Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP)

0112 | II Série A - Número 007 | 04 de Dezembro de 1999   Artigo 4.º (Perda de bens) 1 - O tribunal pode decretar a perda dos bens materiais, equipamentos ou dispositivos pertencentes à pessoa condenada que tiverem servido para a prática do crime previsto no presente diploma. 2 - A perda dos bens abrange o lucro ilícito obtido com a prática da infracção. 3 - Se o tribunal apurar que o agente adquiriu determinados bens, empregando na sua aquisição dinheiro ou valores obtidos com a prática do crime, serão os mesmos também abrangidos pela decisão que decretar a perda. Artigo 5.º (Caução de boa conduta) 1 - A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a fixar entre 500 000$ e 2 000 000$, a ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória. 2 - A caução será declarada perdida a favor do Estado se o agente praticar nova infracção no período fixado na sentença pela qual venha a ser condenado, sendo-lhe restituída, no caso contrário. Artigo 6.º (Interdição temporária do exercício de actividade ou profissão tauromáquica) 1 - A interdição temporária do exercício da actividade ou profissão tauromáquica pode ser decretada quando se verifique infracção à presente lei, ainda que essa actividade ou profissão dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública. 2 - A duração da interdição tem um mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. 3 - Incorre em pena de crime de desobediência qualificada quem, por si ou por interposta pessoa, exercer profissão ou actividade durante o período de interdição. Artigo 7.º (Encerramento temporário do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas) O encerramento temporário do recinto ou lugar onde são realizadas as touradas pode ser decretado por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos. Artigo 8.º (Encerramento definitivo do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas) O encerramento definitivo do recinto ou lugar onde são organizadas as touradas pode ser decretado quando o agente: a) Tiver sido anteriormente condenado por infracção prevista neste diploma em pena de prisão ou multa, se as circunstâncias demonstrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime; b) Tiver sido anteriormente condenado em pena de encerramento temporário; Artigo 9.º (Publicidade da decisão) Quando o tribunal aplicar a pena de publicidade será esta efectivada, a expensas do condenado, em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em publicação da área da comarca mais próxima, bem como através de afixação edital, por um período não inferior a 30 dias, no próprio recinto tauromáquico ou no local do exercício da actividade tauromáquica, por forma bem visível pelo público. Artigo 10.º (Revogação) É revogado o Decreto n.º 15 355, de 14 de Abril de 1928. Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PS: António Saleiro - Gavino Paixão - António Reis - Manuel Alegre - Vera Jardim - Rui Vieira - José Rosa do Egipto - João Carlos Silva - João Benavente - Barbosa de Oliveira - Agostinho Gonçalves - Fernanda Costa - Miranda Calha - Casimiro Ramos - António Galamba - Miguel Coelho - Nuno Baltazar Mendes - António Braga - Vítor Caio Roque - Carlos Luís. PROPOSTA DE LEI N.º 4/VIII REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) Exposição de motivos A presente proposta de lei reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais. Estes são direitos há muito reclamados pelos agentes da PSP e que o Governo entende como legítimos, no quadro da vertente civilista que, na presente Legislatura, vem imprimindo a esta força de segurança directamente decorrente da sua política na área policial. O sindicalismo policial é uma realidade em numerosos Estados democráticos, assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo das funções específicas que desempenha. Essas funções específicas justificam algumas especialidades no regime de exercício da liberdade sindical, mas não a supressão dessa liberdade, nem tão pouco a do reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais. O objectivo de assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu, que, no entanto, seja compatível com um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos portugueses, estava já plasmado no programa do anterior governo, e continua a encontrar expressão no Programa do XIV Governo Constitucional. Na realidade, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê, no Capítulo V, alínea b), que "no domínio da

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1196 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. De seguida, vamos votar em conjunto, na especialidade, os artigos 1.º a 19.º do mesmo texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Vamos agora proceder à votação de uma proposta de substituição do artigo 20.º do mesmo texto, apresentada pelo PS e pelo PSD. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. É a seguinte: Artigo 20.º Este diploma entra em vigor duzentos e dez dias após a sua publicação no Diário da República. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 519/VIII - Alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) (Os Verdes). Srs. Deputados, vamos começar por votar na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, o mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do mesmo texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 4/VIII - Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) e aos projectos de lei n.os 137/VIII - Garante aos profissionais da PSP o direito de constituição de associações sindicais (PCP) e 410/VIII - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais (CDS-PP). Vamos, em primeiro lugar, votá-lo na generalidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção do BE. Srs. Deputados, em relação à votação, na especialidade, deste texto de substituição, há artigos que exigem maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em funções, mas o quórum de votação e de presenças está abundantemente garantido. Os artigos que a Comissão pensa deverem ser votados por maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes são os seguintes: 2.º, 3.º, n.º 3 do artigo 4.º, 7.º, 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, 40.º e 46.º. Pergunto se posso colocar à votação estes artigos em conjunto e depois os restantes. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, não me oponho a que se votem em conjunto, desde que se separem os artigos 2.º, 3.º, 4.º e 7.º. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, estes artigos podem ser votados em conjunto? O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estes podem ser votados em conjunto e os outros também. O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro. A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não sei se foi referido, mas o n.º 5 do artigo 2.º deverá, também, ser votado em separado. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, pedimos que sejam votados em separado os n.os 2 e 5 do artigo 2.º. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos começar por votar os n.os 2 e 5 do artigo 2.º. Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos restantes números do artigo 2.º . Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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1197 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001   Srs. Deputados, vamos, de seguida, votar o artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 7.º. Submetidos à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente José Meleiro, votos contra do BE e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora votar os restantes artigos que precisam de maioria qualificada, ou seja os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 39.º, 40.º e 46.º do texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, dos restantes artigos do mesmo texto de substituição que não foram objecto de votação até este momento. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, por fim, proceder à votação final global deste texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção do BE. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (PS): - Sr. Presidente, anuncio que faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto de substituição, também apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independete José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 30/VIII - Organismos geneticamente modificados: submissão da lei ao princípio da precaução (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e a abstenção de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (PSD), 99/VIII - Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (CDS-PP) e 163/VIII - Lei da alteração do artigo 13.º do Estatuto de Aposentação (CDS-PP). O Sr. Deputados Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas especificar que o texto final que vamos votar diz respeito a um conjunto de diplomas que tinham baixado à Comissão sem votação. Portanto, teremos de realizar as votações na generalidade, na especialidade e final global. O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Então, vamos votar, na generalidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 33/VIII (PSD), 99/VIII (CDS-PP) e 163/VIII (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora proceder à sua votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, para efeitos de votação final global, deu ainda entrada na Mesa o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde e Toxicodependência, relativo ao projecto de lei n.º 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais (BE). Todavia, como não há consenso, não podemos submetê-lo à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estou surpreendido com a sua afirmação. O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?

PROPOSTA DE LEI N.º 4/VIII REGULA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLECTIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP) Exposição de motivos A presente proposta de lei reconhece a liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP) com funções policiais. Estes são direitos há muito reclamados pelos agentes da PSP e que o Governo entende como legítimos, no quadro da vertente civilista que, na presente Legislatura, vem imprimindo a esta força de segurança directamente decorrente da sua política na área policial. O sindicalismo policial é uma realidade em numerosos Estados democráticos, assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo das funções específicas que desempenha. Essas funções específicas justificam algumas especialidades no regime de exercício da liberdade sindical, mas não a supressão dessa liberdade, nem tão pouco a do reconhecimento do direito de constituição de associações sindicais. O objectivo de assegurar uma evolução sustentada em direcção aos padrões de organização e de exercício de direitos a nível europeu, que, no entanto, seja compatível com um acréscimo dos níveis de segurança proporcionado aos portugueses, estava já plasmado no programa do anterior governo, e continua a encontrar expressão no Programa do XIV Governo Constitucional. Na realidade, o Programa do XIV Governo Constitucional prevê, no Capítulo V, alínea b), que «no domínio da qualidade da acção das forças e serviços de segurança», o Governo crie «condições para o aperfeiçoamento da representação sócio-profissional que conduzam à criação de sindicatos no seio da PSP e para a actualização do estatuto do pessoal desta força de segurança». A afirmação inequívoca da vertente civilista da Polícia de Segurança Pública resulta da nova filosofia da recém-publicada lei orgânica da PSP. Com a entrada em vigor desta nova lei justifica-se plenamente o aperfeiçoamento dos mecanismos de representação sócio-profissional da PSP. Ao pessoal da PSP com funções policiais é já reconhecido o direito de associação, nos termos do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro. É esse direito de associação, já reconhecido e exercido pelos agentes da PSP, vertido nas diversas associações profissionais existentes, que se visa regular, na vertente específica de direito de associação sindical, no presente diploma. A proposta de lei reconhece a liberdade sindical, e, consequentemente, o direito de constituição de associações sindicais, bem como os direitos de negociação colectiva e de participação que decorrem do próprio direito sindical. Associado ao reconhecimento destes direitos, esta proposta regula as condições do seu exercício. Garante-se, pois, aos agentes da PSP com funções policiais, além do direito de associação, uma liberdade fundamental reconhecida no artigo 55.º da Constituição da República - a de todos os trabalhadores constituírem associações sindicais para defesa dos seus interesses e direitos. O pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais exercerão os seus direitos e competências com respeito pelo princípio da prossecução do interesse público, dignificando a função policial e a melhoria das condições sócio-económicas. Ao pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais será aplicado o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública. A elaboração da presente proposta de lei seguiu, quer no aspecto estrutural quer a nível substancial, os diplomas que regulam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. É certo que para o pessoal da PSP com funções policiais não foram elaborados dois diplomas distintos, como sucede com os trabalhadores da Administração Pública. Optou-se por compilar os regimes numa só proposta de lei. Apesar do modelo seguido, foi necessário garantir um regime próprio de direitos e deveres para esta força de segurança que se compatibilizem com a necessária eficácia das acções de polícia. O Governo optou, assim, por uma definição adequada e tipificada de restrições ao exercício da liberdade sindical, não podendo o pessoal da PSP: — Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; — Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos legais; — Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; — Exercer o direito à greve. Foram ouvidas as associações profissionais da Polícia de Segurança Pública. O Governo procedeu, após essa audição, às alterações compatíveis com a natureza particular que preside à filosofia do presente diploma e que decorre da especial natureza das funções exercidas por estes trabalhadores. Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, para ser aprovada e valer como lei geral da República: Título I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objecto 1 — O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP. 2 — Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública. Título II Da liberdade sindical Capítulo I Direitos e garantias fundamentais Artigo 2.º (Direitos fundamentais) 1 — É assegurada ao pessoal da PSP com funções policiais a liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 — São assegurados, ainda, os direitos de exercício colectivo, nos termos constitucionalmente consagrados e concretizados em lei, sem prejuízo do disposto no presente diploma. 3 — As associações sindicais legalmente constituídas prosseguem fins de natureza sindical, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º da presente lei. 4 — É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos do pessoal com funções policiais que representem, beneficiando da isenção do pagamento de custas. 5 — A defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos previstos no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual do pessoal da PSP com funções policiais. Artigo 3.º (Restrições ao exercício da liberdade sindical) Ao pessoal da PSP com funções policiais são aplicáveis, atendendo à natureza e missão desta força de segurança, as seguintes restrições ao exercício de actividade sindical, não podendo: a) Fazer declarações que afectem a subordinação da polícia à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; b) Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificados de reservado nos termos legais; c) Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; d) Exercer o direito à greve. Artigo 4.º (Garantias) 1 — O pessoal da PSP com funções policiais não pode ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da actividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 — Os membros dos corpos gerentes e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos do local de trabalho, sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respectiva. 3 — O disposto no número anterior não é aplicável quando manifesto interesse público, devidamente fundamentado, o exigir e enquanto este permanecer. Artigo 5.º (Constituição e alterações estatutárias das associações sindicais) A constituição e alterações estatutárias das associações sindicais do pessoal da PSP com funções policiais rege-se pelo disposto no presente diploma e, subsidiariamente, pelo Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril. Artigo 6.º (Documentação) O Ministério do Trabalho e da Solidariedade remeterá, oficiosamente, ao Ministério da Administração Interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respectivos estatutos, da acta da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes. Artigo 7.º (Incompatibilidades) O exercício de cargos em corpos gerentes de associações sindicais é incompatível com as funções dirigentes de: a) Director nacional e directores nacionais-adjuntos; b) Inspector-geral; c) Comandantes dos Comandos Metropolitanos, Regionais e de Polícia; d) Director do Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna; e) Comandante da Escola Prática de Polícia; f) Comandantes do Corpo de Intervenção, do Grupo de Operações Especiais e do Corpo de Segurança Pessoal; g) Directores de departamento com atribuições exclusiva ou predominantemente policiais. Artigo 8.º (Sede) As associações sindicais têm obrigatoriamente sede em território nacional. Artigo 9.º (Quotizações sindicais) 1 — As quotizações sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte, procedendo à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 — O sistema previsto no número anterior apenas produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do elemento da PSP com funções policiais a enviar, por meios seguros e idóneos, ao serviço processador e à associação sindical. 3 — A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do elemento da PSP com funções policiais, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega. Capítulo II Exercício da actividade sindical Artigo 10.º (Disposição geral) 1 — Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de actividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos do presente diploma. 2 — O pessoal abrangido pelo presente diploma tem o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respectivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de actividades pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 — A actividade sindical dentro das instalações é exercida nos termos do presente diploma. Secção I Corpos gerentes e faltas dos seus membros Artigo 11.º (Corpos gerentes) 1 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatuariamente definido. 2 — Para os efeitos do presente diploma não se consideram corpos gerentes a assembleia geral, o congresso ou outros órgãos equivalentes, bem como quaisquer outros de funções consultivas, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.º (Faltas dos membros dos corpos gerentes) 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes, para o exercício das suas funções sindicais, consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração. 2 — O pessoal referido no número anterior tem, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês, para o exercício das suas funções. Artigo 13.º (Formalidades) 1 — A associação sindical interessada comunicará, por meios idóneos e seguros, à unidade orgânica de que dependam os membros dos órgãos referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções. 2 — A comunicação prevista no número anterior será feita com dois dias de antecedência. Artigo 14.º (Acumulação de créditos) O crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação sindical pode, por ano civil, ser acumulado. Artigo 15.º (Formalidades para a acumulação) A utilização dos créditos acumulados deve ser comunicada pela associação sindical à unidade orgânica de que dependa o membro do corpo gerente com a antecedência de três dias sobre o início do respectivo gozo. Artigo 16.º (Limites) Cada associação sindical deverá enviar ao director nacional da PSP, que dará desse facto conhecimento ao Ministro da Administração Interna, por meios idóneos e seguros, e até 15 de Janeiro de cada ano ou até 60 dias após a realização de acto eleitoral, uma lista dos membros efectivos e suplentes dos respectivos corpos gerentes que podem acumular créditos. Artigo 17.º (Interesse público) 1 — A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP. 2 — A pretensão considera-se deferida se sobre ela não for proferido despacho expresso de indeferimento, no prazo de 20 dias após a sua apresentação e notificado à associação sindical interessada. Secção II Faltas dos delegados sindicais Artigo 18.º (Faltas) Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de 12 horas remuneradas por mês para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo. Artigo 19.º (Formalidades) 1 — As associações sindicais devem comunicar, por meios idóneos e seguros, às unidades orgânicas a identificação dos delegados e dos suplentes, se existirem, devendo idêntico procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções. 2 — Os delegados sindicais devem informar as suas unidades orgânicas com dois dias de antecedência da utilização do crédito de que dispõem. 3 — O prazo previsto no número anterior é computado nos termos do artigo 279.º, alínea b), do Código Civil. Artigo 20.º (Limites) 1 — O número de delegados sindicais que pode gozar do direito a que se referem os artigos anteriores é, por associação sindical, o seguinte: a) Um, por unidade orgânica com menos de 50 elementos sindicalizados; b) Dois, por unidade orgânica com 50 a 99 elementos sindicalizados; c) Três, por unidade orgânica com 100 a 199 elementos sindicalizados; d) Seis, por unidade orgânica com 200 a 499 elementos sindicalizados; e) Seis, acrescendo um por cada 200 elementos sindicalizados, ou fracção, nos restantes casos. 2 — Considera-se unidade orgânica os serviços e organismos que dependam directamente do director nacional, bem como os serviços e departamentos dependentes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia. Secção III Actos eleitorais Artigo 21.º (Processos eleitorais) 1 — Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos corpos gerentes, o pessoal da PSP com funções policiais e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos: a) Dispensa de serviço para os membros da mesa, até ao limite de três, por período não superior a um dia; b) Dispensa de serviço ao pessoal com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respectivo direito; c) Dispensa de serviço para os membros das listas concorrentes para participação em actividades pré-eleitorais, até ao limite de cinco dias; d) Dispensa de serviço a um elemento de cada lista concorrente que participe em cada mesa de voto em actividades de fiscalização do acto eleitoral, durante o período de votação e contagem de votos, a indicar por cada lista concorrente, nos termos do disposto no artigo seguinte. 2 — As dispensas de serviço previstas no número anterior não são imputadas noutros créditos previstos no presente diploma, sendo, todavia, equiparadas a serviço efectivo, para todos os efeitos legais. 3 — A solicitação das associações sindicais ou das comissões promotoras da respectiva constituição pode ser autorizada a instalação e funcionamento de mesas de voto nos locais de trabalho, não destinados a acesso do público, de preferência em instalações sociais. 4 — O exercício dos direitos previstos no presente artigo só pode ser impedido com fundamento em grave prejuízo para a realização do interesse público, mediante despacho do director nacional. 5 — Do acto previsto no número anterior cabe recurso hierárquico necessário, a interpor para o Ministro da Administração Interna, no prazo de 72 horas após a sua notificação. 6 — A interposição do recurso hierárquico suspende a execução da decisão e devolve ao membro do Governo a competência para decidir definitivamente. Artigo 22.º (Formalidades) 1 — A solicitação para a instalação e funcionamento das mesas de voto, sediadas nas unidades orgânicas, deve ser apresentada, por meios idóneos e seguros, ao director nacional da PSP, com antecedência não inferior a 20 dias, e dela deve constar: a) A identificação do acto eleitoral; b) A indicação do local ou locais pretendidos; c) A identificação dos membros da mesa ou substitutos; d) O período de funcionamento. 2 — Considera-se tacitamente autorizada a instalação e o funcionamento das mesas de voto se sobre a comunicação referida no artigo anterior não recair despacho do director nacional da PSP, no prazo de 10 dias. Artigo 23.º (Período de utilização dos locais de votação) 1 — O período da utilização dos locais de votação cedidos, nos termos do artigo anterior, não deve iniciar-se antes das 8 horas nem ultrapassar as 22 horas. 2 — O funcionamento das mesas não pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços. Artigo 24.º (Votação em local diferente) O pessoal da PSP com funções policiais que deva votar em local diferente daquele em que desempenha funções só pode nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 25.º (Extensão) No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, poderão ser concedidas facilidades ao pessoal da PSP com funções policiais em termos a definir, caso a caso, por despacho do Ministro da Administração Interna. Secção IV Actividade sindical nos serviços Artigo 26.º (Princípio geral) 1 — É garantido o direito de exercer a actividade sindical nas instalações dos serviços. 2 — O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos serviços, atenta a natureza destes. Artigo 27.º (Reuniões sindicais) 1 — O pessoal da PSP com funções policiais goza do direito de reunião nos locais de trabalho a convocação do órgão competente da associação sindical ou dos delegados sindicais. 2 — Os membros dos corpos gerentes das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respectiva identificação de qualidade. 3 — A realização das reuniões nos locais de trabalho deve ser comunicada ao respectivo dirigente máximo do serviço ou organismo com a antecedência mínima de quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião terá lugar. 4 — Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de corpos gerentes das associações sindicais que nelas pretendam participar. 5 — O pessoal da PSP com funções policiais que participe nas reuniões não pode exceder uma participação superior a 15 horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável da unidade orgânica. 6 — As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos serviços ou missões inadiáveis. Artigo 28.º (Distribuição e afixação de documentos) 1 — É autorizada a distribuição de comunicados e de quaisquer outros documentos subscritos pelas associações sindicais, bem como a respectiva afixação em locais próprios, devidamente assinalados, e a que o público não tenha acesso. 2 — Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade do pessoal da PSP com funções policiais para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 29.º (Requisição) 1 — As associações sindicais podem requisitar funcionários seus associados das unidades orgânicas e organismos para neles prestarem serviço. 2 — O requerimento referido no número anterior será instruído com declaração expressa do elemento da PSP manifestando o seu acordo. 3 — A requisição efectua-se mediante despacho do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP. 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, à requisição aplica-se, subsidiariamente, o consagrado no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro. Artigo 30.º (Licença especial para desempenho de funções) 1 — A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença a elemento da PSP que conte mais de seis anos de antiguidade. 2 — O requerimento previsto no número anterior será instruído com declaração expressa do elemento da PSP manifestando o seu acordo. 3 — A licença prevista no n.º 1 do presente artigo caracteriza-se por: a) Ser por um ano, sucessiva e tacitamente renovável, e sem vencimento; b) Não abrir vaga no quadro de origem, nem prejudicar a normal progressão e promoção do elemento da PSP. 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença é, subsidiariamente, aplicável o regime dos artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Título III Dos direitos de negociação colectiva e de participação Artigo 31.º (Legitimidade) Os direitos de negociação colectiva e de participação, no que respeita às associações sindicais, apenas podem ser exercidos através daquelas que, nos termos dos respectivos estatutos, representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e se encontrem devidamente registadas. Artigo 32.º (Princípios) 1 — A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo- se representar nas reuniões destinadas às negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos. 2 — As consultas que as partes entendam efectuar no âmbito do processo negocial ou de participação não suspendem nem interrompem a marcha do respectivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado. 3 — Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação colectiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas. Artigo 33.º (Cláusula de salvaguarda) A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial e a melhoria das condições sócio-económicas do pessoal da PSP com funções policiais. Artigo 34.º (Direito de negociação colectiva e procedimento de negociação) 1 — É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de negociação colectiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 — Considera-se negociação colectiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e a PSP das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 — Ao direito de negociação colectiva previsto no presente diploma aplica-se, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação colectiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 4 — As negociações sectoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual. 5 — O acordo sectorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adoptar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exacto cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respectivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias. 6 — A negociação colectiva garantida no presente diploma compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública. Artigo 35.º (Objecto de negociação colectiva) São objecto de negociação colectiva as matérias relativas à fixação ou alteração: a) Da estrutura da escala remuneratória e indiciária; b) Das prestações da acção social e da acção social complementares específicas; c) Dos princípios da constituição, modificação e extinção da relação de emprego; d) Das carreiras incluindo as respectivas escalas salariais; e) Da duração e horário de trabalho; f) Do regime das férias, faltas e licenças; g) Das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; h) Da formação e aperfeiçoamento profissional; i) Dos princípios do estatuto disciplinar; j) Dos princípios do regime de mobilidade; l) Dos princípios do regime de recrutamento e selecção; m) Do regime de classificação de serviço. Artigo 36.º (Convocação de reuniões) A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita sempre com a antecedência mínima de oito dias, salvo acordo das partes. Artigo 37.º (Resolução de conflitos) 1 — Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo poderá abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos. 2 — O pedido para negociação suplementar será apresentado no final da última reunião negocial, ou por escrito, no prazo de cinco dias, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 35.º, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo. 3 — A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, consiste na tentativa de obtenção de um acordo e tem como consequência que não pode ser encerrado qualquer procedimento negocial em curso sobre as matérias com qualquer outra entidade. 4 — Na negociação suplementar a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo Ministro da Administração Interna. 5 — Finda a negociação suplementar sem obtenção de acordo, o Governo toma a decisão que entender adequada, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 34.º. Artigo 38.º (Direito de participação) 1 — É garantido ao pessoal da PSP com funções policiais o direito de participarem, através das suas associações sindicais: a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições de higiene, saúde e segurança no trabalho; b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores da função pública e de outras organizações que visem satisfazer o interesse deste pessoal, designadamente os serviços sociais; c) Nas alterações ao regime jurídico da aposentação; d) Na definição dos princípios da política de formação e aperfeiçoamento profissional da PSP; e) No controlo de execução dos planos económico-sociais; f) No domínio da melhoria da qualidade dos serviços públicos; g) Nas auditorias de gestão efectuadas aos serviços públicos; h) Na elaboração dos pedidos de autorização legislativa sobre matéria sujeita à negociação ou participação; i) Na definição do regime de acidentes de serviço e de doenças profissionais; j) No direito de apresentar parecer consultivo, relativamente à elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP que não seja objecto de negociação. 2 — A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de higiene e segurança faz-se nos termos da lei. 3 — A participação no controlo da execução dos planos económico- sociais faz-se de acordo com o disposto na lei. 4 — A participação nas alterações ao regime jurídico da aposentação e na elaboração da legislação respeitante ao regime da PSP, que não seja objecto de negociação, tem a natureza de consulta, oral ou escrita, pressupondo, caso a iniciativa seja do Governo, a existência de documento escrito a apresentar por este. 5 — O prazo para apreciação escrita dos projectos de diploma por parte das associações sindicais nunca pode ser inferior a 20 dias a contar da sua recepção por parte da associação sindical, salvo acordo expresso em contrário. 6 — O prazo previsto no número anterior é, porém, contado a partir do dia útil imediatamente seguinte ao do recebimento das informações solicitadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 32.º. Artigo 39.º (Casos especiais) Ao Corpo de Intervenção, ao Grupo de Operações Especiais e ao Corpo de Segurança Pessoal é aplicado, em cada caso, o procedimento negocial adequado à natureza das respectivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos no presente diploma. Artigo 40.º (Matérias excluídas) A estrutura, atribuições e competências da PSP não podem ser objecto de negociação colectiva ou de participação. Artigo 41.º (Interlocutor da Administração nos processos de negociação e de participação) 1 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter geral é o previsto nos termos do regime de negociação colectiva e participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 2 — O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação colectiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do Ministro da Administração Interna, que coordena, do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes. Artigo 42.º (Representantes das associações sindicais) 1 — Consideram-se representantes legítimos das associações sindicais: a) Os membros dos respectivos corpos gerentes portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar; b) Os portadores de mandato escrito conferido pelos corpos gerentes das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar. 2 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao Ministro da Administração Interna. Título IV Disposições transitórias e finais Artigo 43.º (Transcrição oficiosa do registo das associações sindicais) A direcção nacional da PSP deve requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses do pessoal da PSP com funções policiais e comunicá-las às regiões autónomas. Artigo 44.º (Delegação de competências) As competências do Ministro da Administração Interna, fixadas no âmbito do presente diploma, são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério. Artigo 45.º (Transição de associações profissionais em associações sindicais) 1 — As associações profissionais do pessoal da PSP com funções policiais legalmente constituídas à data de entrada em vigor da presente lei podem converter-se em associações sindicais por deliberação dos respectivos associados e mediante o registo dos correspondentes estatutos no Ministério do Trabalho e da Solidariedade. 2 — No caso previsto no número anterior a associação sindical dará conhecimento, por escrito, nos 10 dias subsequentes ao registo, ao Ministro da Administração Interna. Artigo 46.º (Norma revogatória) Considera-se revogado o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 6/90, de 20 de Fevereiro, na parte em que seja incompatível com os direitos regulados no presente diploma. Artigo 47.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes — O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues — O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins. Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Relatório 1 — O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei nos termos da alínea e) do artigo 197.º da Constituição. 2 — No preâmbulo da proposta de lei o Governo enuncia o reconhecimento da liberdade sindical e dos direitos de negociação colectiva e de participação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais - tudo num quadro de similitude com a realidade de outros Estados democráticos. 3 — O referido preâmbulo refere ainda que os princípios vertidos na presente proposta de lei se encontram previstos no Programa do XIV Governo Constitucional, no seu Capítulo V, alínea b). O Governo refere ainda as limitações aos direitos e competência do pessoal da PSP com funções policiais e às associações sindicais, referindo o respeito do princípio da prossecução do interesse público e remetendo o pessoal da PSP não integrado em carreiras técnico-policiais para o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública. 3 — Referindo as principais limitações ao exercício da liberdade sindical temos: — Fazer declarações que afectem a subordinação da política à legalidade democrática, bem como a sua isenção política e partidária; — Fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e que constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a matérias relativas ao dispositivo ou actividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais. — Convocar reuniões ou manifestações de carácter político ou partidário ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajar civilmente e, tratando-se de acto público, não integrar a mesa, usar da palavra ou exibir qualquer tipo de mensagem; — Exercer o direito à greve. 4 — Dadas as normas constitucionais reguladoras dos direitos fundamentais, importa aferir da constitucionalidade das supramencionadas restrições ao exercício da liberdade sindical previstas na proposta de lei. Contudo, e dado a mesma estar em análise na 1.ª Comissão, entendemos ser esta a sede mais adequada para decidir sobre o assunto. Parecer A presente proposta de lei n.º 4/VIII está em condições constitucionais e regimentais de ser discutida em Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição. Assembleia da República, 20 de Março de 2000. O Deputado Relator, Pedro da Vinha Costa — O Presidente da Comissão, Artur Penedos. Nota: — O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade. Anexo Pareceres recebidos em Comissão Confederações sindicais: — União Geral de Trabalhadores; — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. Confederações patronais: — Confederação da Indústria Portuguesa. Outros: — Associação Sócio-Profissional da Polícia.