Autoriza o Governo a legislar sobre a realização de Censos 2001

I Série – Número 32 Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2000 VIII LEGISLATURA 1. A SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) DIÁRIO da Assembleia da República

28 DE JANEIRO DE 2000

0312 | II Série A - Número 016 | 31 de Janeiro de 2000   c) actual e) d) actual f) e) actual g) Artigo 10.º Regime contabilístico 7. - Constam de listas próprias discriminadas e anexas à contabilidade dos partidos. a) actual b) b) actual c) Artigo 13.º Apreciação pelo Tribunal Constitucional 4. - Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos. 5. - O Tribunal Constitucional será dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas. Artigo 16.º Receitas de campanha 1. - As actividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por: a) Subvenção estatal b) Contribuição de partidos políticos c) Contribuições de pessoas singulares d) Produto de actividades de campanha eleitoral Artigo 19.º Limites das despesas 1. - O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral é fixado nos seguintes valores: a) 4800 salários mínimos mensais nacionais na campanha eleitoral para a Presidência da República, acrescidos de 1500 salários mínimos mensais nacionais no caso de se proceder a segunda volta; b) 30 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 20 salários mínimos mensais nacionais por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) Um quinto de salário mínimo mensal nacional por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para as autarquias locais; e) 160 salários mínimos por cada candidato efectivo apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2. - Os limites previstos no número anterior aplicam-se aos partidos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral. Artigo 29.º n.º 2 - Têm direito à subvenção prevista neste artigo os partidos que concorram no mínimo a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República, para as Assembleias Legislativas Regionais e que obtenham representação. Têm igualmente direito à subvenção as listas concorrentes a órgãos municipais e que obtenham no universo a que concorram 2% dos lugares e os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 3% dos votos. Artigo 2.º É aditado o artigo 13.º-A à Lei n.º 56/98, de 18 Agosto. Artigo 13.º-A Desvinculação de segredo bancário Para efeitos de apreciação de contas referidos nos artigos anteriores ficam as instituições de crédito e sociedades financeiras desvinculados do dever de segredo bancário por solicitação do Tribunal Constitucional. Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. - Os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda - Francisco Louçã. PROPOSTA DE LEI N.º 11/VIII AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR A REALIZAÇÃO DOS CENSOS DE 2001 Exposição de motivos Desde 1890 que têm vindo a realizar-se, em Portugal, recenseamentos da população, com periodicidade decenal. A partir de 1970 passaram a realizar-se, em simultâneo, os recenseamentos da habitação, estando hoje adoptada a identificação conjunta dessas duas operações pela designação abreviada de Censos, seguida do ano da sua realização. Os Censos têm como objectivo a contagem e caracterização da população residente no País, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das condições de habitabilidade do mesmo, no que respeita às famílias. Um conhecimento rigoroso e fundamentado sobre as características estruturais da realidade portuguesa revela-se imprescindível à generalidade dos utilizadores e, em especial, à governação em domínios muito diversos, que vão do ensino pré-escolar às políticas relativas à "terceira idade", passando pelo emprego e formação profissional, pela segurança social e saúde, pelas políticas de habitação e de transportes, tendo sempre em conta que, não sendo a população neutra do ponto de vista do género, o impacto das políticas se repercute diferentemente sobre os homens e sobre as mulheres.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROPOSTA DE LEI N.º 11/VIII AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR A REALIZAÇÃO DOS CENSOS DE 2001 Exposição de motivos Desde 1890 que têm vindo a realizar-se, em Portugal, recenseamentos da população, com periodicidade decenal. A partir de 1970 passaram a realizar-se, em simultâneo, os recenseamentos da habitação, estando hoje adoptada a identificação conjunta dessas duas operações pela designação abreviada de Censos, seguida do ano da sua realização. Os Censos têm como objectivo a contagem e caracterização da população residente no País, assim como o levantamento do parque habitacional e tipificação das condições de habitabilidade do mesmo, no que respeita às famílias. Um conhecimento rigoroso e fundamentado sobre as características estruturais da realidade portuguesa revela-se imprescindível à generalidade dos utilizadores e, em especial, à governação em domínios muito diversos, que vão do ensino pré-escolar às políticas relativas à “terceira idade”, passando pelo emprego e formação profissional, pela segurança social e saúde, pelas políticas de habitação e de transportes, tendo sempre em conta que, não sendo a população neutra do ponto de vista do género, o impacto das políticas se repercute diferentemente sobre os homens e sobre as mulheres. Desta preocupação pela qualidade sempre o Governo haveria de cuidar, mas fá- lo, desta vez, com razões específicas e acrescidas. Com efeito, os resultados dos Censos imediatamente anteriores, de 1991, revelaram algumas surpresas: em poucos casos, no sinal das tendências gerais que balizaram e nas ordens de grandeza das variáveis que quantificaram; noutros, mais numerosos, na intensidade da evolução de alguns ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA fenómenos e na configuração da sua distribuição espacial. As estimativas intercensitárias que entretanto têm vindo a fazer-se partem, necessariamente, daqueles resultados de 1991. No entanto têm permitido confirmar a percepção de que a demografia e as condições de habitação são, no nosso país, realidades em mutação a um ritmo susceptível de influenciar visivelmente as projecções de médio e longo prazo, sendo o exemplo mais expressivo a possível inversão da tendência evolutiva da natalidade, recentemente indiciada. Os Censos de 1991 permitiram igualmente concluir que a situação das mulheres tem vindo a alterar-se mais sensivelmente que a dos homens, mudanças que se devem a um maior protagonismo feminino. Com efeito, a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho ou a melhoria sensível do seu nível de instrução merecem um tratamento mais aprofundado no sentido de conhecer a sua real contribuição para a economia nacional assim como as repercussões desses fenómenos no seu estatuto e nas suas condições de vida. Estas circunstâncias levam a atribuir uma importância crucial e específica aos Censos 2001, potenciando a exigência, que sempre ocorre, de valorizar ao máximo operações estatísticas exaustivas e de periodicidade alargada, como é o caso dos recenseamentos. Pela idoneidade técnica das operações respondem, em primeira linha, os órgãos do Sistema Estatístico Nacional (SEN), isto é, o Instituto Nacional de Estatística sob a orientação do Conselho Superior de Estatística, no qual se constituiu uma Secção eventual expressamente para esse fim. Com efeito, é no SEN que se encontram os saberes e a representação das necessidades dos utilizadores, indispensáveis à garantia da idoneidade técnica. Pela eficácia operacional são responsabilizadas as autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia. Isto porque, sem o empenhado concurso dessas entidades e dos responsáveis, que conhecem, melhor do que ninguém, os territórios da ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA sua jurisdição e o seu povoamento, a execução eficaz das operações de recolha ficaria irremediavelmente comprometida. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º (Objecto) É concedida ao Governo autorização para legislar sobre a realização dos Censos 2001. Artigo 2.º (Sentido e extensão) 1. No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá o regime de elaboração, aprovação e execução do XIV Recenseamento Geral da População, bem como do IV Recenseamento Geral da Habitação, a realizar em todo o território nacional, durante o ano de 2001. 2. No uso da presente autorização, o Governo contemplará, nomeadamente, a possibilidade de ser exigida aos cidadãos a informação que seja necessária à realização do Censos 2001 e a obrigação de fornecimento da mesma. 3. No uso da presente autorização, o Governo determinará como variáveis primárias a observar: a) Na unidade estatística indivíduo: identificação geográfica, nome, situação perante a residência, local de residência anterior, sexo, data de nascimento, estado civil, naturalidade, nacionalidade, alfabetismo, frequência de ensino, nível de ensino, curso ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA superior, condição perante a actividade económica, profissão, número de trabalhadores na empresa, ramo de actividade económica, situação na profissão, número de horas de trabalho, principal meio de vida, local de trabalho ou estudo, meio de transporte utilizado no trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, duração do trajecto da residência para o local de trabalho ou estudo, religião (sob a forma de resposta facultativa e com autorização para tratamento da respectiva resposta), ocorrência de deficiência e consequente grau de incapacidade; b) Na unidade estatística família: identificação geográfica, nome abreviado, representante da família, relação de parentesco com o representante da família, indicação do cônjuge quando residir na mesma família, indicação do pai e/ou da mãe quando residir na mesma família; c) Na unidade estatística edifício: identificação geográfica, endereço, tipo de edifício, tipo de utilização, número de pavimentos, número de alojamentos, época de construção, posicionamento do edifício, configuração do rés-do-chão, altura relativa face aos edifícios adjacentes, tipo de estrutura da construção, principais materiais utilizados no revestimento exterior, tipo de cobertura e materiais utilizados, necessidades de reparação, recolha de resíduos sólidos urbanos, acessibilidades a deficientes (rampas e elevadores); d) Na unidade estatística alojamento: identificação geográfica, telefone, tipo de alojamento, forma de ocupação, instalações sanitárias, instalação de banho ou duche, sistema de esgotos, sistema de abastecimento de água, electricidade, cozinha, número de divisões, entidade proprietária do alojamento, existência de encargos por compra de casa própria, prestação mensal por compra de casa própria, forma de arrendamento, renda, época do contrato de arrendamento e sistema de aquecimento. 4. No uso da presente autorização, o Governo estabelecerá que a divulgação ou utilização de dados, para fins diferentes dos previstos nos Censos 2001, é considerada crime, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 3º (Duração) A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1999. — O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres — O Ministro da Presidência e Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho — O Ministro Adjunto e Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes — O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura — O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa — A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira — A Ministra para a Igualdade, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.