Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila

0188 | II Série A - Número 012 | 06 de Janeiro de 2000   b) Declaração do requerente onde constem a actividade exercida, os períodos de tempo a considerar para efeitos de retroacção e os elementos de identificação das respectivas entidades empregadoras; c) Meios de prova sobre as invocadas situações laborais. 3 - O requerimento deve ser apresentado na instituição que abranja o interessado. Artigo 13.º Falsas declarações É nulo o acto de deferimento do período de pagamento de contribuições com efeito retroactivo desde que se comprove que o mesmo foi praticado com base em declaração ou documentos falsos. Artigo 14.º Legislação subsidiária São aplicáveis subsidiariamente as disposições do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Octávio Teixeira - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - António Filipe - Agostinho Lopes - Fátima Amaral - Vicente Merendas - Natália Filipe - Rodeia Machado. PROJECTO DE LEI N.º 57/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA Na primeira metade do século XVIII foi fundada a povoação de Cabanas de Armação, também conhecida por Cabanas da Barra. A fortaleza de S. João, construída no século XVII em frente da barra, foi o primeiro edifício marcante daquela que é hoje uma próspera povoação. A sua ligação ao mar e às pescas é uma constante dos seus quase três séculos de actividade crescente. Nos últimos 30 anos o turismo veio acelerar completamente o seu ritmo de vida. As armações de pesca do atum tiveram em Cabanas de Tavira as condições ideais para a sua organização. El Rei D. João V deu, no princípio do século XVIII concessões para as licenças de pesca do atum, sendo no Medo das Cascas que se viria a fixar uma dessas primeiras armações, em frente ao aglomerado actual da povoação. As companhias constituíram aí os seus arraiais e na praia foram fixando os residentes permanentes, dando, assim, origem à estruturação urbana consolidada. O crescimento da povoação tem sido em ritmo muito intenso, sendo hoje uma das melhores equipadas do litoral do Algarve. Com diversos aldeamentos turísticos, apartamentos, estabelecimentos de hotelaria e similares, Cabanas merece particular destaque no panorama do turismo regional. Hoje a povoação, sede de freguesia, possui entre outros, os seguintes equipamentos: - Junta de freguesia e projecto para novo edifício e mercado municipal em conjunto, a iniciar no ano 2000; - Clube recreativo (em obras de remodelação e ampliação); - Sociedade columbófila; - Campo polidesportivo; - Restaurantes; - Hotéis; - Aldeias de apartamentos; - Serviço de correios; - Posto de Polícia Marítima; - Serviço de transportes públicos rodoviários e ferroviários; - Centro de saúde; - Praias equipadas com três concessionários; - Drogarias; - Supermercados e mercearias; - Estabelecimentos de comércio de peixe; - Papelarias e livrarias; - Oficinas diversas; - Agência bancária; - Lojas de vestuário; - Cafés; - Cabeleireiro; - Pronto-a-vestir; - Jardim de infância; - Centro de dia (em início de construção); - Porto de pesca; - Ancoradouros para barcos de recreio; - Serviços de limpeza urbana, recolha de resíduos e tratamento de esgotos; - Capela. A sua população originária e fixa de Inverno ronda as 2000 pessoas, mas a estas importa acrescentar um elevado número (várias centenas) de residentes permanentes já aposentados, portugueses e estrangeiros e que não estão registados como eleitores da freguesia, mas que são seus habitantes todo o ano. A povoação situa-se a 1 Km da EN 125 e a 500 m da estação ferroviária. Em Agosto são famosas as suas festas tradicionais. De Verão com todos os aldeamentos em boa actividade, a população de Cabanas de Tavira atinge os 5 a 6 000 habitantes durante vários meses. Neste momento estão em construção na povoação cerca de 1000 fogos de carácter residencial, com tendência para a fixação da população permanente e não apenas turística. Nestes termos, face às razões de especial relevância histórica, apresenta-se o presente projecto de lei, com vista à elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila. A povoação cumpre os requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Artigo único A povoação de Cabanas, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD. David Santos - Carlos Martins - Mário Patinha Antão.

2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente. O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar. Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas. O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social. Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio. A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira. O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976. O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País. O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais. Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro. Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal. Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular.

2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele

2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele

2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do mesmo texto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele

PROJECTO DE LEI N.º 57/VIII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE CABANAS DE TAVIRA À CATEGORIA DE VILA Na primeira metade do século XVIII foi fundada a povoação de Cabanas de Armação, também conhecida por Cabanas da Barra. A fortaleza de S. João, construída no século XVII em frente da barra, foi o primeiro edifício marcante daquela que é hoje uma próspera povoação. A sua ligação ao mar e às pescas é uma constante dos seus quase três séculos de actividade crescente. Nos últimos 30 anos o turismo veio acelerar completamente o seu ritmo de vida. As armações de pesca do atum tiveram em Cabanas de Tavira as condições ideais para a sua organização. El Rei D. João V deu, no princípio do século XVIII concessões para as licenças de pesca do atum, sendo no Medo das Cascas que se viria a fixar uma dessas primeiras armações, em frente ao aglomerado actual da povoação. As companhias constituíram aí os seus arraiais e na praia foram fixando os residentes permanentes, dando, assim, origem à estruturação urbana consolidada. O crescimento da povoação tem sido em ritmo muito intenso, sendo hoje uma das melhores equipadas do litoral do Algarve. Com diversos aldeamentos turísticos, apartamentos, estabelecimentos de hotelaria e similares, Cabanas merece particular destaque no panorama do turismo regional. Hoje a povoação, sede de freguesia, possui entre outros, os seguintes equipamentos: — Junta de freguesia e projecto para novo edifício e mercado municipal em conjunto, a iniciar no ano 2000; — Clube recreativo (em obras de remodelação e ampliação); — Sociedade columbófila; — Campo polidesportivo; — Restaurantes; — Hotéis; — Aldeias de apartamentos; — Serviço de correios; — Posto de Polícia Marítima; — Serviço de transportes públicos rodoviários e ferroviários; — Centro de saúde; — Praias equipadas com três concessionários; — Drogarias; — Supermercados e mercearias; — Estabelecimentos de comércio de peixe; — Papelarias e livrarias; — Oficinas diversas; — Agência bancária; — Lojas de vestuário; — Cafés; — Cabeleireiro; — Pronto-a-vestir; — Jardim de infância; — Centro de dia (em início de construção); — Porto de pesca; — Ancoradouros para barcos de recreio; — Serviços de limpeza urbana, recolha de resíduos e tratamento de esgotos; — Capela. A sua população originária e fixa de Inverno ronda as 2000 pessoas, mas a estas importa acrescentar um elevado número (várias centenas) de residentes permanentes já aposentados, portugueses e estrangeiros e que não estão registados como eleitores da freguesia, mas que são seus habitantes todo o ano. A povoação situa-se a 1 Km da EN 125 e a 500 m da estação ferroviária. Em Agosto são famosas as suas festas tradicionais. De Verão com todos os aldeamentos em boa actividade, a população de Cabanas de Tavira atinge os 5 a 6 000 habitantes durante vários meses. Neste momento estão em construção na povoação cerca de 1000 fogos de carácter residencial, com tendência para a fixação da população permanente e não apenas turística. Nestes termos, face às razões de especial relevância histórica, apresenta- se o presente projecto de lei, com vista à elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila. A povoação cumpre os requisitos da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho. Artigo único A povoação de Cabanas, no concelho de Tavira, é elevada à categoria de vila. Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD. David Santos — Carlos Martins — Mário Patinha Antão.