costumes das populações locais.» Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 1999. — O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia. --- Publicação — DAR II série A — 24-26 — 13/11/1999 0024 | II Série A - Número 003 | 13 de Novembro de 1999   2 - A integração prevista no número anterior pode ser feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis. Artigo 76.º Protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O Governo estabelece o regime jurídico da protecção obrigatória em caso de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. 2 - Este regime deverá assegurar uma eficaz e coerente articulação com o sistema público de segurança social, designadamente no que diz respeito à determinação e actualização das prestações, à assistencia adequada aos sinistrados e aos necessários mecanismos de prevenção. 3 - A lei prevê a majoração de situações de grave e irreversível incapacidade, dependente de condição de recursos, bem como o modo do seu financiamento. 4 - No caso da eventualidade de acidentes de trabalho, a lei regulamenta igualmente a sua cobertura através do sistema complementar. Artigo 77.º Ressalva dos direitos adquiridos e em formação 1 - A regulamentação da presente lei não prejudicará o processo de formação das pensões em curso nem os quantitativos de pensões que resultam da aplicação de regulamentos anteriores em contrapartida de contribuições creditadas no decurso da sua vigência. 2 - O disposto no n.º 3 do artigo 45.º aplica-se às pensões em curso. Artigo 78.º Subsistência dos regimes de grupos fechados Subsistem os esquemas especiais geridos pelas instituições de segurança social que garantem direitos a grupos fechados de beneficiários, incluíndo as disposições sobre o seu financiamento. Artigo 79.º Regiões Autónomas A presente lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento e da regionalização dos serviços de segurança social. Artigo 80.º Transferências para o Fundo Nacional de Solidariedade As transferências de verbas previstas no nº 6 do artigo 29.º deverão efectuar-se com a aprovação do Orçamento do Estado para 2000. Artigo 81.º Disposição revogatória É revogada a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, que aprova a Lei de Bases da Segurança Social. Artigo 82.º Regulamentação A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo máximo de 180 dias subsequentes à data da sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, 3 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Narana Coissoró - Manuel Queiró - Basílio Horta - Rosado Fernandes - Ribeiro e Castro - António Pires de Lima - Telmo Correia - Luís Nobre Guedes - João Rebelo - Sílvio Cervan - António Pinho - José Meleiro Rodrigues - Anacoreta Correia - Celeste Cardona. Texto e despacho n.º 5/VIII, de admissibilidade do projecto de lei Admito o presente projecto de lei, com a seguinte anotação de natureza jurídico-constitucional: O artigo 296.º da Constituição estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer a "lei-quadro que regula a reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974". Um desses princípios, com tradução na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, postula que as receitas das reprivatizações só possam ser utilizadas para "amortização da dívida pública e do sector empresarial do Estado, para o serviço da dívida resultante de nacionalizações ou para novas aplicações de capital no sector produtivo". Creio poder ter-se, assim, por inconstitucional a previsão de afectação de "15% das receitas das privatizações realizadas em cada ano" ao Fundo Nacional de Solidariedade, tal como consta do artigo 29.º, n.º 6, do projecto de lei. À Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, logo que constituída ou à que lhe vier a suceder em razão da matéria. Promova-se a audição das assembleias legislativas regionais. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. PROJECTO DE LEI N.º 8/VIII ALTERA A LEI N.º 92/95, DE 12 DE SETEMBRO (LEI DA PROTECÇÃO DOS ANIMAIS), E REVOGA O DECRETO N.º 15 355, DE 11 DE ABRIL DE 1928 Exposição de motivos O tema das touradas com touros de morte agita ciclicamente a sociedade portuguesa, nomeadamente nas épocas em que, prevalecendo enraizadas tradições locais, se realizam nalgumas localidades eventos com essas características. Tem sido, nomeadamente, o caso das festas de Barrancos. O caso tem sido objecto de exploração mediática e de especulação crescentes, procurando pôr-se em causa ora o respeito de tradições enraizadas na cultura popular de algumas regiões do País ora o respeito devido pela legalidade vigente. --- Discussão generalidade — DAR I série — 702-713 — 17/12/1999 I SÉRIE–NÚMERO 19 --- Votação na generalidade — DAR I série — 782-782 — 23/12/1999 I SÉRIE–NÚMERO 21