Criação do concelho de Fátima

PROJECTO DE LEI N.º 70/VIII CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA Nota justificativa A povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação. A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sua beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens. Aliás, aqui e nas circunvizinhanças são numerosos os vestígios de nomes árabes, tais como: Aljustrel, Alveijar, Alburitel, Abdegas, Zambujal, Alvega, etc. Pelas alusões anteriores, concluir-se-á que o nome desta vila descende de Fátima, filha de Maomé, e está intrinsecamente ligado à religião muçulmana. A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568. Tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época e de outras eras remotas várias capelas dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga, no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e vizinhas. Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a Norte, com Ourém a Sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chainça a poente, os seguintes lugares: Aljustrel; Alveijar; Amoreira; Boleiros; Casa Velha; Casal de Santa Maria; Casal Farto; Casalinho; Chã; Cova da Iria; Eira da Pedra; Fátima; Gaiola; Giesteira; Lameira; Lomba; Lomba D'Égua; Maxieira; Moimento, Moitas; Moita Redonda; Montelo; Ortiga; Pederneira; Pedreira; Poço do Soudo; Ramila; Vale de Cavalos; Vale Porto e Valinho de Fátima. As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal «Fátima» publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel. Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda. É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende, sobretudo se recordarmos que em 1917 «a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado, de vez em quando, pelas ovelhinhas a relvarem nas penedias ou a comerem a bolota que caísse das árvores» (Padre José Galamba de Oliveira, Jacinta, 1942, página 9). A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.° 1, que passa a 14 Km. Está concluída a auto-estrada do Norte, com uma saída nesta vila e o ltinerário Complementar n.º 9 tem uma saída a 6 Kms. Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho-de-ferro de Fátima, situada a 23 Km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria. Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação formada em torno do ponto nuclear — o Santuário — mas abrangendo uma área cada vez maior. Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modifica-se de tal maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres como é característico em qualquer cidade. Inicia-se o processo de revisão e ampliação do Plano de Urbanização. Embora, mercê do Plano de 1957, a Cova da Iria já não seja um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital (Dr. Luís Fisher, Fátima a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930), está longe de se transformar numa vila harmoniosa onde o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade barulhenta e o local de recolhimento e tranquilidade espiritual por que suspira. Com a entrada em vigor do novo plano de urbanização, já devidamente aprovado, este aspecto está devidamente resguardado. O abastecimento de água constituiu a maior preocupação de todos os intervenientes na vida urbana de Fátima, desde as autoridades do Santuário, autarquias, hoteleiros, peregrinos, aos simples moradores. Considerado solucionado em 1967, o problema da falta de água subsistiu, mesmo depois de a Câmara Municipal de Ourém ter introduzido melhoramentos no sistema de abastecimento e distribuição domiciliária. A pedido da Câmara Municipal, o Governo interveio, conjuntamente com a EPAL (Empresa Pública de Águas de Lisboa), tendo o grave problema de abastecimento de água sido definitivamente solucionado em 1994. Em 1988 foi lançada a ideia de organizar o processo do pedido para a criação, pelo governo, de um concelho em Fátima. Em 1977 — ano de elevação a vila —, existiam cerca de 3000 pessoas de população fixa e 7012 de população flutuante. Em 1988, a população fixa de Fátima era de cerca de 5058 habitantes. Como população semi-fixa havia 6800 pessoas (estudantes, professores, etc.), sendo a população dos restantes lugares da freguesia de 3284 pessoas. Actualmente, a população ronda os 17 000 habitantes, dos quais 7173 são residentes, com 6470 eleitores e uma área de 71 290 km2. 1— Fénomeno religioso Em Fátima, situa-se um centro de peregrinação extremamente importante para o Mundo Católico. A Cova da Iria nasceu num descampado onde em 1917 se deram as Aparições de Nossa Senhora. Desenvolveu-se devido ao contínuo afluxo de pessoas cujas funções se foram multiplicando, embora continuem em lugar de destaque as que se ligam ao fenómeno religioso que começou quando três crianças naturais de Aljustrel (pequeno lugar da freguesia de Fátima) apascentavam um rebanho numa propriedade chamada Cova da Iria. Chamavam-se Lúcia de Jesus, Francisco e Jacinta Marto de 10, 9 e 7 anos. Sobre uma azinheira avistaram uma luz envolvendo uma Senhora que Ihes falou, pedindo-lhes para rezarem e convidando-os a voltarem nos meses seguintes. Assim fizeram nos dias 13, de Junho a Outubro, data da última visão, à qual assistiram cerca de 7000 pessoas. Em Agosto, a Aparição teve lugar no sítio dos Valinhos, próximo de Aljustrel. Para assinalar o local das Aparições, construiu-se um arco de madeira com uma cruz. A pequena árvore, a pouco e pouco, foi desaparecendo levada pelos peregrinos. Em 6 de Agosto de 1918, com as esmolas dos fiéis, iniciou-se a construção de uma pequena capela em homenagem a Nossa Senhora, feita de pedra e cal coberta de telha com 3,30 metros de comprimento, 2,80 de largura e 2,85 de altura. Foi a primeira construção do actual recinto de oração. As manifestações religiosas passaram a realizar-se mensalmente, mas só a 13 de Outubro de 1930, em resultado do relatório apresentado pela comissão canónica nomeada em 1922, o Bispo de Leiria, D. José Alves Correia da Silva, na sua pastoral «A Divina Providência», afirmava em conclusões: «1. ° — Havemos por bem declarar, como dignas de crédito, as visões das crianças na Cova da Iria, freguesia de Fátima, desta diocese, nos dias 13 de Maio a Outubro. 2.° — Permitir oficialmente o culto a Nossa Senhora de Fátima». O Santuário possui hoje não só um vasto conjunto de edifícios como também um amplo recinto ao ar livre com a área de 86 400 m2 que comporta cerca de 300 000 pessoas. O centro da actividade é, para além da Capelinha das Aparições, a Basílica, cuja primeira pedra foi benzida a 13 de Maio de 1928 pelo Arcebispo de Évora, D. Manuel da Conceição Santos. Sagrada a 7 de Outubro de 1953, recebeu o título de Basíiica a 12 de Novembro de 1954, dada pelo Papa Pio Xll no breve «Luce Superna». O projecto é do arquitecto holandês Gerard Van Kriechen. O edifício foi totalmente construído com pedra da região (Moimento) e os altares são de mármore de Estremoz, medindo 70,50 m de comprimento e 37 de largura e tendo 15 altares, comemorativos dos 15 mistérios do Rosário. Na capela lateral esquerda repousam os restos mortais de Jacinta e na capela lateral direita repousam os restos mortais de Francisco. 2 — A importância do turismo religioso Fátima é visitada anualmente por multidões de peregrinos cujo cálculo se estima aproximadamente em quatro milhões. Não só nos dias 12 e 13 dos meses de Maio a Outubro, como no dia-a-dia, e sobretudo nos fins de semana da época de Verão, muitos milhares de pessoas se congregam no vasto recinto do Santuário. Para acolhimento destes milhares de pessoas, Fátima dispõe de inúmeros hotéis, pensões, residenciais e casas particulares. As casas religiosas e os seminários fazem também o acolhimento de peregrinos. O Santuário mantém abertas ao acolhimento de peregrinos duas Casas de Retiros (uma delas destinada especialmente a doentes) e ainda o Centro de Acolhimento Paulo VI anexo ao Centro Pastoral. Para atendimento desta população o centro urbano dispõe de muitos estabelecimentos comerciais e de serviços sociais. Devido à grande concentração de seminários em Fátima, um grande número de alunos (seminaristas), do Norte do país, vem frequentar o ensino secundário, nomeadamente no CEF. De entre as inúmeras individualidades que visitaram o Santuário, salientam-se: — João XXIII que o visitou ainda como cardeal de Veneza em 13 de Maio de 1956 (Cardeal Roncalli); — Paulo VI, «Peregrino de Fátima» em 13 de Maio de 1967, aquando do Cinquentenário das Aparições. Concedeu a «Rosa de Ouro» ao Santuário de Fátima em 13 de Maio de 1965, renovou a Consagração do Mundo ao Imaculado Coração de Maria, a 21 de Novembro de 1964, e em 13 de Maio de 1977 mandou como seu enviado especial o Cardeal Medeiros na comemoração do sexagésimo aniversário das Aparições e 10.° da Peregrinação Papal. — Cardeal Albino Luciani, futuro papa João Paulo I, veio a Fátima como Cardeal de Veneza, em 19 de Julho de 1977; — Papa João Paulo II, veio a Fátima como peregrino a 12 e 13 de Maio de 1982, agradecer a Nossa Senhora ter-lhe salvo a vida no atentado de 13 de Maio de 1981, perpetrado na Praça de S. Pedro. Voltou à Cova da Iria em 13 de Maio de 1991, quando foi em visita pastoral aos Açores, Madeira e Lisboa. Em todas as peregrinações dos Papas esteve presente a Irmã Lúcia, a vidente ainda viva, actualmente religiosa carmelita no Convento de Santa Teresa, em Coimbra. Não é só o Santuário o local de peregrinação, mas também os locais relacionados com a vida dos pastorinhos, como sejam: Aljustrel, Valinhos, Via Sacra, Calvário Húngaro e Loca do Cabeço. Quanto ao fenómeno das peregrinações e reportando-nos a dados mais recentes, calcula-se que no ano da visita do Papa Paulo VI ao Santuário (1967) terá havido um movimento total de cerca de 1,5 milhões de peregrinos e 22 países estiveram representados. Segundo os dados fornecidos pelo Serviço de Peregrinos do Santuário, podemos apontar o seguinte movimento de peregrinações; isto é, em actos inseridos no programa oficial. Peregrinações organizadas Portuguesas Ano N. de Peregrinações N.º de Peregrinos 1980 298 302 795 1981 318 327 484 1982 291 258 653 1983 358 299 339 1984 389 343 681 1985 424 328 199 1986 402 270 306 1987 374 324 233 1988 402 323 316 1989 386 226 842 Média 364 300 842 Estrangeiras Ano N. de Peregrinações N.º de Peregrinos 1980 219 15 498 1981 394 22 463 1982 466 24 800 1983 635 37 370 1984 697 39 324 1985 762 42 407 1986 709 44 589 1987 909 47 682 1988 116 66 862 1989 974 51 602 Média 692 39 260 N. de Peregrinações N.º de Peregrinos Meses 1990 1991 1990 1991 Janeiro 3 2 2300 354 Fevereiro 10 7 1749 3114 Março 14 16 3388 24 088 Abril 28 22 39 317 8730 Maio 112 89 40 803 32 830 Junho 77 96 125 205 149 844 Julho 44 42 15 350 29 155 Agosto 30 31 16 303 21 456 Setembro 44 46 35 327 45 786 Outubro 43 27 33 081 12 773 Novembro 4 9 2290 2715 Dezembro 3 8 424 798 Total 412 395 315 537 331 643 3 —Actividades económicas No período anterior às Aparições, as populações viviam de uma agricultura de subsistência, da pastorícia e da criação de gado para consumo doméstico. Tais actividades eram apenas as facultadas por um solo pobre, ingrato e agreste, devido à sua composicão rochoso-calcária. De referir ainda a existência, algo disseminada, de um artesanato rudimentar, nomeadamente a tecelagem e o fabrico de carvão, nas típicas «Covas» que, posteriormente, era comercializado nas feiras de Ourém e Torres Novas. E curioso ainda salientar que, na época, as deslocações se operavam vulgarmente a pé ou em meios de transporte de tracção animal, quando se tratava do carregamento de mercadorias. Já quando falamos deste sector depois de 1917, não nos podemos esquecer que tudo começou em volta do Santuário, tendo-se expandido pouco a pouco. A actividade comercial começou com barracas de madeira ao longo da estrada principal onde se vendiam comidas, bebidas e artigos variados. Passados anos, edifícios sólidos ocuparam o lugar das barracas. Pela consulta de um pequeno inquérito feito em Outubro de 1948, existiam 7 pensões, 8 casas de pasto, 6 mercearias, 2 lojas de fazenda, 1 fábrica de serração, uma oficina de bicicletas e uma oficina de reparação de automóveis, para além de mais de 50 estabelecimentos comerciais. Esta elevada concentração de estabelecimentos comerciais, desde artigos religiosos em maior percentagem até mercearias, cafés, restaurantes e hotéis, permitiu muitos empregos. Em 1967, ano do Cinquentenário, as comemorações atraíram durante o ano cerca de 3 milhões de pessoas. A passagem dessa gente marcou um ponto decisivo no surto económico da população e, consequentemente, da povoação. As formas de actividade comercial especializaram-se e hoje encontramos um comércio típico para peregrinos, para a população fixa e comércio misto. A expansão demográfica originou um incremento da construção civil, verificando-se uma valorização extraordinária dos terrenos localizados nas zonas residenciais. Fátima possui hoje uma significativa capacidade hoteleira com 1659 quartos e 3307 camas (dados de 1989, registados no Turismo Rota do Sol); nos dias 12 e 13, a partir de Maio, e mesmo nos fins de semana, a capacidade de resposta aos peregrinos torna-se limitada. No que diz respeito às outras actividades económicas pode-se salientar a existência de 6 agências bancárias, prevendo-se para breve, a abertura de outras duas, que totalizaram oito, e seis agências de seguros. Fátima é, no concelho de Ourém, o maior centro de comércio de retalho. Vejamos o panorama: — Armazéns de materiais de construção — Artesanato religioso — Cabeleireiros — Cafés — Casas de móveis — Casas de pasto — Electrodomésticos — Equipamentos informáticos — Escolas de condução — Estalagens — Fotógrafos — Hotéis — Imobiliárias — Livrarias e papelarias — Lojas de artigos religiosos e regionais — Lojas de brinquedos — Lojas de fazenda — Malhas — Oficinas de automóveis — Ourivesarias — Padarias — Pastelarias — Pensões — Postos de abastecimento de combustíveis — Prontos-a- vestir — Restaurantes — Sapatarias — Serrações de madeira — Serrações de mármores — Serralharias — Supermercados — Táxis — Posto de Turismo (desde 1962) — Centro de Inspecção Obrigatória de Automóveis Há ainda a salientar: — Associação de Hoteleiros de Fátima — Cooperativa de Olivicultores — Associdaire — Maxieira e Casal Farto — Associação de Apicultores 4 — Saúde e actividades sociais Depois de 1917, o campo da saúde foi desenvolvido, quer devido aos esforços de médicos privados. quer das estruturas médicas do Santuário. Em 1967 há que salientar o aparecimento de uma clínica com capacidade para 30 doentes. Como as condições não eram as melhores para o seu funcionamento, as operações cirúrgicas passaram a realizar-se no hospital do Santuário que, para esse efeito, foi equipado com todos os requisitos das clínicas modernas, desde a oftalmologia à obstetrícia. Podemos ainda referir no campo da saúde: — Um dispensário médico na Casa das Irmãs S. Vicente de Paulo, que presta também apoio materno-infantil; — Um Centro de Saúde, com serviços de clínica geral e vacinação, com 5 médicos e 4 enfermeiros; — Um Centro de Enfermagem onde também existem consultas de várias especialidades médicas; — O Consultório Médico de Fátima com serviços de pediatria, psiquiatria, ginecologia, análises e, brevemente, cardiologia; — O Centro Nacional de Apoio a Deficientes Profundos (Santa Casa da Misericórdia João Paulo II) e um empreendimento da responsabilidade directa da União das Misericórdias Portuguesas destinado a acolher deficientes profundos. Ainda em fase de conclusão (embora se encontre já em funcionamento) este estabelecimento terá uma capacidade para 450 internados em regime de lar e de hospital, incluindo instalações para a comunidade de irmãs, que já tomam conta dos serviços, e para outro pessoal assalariado e voluntário. O conjunto do edifício cobrirá uma área de 14 700 m2; — Há ainda a salientar casas de acolhimento especializado para terceira idade, deficientes do sexo feminino e crianças abandonadas, dos quais destacamos a Casa do Bom Samaritano, o Centro de Dia da Freguesia de Fátima-Boleiros e a creche da Nossa Senhora da Purificacão. Não podemos deixar, ainda, de referir os serviços médicos particulares, onde se encontram odontologistas, oftalmologistas e médicos de clínica geral. Fátima é ainda servida por duas farmácias. 5 — Educação e cultura A inexistência de meios de promoção sócio-cultural, as dificuldades de comunicação com outras realidades, o modus vivendi, a que os obrigava a rudeza do solo e as tarefas do campo, contribuiram para que a população genericamente se revelasse simples, humilde, voluntariosa e solidária, se bem que com um reduzido nível de instrução. Nos escassos momentos de lazer as pessoas atenuavam as canseiras quotidianas em convívios onde as danças e músicas folclóricas e os jogos populares eram o prato forte. A pouco e pouco, mercê da elevação cultural dos jovens, a mentalidade tem-se transformado e começam a surgir interessantes actividades culturais. Para além disso, Fátima regista, cada vez mais, a influência de artistas portugueses e estrangeiros. Escultores, pintores, cinzeladores, ourives, vitralistas e arquitectos deixam nesta povoação o que de melhor das suas criações artísticas se pode encontrar quer no Santuário, recinto e edificações, quer distribuídas por várias instituições religiosas ou em locais públicos. Podemos salientar pela sua volumetria e impacto arquitectónico: — O Centro Pastoral Paulo VI situado entre as Avenidas Dom José Alves Correia da Silva e Papa João XXIII, construído em homenagem a este Sumo Pontífice pela sua peregrinação em 13 de Maio de 1967, para presidir às Comemorações do Cinquentenário das Aparições. O edifício tem 4 pisos, o que corresponde a uma área coberta de 14 000 m2, sendo o projecto do Arquitecto Carlos Loureiro. É utilizado para a realização de encontros, reuniões, congressos e dos mais variados eventos de índole religiosa, cientifica e cultural. Para tal possui um grande anfiteatro, com capacidade para 2124 pessoas, um salão divisível em duas salas, que comportam um total de 700 pessoas, 3 salas para 80 pessoas e 5 para 30 pessoas. O centro de acolhimento anexo dispõe de alojamentos e self-service para peregrinos a pé e de modestas condições económicas. Junto da igreja matriz foi construído o Centro Pastoral «Três Pastorinhos». Aqui se desenvolvem diversas actividades religiosas, culturais e festivas, nomeadamente a Academia de Música Santa Cecília. Neste edifício funcionou durante alguns anos a Rádio Fátima. Na Cova da Iria estão abertos ao público o Museu de Cera, que, numa área coberta de 1600 m2, desenvolve, em 28 cenas com 110 figuras de cera, a história das Aparições e dos factos históricos a elas ligados, desde 1917 até aos nossos dias, e ainda o Museu- Vivo de 1917 com a representação de cenas das seis aparições de Nossa Senhora e do Anjo. O primeiro foi inaugurado em 2 de Agosto de 1984 e o segundo em 30 de Junho de 1988. Em 13 de Outubro de 1991, foi inaugurado o Centro de Animação Missionária Allamano, das Missões Consolata, que dispõe de salas de exposições de Arte Sacra e de conferências. Em Aljustrel, num conjunto de casas de habitação e páteo restaurados e integrados na ruralidade da aldeia, está aberta ao público a denominada Casa-Museu onde se encontram expostos objectos de adorno, utensílios de lavoura, trajos e louças e diversas peças relacionadas com os ofícios da época em que viveram os antepassados dos videntes (1860-1960). Além dos Centros de Cultura atrás descritos, em Fátima funciona o Rancho Folclórico, fundado e mantido pela Casa do Povo que o criou em 1977. É mantido essencialmente pelo entusiasmo de jovens que com dedicação e perseverança têm participado em numerosos desfiles onde levam o folclore local e que por isso tem merecido destaque especial na Região de Turismo «Rota do Sol» a que Fátima pertence. A associação «Amantes de Sophie» criada em 1986 tem promovido várias exposições culturais para despertar nos jovens novos talentos nas áreas da pintura, artesanato e fotografia. O Rotary Clube de Fátima tem promovido numerosas e importantes actividades de natureza sócio-cultural em prol da comunidade local. Diversas associações de carácter desportivo, cultural e recreativo têm contribuído para a elevação e formação de camadas juvenis. Destacam-se: — Associação Cultural, Recreativa e Desportiva da Moita Redonda; — Associação de Moradores de Boleiros; — Associação de Moradores da Casa Velha; — O Centro Desportivo de Fátima (antigo Centro Paroquial) com projecção a nível nacional — a sua equipa de futebol disputa presentemente a 2.ª Divisão —, mantendo ainda outra equipa de futebol e outras actividades; — Associação Vasco da Gama de Boleiros/ Maxieira — a disputar a 1.ª Divisão Distrital de Futebol. Existem ainda outras associações fundadas graças ao dinamismo dos moradores, tais como: — Clube Veteranos de Fátima (futebol); — Eirapedrense, da Eira da Pedra; — Giesta Sport Clube; — Clube de Caçadores de Fátima; — Cicloturismo; — Páraclube de Fátima (desporto aéreo) de Aljustrel; — Montamora (futebol) dos lugares de Montelo e Amoreira; — Velhamento (lugares de Casa Velha e Moimento); — Associação Equestre de Fátima, na Pedreira. Existe também o grupo de atletismo de Fátima (GAF), em plena actividade desde 1985 e que tem formado valores a nível de competição nacional. Esta colectividade agrupa cerca de 135 atletas em diversos escalões que têm participado em muitas provas no país e no estrangeiro. O GAF é responsável pela organização da prova intitulada «Meia Maratona de Fátima» com a participação de centenas dos melhores atletas do país. A primeira meia-maratona realizou-se a 22 de Outubro de 1988 com 219 atletas; na segunda, inscreveram-se 496; na terceira, 631; e na quarta (7 de Outubro de 1991) cerca de 700 atletas. No campo desportivo, há ainda a considerar várias classes de ginástica, bem como de Karatedo Shotokan. Encontram-se em actividade dois centros de música para jovens com uma frequência de cerca de 100 alunos. No campo da comunicação social regista-se a publicação de vários jornais e revistas. Assim, desde 1922 que é publicada a Voz da Fátima, órgão oficial do Santuário, actualmente com uma tiragem de 120 000 exemplares. Em anos recentes foram publicados os jornais Fátima e o Jornal de Fátima, que, entretanto, suspenderam a publicação. Em 8 de Dezembro de 1988, principiou a publicar-se o jornal Notícias de Fátima, que conta actualmente com uma tiragem de 2500 exemplares — tendo principiado como mensário, edita-se presentemente como quinzenário. Algumas instituições religiosas publicam jornais e revistas, tais como as Missões Consolata, com a revista Fátima Missionária. Por sua vez as Religiosas Reparadoras de Nossa Senhora das Dores editam a revista STELLA. Estão abertas ao público três livrarias especializadas em livros de estudos de Pastoral e de tema fatimita e outros. Com uma população em que 42% tem menos de 20 anos e 49% menos da 4.ª classe da instrução primária, teremos de debruçar-nos sobre a educação. Se estudarmos a evolução educacional podemos constatar que: em 1949, existiam 2 colégios; em 1960, 3 colégios; e, em 1966, 5 colégios. Hoje o panorama que se nos depara é o seguinte: No âmbito educacional existem 3 colégios, 2 com autonomia, e um com paralelismo pedagógico: — Colégio do Sagrado Coração de Maria, com a frequência de 500 alunos e 50 professores; até ao 9.º ano de escolaridade; — Centro de Estudos de Fátima (CEF), com 1000 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.° ano de escolaridade. Com a construção das novas instalações ficou dimensionado para 1500 alunos e 700 professores, devendo ministrar, no ano lectivo de 1995/96, bacharelatos em Terapia e Nutricionismo. Funciona lá também o Polo de Fátima da Escola Profissional. — O Colégio de São Miguel com 980 alunos e 70 professores, com frequência até ao 12.° ano de escolaridade. Administra ainda dois cursos Técnico-Profissionais de Contabilidade e Administração e de Arte e Design. Salientamos também vários jardins de infância, oficiais e particulares (de institutos religiosos). O primeiro jardim de Infância instalado na freguesia é o Centro de Assistência Social Casa da Criança, no Valinho de Fátima, apoiado pela junta de freguesia. Existe ainda o Centro de Recuperação Infantil (CRIF), destinado a apoiar deficientes com uma parte educacional (até à 4.ª classe) e outra parte a preparação na via profissionalizante (carpintaria, tapeçaria, actividades domésticas, bordados, encadernação e construção civil). A elevação da freguesia de Fátima a concelho é, portanto, uma aspiração da sua população que se foi formando ao longo dos anos e que se baseia no efectivo aumento substancial da sua importância em termos demográficos, económicos, sociais, históricos e culturais. Nestes termos os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º É criado o município de Fátima no distrito de Santarém. Artigo 2.° O município de Fátima abrangerá a área da actual freguesia de Fátima. Artigo 3.° A Assembleia da República através da competente comissão parlamentar procederá à instauração do processo tendente à efectivação do estabelecido no presente diploma, de harmonia com as disposições da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2000. — Os Deputados do PSD: Miguel Relvas — Mário Albuquerque — Luís Marques Guedes. --- Publicação — DAR II série A — 306-311 — 31/01/2000 0306 | II Série A - Número 016 | 31 de Janeiro de 2000   Artigo 5.º O artigo 10.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 10.º Contra-ordenações 1- Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto nos artigos 1.º, 3.º, n.º 2, 4.º, 4.º-A e 6.º da presente lei. 2- ......... 3- ........ 4- ........ Artigo 6.º É revogado o artigo 6.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. Lisboa e Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia. PROJECTO DE LEI N.º 70/VIII CRIAÇÃO DO CONCELHO DE FÁTIMA Nota justificativa A povoação de Fátima data de tempos muito remotos. No entanto, não existe qualquer documento que prove com exactidão a data da sua fundação. A lenda indica-nos como madrinha a moura Fátima, filha de Maomé (Vali de Alcácer), que terá vivido neste local, feita prisioneira pelo bravo Gonçalo Herminguez numa das muitas incursões vitoriosas a Alcácer do Sal. Cativado pela sua beleza, terá recusado todas as recompensas que D. Afonso I quis conceder-lhe, não desejando outra que não fosse a mão da bela muçulmana que, pelo seu casamento, acabaria por converter-se ao cristianismo, tendo vindo viver para estas paragens. Aliás, aqui e nas circunvizinhanças são numerosos os vestígios de nomes árabes, tais como: Aljustrel, Alveijar, Alburitel, Abdegas, Zambujal, Alvega, etc. Pelas alusões anteriores, concluir-se-á que o nome desta vila descende de Fátima, filha de Maomé, e está intrinsecamente ligado à religião muçulmana. A freguesia de Fátima foi desmembrada da Colegiada de Ourém em 1568. Tem por orago Nossa Senhora dos Prazeres. Datam desta época e de outras eras remotas várias capelas dedicadas a santos e santas, das quais destacamos, como maior centro de religiosidade e devoção, a capela dedicada a Nossa Senhora da Ortiga, no lugar do mesmo nome e que ainda hoje perdura como encontro de povos desta freguesia e vizinhas. Formam a freguesia de Fátima, que confina com as freguesias de Santa Catarina da Serra (concelho de Leiria) e da Atouguia, a Norte, com Ourém a Sul e nascente, e com as freguesias de Minde, São Mamede e Chainça a poente, os seguintes lugares: Aljustrel; Alveijar; Amoreira; Boleiros; Casa Velha; Casal de Santa Maria; Casal Farto; Casalinho; Chã; Cova da Iria; Eira da Pedra; Fátima; Gaiola; Giesteira; Lameira; Lomba; Lomba D'Égua; Maxieira; Moimento, Moitas; Moita Redonda; Montelo; Ortiga; Pederneira; Pedreira; Poço do Soudo; Ramila; Vale de Cavalos; Vale Porto e Valinho de Fátima. As manifestações religiosas provocaram uma significativa afluência de peregrinos, com o correspondente crescimento urbano, cultural, social e demográfico, e em Novembro de 1967 o jornal "Fátima" publica um artigo em que sugeria a criação da vila de Fátima. A ideia foi germinando até que em 21 de Março de 1977 se formou uma comissão da qual faziam parte, entre outros, o reitor do Santuário, a junta e assembleia de freguesia e elementos da Assembleia Municipal de Vila Nova de Ourém. Em 19 de Agosto de 1977, por portaria governamental, Fátima é elevada a vila, englobando os lugares de Cova da Iria, Aljustrel. Fátima, Lomba d'Égua e Moita Redonda. É evidente que o estudo do crescimento de Fátima surpreende, sobretudo se recordarmos que em 1917 "a Cova da Iria era um sítio ermo, pedregoso, onde vegetavam algumas azinheiras, carrasqueiras e oliveiras, animado, de vez em quando, pelas ovelhinhas a relvarem nas penedias ou a comerem a bolota que caísse das árvores" (Padre José Galamba de Oliveira, Jacinta, 1942, página 9). A vila de Fátima está situada numa zona de forte confluência de vias, com especial realce para a Estrada Nacional n.° 1, que passa a 14 Km. Está concluída a auto-estrada do Norte, com uma saída nesta vila e o ltinerário Complementar n.º 9 tem uma saída a 6 Kms. Fátima está actualmente a 115 Km de Lisboa e a 197 Km do Porto, sendo ainda servida pela denominada estação de caminho-de-ferro de Fátima, situada a 23 Km (Chão de Maçãs). Possui ainda características muito próprias uma vez que, embora pertencendo ao distrito de Santarém (cuja capital fica a 63 Km), se situa na sua orla administrativa, e apenas a 21 Km de Leiria, sofrendo influências visíveis desta cidade. Aliás, pertence à Diocese de Leiria-Fátima, e à Comissão de Turismo da Rota do Sol, com sede em Leiria. Todo este somatório de circunstâncias levou ao crescimento da povoação formada em torno do ponto nuclear - o Santuário - mas abrangendo uma área cada vez maior. Em fase de renovação, à aparência rústica e camponesa sucedeu um certo ar urbano, cosmopolita, que afectou povoações rurais como a Moita Redonda e a Lomba d'Égua. O tipo de construção modifica-se de tal maneira que, se ainda hoje aparece a moradia com grande número de divisões, rodeada de um jardim e espaços livres, a tendência é construir prédios de vários andares, sem superfícies livres como é característico em qualquer cidade. Inicia-se o processo de revisão e ampliação do Plano de Urbanização. Embora, mercê do Plano de 1957, a Cova da Iria já não seja um conjunto de barracas de madeira à beira da estrada distrital (Dr. Luís Fisher, Fátima a Lourdes Portuguesa, Lisboa, 1930), está longe de se transformar numa vila harmoniosa onde o peregrino encontre o equilíbrio entre a cidade barulhenta e o local de recolhimento e tranquilidade espiritual por que suspira. Com a entrada em vigor do novo plano de urbanização, já devidamente aprovado, este aspecto está devidamente resguardado. O abastecimento de água constituiu a maior preocupação de todos os intervenientes na vida urbana de Fátima, desde as autoridades do Santuário, autarquias, hoteleiros, peregrinos, aos simples moradores. Considerado solucionado em 1967, o problema da falta de água subsistiu, mesmo depois de a Câmara Municipal de Ourém ter introduzido melhoramentos no sistema de abastecimento e distribuição domiciliária. A pedido da Câmara Municipal, o Governo interveio, conjuntamente com a EPAL (Empresa Pública de Águas de Lisboa), tendo o grave problema de abastecimento de água sido definitivamente solucionado em 1994. Em 1988 foi lançada a ideia de organizar o processo do pedido para a criação, pelo governo, de um concelho em Fátima. Em 1977 - ano de elevação a vila -, existiam cerca de 3000 pessoas de população fixa e 7012 de população flutuante.