Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da administração central

PROJECTO DE LEI N.º 23/VIII RELOCALIZAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Exposição de motivos As estruturas orgânicas de diversos serviços da Administração Pública foram objecto, ao longo dos últimos 15 anos, de significativas alterações legislativas, de entre as quais ressalta a do âmbito territorial de prossecução das suas atribuições. Na verdade, o modelo de actuação assente nas circunscrições distritais foi progressivamente subordinado a favor de outro, delimitado por áreas geográficas mais extensas, coincidentes com as das Comissões de Coordenação Regional (CCR). Algumas das actuais estruturas administrativas constituem expressivos exemplos desta orientação, como o demonstram os diplomas definidores dos respectivos regimes legais. No caso da administração do sistema educativo, a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, ao estabelecer as respectivas bases gerais, preconizou a adopção de orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração de serviços, tendo em vista dotar o sistema educativo de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local. Consequentemente, a reestruturação dos serviços do Ministério da Educação logo foi iniciada com o Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro, nos termos do qual foram extintas as direcções de distrito escolar, entretanto já substituídas nas suas funções, através do Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, pelas direcções escolares, cujo âmbito territorial de competência era o do distrito administrativo. No lugar destas foram criadas as Direcções Regionais de Educação (DRE), concebidas enquanto serviços desconcentrados de coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior e de gestão dos respectivos recursos humanos, financeiros e materiais. Instituíram-se, assim, as DRE do Norte, do Centro, de Lisboa e do Sul, coincidindo o seu âmbito territorial com o das Comissões de Coordenação Regional (CCR), com excepção da DRE do Sul, cuja área geográfica de actuação corresponde às das CCR do Alentejo e do Algarve. Mais tarde, através do Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro, foi criada a DRE do Algarve, alterando-se, consequentemente, o âmbito territorial de intervenção e a estrutura orgânica da DRE do Sul. Entretanto, o Decreto- Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro, procedera à estruturação dos referidos serviços regionais do Ministério da Educação, englobando num só diploma a regulamentação dispersa anteriormente existente. Já no que concerne ao sector da saúde, as Administrações Regionais de Saúde (ARS), instituídas pelo Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, e que sucederam às administrações distritais dos serviços de saúde, tinham igualmente áreas de actuação coincidentes com a das circunscrições distritais. E o próprio legislador considerava então que essa sua zona de actuação apenas se manteria enquanto não estivessem criadas as regiões administrativas previstas na Lei Fundamental. Mais tarde, a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, ao estabelecer as bases gerais do sector da saúde, preceituou para o Serviço Nacional de Saúde uma organização regionalizada e gestão descentralizada e participada. Mas é o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que institui as seguintes circunscrições administrativas, que denomina de regiões de saúde: Norte, com área coincidente com a dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; Centro com área coincidente com a dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; Lisboa e Vale do Tejo, com área coincidente com a dos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal; Alentejo com área coincidente com a dos distritos de Beja, Évora e Portalegre; e Algarve com área coincidente com a do distrito de Faro. Essas «regiões de saúde» são administradas por cinco ARS, organismos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que têm funções de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e administrativo e ainda de avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. Na área da segurança social também existiam, na década passada, 18 Centros Regionais de Segurança Social (CRSS), cujo âmbito geográfico correspondia, nos termos do Decreto-Lei n.º 515/79, de 28 de Dezembro, às áreas dos distritos de Portugal continental. À semelhança do que sucedeu nas áreas educativa e da saúde, o legislador extinguiu estes serviços, substituindo-os pelos CRSS do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo e do Algarve, com áreas de actuação coincidentes com as das actuais CCR. As atribuições destes novos institutos públicos são prosseguidas, por sua vez, designadamente nos domínios da gestão dos regimes de segurança social, da garantia a realização dos direitos e da dinamização de modalidades de acção social. Um dos traços comuns mais significativos que os diplomas mencionados supra apresentam é o do emprego da expressão «regional» na identificação e caracterização dos serviços. Contudo, sob o ângulo jurídico-político, importa ter presente que a referida expressão não representa a concretização do princípio da descentralização administrativa territorial, considerado este no seu sentido estrito. Com efeito, os referidos serviços, prosseguindo embora as suas atribuições em determinadas áreas geográficas legalmente delimitadas, constituem pessoas colectivas públicas não territoriais que prosseguem determinados interesses públicos cometidos ao Estado, encontrando-se sob a tutela administrativa e superintendência do Governo, não representando, desde modo, qualquer transferência de funções do Estado para administrações autónomas de carácter territorial - e, por conseguinte, representativas de certo universo político ou social. Correspondem, tão somente, à adopção de um certo modelo jurídico de descentralização administrativa funcional, também denominada de devolução de poderes, no âmbito da administração pública estadual. Mas a utilização da expressão regional na caracterização do âmbito de actuação dos serviços em questão encontra fácil justificação na convicção que o legislador então evidenciava - legitimamente, aliás - a respeito da necessidade de preparar e organizar estruturas administrativas que se enquadrassem nas futuras regiões administrativas, cuja área se supunha vir a aproximar-se à das actuais CCR. De resto, ao tempo da aprovação dos referidos diplomas, o poder de instituir as regiões administrativas no território de Portugal continental era, conforme preceituava a Constituição, matéria de reserva legislativa. Esta restrição procedimental deixou mais tarde de se verificar com a revisão constitucional de 1997, ao se acolher para aquele efeito também o instrumento referendário. E será o recurso a este último, em 8 de Novembro de 1998, a permitir ao povo português recusar categoricamente a instituição concreta das regiões administrativas no território de Portugal continental. O resultado dessa consulta directa aos cidadãos eleitores, pela transcendente importância política que encerra, impõe hoje ao poder político e obriga o legislador a uma tão profunda quanto séria reflexão acerca da própria efectividade prática que o princípio democrático lhe merece. É que, não se verificando em muitos sectores quaisquer razões económicas ou administrativas que obriguem à existência de circunscrições significativamente mais amplas do que a divisão básica da administração local do Estado (distrito), a subsistência daquelas, após a rejeição da regionalização, constitui uma deliberada mas insustentável política funcionalmente centralizadora na Administração Pública. De resto, o Partido Socialista já na campanha eleitoral de 1995 prometeu, caso saísse vencedor das eleições como veio a acontecer, alterar este estado de coisas e devolver ao plano distrital os serviços da administração central que de lá tinham saído. Passados quatro anos verifica-se que essa promessa foi, pura e simplesmente, desrespeitada, tendo mesmo sido utilizados vários expedientes para justificar esse incumprimento. Já se avolumam, aliás, preocupantes sinais de o novo Governo, ao pretender criar cinco lugares de «Altos Comissários para as Regiões», dissimuladamente querer opor- se à vontade directamente expressa pelo povo português no referendo sobre a regionalização. Daí, também, a importância que a reflexão ora preconizada assume para o futuro da democracia portuguesa. De seu lado, o Partido Social Democrata entende responsavelmente ser seu dever, considerando o sentir da larga maioria dos portugueses em relação à regionalização artificial do País, criar as condições que promovam a reorganização dos serviços da Administração Pública que ainda se estruturem em obediência, apenas, a modelos político-administrativos ultrapassados. O objectivo do presente projecto não é assim outro senão o de o Estado, como um todo, se subordinar e interiorizar a vontade e as aspirações políticas soberanamente manifestadas pela sociedade portuguesa. Para o referido desiderato concorre, em sectores cujos problemas apresentam tão intensa ligação ao quotidiano das pessoas, o reforço da descentralização funcional dos serviços competentes, aproximando os seus órgãos de decisão das populações que servem para, conhecendo melhor a realidade destas, mais eficazmente resolverem os seus problemas. Este contacto mais íntimo, favorecido pela delimitação distrital de áreas de competência, é tão mais necessário quanto é certo que os titulares destes órgãos de decisão são livremente escolhidos pelo Governo, inexistindo, consequentemente, qualquer intervenção directa dos cidadãos residentes nas áreas onde aqueles serviços actuam, ou sequer dos seus representantes locais. Também sob o ângulo da eficácia administrativa, justifica-se uma reorganização administrativa que confira uma maior racionalidade e assegure a desejável descentralização funcional e, com esta, uma maior proximidade das populações sobre os centros de execução das orientações genéricas da actividade administrativa. Demais, as recentes alterações ocorridas no sentido de reforço das competências das autarquias locais e a necessidade de novas formas de gestão dos estabelecimentos públicos, apontam para uma flexibilização do funcionamento das estruturas administrativas de coordenação e a sua maior adaptação à realidade local, estimulando- se, desse modo, desejáveis interdependências entre poder local autárquico e a administração estadual. Esta nova aposta nas naturais potencialidades das cidades capitais de distrito constitui um justo reconhecimento da importância que esses centros de vitalidade assumem no desenvolvimento geral do País, bem como um seguro contributo para a correcção de assimetrias regionais existentes. Finalmente, ao recuperar as circunscrições administrativas distritais para a delimitação geográfica das áreas de intervenção dos serviços da administração central, o presente projecto de lei dá ainda cumprimento ao princípio programático consagrado no n.º 1 do artigo 267.º da Constituição, que preconiza a estruturação da Administração Pública de modo a aproximar os serviços às populações, quer funcional quer geograficamente. Assim, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º 1 — As atribuições e competências das extintas Administrações Regionais de Saúde, cujo âmbito geográfico correspondia à área do distrito, e que, actualmente, são prosseguidas por Administrações Regionais de Saúde de âmbito regional, são devolvidas para serviços com área coincidente à dos distritos. 2 — As atribuições e competências dos extintos Centros Regionais de Segurança Social, cujo âmbito geográfico correspondia à área do distrito, e que, actualmente, são prosseguidas por Centros Regionais de Segurança Social de âmbito regional, são devolvidas para serviços com área coincidente à dos distritos. 3 — As atribuições e competências das extintas Direcções Escolares, cujo âmbito geográfico correspondia à área do distrito, e que, actualmente, são prosseguidas por Direcções Regionais de Educação de âmbito regional, são devolvidas para os serviços instalados nos distritos. Artigo 2.º Relativamente a outras áreas da administração central, cujos serviços desconcentrados tenham igualmente passado do âmbito correspondente à área distrital para âmbitos de intervenção geográfica de natureza regional, devem as respectivas atribuições e competências ser igualmente devolvidas para serviços instalados nos distritos. Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1999. — Os Deputados do PSD: António Capucho — João Sá — Luís Marques Guedes — Pedro da Vinha Costa — Manuel Moreira — Joaquim Ferreira do Amaral — Luís Marques Mendes — Hugo Velosa. ---/--- Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente Relatório I - Nota preliminar Por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, de 29 de Novembro de 1999, baixou à Comissão de Administração, Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente o projecto de lei n.º 23/VIII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, o qual se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.º do Regimento. II - Objecto A exposição de motivos da iniciativa ora em análise espelha, de forma descritiva e analítica, a distribuição dos serviços públicos de saúde, educação e segurança social pelos serviços desconcentrados do Estado, expondo as razões legais e administrativas que motivaram o poder político e o legislador a preferir a desconcentração dos mesmos. Sujeitos a posteriores alterações, os diplomas reguladores desta matéria, no uso da economia legislativa, simplificaram a lei e a organização dos serviços, favorecendo a sua interpretação e aplicação aos casos concretos. Contudo, a desconcentração regional dos mesmos alicerça a preocupação do Grupo Parlamentar do PSD vertida neste projecto de lei, considerando, por isso, este grupo parlamentar que os actuais serviços regionais de saúde, educação e segurança social devem ficar afectos não à área regional mas, sim, à área distrital, aproximando mais os serviços da população. Pelo que no seu articulado, repartido em dois artigos, se verte a pretensão da iniciativa, ou seja, afecta as atribuições e competências das ARS, Centros Regionais de Segurança Social e Direcções Escolares, aos serviços da área coincidente à dos distritos, alargando, no artigo 2.º, a pretensão aos demais serviços públicos desconcentrados. III - Antecedentes legislativos No âmbito da matéria inserta neste projecto de lei podemos destacar as seguintes iniciativas legislativas da VII legislatura: — Proposta de lei n.º 47/VII, da autoria do Governo, que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo e deu origem à Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro. — Projecto de lei n.º 640/VII, da autoria do Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre a Lei de Bases da Saúde, o qual foi rejeitado, na generalidade. IV - Enquadramento legal No plano legal a iniciativa ora em apreciação tem cabimento nos seguintes diplomas legais: Na educação: 1 — Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro - Altera a Lei de Bases dos Sistema Educativo; 2 — Lei n.º 46/89, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo; 3 — Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro - Sobre os sistemas de ensino, investigação científica e desporto, inseridos na orgânica do Ministério da Educação; 4 — Decreto-Lei n.º 11/81, de 13 de Julho - Relativamente aos serviços regionais de educação; 5 — Decreto-Lei n.º 386/90, de 19 de Dezembro - Cria as direcções regionais de educação; 6 — Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Outubro - Estabelece as atribuições e competências das DRE; Na saúde: 1 — Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde; 2 — Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho - Cria as administrações regionais de cuidados de saúde; 3 — Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro - Aprova os estatutos do Serviço Nacional de Saúde; Na segurança social: Decreto-Lei n.º 515/79, de 28 de Dezembro - Disciplina o funcionamento dos centros regionais de segurança social; Na área regional: 1 — Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro, devidamente alterado pelo Decreto-Lei n.º 338/81, de 10 de Dezembro - Cria as CCR; 2 — Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto - Lei orgânica das CCR. V - Enquadramento constitucional No quadro constitucional, e em sede de organização territorial e descentralização administrativa, o tema em questão insere-se no Título do Poder Local, Capítulo I, e artigo 237.º, n.º 1, da CRP (Descentralização administrativa), definindo este as atribuições e organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, devendo estas ser reguladas por lei e respeitar o princípio da descentralização administrativa. De igual forma o artigo 267.º, n.º 1, do Título IX - Administração Pública - da CRP reafirma a descentralização da Administração Pública de modo a evitar a burocratização, aproximando os serviços das populações. VI - Enquadramento regimental Nos termos do artigo 150.º do Regimento da Assembleia da República, este projecto de lei carece do parecer das associações representativas de municípios e freguesias, uma vez que a matéria insíta na iniciativa se intercepciona com a afectação dos serviços locais às áreas acima mencionadas, redistribuindo-os e reorganizando-os. Pelo que, atendendo ao pouco tempo atribuído ao signatário para a elaboração do presente relatório, não é possível aqui dar expressão aos referidos pareceres. Parecer Independentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar- se aquando do debate na generalidade e na especialidade, o projecto de lei n.º 23/VIII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade. Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1999. O Deputado Relator, António Saleiro — Pelo Presidente da Comissão, Natalina Moura. Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade. Relatório e parecer da Comissão de Saúde e Toxicodependência Relatório 1 — O projecto em apreço pretende alterar o âmbito de intervenção dos serviços da Administração Central, nomeadamente as Administrações Regionais de Saúde (ARS), os Centros Regionais de Segurança Social e as Direcções Regionais de Educação. 2 — Da exposição de motivos constam os seguintes fundamentos: — As estruturas orgânicas de diversos serviços da Administração Central têm sofrido alterações legislativas diversas, essencialmente no que se refere às áreas territoriais de actuação; — O modelo de actuação assente nas circunscrições distritais foi progressivamente subordinado a áreas geográficas mais extensas; — Apesar de os serviços serem designados de «regionais», a expressão « (...) não representa a concretização do princípio da descentralização administrativa territorial» e os serviços « (...) constituem pessoas colectivas públicas não territoriais» que se encontram sob a tutela do Governo», «correspondendo à adopção de um modelo jurídico de descentralização administrativa funcional (devolução de poderes), no âmbito da administração pública estadual». —É entendido que a expressão «regional», para caracterizar o âmbito de actuação dos serviços, se deve à necessidade de « (...) preparar e organizar estruturas administrativas que se enquadrassem nas futuras regiões administrativas...»; — Com o resultado obtido no referendo de 8 de Novembro de 1998, o «povo português» recusou « (...) categoricamente a instituição concreta das regiões administrativas no território de Portugal Continental». Com a presente proposta pretende-se recuperar a delimitação geográfica das áreas de intervenção dos serviços da Administração Central para as circunscrições administrativas distritais e entende o PSD ser esta uma forma de permitir uma maior intervenção dos cidadãos nos centros de execução das orientações da actividade administrativa e de reforço das potencialidades das capitais de distrito. Na parte que se refere às matérias do interesse desta Comissão, temos a referir: — O Decreto-Lei n.º 254/82 de 29 de Junho, cria as Administrações Regionais de Saúde (ARS), com personalidade jurídica e autonomia administrativa e património próprio, que tinham como zona de actuação o distrito. As suas atribuições eram o planeamento e a gestão, de forma coordenada, das acções de saúde, promovendo ao máximo o aproveitamento dos recursos oficiais e privados da saúde. — A Lei de Bases da Saúde (Decreto-Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), da Base XXVI à Base XXIX, define a organização regionalizada e gestão descentralizada do Serviço Nacional de Saúde, cabendo às ARS a responsabilidade pela saúde das populações da respectiva área geográfica, coordenando a prestação de cuidados de saúde e adequando os recursos disponíveis; — O Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, vem aprovar o estatuto do Serviço Nacional de Saúde e cria as ARS com a actual organização e delimitações geográficas; — As ARS têm personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e património próprio e têm funções de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e administrativo e ainda avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. O projecto em apreço apenas se limita a propor a alteração da distribuição geográfica dos Administrações Regionais de Saúde, retomando, estas, a sua circunscrição distrital, alterando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e outra legislação em vigor. Parecer O projecto de lei n.º 23/VIII (Relocalização distrital dos serviços desconcentrados da Administração Central) reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário. Lisboa, 21 de Dezembro de 1999. A Deputada Relatora, Natália Filipe — O Presidente da Comissão, Vieira de Castro. Nota: — O relatório e o parecer foram aprovados. ___/___ Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório Nota prévia O projecto de lei n.º 23/VIII da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD sobre «Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central», foi apresentado ao abrigo do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 130.º e 137.º do Regimento da Assembleia da República. Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 29 de Novembro de 1999, o projecto de lei n.º 23/VIII baixou às Comissões Parlamentares de Administração e Ordenamento, Poder Local e Ambiente, Educação, Ciência e Cultura, Saúde e Toxicodependência e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para emissão dos competentes relatórios e pareceres. I - Do objecto O projecto de lei n.º 23/VIII apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD é composto por dois artigos, visando a relocalização distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central, prevendo, designadamente, no ponto 3, artigo 1.º, no que respeita ao sector da Educação, a devolução das atribuições e competências das extintas Direcções Escolares, actualmente na tutela das Direcções Regionais de Educação, para os serviços instalados nas capitais de distrito. II - Dos motivos Os autores do projecto de lei n.º 23/VIII, sobre «Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central, justificam a apresentação da presente iniciativa legislativa a partir da necessidade emergente de aproximação dos órgãos de decisão das populações que servem, e adiantam que a iniciativa preconiza uma «descentralização funcional» dos serviços, que deverão configurar uma lógica distrital. Na sua exposição de motivos, os subscritores do projecto de lei n.º 23/VIII, destacam as inúmeras alterações introduzidas na administração educativa ao longo dos anos, evidenciando as decorrentes do Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro, que consolidou e estruturou os Serviços Regionais do Ministério da Educação, reagrupando toda a legislação, até aí dispersa. Assim, as actuais Direcções Regionais de Educação concebidas numa lógica de desconcentração dos serviços de coordenação dos estabelecimentos de ensino não superior e de gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais, encontram-se sob a tutela administrativa e superintendência directa do Governo, não representando, na opinião dos subscritores uma transferência efectiva das funções do Estado para serviços locais autónomos. Como reforço da presente fundamentação são ainda invocados o resultado do referendo de 8 de Novembro de 1998 e a divisão básica da Administração Local do Estado (distrito). III - Enquadramento legal A Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, Lei de Bases do Sistema Educativo, consagra no seu artigo 3.º os princípios organizativos do sistema educativo, prevendo, nomeadamente, na sua alínea g) que o sistema educativo se organiza de modo a «descentralizar, desconcentrar e diversificar as estruturas e acções educativas, de modo a proporcionar uma correcta adaptação às realidades, um elevado sentido de participação das populações, uma adequada inserção no meio comunitário a níveis de decisões eficientes.» O disposto na alínea g) do artigo 3.º encontra-se densificado, designadamente nos artigos 38.º (regionalização) e artigo 43.º (princípios gerais da administração do sistema educativo) da Lei de Bases do Sistema Educativo. A aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo em 1986, levou a aprovação do Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro, que procedeu a reestruturação dos serviços do Ministério da Educação, tendo designadamente, procedido à criação das Direcções Regionais de Educação, novas estruturas que substituíram as anteriores direcções de distrito escolar, como serviços desconcentrados de coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior, assim como da gestão dos respectivos recursos humanos, financeiros e materiais cobrindo as várias áreas de actuação do sistema educativo. Por último o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro, veio proceder a uma estruturação dos serviços regionais do Ministério da Educação, passando a englobar num único diploma toda a regulamentação dispersa, anteriormente existente referente às direcções e delegações escolares, às delegações da Direcção-Geral de Administração e Pessoal, as Direcções de Serviços de Equipamentos Educativos e aos Coordenadores Regionais de Acção Social Escolar. IV - Enquadramento constitucional A Constituição da República Portuguesa estabelece no n.º 1 do seu artigo 267.º os princípios estruturantes da Administração Pública, nos seguintes termos: «A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações de moradores e outras formas de representação democrática». No n.º 2 do supramencionado artigo acrescenta-se que «a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes». Do ponto de vista constitucional, salvo melhor opinião, consideram-se reunidos os requisitos para a discussão, embora ressaltem dúvidas decorrentes de uma eventual interferência no domínio restrito da competência do Governo para proceder à sua organização, de acordo com os artigos 182.º e 199.º, alínea d), da Constituição da República Portuguesa. V- Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura A Comissão de Educação Ciência e Cultura é do seguinte parecer: Parecer a) O projecto de lei n.º 23/VIII, sobre «Relocalização Distrital dos Serviços Desconcentrados da Administração Central», reúne os requisitos, legais e regimentais aplicáveis para subir a Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República. Assembleia da República, em 4 de Janeiro de 2000. — O Presidente da Comissão — António Braga — A Deputada Relatora, Rosalina Martins. Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade. --- Publicação — DAR II série A — 69-71 — 03/12/1999 0069 | II Série A - Número 006 | 03 de Dezembro de 1999   Artigo 18.º Despesas de campanha eleitoral 1 - Consideram-se despesas de campanha eleitoral as que, tendo essa finalidade, se efectuem a partir da publicação do decreto que marca a data das eleições até à realização do acto eleitoral respectivo. 2 - As despesas de campanha eleitoral são discriminadas por categorias, com a junção de documento certificativo em relação a cada acto de despesa de valor superior a cinco salários mensais nacionais. Artigo 19.º Limite das despesas 1 - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores: a) 4800 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1500 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta; b) 30 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) Um quinto do salário mínimo mensal nacional por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais; e) 160 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 - Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada acto eleitoral. Artigo 25.º Percepção de receitas ou realização de despesas ilícitas 3 - As pessoas singulares que violem o disposto no n.º 3 do artigo 16.º serão punidas com coima mínima no valor de cinco salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 50 salários mínimos mensais nacionais." Assembleia da República, 25 de Novembro de 1999. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - João Amaral - António Filipe. PROJECTO DE LEI N.º 23/VIII RELOCALIZAÇÃO DISTRITAL DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Exposição de motivos As estruturas orgânicas de diversos serviços da Administração Pública foram objecto, ao longo dos últimos 15 anos, de significativas alterações legislativas, de entre as quais ressalta a do âmbito territorial de prossecução das suas atribuições. Na verdade, o modelo de actuação assente nas circunscrições distritais foi progressivamente subordinado a favor de outro, delimitado por áreas geográficas mais extensas, coincidentes com as das Comissões de Coordenação Regional (CCR). Algumas das actuais estruturas administrativas constituem expressivos exemplos desta orientação, como o demonstram os diplomas definidores dos respectivos regimes legais. No caso da administração do sistema educativo, a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, ao estabelecer as respectivas bases gerais, preconizou a adopção de orgânicas e formas de descentralização e de desconcentração de serviços, tendo em vista dotar o sistema educativo de estruturas administrativas de âmbito nacional, regional autónomo, regional e local. Consequentemente, a reestruturação dos serviços do Ministério da Educação logo foi iniciada com o Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro, nos termos do qual foram extintas as direcções de distrito escolar, entretanto já substituídas nas suas funções, através do Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, pelas direcções escolares, cujo âmbito territorial de competência era o do distrito administrativo. No lugar destas foram criadas as Direcções Regionais de Educação (DRE), concebidas enquanto serviços desconcentrados de coordenação e apoio aos estabelecimentos de ensino não superior e de gestão dos respectivos recursos humanos, financeiros e materiais. Instituíram-se, assim, as DRE do Norte, do Centro, de Lisboa e do Sul, coincidindo o seu âmbito territorial com o das Comissões de Coordenação Regional (CCR), com excepção da DRE do Sul, cuja área geográfica de actuação corresponde às das CCR do Alentejo e do Algarve. Mais tarde, através do Decreto-Lei n.º 386/90, de 10 de Dezembro, foi criada a DRE do Algarve, alterando-se, consequentemente, o âmbito territorial de intervenção e a estrutura orgânica da DRE do Sul. Entretanto, o Decreto-Lei n.º 361/89, de 18 de Outubro, procedera à estruturação dos referidos serviços regionais do Ministério da Educação, englobando num só diploma a regulamentação dispersa anteriormente existente. Já no que concerne ao sector da saúde, as Administrações Regionais de Saúde (ARS), instituídas pelo Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, e que sucederam às administrações distritais dos serviços de saúde, tinham igualmente áreas de actuação coincidentes com a das circunscrições distritais. E o próprio legislador considerava então que essa sua zona de actuação apenas se manteria enquanto não estivessem criadas as regiões administrativas previstas na Lei Fundamental. Mais tarde, a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, ao estabelecer as bases gerais do sector da saúde, preceituou para o Serviço Nacional de Saúde uma organização regionalizada e gestão descentralizada e participada. Mas é o estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que institui as seguintes circunscrições administrativas, que denomina de regiões de saúde: Norte, com área coincidente com a dos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; Centro com área coincidente com a dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; Lisboa e Vale do Tejo, com área coincidente com a dos distritos de Lisboa, Santarém e Setúbal; Alentejo com área coincidente com a dos distritos de Beja, Évora e Portalegre; e Algarve com área coincidente com a do distrito de Faro. Essas "regiões de saúde" são administradas por cinco ARS, organismos dotados de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que têm funções de planeamento, distribuição de recursos, orientação e coordenação de actividades, gestão de recursos humanos, apoio técnico e administrativo e ainda de avaliação do funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde. --- Discussão generalidade — DAR I série — 07/01/2000 I Série – Número 23 Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Discussão generalidade — DAR I série — 878-894 — 07/01/2000 I SÉRIE–NÚMERO 23 --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 14/01/2000 I Série – Número 26 Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República --- Nova apreciação comissão generalidade — DAR I série — 1018-1020 — 14/01/2000 I SÉRIE–NÚMERO 26 --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/01/2000 I Série – Número 26 Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República