Decreto-lei nº 490/99,de 17 de Novembro, que "estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista".

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 8/VIII DECRETO-LEI N.º 490/99, DE 17 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PERMISSÃO DA CONDUÇÃO DE VIATURAS OFICIAIS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS LOCAIS POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NÃO POSSUAM A CATEGORIA DE MOTORISTA) O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999, estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista. Acontece que, se é certo ser necessário agilizar e normalizar a utilização das viaturas do Estado sem que isso dificulte a acção dos seus agentes, importa adequar e precisar o texto do presente decreto-lei. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei: Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1999. — Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa — Miguel Relvas — João Sá — Carlos Neves Martins — Rui Rio — Mário Albuquerque — Francisco Tavares — ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Feliciano Barreiras Duarte — José António Silva — António Nazaré Pereira — José Manuel Correia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Artigo 2.º 1 — (...) 2 — (...) 3 — (actual n.º 4) Artigo 6.º (Revogado) Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho — Manuela Ferreira Leite — Luís Marques Guedes — Carlos Encarnação — mais uma assinatura ilegível. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da votação na especialidade da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 1 — Na sequência da discussão, na especialidade, havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 28 de Março de 2000 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade da apreciação parlamentar n.º 8/VIII, requerida pelo Grupo Parlamentar do PSD. 2 — Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, CDS-PP e PCP. 3 — Foram apresentadas, pelo Grupo Parlamentar do PSD, as seguintes propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 490/99: «Artigo 2.º 1 — (...) 2 — (...) 3 — (actual n.º 4) Artigo 6.º (revogado)» 4 — O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, do PS, pediu a palavra para considerar que, tal como acontecera com a apreciação parlamentar n.º ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7/VIII, também a presente já tinha sido objecto de discussão detalhada em Plenário. Explicitou que o PS votaria contra, porquanto não existia fundamento para a apreciação. Chamou a atenção para o facto de o diploma em causa ter merecido o acordo da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Considerou que o Decreto-Lei n.º 490/99 se justificava, essencialmente para regular uma situação que existia na Administração Pública, que era a de haver pessoas, trabalhadores não motoristas, com autorização para conduzir viaturas do Estado sem que estivessem claras na lei as condições em que o faziam. Para além disso, criava mecanismos de agilidade e de dinâmica da própria organização da gestão dos serviços públicos, no sentido de permitir que, mesmo em situações em que não exista disponibilidade de motoristas, o serviço não deixe de ser feito. 5 — O Sr. Deputado Adão e Silva, do PSD, considerou que o Grupo Parlamentar do PSD reconhecia a necessidade de agilizar e normalizar a utilização das viaturas do Estado. Porém, ao introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, pretendia adequar e precisar algumas das suas disposições legais. 6 — O Sr. Deputado Arménio Santos, do PSD, explicitou que com a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º permanecia em vigor o resto do articulado, sendo o chefe de cada serviço que autorizava, ou não, a utilização de determinada viatura. Por outro lado, com a extinção do artigo 6.º, desapareceria a possibilidade de ocorrerem situações pouco claras, que assim ficariam fora do controlo deste decreto-lei. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 7 — O Sr. Presidente considerou que, estando bem definidas as posições de cada grupo parlamentar, se mais ninguém quisesse usar da palavra, passaria à subsequente votação na especialidade das propostas de alteração do PSD. 8 — As referidas proposta de alteração foram rejeitadas, com os votos contra do PS e PCP e os votos a favor do PSD e CDS-PP. Palácio de São Bento, 4 de Abril de 2000. O Presidente da Comissão, Artur Penedos. --- Publicação — DAR II série B — 29-29 — 11/12/1999 0029 | II Série B - Número 007 | 11 de Dezembro de 1999   impedido de retornar à sua família, ao contacto com o pai e com os avós maternos e paternos. Elian acompanhava a mãe que pretendia emigrar ilegalmente para os Estados Unidos da América. Após o falecimento da mãe no naufrágio da embarcação em que ambos se deslocavam, esperava-se que o governo norte americano procedesse de acordo com o que humanamente é justo e está contido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ou seja, que o governo dos Estados Unidos da América fizesse transportar para Cuba uma criança que, sujeito a uma dura provação, precisa, mais do que nunca, dos seus familiares directos. Esperava-se que as insistentes reclamações do pai de Elion pusessem termo à inaceitável utilização do drama de uma criança como arma de arremesso político, entregando-a a quem tem a responsabilidade e o direito de criar e educar o filho e de exercer o poder paternal. Perante a situação em que se encontra Elion González Brotóns, que não pode deixar de trazer graves consequências em termos do seu desenvolvimento, a Assembleia da República protesta contra o que representa uma flagrante violação dos direitos da criança e exige do governo dos Estados Unidos da América que entregue a criança ao pai, como é de justiça. Assembleia do República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Lino de Carvalho - António Filipe - Bernardino Soares - Odete Santos - Luísa Mesquita - Agostinho Lopes. VOTO N.º 20/VIII DE PESAR PELO FALECIMENTO DA PRESIDENTE DOS JARDINS-ESCOLA JOÃO DE DEUS, Dr.ª MARIA DA LUZ DE DEUS RAMOS PONCES DE CARVALHO Morreu aos 81 anos, em 8 de Dezembro p.p., a Dr.ª Maria da Luz de Deus Ramos Ponces de Carvalho, neta do Poeta João de Deus, que foi durante a sua vida a grande militante da educação na área do pré-escolar, segundo o método da Cartilha Maternal. Presidente da Associação dos Jardins-Escola João de Deus, com os seus colaboradores, apetrechou o País, de norte a sul, com estabelecimentos Jardins-Escola João de Deus. Esta Mulher, que hoje aqui lembramos e invocamos, fundou a Escola Superior de Educação de Infância João de Deus, a funcionar na Av. Pedro Álvares Cabral, em Lisboa. Esta Mulher ficará nas nossas memórias e na memória colectiva de todos(as) aqueles que à educação se dedicaram e vêm dedicando à sua actividade profissional como um exemplo a não esquecer e a seguir. A Assembleia da República curva-se perante a memória da Mulher que foi a impulsionadora e percursora do incremento do ensino pré-escolar e que só recentemente pôde ser tomado acessível a todas as crianças portuguesas. A Assembleia da República mergulha o seu pesar nos sentimentos da família enlutada enviando-lhe as suas condolências, assim como ao Jardim Escola João de Deus e ainda a Associação dos Jardins - Escola João de Deus. Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PS: Natalina Moura - Maria do Carmo Sequeira - Vítor Moura - Maria Teresa Coimbra - Celeste Correia - Isabel Sena Lino e mais três assinaturas ilegíveis. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 8/VIII DECRETO-LEI N.º 490/99, DE 17 DE NOVEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PERMISSÃO DA CONDUÇÃO DE VIATURAS OFICIAIS DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS DO ESTADO E DAS AUTARQUIAS LOCAIS POR FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE NÃO POSSUAM A CATEGORIA DE MOTORISTA) O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999, estabelece o regime jurídico aplicável à permissão da condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista. Acontece que, se é certo ser necessário agilizar e normalizar a utilização das viaturas do Estado sem que isso dificulte a acção dos seus agentes, importa adequar e precisar o texto do presente decreto-lei. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.º e 169.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei: Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Pedro da Vinha Costa - Miguel Relvas - João Sá - Carlos Neves Martins - Rui Rio - Mário Albuquerque - Francisco Tavares - Feliciano Barreiras Duarte - José António Silva - António Nazaré Pereira - José Manuel Correia. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 29/01/2000 I Série – Número 33 Sábado, 29 de Janeiro de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República