Apreciação Parlamentar 9: Decreto-lei nº 514/99,de 24 de Novembro, que "procede a adaptação à administração local da Lei nº 49/99,de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estatuto bem como as necessárias adaptações dos institutos personalizados ou de fundos públicos".

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Apreciação Parlamentar 9: Decreto-lei nº 514/99,de 24 de Novembro, que "procede a adaptação à administração local da Lei nº 49/99,de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estatuto bem como as necessárias adaptações dos institutos personalizados ou de fundos públicos". | LegisMotion