Apreciação Parlamentar 6: Decreto-lei nº 380/99,de 22 de Setembro, que"estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial¿.

Ir para o conteudo principal

Apreciação Parlamentar 6: Decreto-lei nº 380/99,de 22 de Setembro, que"estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial¿. | LegisMotion